APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DÉBITO REFERENTE À VENDA DE QUOTAS. PACTO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE REFERIDA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068634-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO LIMINARMENTE O PEDIDO, DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO E, AINDA, PROIBIU A VENDA DO VEÍCULO ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO PARA PURGAR A MORA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA QUE É, SIM, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O ESCOAMENTO DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DO DEVEDOR, QUE PODERÁ TER O VEÍCULO RESTITUÍDO, E DO CREDOR, EVITANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ORIGINARIAMENTE FINANCIADO. ARTIGO 3°, §§ 2° E 6°, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, PORQUE A PRETENSÃO FOI GARANTIDA NO PRIMEIRO GRAU. PURGA DA MORA QUE NÃO ABRANGE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CASA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004346-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013726-2, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANTERIORMENTE CONHECIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA SEGUNDO A RELATORIA DE OUTRO DESEMBARGADOR DELA INTEGRANTE. PREVENÇÃO TIPIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051543-2, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE A POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. Se a pretensão ao recebimento do seguro contratado está arrimada na alegação de incapacidade para o trabalho, conta-se o lapso prescricional a partir do instante em que o postulante tomou ciência inequívoca da sua impossibilidade para o exercício de atividades laborativas, tal como consignado no verbete da Súmula 278 do STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO DE UM ANO ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010442-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA PARA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (RE N. 592.377/RS). PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827). TAXAS DE SERVIÇOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011877-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADA APOSENTADA. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. ART. 31 DA LEI N. 9.565/98. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM VIRTUDE DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS: NÃO CONHECIMENTO DO APELO E PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RELAÇÃO MATERIAL SUBMETIDA À REGRA PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 (LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DIREITO ALMEJADO PELA AUTORA QUE INDEPENDE DA MANUTENÇÃO, ENTRE A ESTIPULANTE/EMPREGADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DO CONTRATO EM QUE SE FUNDAVA O PLANO COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 QUE EXPRESSAMENTE SALVAGUARDA OS INTERESSES DO BENEFICIÁRIO. MÉRITO. AUTORA APOSENTADA AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061991-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO, DEBATENDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS TIDOS POR ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATENDO A CAUSA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC, E DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022721-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA O EXCESSO DE PRAZO NA FALTA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE CHUVAS NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO PAUTADO EM FATORES EXTERNOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE O AUTOR TER SIDO PRIVADO DE USUFRUIR DA UNIDADE QUE DEVERIA TER RECEBIDO EM VIRTUDE DA PERMUTA. RESSARCIMENTO NA FORMA DE ALUGUEL, EM VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL SEMELHANTE, NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 2. Não tendo a construtora concluído as obras no prazo estabelecido, e tratando-se de obrigação com termo certo, resta caracterizada a sua mora, conforme preconiza o art. 397, caput, da Lei Civil, sendo de todo razoável que suporte as consequências do inadimplemento contratual a que deu causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064889-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA AUTORA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDA. SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL GARANTIDO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA. RECURSO PREJUDICADO. "Com a realização da cirurgia, agendada pelo próprio recorrente, resta prejudicada a análise do presente agravo, porquanto o resultado do recurso seria anódino, não tendo qualquer efeito modificativo na realidade já consumada". (Agravo de Instrumento Nº 70010708964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 10/08/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073484-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. NA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, DE NATUREZA CAMBIÁRIA, É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, POIS AINDA QUE PRESCRITO, O CHEQUE MANTÉM AS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM GERAL. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011058-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. APELO DESPROVIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023957-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, à consideração de que, intimado para regularizar a sua representação processual, o requerente não supriu o vício. Artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Insurgência do banco autor, amparada na ausência de preenchimento dos requisitos para declaração do abandono da causa. Argumentos que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial extintivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093071-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE, APESAR DE INSTADA, DEIXA DE CARREAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA, TODAVIA, QUE APLICOU A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFORMISMO DO MUTUÁRIO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023685-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE SE VALEU DE FORMULÁRIO EM BRANCO PARA RECONHECER A QUITAÇÃO DOS DANOS E, EM COROLÁRIO, INDEFERIR O PLEITO ANTECIPATÓRIO. FUNDAMENTO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVANTE QUE BUSCA, LIMINARMENTE, COMPELIR AS RÉS AO REEMBOLSO IMEDIATO DOS CUSTOS DERIVADOS DE TRATAMENTO MÉDICO. PRETENSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE SATISFATIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE AS ACIONADAS TENCIONAM DILAPIDAR SEUS PATRIMÔNIOS PARA FRUSTRAR EVENTUAL REPARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044497-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO NO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DA NORMALIDADE, NA FORMA COMO AJUSTADA. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022076-3, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.050620-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA COM CONSTRUTORA QUE NÃO FINALIZOU A OBRA. PESSOA JURÍDICA NÃO LOCALIZADA PARA SER CITADA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A ATUAL PROPRIETÁRIA. RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMUTA E NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA PRIMEIRA INCORPORAÇÃO, CUJO REGISTRO FOI CANCELADO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ADQUIRENTES ANTERIORES QUE EXPRESSAMENTE SE RESPONSABILIZARAM PELOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DA ALUDIDA INCORPORAÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO EM DESFAVOR DELAS. ILEGITIMIDADE MANIFESTA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057800-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047249-3, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E AVENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. EXIGENCIA DA CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO NECESSÁRIA, INDEPENDENTE DE ERRO NA PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. TESE ACOLHIDA. PARTE SUCUMBIU SOMENTE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE UM CONTRATO E, AINDA, PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CPC. BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015344-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).