APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Prescrição. ObservÂNCIA Da regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. INCIDÊNCIA do prazo vintenário do CC/1916. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM A DATA DA EMISSÃO/capitalização das ações. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018272-4, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU, DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO, E A MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR. OBSTRUÇÃO DO FLUXO DE TRÁFEGO. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CONDUTA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DOS ACIONADOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. VÍTIMA QUE PILOTAVA SEM CAPACETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM DETERMINANTES PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUE PERSISTE. DANOS MATERIAIS. RECIBOS E NOTAS FISCAIS CONTEMPORÂNEAS E CONDIZENTES COM A DIMENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DATA OU INDICAÇÃO NOMINAL QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR O REEMBOLSO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO E COMPLICAÇÕES CONSEQUENTES AO SINISTRO QUE EVIDENCIAM ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA EXTENSÃO DO DANO. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. AUTOR QUE, APÓS O ACIDENTE, DESENVOLVEU SÍNDROME PARKINSONIANA TRAUMÁTICA. LESÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL INALTERADO. PENSIONAMENTO. INCAPACIDADE LABORAL. DOCUMENTO EMITIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE COMPROVA A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO ACIONANTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. ADOÇÃO DESTE VALOR COMO PARÂMETRO, CONVERTIDO EM SALÁRIO MÍNIMO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERCEBIMENTO DA VERBA CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO DEVIDA DO IMPORTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009118-7, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO REALIZOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA QUE CAUSOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDO QUE NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA FÍSICA QUE NOMINOU A SOCIEDADE COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DIRETAMENTE PELO DEMANDADO. ADEMAIS, CONHECIDO NA REGIÃO POR SER O PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA E A PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À NÃO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E ASSUNÇÃO DO RISCO, POR CONFIAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA A TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMERCIANTE QUE TORNOU-SE INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DANDO CAUSA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063564-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086242-7, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOAS (TÁXI). (I) RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS. EXEGESE DOS ARTS. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR FALTA DE PROVA. DESPROVIMENTO. (II) RECURSO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU DE FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I - Consoante disposição dos arts. 734 e 735 do Diploma Civil de 2002, a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens é objetiva, não sendo elidida por culpa de terceiros, salvo motivo de força maior. II - Demonstrado nos autos que a passageira ficou algum tempo impossibilitada de exercer atividade remunerada em razão das lesões corporais sofridas, bem como perdeu as compras de supermercado que levava consigo no interior do veículo sinistrado, o ressarcimento dos valores devidamente comprovados é medida que se impõe. III - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano material, a correção monetária tem incidência a partir da data do efetivo prejuízo. IV - Nos moldes da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se deduzir do valor da condenação o montante recebido pela vítima a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), somente quando provado nos autos o recebimento da mencionada verba. V - Afigura-se descabida em grau de apelação a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por se tratar de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior ou a ocorrência de fato superveniente independente (arts. 517 e 462 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082262-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. INÉRCIA DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087782-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PREAMBULAR PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023542-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS POSSÍVEIS ERROS NOS VALORES DISCUTIDOS, TAMPOUCO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO OBJETIVAMENTE A DIVERGÊNCIA APONTADA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075485-2, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O valor da indenização securitária (DPVAT), deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. II - A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. III - Verificando-se que os honorários advocatícios foram fixados em consonância com as disposições contidas no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a sua manutenção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086210-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBOS OS REQUERIDOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO SEGUNDO RÉU. QUESTÃO REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS REQUERIDOS. IDÊNTICOS ARGUMENTOS. ANÁLISE CONJUNTA. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO EM CONTRAMÃO. DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU NO SENTIDO DE QUE, AO DESVIAR DE OUTRO AUTOMÓVEL, INVADIU A VIA CONTRÁRIA. VERSÃO CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA NÃO DERRUÍDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO IN RE IPSA. IMPORTE REPARATÓRIO DO PREJUÍZO ANÍMICO MANTIDO. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021389-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO CIVIL. ART. 206, § 3º, V, CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRAZO TRIENAL CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA, DE FATO, INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERMINAL TELEFÔNICO FOI REQUERIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA NA CONCESSÃO DO SERVIÇO. DÉBITO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, PELA RÉ, PARA INDUZIR EM ERRO O JUÍZO. ART. 17, II, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057032-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020217-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002050-3, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AGIU EM ESTADO DE PERIGO. TERMO FIRMADO COM A RÉ - UNIMED - ASSUMINDO O PAGAMENTO DE MATERIAL (MARCA-PASSO) UTILIZADO NA CIRURGIA CARDÍACA DE SUA GENITORA. COMPROVADO O ESTADO DELICADO DA SAÚDE DA PACIENTE. CONHECIMENTO DE GRAVE DANO PELA DEMANDADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCONTROVERSO. NEGATIVA PARA O INSTRUMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO SUCESSO DA INTERVENÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 54, CDC. DESVANTAGEM MANIFESTA DO CONSUMIDOR. ARTS. 47 E 51, IV E § 1º, CDC. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PELO POSTULANTE. REQUISITOS DO ART. 156, CC, CONFIGURADOS. NULIDADE DO NEGÓCIO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A onerosidade configura-se se o segurado foi levado a pagar valor excessivamente superior ao preço de mercado para apólice equivalente, se o prêmio é demasiado face às suas possibilidade econômicas, ou se sua apólice anterior já o assegurava contra o risco e a assinatura de novo contrato era desnecessária. [...] - Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual. (Resp n. 918392/RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.3.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084588-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. II - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil na sessão ora realizada, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070591-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. APELOS DOS AUTORES/RÉUS VENCIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTIGO QUE CONSTAVA EM ROL INTEGRANTE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PESSOA FALECIDA. OITIVA DE CINCO OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ACERCA DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSADO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL LIMITADA, ANTE O INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. SITUAÇÃO REPELIDA NO AGRAVO. DEPOIMENTOS PESSOAIS. PROVA NÃO POSTULADA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA (RESOLUÇÃO N. 20/2011-TJ/SC). MATÉRIA LIGADA À NOVA UNIDADE JURISDICIONAL. ADEMAIS, JUIZ QUE NÃO ATUA MAIS NAQUELA COMARCA. NULIDADE QUE, CASO FOSSE RECONHECIDA, NÃO PRODUZIRIA RESULTADO EFICAZ. MÁCULA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. BEM IMÓVEL TRANSFERIDO ÀS AUTORAS DA REINTEGRATÓRIA EM FACE DO FALECIMENTO DO GENITOR. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. LEGITIMIDADE DAS SUCESSORAS PARA, EM NOME PRÓPRIO OU DO ESPÓLIO, PROMOVEREM A DEFESA DE SEUS DIREITOS SOBRE A COISA. PRELIMINAR AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA DE CÔNJUGES DAS DEMANDANTES DA POSSESSÓRIA. INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DOS CONSORTES NOS ATOS QUESTIONADOS. PREFACIAL REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ESTATAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INÉPCIA DA INICIAL. TEMA APRECIADO E TESE RECHAÇADA EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL INICIADO COM A NOTÍCIA DO ATO ESBULHATÓRIO. DEMANDA AFORADA EM MENOS DE UM MÊS DO TERMO A QUO. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONSTATADA. POSSESSÓRIA. COMODATO. PACTO EXTINTO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR GARANTIDO. USUCAPIÃO. SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. FATO INCERTO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE PARA CORROBORAR A TESE. APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DA COISA. POSSE NÃO REVESTIDA DE ÂNIMO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035756-9, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES E DECLINOU DA COMPETÊNCIA, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009563-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS POR DIVERSAS INSCRIÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018627-2, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DISTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DO PACTO REFERIDO. INVIABILIDADE DE EXIGIR DA RÉ PROVA NEGATIVA. EXISTÊNCIA DO DISTRATO REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO INCONTROVERSA. ASSERTIVA DE EXTRAVIO PELA DEMANDADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO APENAS DO DISTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090893-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE DO DNIT. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AO ENTE ESTATAL. ABALROAMENTO DECORRENTE DA PRESENÇA DE SEMOVENTES DO RÉU NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INCUMBÊNCIA DESTE QUANTO À DEVIDA GUARDA DOS ANIMAIS. MÉRITO. DISCUSSÃO RESTRITA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. CICATRIZES EM ANTEBRAÇO E PUNHO ESQUERDO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE RECUPERAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. MÚLTIPLAS FRATURAS EM MÃO E BRAÇO ESQUERDOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM COLOCAÇÃO DE PLACA METÁLICA. LONGO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E COM MEDICAMENTOS. PREJUÍZO ANÍMICO EVIDENCIADO. IMPORTE REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER PERMANENTE E PARCIAL, COMPROVADA. REPARAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO COM BASE NA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ SUA CESSAÇÃO, E NO IMPORTE DA PERDA LABORAL, APÓS REABILITAÇÃO PARA O TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE POSTERIOR DEDUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO HAJA MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO INTEGRAL AO RÉU. SUCUMBÊNCIA TOTAL DESTE. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DA VERBA. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029872-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).