ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR TARIFA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO DIREITO REAL QUE OSTENTA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO POR SERVIÇOS FOMENTADOS AO OCUPANTE DO IMÓVEL NO QUAL FORAM FORNECIDOS. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. O serviço público de fornecimento de água e captação de esgoto, conquanto de natureza essencial e fomento universal, é remunerado através de tarifa ou preço público e ostenta caráter facultativo, estando seu custeio dependente, diante dessas circunstâncias, do efetivo fomento, não irradiando obrigação em decorrência de simplesmente ser disponibilizado por consubstanciar a fruição fato gerador da contraprestação traduzida no preço público (tarifa). 2. O serviço de fornecimento de água tratada e captação de esgoto é fomentado mediante prévia solicitação do destinatário, não sendo fornecido de forma compulsória nem em razão do imóvel no qual é disponibilizado, daí porque é remunerado através de tarifa, derivando dessas nuanças que ostenta natureza contratual, portanto cunho pessoal, obstando sua qualificação como obrigação de natureza propter rem por não emergir em razão do direito real detido pelo destinatário sobre o imóvel no qual é disponibilizado. 3. Como é cediço, a obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre a coisa, fica sujeito a determinada prestação, independentemente de prévia manifestação expressa ou tácita de vontade, resultando que o que torna o titular da coisa obrigado é simplesmente a circunstância de ser o detentor do direito real que dela emerge, independentemente da sua manifestação de vontade, o que obsta que à obrigação derivada do fomento de serviços de fornecimento de água e captação de esgoto seja conferido esse atributo por ostentar natureza contratual, portanto pessoal. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que a solidariedade não se presume e somente emerge da lei ou contrato, estando esse enunciado plasmado no artigo 265 do Código Civil, donde emerge que, infirmada a natureza real da obrigação, obstando que adira ao imóvel no qual foram fomentados os serviços do qual emerge, não se afigura provida de sustentação a responsabilização solidária do proprietário no qual foram os serviços de fornecimento de água e captação de esgoto com lastro em previsão inserta em decreto se não fora quem demandara o fornecimento nem quem fruíra dos serviços5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DE RECEBIMENTO DE PARTE DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL.1.Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.2.Verificado que a prova testemunhal requerida tinha por finalidade demonstrar fato incontroverso nos autos, o indeferimento da oitiva de testemunhas da parte ré não configura afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.3. Evidenciado que a autora tem direito a 40% (quarenta por cento) dos direitos dos conviventes sobre o imóvel descrito na inicial, escorreita a r. sentença que determina o direito ao recebimento de valores referentes a aluguéis já recebidos pelo réu e não repassados à autora, desde à época em que eram devidos.4.Considerando que os conviventes são titulares de metade dos direitos sobre o imóvel descrito nos autos, a quantia equivalente a ser paga a autora, a título de aluguéis, deverá obedecer aos termos do acordo firmado nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato. 5.Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. VENDA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SOMENTE APLICÁVEL QUANDO NÃO CAIBA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Dispôs o legislador, expressamente, que somente se aplica o benefício da suspensão condicional da pena - sursis, caso não caiba substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser o sursis um benefício de caráter subsidiário.2. No caso dos autos, a ilustre Julgadora após verificar a presença dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, inviabilizando, assim, a aplicação do sursis.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 297, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. MAUS ANTECEDENTES. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os §§ 2º e 3º, do artigo 33, do Código Penal, fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a saber: a) quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; b) reincidência; c) observância ao artigo 59 do Código Penal.2. Se a pena fixada for inferior a quatro anos, sendo o réu primário, não se mostra razoável a fixação do regime inicial semiaberto apenas pela valoração negativa de uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 3. Diante dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente à reprimenda do delito, sendo o acusado portador de maus antecedentes por crime da mesma espécie.3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para, mantendo a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, alterar o regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, sem direito à substituição por pena restritiva de direito.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PACTA SUNT SERVANDA. 1. O princípio pacta sunt servanda enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nos contratos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio, adotado no procedimento adequado da práxis comercial e consumerista, é um requisito para a eficácia de todo o sistema jurídico. Assim, os contratos devem ser cumpridos tal como ajustados, respeitado o princípio da autonomia da vontade, basilar no Direito Privativo.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA SENSACIONALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI DA VITIMA CUJA FOTO FOI ESTAMPADA NO JORNAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência e a doutrina têm sido uníssonas em reconhecer aos ascendentes, descendentes e cônjuge a titularidade da pretensão indenizatória por dano moral, estendendo-a, inclusive, a pessoas sem o parentesco civil, mas fortemente abaladas pela lesão ao ente querido - um filho de criação, o noivo, o companheiro, etc., conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, na obra Dano Moral.2. A valoração da indenização apresentada pelo autor na petição inicial das ações de indenização por danos morais é meramente estimativa, de sorte que não vincula o juiz e não implica sucumbência do autor caso haja fixação, na sentença, de valor inferior. Confira-se o enunciado da súmula n. 326 do colendo Superior Tribunal de Justiça: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, já que o pedido certo e determinado (imediato) é a condenação.3. Tem-se, na espécie, a colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito de informação e, de outro, o da preservação da intimidade e do respeito ao direito de imagem da vítima, ambos com estatura constitucional. Como não são direitos absolutos, comportam temperamentos. Na espécie, está totalmente ausente da publicação levada a efeito o direito de informar. A objeto da presente demanda só tem uma finalidade: sensacionalismo. É óbvio que se trata de empresa jornalística que exerce regularmente suas atividades em território nacional, mas, nem por isso, está autorizada a obter lucros à custa de ofender o direito alheio.4. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o abalo sofrido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação, em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo intento. Além disso, deve o seu valor ter relação com as condições do ofendido e com a situação financeira do causador do dano, tudo isso em limites que o torne exequível para que a condenação seja eficaz (RT 747/399). Fechado esse quadro, desenham-se os contornos para fixação do quantum debeatur nas ações de indenização, por dano moral. No caso em exame, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) observa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, é apta e suficiente a indenizar o abalo moral sofrido, possui o caráter pedagógico apto a desestimular nova conduta, guarda proporção com a capacidade financeira do apelado e, por fim, condiz com a gravidade do evento.5. A r. sentença se mostrou comedida e adequada, observando estritamente a orientação reinante no col. STJ, cujo verbete n. 54 da súmula da jurisprudência ali dominante foi estritamente seguido. (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).6. Não implica sucumbência recíproca o fato de ter sido fixado valor indenizatório inferior ao indicado na petição inicial. Se o autor foi vitorioso em tudo, já que em nada decaiu, devem as despesas do processo ser carreadas ao réu. 7. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, e não provido. Unânime.

CIVIL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - MANDATO VINCULADO A CESSÃO DE DIREITOS - IRREVOGABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Quando a procuração faz parte integrante da cessão de direitos, não tendo natureza isolada, não pode ser revogada sem que seja buscada também a rescisão do negócio ao qual pertence (2002.01.1.012916-6APC).2. A posse direta e os direitos de aquisição da propriedade do bem financiado revelam valor econômico e, por tal motivo, nada há que proíba as partes de transacionarem em relação a tais direitos, sendo o negócio válido entre as partes e inválido perante a entidade financiadora, se com ele não anuiu.

DIREITO COMERCIAL E CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO POR SUBSCRIÇÃO TARDIA. EMPRESA DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. SUBSCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.1. A BRASIL TELECOM S/A é parte legítima para responder por contrato de participação financeira firmado com a TELEBRASILIA para aquisição de ações da TELEBRÁS, porque sucessora dos direitos e obrigações relacionados ao ato de cisão da companhia telefônica (L 6.404/76 art.229 §§º1 e 5º) e ante a responsabilidade que possui pelas insubsistências ativas e superveniências passivas da empresa da TELEBRÁS (Edital de Desestatização da TELEBRÁS item 4.1).2. O direito à complementação de ações (subscrição e dividendos) é de natureza pessoal porque decorre de cumprimento de contrato (Precedente STJ); prescrevendo nos prazos do art.177 do CC/16 (20 anos) ou do art. 205 do CC/02 (10 anos). Inaplicável, pois, o prazo trienal da Lei das Sociedades por Ações (L.6.404/76 287 II g) por não tratar de acionista.3. Tem o consumidor direito à complementação das ações e aos dividendos decorrentes das novas ações que não foram disponibilizados no momento devido, baseado no valor patrimonial na data da integralização do capital (súmula 371 do c. STJ) se a subscrição das ações pela TELEBRASÍLIA não ocorreu imediatamente, na forma do contrato de participação.4. Preliminares rejeitadas, recursos de apelação de ambas as partes conhecidos e não providos.

DIREITO EMPRESARIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 291 DO CPC. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO PARCIAL DA TELEBRÁS S/A COM SUCESSÃO PELA BRASIL TELECOM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NATUREZA OBRIGACIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO. PROVA NÃO REALZIADA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. Em decorrência da adoção da teoria da asserção pelo ordenamento jurídico-processual brasileiro, o exame preliminar acerca da existência das chamadas condições da ação, dentre as quais está inserida a legitimidade ad causam, deve ser realizado com base nas alegações vestibulares trazidas pelo demandante, devendo considerar-se a relação jurídica deduzida em juízo, sem incursão nas provas acostadas aos autos.2. Por força do disposto no artigo 515, §3°, do CPC, deve-se passar ao julgamento do feito, se a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi cassada, e a causa versa sobre questão exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento.3. Não há que se falar em inépcia da inicial, se o pedido é certo e determinado, há causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido formulado não é juridicamente impossível e não há formulação de pedidos incompatíveis entre si, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida.4. Em razão de processo de desestatização desencadeado a partir de 1997, a Telebrás S/A foi parcialmente cindida em doze novas companhias holdings, sendo a Tele Centro Sul Participações S/A uma delas. A Tele Centro Sul S/A que passou a chamar-se Brasil Telecom Participações S/A, englobou as empresas operadoras responsáveis pela prestação do serviço de telefonia fixa comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas (Telebrasília, Telegoiás, Teleacre, Teleron, Telems, Telemat, Telesc e outras). Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas pela empresa Telecomunicações do Paraná S/A - Telepar, que também é controlada pela Brasil Telecom Participações S/A (BTP), passando, a Telepar, a ser denominada de Brasil Telecom S/A.5. Antes da cisão, foram celebrados pelas empresas do Sistema Telebrás S/A, contratos de participação financeira com consumidores, para captação de recursos destinados a investimentos na rede de telefonia do país. Em contrapartida, cabia ao consumidor contratante o direito ao uso da linha telefônica e à subscrição de ações da companhia controlada ou da empresa controladora6. Encontra-se pacificada no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a natureza da relação jurídica em comento é pessoal, uma vez que não existe a figura do acionista quanto às ações não subscritas.7. Se a autora não se desincumbe do ônus de fazer prova do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, e, ainda, por ocasião do momento processual oportuno para se requerer a produção de provas hábeis a comprová-lo, a autora pugnou pela imediata solução do processo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença cassada. Julgamento com esteio no art. 515, §3°, do CPC. Improcedência do pedido inicial.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CR/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatadas a necessidade de a paciente ser internada em UTI e a inexistência de vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Apelação e Remessa oficial não providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE CONDENADA POR TER ENTRADO EM PRESÍDIO PORTANDO 02 PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA DE 39,33G, EM SUA CAVIDADE VAGINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA, DIANTE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET BUSCANDO O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. ORDEM DENEGADA.1. Eventual pedido de progressão de regime deve ser dirigido à autoridade da Vara das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância. Não havendo, portanto, ato judicial passível de controle de legalidade, não se admite o habeas corpus quanto a esse pleito.2. O pedido deduzido no presente habeas corpus - alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - deveria, em tese, ser objeto de recurso de apelação. Todavia, a amplitude constitucional do writ, por se constituir remédio mais ágil para a tutela do direito de locomoção do indivíduo, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o reexame aprofundado da prova.3. No caso em apreço, não se afigura manifesta ilegalidade na sentença, pois, considerando tratar-se de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em 07/10/2010, a eleição do regime prisional no inicial fechado decorreu de expressa previsão legal, nos termos do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do habeas corpus, mormente porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao órgão fracionário afastar vigência a dispositivo de lei, por violar a cláusula de reserva de plenário.4. Inviável a apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pela excepcional via do habeas corpus, porquanto há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público que busca o agravamento da pena da paciente, o qual, em caso de eventual provimento, elevaria a pena da paciente de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, afastando, pois, o preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, razão pela qual o pleito deve ser analisado na via própria do recurso de apelação, também interposto pela Defesa da paciente.5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTES CONDENADOS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. No caso dos autos, não há constrangimento ilegal em razão da negativa aos pacientes do direito de apelar em liberdade, uma vez que, condenados a cumprir pena em regime inicial fechado, responderam à instrução criminal segregados cautelarmente, como garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, decisão esta cuja legalidade foi confirmada por esta Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que somente foram colocados em liberdade por força de decisão que relaxou suas prisões por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, tendo sido decretada a prisão na sentença condenatória, porque ainda presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A sentença que indeferiu aos pacientes o direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada, na presença do requisito de garantia da ordem pública, pois os fatos praticados se revestem de alta gravidade em concreto, extrapolando a gravidade abstrata do delito de estupro, já que os pacientes, já tendo agredido fisicamente a vítima - uma senhora de 54 (cinquenta e quatro) anos -, ainda a ameaçaram de morte, questionando-a, com crueldade, se pretendia morrer estrangulada ou com o pescoço cortado. Ademais, os pacientes - na frente dos agentes de polícia, desde o local do suposto crime até a delegacia - ameaçaram a vítima, constrangendo-a a não registrar ocorrência contra eles, como se observa do depoimento dos policiais condutores.3. Além disso, consoante informação obtida junto à Vara de origem, intimado, o ora impetrante, que também é advogado constituído pelos pacientes na ação penal, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de recurso de apelação, e, frustradas todas as tentativas de intimação pessoal dos pacientes, serão intimados por edital, razão pela qual, ainda não houve interposição de apelação, não se evidenciando, de plano, o direito pleiteado neste habeas corpus.4. Habeas corpus admitido e ordem denegada, para manter a sentença que negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ANTECIPADA - RECÁLCULO - PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. Se a parte autora sustenta na inicial que seu benefício previdenciário foi corrigido de forma incorreta pela aplicação das disposições do regulamento vigente à época de sua concessão e, em sede recursal, inova aduzindo que a suplementação de aposentadoria foi reduzida pela não aplicação do benefício hipotético do INSS, não se pode conhecer do novo argumento, devendo, portanto, ser decotado, ante a vedação do artigo 517 do CPC.2. A negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade ao Relator. Preliminar de não conhecimento rejeitada.3. Não tem o beneficiário direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, segundo os parâmetros da época da adesão ao plano, incidindo sobre as prestações futuras as leis modificativas desse reajustamento. Precedentes do STJ.4. Se o associado, no momento da alteração estatutária, ainda não tinha direito ao benefício de suplementação de aposentadoria, inexiste ofensa a direito adquirido ou desrespeito a ato jurídico perfeito, sendo, portanto, descabido o pedido de aplicação das normas do regulamento vigente à época da adesão ao plano de benefícios.5. Quando há concessão do benefício de suplementação de aposentadoria antecipada, aplica-se um fator redutor, o qual é calculado levando em consideração as condições de idade e de tempo de contribuição, consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Regulamento da entidade de previdência privada, não podendo ser garantido o benefício mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário-real-de-benefício.6. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.1.A Lei nº 9.636/98, ao dispor sobre o registro de ocupação de imóveis pertencentes à União não exige que eventuais cessões de direitos sobre tais bens sejam submetidas a prévia autorização da Secretaria de Patrimônio da União.2.Evidenciado que o autor, mediante procuração, outorgou poderes à sua ex-esposa para alienar direitos sobre bem imóvel por ele ocupado, não resta configurado qualquer vício apto a ensejar a nulidade da cessão de direitos celebrada com a parte ré.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NORMATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF DE PARTE DO ART. 44 LAD. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Patenteada nos autos a situação de mercancia de droga envolvendo o apelante, vendendo entorpecente inclusive a menor de idade, regular sua condenação por tráfico ilícito.2. O tráfico privilegiado nada mais é que uma causa de diminuição da pena, descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não ensejando qualquer delito novo capaz de retirar sua hediondez, máxime porque a Lei dos Crimes Hediondos apenas enuncia que o tráfico de entorpecentes e drogas afins é hediondo, não fazendo qualquer ressalva quanto à ausência ou não de hediondez.3. O excelso STF declarou inconstitucional a parte final do art. 44, da LAD, portanto, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal (HC N. HC 97256/RS), como na espécie.4. Enquanto não declarada inconstitucional, pelo plenário da SUPREMA CORTE, a dogmática da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não há como o órgão fracionário do Tribunal deixar de aplicá-la, sob pena de se desrespeitar a Súmula Vinculante N. 10/STF.5. Se as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado, deve o réu ser colocado em liberdade incontinenti.6. Recurso parcialmente provido para deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

CONSTITUCIONAL - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS - DIREITO À SAUDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO.1. O direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida, o qual implica no direito à subsistência digna e não apenas ao fato de estar vivo.2. A pretensão de manutenção da higiene de pessoa portadora de enfermidade grave é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, além de constituir dever do Estado, conforme preleciona o artigo 196 da CF e artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Nesse sentido, cabe ao ente público garantir não só os medicamentos, como também todo e qualquer material necessário ao tratamento digno do enfermo.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - Embora a matéria debatida nos autos não seja nova nesta Corte de Justiça e haja pacífica jurisprudência quanto a algumas questões inerentes, a norma contida no art. 557 do CPC revela uma faculdade conferida ao Relator de decidir pela necessidade de submeter o recurso à apreciação do Colegiado.2 - Os associados de planos de previdência privada não têm direito adquirido à aposentadoria segundo as normas vigentes à época em que ainda não reuniam todos os requisitos para concessão do benefício.3 - O regime jurídico que deve reger a fixação e o reajuste da suplementação de aposentadoria paga pela SISTEL ao apelante é aquele vigente à época da aposentadoria, ou seja, o Regulamento de 01-03-1991, e não o de fevereiro de 1990, o qual sequer tinha vigência no momento da inscrição do apelante junto à entidade de previdência privada.4 - Posteriores alterações introduzidas no estatuto devem ser aplicadas no cálculo dos benefícios, pois, tratando-se de direito em formação não incorporado ao patrimônio dos participantes, impõe-se afastar a tese de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO RELATOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS EM REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 Impõe-se o afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, tendo em vista que a negativa de seguimento inserta no artigo 557 do Código de Processo Civil é mera faculdade do relator.2. As regras do CDC são aplicáveis à relação jurídica existente entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (Súmula 321 do STJ).3. Os associados de planos de previdência privada não têm direito adquirido à aposentadoria segundo as normas vigentes à época em que ainda não reuniam todos os requisitos para concessão do benefício.4. Posteriores alterações introduzidas no estatuto devem ser aplicadas no cálculo dos benefícios, pois, tratando-se de direito em formação não incorporado ao patrimônio dos participantes, elide-se a tese de ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito.5. Nenhuma alteração requer o cálculo do benefício mínimo deferido, porquanto obedecidas as regras vigentes à época da aposentadoria.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES FEDERAIS. Leis Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEI POSTERIOR. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS. LIMITE TEMPORAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Aos militares do Distrito Federal são devidos os aumentos salariais previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, porquanto o artigo 2º da Lei Federal 7.961/89 lhes assegurava a revisão remuneratória, nos mesmos moldes dos reajustes concedidos aos integrantes das Forças Armadas da União.2. Esse direito, contudo, encontra limite temporal na Medida Provisória 2.281, que reestruturou a remuneração dos militares distritais, recompondo eventuais perdas. Assim, a partir do advento da MP, convertida na Lei 10.486/02, não mais subsiste lesão mensal, no sentido de ensejar a incidência da Súmula 85, do STJ. Manejada a ação depois de transcorridos cinco anos da data em que se extirpou o fundo de direito, resta manifesta a perda do direito acionário.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença de primeiro grau mantida in totum.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.O simples ajuizamento de ação revisional não elide o devedor de mora, não tendo o poder de obstar a realização de descontos na folha de pagamento, mormente se foram livremente pactuados. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede de antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Também não é possível tolher-se, de modo amplo, genérico e antecipado, o direito do credor de promover o protesto do título, vinculado ao contrato de empréstimo, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio prevê o direito de o credor caracterizar instrumentalmente a impontualidade do devedor. Recurso desprovido.