APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ORDENANDO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, CONDENANDO-OS, PORÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, E GARANTINDO AOS RÉUS O DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO RESSARCIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O SEU AFASTAMENTO NO DECISUM COMBATIDO, BEM COMO DIANTE DA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NA ORIGEM, CUJO PEDIDO RESTOU INACOLHIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO DO QUAL EXSURGE, APESAR DISSO, QUE EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO OS DEMANDADOS EDIFICARAM UMA CASA DE ALVENARIA NA ÁREA VINDICADA, UTILIZADA PARA MORADIA, ASSIM AGINDO DE BOA-FÉ, IGNORANDO OBSTÁCULO À AQUISIÇÃO DA COISA. LEGÍTIMO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA ALUDIDA ACESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.201, 1.219, E 1.255, DO CÓDIGO CIVIL. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A IMEDIATA DEFINIÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM. ACERTO, ADEMAIS, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE RETENÇÃO, EM ANALOGIA AO TRATAMENTO DISPENSADO PARA A HIPÓTESE DE BENFEITORIAS. [...] "o direito de retenção previsto no art. 1219 do CC/2002 (antigo art. 516 do CC/1916) é aplicável às acessões, de modo que, em restando comprovada a boa-fé do possuidor, faz ele jus ao aludido direito" (Apelação Cível n. 2008.043751-7, de Joinville, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-09-2010). APELANTES QUE OBJETIVAM, AINDA, A COMPENSAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTENTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM MOMENTO ANTERIOR. TOTAL AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS, NÃO DEMONSTRADOS. INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077848-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAMES. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS COM EXAMES NECESSÁRIOS PARA DEFINIÇÃO DE SEU TRATAMENTO E PELOS PREJUÍZOS ANÍMICOS SOFRIDOS. RECURSO DAS PARTES LIMITADO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES CALCADA EM CLÁUSULA GENÉRICA. DECISUM MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 É entendimento correntio, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátrias que, de regra, o mero descumprimento contratual não gera para aquele que teve indeferida a cobertura para realização de exames, direito à percepção de indenização por danos morais. 2 Acometida a usuária de plano de saúde de carcinoma nas mamas com recidiva no local da prótese, problemas de saúde esse que, inclusive, levaram ao seu óbito no curso da demanda, a negativa de autorização para a feitura de exames indispensáveis para o tratamento da paciente baseado em cláusula genérica, reflete inegavelmente uma situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, que, traduzíveis por danos morais, geram o direito à respectiva paga indenizatória. 3 No arbitramento do valor reparatório dos danos morais, impõem-se observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não olvidar o julgador o caráter pedagógico que deve sempre integrar as indenizações desse porte. A esses critérios há que se acoplar, para que se alcance uma justa compensação, a observância à capacidade econômica das partes, o grau de culpa do agente, a gravidade e a repercussão do dano causado. Considerados esses parâmetros, o valor indenizatorio arbitrado na instância primeira mostra-se adequado e justo, o que leva à sua imutabilidade em grau recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015547-3, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE EM CASA NOTURNA. AGRESSÃO ENTRE SEGURANÇAS E CLIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PROPORÇÃO DIFERENCIADA. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DA CASA. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO À IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA. CONDUTA EXCESSIVA PARA CONTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE DE CONDUTAS PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. "Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão, como teremos a oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano. [...] Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. - São Paulo: Editora Atlas S.A., 2014. p. 58/59). Os prestadores de serviços devem manter a ordem e a segurança dos locais onde há concentração de público. Podendo ser necessária a contenção técnica de pessoas que demonstrem alguma alteração comportamental, que possa expor a risco os demais presentes, preservando-lhes, assim, sua integridade, uma vez que o prestador de serviços deve zelar para que não ocorra nenhum dano a seus clientes, seja físico, seja financeiro, seja moral, sob pena de incorrer no art. 14 do Código Consumerista. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005661-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE DE PROTEÇÃO DO DEVEDOR. INTANGIBILIDADE DOS VALORES ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA. CAPITAL ACUMULADO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA ALIMENTAR. RESSALVA DO DEPÓSITO REFERENTE AO ÚLTIMO CRÉDITO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE O MONTANTE ACUMULADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062697-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONTRATOS ANALISADOS, COM EXCEÇÃO DE UM. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS EM TODOS OS CONTRATOS, QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NOS CONTRATOS EM QUE O PACTO EXPRESSO FOI DEMONSTRADO PELA PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO SE OS PACTOS FORAM MANTIDOS NA ÍNTEGRA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA PARTE CONHECIDA, E APELO DO MUTUÁRIO QUE SÃO PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022401-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MORAL E MATERIAL PROPOSTA POR FILHO EM FACE DO PAI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROPOSTA AOS TRINTA ANOS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, ANTES DISSO, O RÉU TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO FILHO E DE QUE HOUVE DESAMPARO CONSENTIDO E ACINTOSO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035325-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO LOTE À VISTA E A PRAZO. LIVRE ESTIPULAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREÇO À VISTA EMBUTIU JUROS CAPITALIZADOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE NÃO INDICA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADOÇÃO DA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APELO DOS DEMANDANTES DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062851-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU A APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, FEZ-SE A ADVERTÊNCIA DE QUE O TEMA SERIA APRECIADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APÓS DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM RELAÇÃO À MULTA OU DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019050-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE CONTRÁRIA INSISTINDO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023711-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000725-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA COISA AO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DO BEM INDEFERIDA. PEDIDO DE CARÁTER CAUTELAR. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE QUASE CERTEZA DO DIREITO, REPRESENTADO PELA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. SUFICIÊNCIA DO MERO FUMUS BONI IURIS. REQUISITO PROVADO POR MEIO DE RECIBO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. PAGAMENTO FEITO POR CHEQUE. IRRELEVÂNCIA, POR ORA, DA SITUAÇÃO. LONGO TEMPO, ADEMAIS, DECORRIDO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. PAGAMENTO APARENTEMENTE EFETUADO DE FORMA REGULAR. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS CONDENATÓRIAS EM FACE DA AGRAVADA. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080733-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO, POR 2 (DUAS) VEZES, PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023117-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022630-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE O FGTS DO ALIMENTANTE, RECEBIDO EM VIRTUDE DE DEMISSÃO. INVIABILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO IMPORTE DEVIDO QUANDO DO ACORDO FIRMADO PELOS GENITORES DA APELANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017106-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010404-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. POSTULANTE QUE AUFERE, SEGUNDO ELE PRÓPRIO AFIRMA, RENDIMENTOS EM TORNO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Porquanto o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República exige a efetiva comprovação da insuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade judiciária - não sendo bastante a declaração assinada de próprio punho pelo pretenso beneficiário -, é de ser denegada a benesse se os elementos probatórios trazidos demonstram condição financeira não enquadrável na definição legal de hipossuficiência financeira. 2. Ademais, "se a parte comparece em juízo representada por advogado por ela escolhido e contratado, faz presumir, até prova contrária, que a ela mesma cumprirá produzir, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico." (AI n. 2012.062889-8, de Joinville, j. em 21.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003722-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NO SENTIDO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS LITIGANTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES COM O PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019332-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA COM A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSA DE DOCUMENTO ELABORADO POR ESCRIVÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. IMPUGNAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071555-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INTENTADA POR HOSPITAL. COBRANÇA DE MATERIAIS NÃO AUTORIZADOS PELO PLANO DE SAÚDE DA PACIENTE. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPREGADORA DA REQUERIDA, A FIM DE AVERIGUAR A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. PROVA ROBUSTA ACERCA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DÍVIDA INCONTESTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO (ART. 333, I, DO CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058882-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO "DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA". CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE IMARUÍ. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO. PEDIDO LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DAS OBRAS INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA. DECISÃO FUNDADA, ENTRE OUTROS, NA NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE INTERESSE ARQUEOLÓGICO. DEDUÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISCUTIR QUESTÕES AMBIENTAIS, ARQUEOLÓGICAS E INDÍGENAS. IMPROPRIEDADE E IRRELEVÂNCIA NO CASO. DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), COMO CONDICIONANTE, INCLUSIVE, À CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. SOLUÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO PELO ESTADO (SL 2013.005453-9, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ) QUE, A DESPEITO DE DETERMINAR, POR ORA, A SORTE DA LICENÇA AMBIENTAL - AO MENOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO SUJEITA A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, TAMBÉM SUJEITA ÀS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE (INDEPENDEMENTE DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DA DEMORA. DEDUÇÃO DE EVENTUAL PERDA DO REPASSE FINANCEIRO FEITO PELO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO BNDES, EM TESE DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PROVA DA VINCULAÇÃO DA VERBA, SOBRETUDO PORQUE DECORRENTE DE AMPLO APORTE FINANCEIRO, AOS MAIS VARIADOS SETORES DE INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE EMERGENCIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS VAGAS. AFIRMAÇÃO DO INCREMENTO, COM A FUTURA UNIDADE, DE 1.300 NOVAS VAGAS. DECLARAÇÃO PÚBLICA, ANTES E APÓS ESTABELECIDA A DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM FACE DA INSTALAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO, DE QUE A UNIDADE SERVIRIA UNICAMENTE AO REMANEJAMENTO DE RECLUSOS, PARA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DA AGRONÔMICA, NESTA CAPITAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. A estreita via do agravo do instrumento não serve à discussão aprofundada das razões de mérito, mas tão somente dos motivos que ensejam a eventual providência emergencial. Não é viável, por isso, discutir-se em tão parca sede a competência eventual do Município de Imaruí para disciplinar providências que visem à garantia da proteção de interesses ambientais, arqueológicos e indígenas. No caso concreto, ademais, o indeferimento da liminar não está pautado na eventual competência do Município para regular aqueles valores, mas apenas nas limitações impostas pelo órgão federal, responsável pela preservação do patrimônio arqueológico (Iphan), condicionando a concessão de licença ambiental a estudo prévio de interesse arqueológico. Embora o julgamento do pedido de suspensão de liminar n. 2013.005453-9 tenha sustado os efeitos das decisões que questionavam a autoridade da licença concedida pelo órgão ambiental estadual (Fatma), sua autoridade não ultrapassa as ações a que se vinculam (ACPs n. 029.13.000003-3 e 029.13.000102-1). Ademais, o condicionamento imposto pelo Iphan, do qual se deu ciência em tempo e modo tanto ao Município quanto à Fatma condiciona, evidentemente, a atividade administrativa daquele. No mais, não sendo objeto de contestação o condicionamento imposto pelo órgão de proteção do patrimônio arqueológico - restrição a qual se sujeita o Município - não se pode deliberadamente afastá-la, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes políticos. Não havendo prova de urgência na aplicação dos investimentos, sob pena de perda (tal como declarado, mas sem demonstração), é injustificável que se afaste a glosa municipal para simplesmente autorizar a empresa, sem observação dos requisitos próprios da autorização de construção. Também não legitima o deferimento de liminar a informação inidônea, desmentida publicamente pela própria Administração Pública por meio da imprensa escrita, de que a implementação incontinenti do presídio vocacionava-se à redução do déficit carcerário, quando divulgado pelas autoridades que se pretende unicamente o remanejamento de reclusos com o fim único de desativar-se outra unidade prisional. A urgência proclamada traduz, na verdade, o adiamento de problema que há décadas se põe à Administração, sem notícia de qualquer planejamento ou esforço coordenado em busca de uma solução. Não cabe ao judiciário, por isso, autorizar nessa fase de cognição sumária a construção de tamanho empreendimento, cuja legalidade e seus reflexos é posta à prova em diversas demandas e sem que se note quer a plausibilidade do direito, quer a alardeada urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084649-9, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).