DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INFARTO AGUDO TRANSMURAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos contratos que envolvem planos de saúde, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode a seguradora recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, se foi omissa em exigir exames médicos no ato da celebração do contrato. 3. Nos casos em que há emergência médica, em virtude de risco imediato à vida do paciente segurado, deve haver a cobertura dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 4. Arecusa da empresa de plano de saúde em cobrir atendimento médico emergencial (Angioplastia) enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo emocional originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo paciente acometido de Infarto Agudo Transmural. 5. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 6. Recursos conhecidos. Apelação da primeira ré não provida. Apelação da Autora provida para fixar indenização por danos morais. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INFARTO AGUDO TRANSMURAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos contratos que envolvem planos de saúde, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode a seguradora recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, se foi omissa em exigir exames médicos no ato da celebra...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MENOR BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. GUARDA TRANSFERIDA AO GENITOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A filha menor, destinatária de pensão alimentícia, cuja guarda é transferida ao genitor, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de exoneração de alimentos, devendo, entretanto, ser representada pela Curadoria Especial, quando o interesse dessas partes se conflitarem. 2. A sentença que extingue o processo, sem julgamento do mérito, em razão de a parte autora indicar, em emenda à inicial de exoneração de alimentos, tanto a filha menor quanto sua genitora, para figurar no polo passivo, deve ser cassada, para regular processamento com relação à beneficiaria dos alimentos, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação à genitora. 3. Para haver a extinção do processo sem resolução do mérito, por recolhimento insuficiente das custas iniciais, é necessária a intimação pessoal da parte para sanar a irregularidade, na forma disposta no art. 267, § 1º, do CPC, bem como o descumprimento dessa determinação dentro do prazo estipulado pelo juiz condutor do processo. 4. Descabida a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, por ser necessária a citação e a realização de dilação probatória nos autos. 5. Apelação conhecida e provida.Sentença cassada. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MENOR BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. GUARDA TRANSFERIDA AO GENITOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido em concurso com um adolescente, com simulação de emprego de arma, contra um adolescente, na porta de sua escola, local de grande movimentação de jovens e crianças. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omissão ou contradição, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omissão ou c...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu a ré, no momento da prisão, e a apontou com certeza como a autora dos fatos, além tê-la reconhecimento novamente em Juízo. Ademais, a ré foi presa em flagrante vestindo a jaqueta que havia subtraído da vítima. 2. Não configura participação de menor importância a conduta da recorrente que, tendo ciência do delito que estava sendo cometido, ficou no local juntamente com o outro agente e contribuiu para intimidar a vítima. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatóri...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RECORRENTE. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO POR 02 (DUAS) PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO CONFIGURA A REINCIDÊNCIA. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NÃO PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para o crime de furto, se as provas carreadas aos autos demonstram que o primeiro recorrente, em companhia de um comparsa não identificado, subtraíram bens da vítima e utilizaram-se de violência para assegurar a detenção da coisa, o que é suficiente para caracterizar o crime de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado por 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de o comparsa do réu não ter sido identificado e condenado. 3. Em que pese a nova Lei de Drogas não ter cominado pena privativa de liberdade para aqueles que praticam a conduta tipificada no seu artigo 28 (posse de droga para uso próprio), submetendo os infratores às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, tal conduta continua a ter natureza jurídica de crime, de forma que a condenação anterior pela prática desta conduta configura a reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. 4. Não há que se falar em absolvição dos crimes imputados à segunda apelante, tendo em vista que as provas produzidas demonstram que ela subtraiu a carteira das vítimas, contendo documentos pessoais e talões de cheques, e, posteriormente, passando-se pelas ofendidas, realizou compras com os talões subtraídos, de forma que restaram devidamente configurados dois crimes de furto, em continuidade delitiva, assim como dois crimes de estelionato, também em continuidade delitiva. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 6. Inexistindo, nos autos, laudo psiquiátrico que subsidie a alegação defensiva de que a ré é semi-imputável, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. 7. Recursos conhecidos, apelo do primeiro recorrente não provido, mantendo-se indene a sentença que o condenou nas penas do artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal, à reprimenda de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor legal mínimo, e recurso da segunda recorrente parcialmente provido para, mantida sua condenação nas penas dos artigos 155, caput, por 02 (duas) vezes, e 171, caput, por 02 (duas) vezes, ambos do Código Penal, reduzir a pena aplicada para 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RECORRENTE. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO POR 02 (DUAS) PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PEL...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento do emprego de arma no delito de roubo pode ser comprovada por qualquer meio de prova, mostrando-se prescindível a apreensão e perícia do artefato. 2. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o réu agiu com o emprego de um mero simulacro de arma de fogo. 3. O acervo probatório justifica a condenação do recorrente pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porquanto foi flagrado na posse do veículo 04 (quatro) dias após o roubo por ele mesmo praticado, apresentando o veículo placas diversas das correspondentes ao registro do automóvel. 04. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, e do artigo 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento do emprego de arma no delito de roubo pode ser comprovada por qualquer meio de prova, mostrando-se prescindível a apreensão e perícia do artefato. 2. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o réu agiu com o emprego de um mero simulacro de arma...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem na hipótese em que na primeira fase da dosimetria da pena o recrudescimento ocorreu com base em condenação distinta daquela observada na segunda fase para agravar a pena em razão da reincidência. Entretanto, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal de 01 (um) ano, ou seja, em 1/2 (metade), mostra-se desproporcional, devendo ser adequado o seu quantum de aumento. 2. Apena de multa deve ser mantida no valor de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, patamar já favorável ao apelante, porquanto o Juízo a quo deixou de considerar o agravamento feito na pena privativa de liberdade em relação à análise negativa de uma circunstância judicial no momento da aplicação da pena pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena-base, diminuindo a reprimenda de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem na hipótese em que na primeira fase da dosimetria da pena o recrudescimento ocorreu com base em condenação distinta daquela observada na segunda fase para agravar a pena em razão da reincidência. Entretanto, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal de 01 (um) ano, ou seja, em 1/2 (metade), mostra-se desproporc...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A finalidade precípua do erro sobre elemento do tipo é a de afastar o dolo da conduta do agente, caracterizando-se no desconhecimento da realidade pelo agente, ao ignorar o fato de que realiza os elementos do tipo penal. 2. No caso dos autos, a descrição das vítimas, narrando a forma como o recorrente as abordou, afasta a tese de erro sobre elemento do tipo, uma vez que ele, de forma calma, disse que se tratava de um assalto e subtraiu o celular de uma das vítimas, alertando-as para que ficassem quietas, senão iria atirar, o que demonstra que ele praticou todas as elementares do tipo de modo consciente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A finalidade precípua do erro sobre elemento do tipo é a de afastar o dolo da conduta do agente, caracterizando-se no desconhecimento da realidade pelo agente, ao ignorar o fato de que realiza os elementos do tipo penal. 2. No caso dos autos, a descrição das vítimas, narrando a forma como o recorrente as abordou, afasta a tese de erro sobre elemento do tipo, uma vez que ele, de forma ca...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso, restou comprovado que o réu, em atividade comercial habitual informal, adquiriu armações de óculos que sabia ou deveria saber serem produto de furto pela desproporção entre o preço marcado nos bens e aquele pago por eles, conforme declarações das testemunhas e interrogatório extrajudicial do réu. 2. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, pois os bens receptados tinham valor superior ao do salário mínimo à época dos fatos. 3. O recorrente confessou que sua atividade laborativa era a de comerciante informal, evidenciando a habitualidade da prática, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificadora do § 1º do artigo 180 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que des...
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente demonstrado nos autos que o recorrente disponibilizou, na internet, vídeo contendo cenas de sexo explícito com a vítima, então adolescente de 15 (quinze) anos de idade, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente demonstrado nos autos que o recorrente disponibilizou, na internet, vídeo contendo cenas de sexo explícito com a vítima, então adolescente de 15 (quinze) anos de idade, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para mant...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PRÁTICA DE SEXO ANAL E ORAL POR UM DETENTO CONTRA OUTRO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a absolvição do réu, em face da fragilidade do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria do crime de estupro, uma vez que, apesar da palavra da vítima, à qual normalmente se confere grande credibilidade, é certo que os elementos dos autos deixam dúvidas se o réu, que dividia a cela em estabelecimento prisional com o ofendido, realmente constrangeu este a praticar sexo anal e oral com ele, sobretudo porque o laudo de exame de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos, não detectou lesões na região íntima da vítima, além de que não foi juntada aos autos a conclusão do exame de colheita de material para espermatozóides, que certamente ajudaria no deslinde da questão. 2. A condenação criminal requer certeza e segurança da materialidade e da autoria do delito, não servindo, para tanto, mera probabilidade, diante do princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, diante da possibilidade de que o réu não tenha praticado o delito de estupro, pois ausente prova segura da materialidade do delito, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição. 3. Nos casos de crimes que deixam vestígios, como o de dano, necessária a elaboração de laudo pericial, conforme artigo 158 do Código de Processo Penal. 4. A prova oral somente pode suprir a elaboração de laudo pericial quando os vestígios do crime desaparecem, consoante disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos. 5. A inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência do crime de dano impede a comprovação da materialidade do delito e, por conseguinte, é de rigor manter a absolvição. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o recorrido dos crimes previstos nos 163, parágrafo único, inciso III, e 213, todos do Código Penal,com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PRÁTICA DE SEXO ANAL E ORAL POR UM DETENTO CONTRA OUTRO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE NÃO CO...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica a prisão. Do mesmo modo, a segregação também se encontra fundamentada na conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas e por ter o acusado se evadido do distrito da culpa após a prática do crime.. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de i...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, portanto, desnecessária é a certeza quanto à autoria do réu. Prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria ou de participação no ato doloso contra a vida. 2. É admissível a sentença de pronúncia respaldada nos elementos de prova colhidos na fase de inquérito policial, sem que isso configure ofensa ao direito da ampla defesa e ao contraditório, pois o juízo de pronúncia limita-se à admissibilidade da acusação sem importar juízo de certeza acerca do fato delituoso. 3. A dúvida quanto à autoria ou participação do réu, ante a inexistência de prova peremptória capaz de afastá-la de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, não sendo possível a absolvição sumária. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não destoante das provas carreada aos autos, os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso II do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, sujeitam a respectiva apreciação ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 5. Desnecessária a certidão de nascimento ou carteira de identidade para atestar a menoridade do cúmplice inimputável quando esta pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos, como os documentos públicos constantes nos autos, sobretudo o lavrado pela Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA. 6. O crime de corrupção de menores caracteriza delito formal. Não se faz necessária para a sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor de 18 (dezoito) anos. 7. Não provimento do recurso.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, portanto, desnecessária é a certeza quanto à autoria do réu. Prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria ou de p...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. ART. 485, V, CPC. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. 1. Acórdão rescindendo que esposa tese segundo a qual não há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica, utilizada na prestação de serviços de telecomunicações. 2. Posterior alteração do entendimento do STJ sobre o tema discutido no processo matriz não autoriza o corte rescisório por ofensa a dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Aplicação da Súmula 343 do STF: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 4. Jurisprudência da Corte Especial do STJ: A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF (REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 01/09/2014). 5. Ação rescisória julgada improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. ART. 485, V, CPC. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. 1. Acórdão rescindendo que esposa tese segundo a qual não há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica, utilizada na prestação de serviços de telecomunicações. 2. Posterior alteração do entendimento do STJ sobre o tema discutido no processo matriz não autoriza o corte rescisório por ofensa a disposit...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo rejeição da pretensão de anulação de arrematação judicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença é de natureza declaratória, e não condenatória. 2. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamente, ficando registrado pelo magistrado sentenciante que a questão debatida é principalmente de direito e, no que tange ao campo dos fatos, pode ser dirimida à luz da documentação já acostada (art. 330, I, do CPC); e agregando-se o fato de que não restou imposta qualquer condenação, ao final, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço, segundo a disciplina do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo rejeição da pretensão de anulação de arrematação judicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença é de natureza declaratória, e não condenatória. 2. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamen...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. ENFERMAGEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode esquecer que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada. 3. Consolidada a situação jurídica da autora, por força da decisão liminar, não há interesse público a justificar a solução em sentido inverso, urgindo a aplicação da teorias do fato consumado, assim como o princípio da segurança jurídica. 4. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed, São Paulo: RT, 2010, p. 235). 4.1. A verba honorária fixada no caso concreto é razoável e proporcional, não havendo nenhum exagero a ser corrigido. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. ENFERMAGEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode esquecer que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESAFIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Precedente:(...) É inadmissível a interposição de agravo de instrumento para a revogação da assistência judiciária gratuita, pois a via processual adequada é o incidente de impugnação à concessão do benefício, na forma do disposto na Lei nº 1.060/50 (Acórdão n.795268, 20140020107715AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 10/06/2014, pág. 134). 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESAFIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso...