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Jurisprudência

TJDF APC - 828826-20130111350946APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INFARTO AGUDO TRANSMURAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos contratos que envolvem planos de saúde, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode a seguradora recusar a cobertura sob a alegação de doença preexistente, se foi omissa em exigir exames médicos no ato da celebra...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111018477APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 828824-20130110557306APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MENOR BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. GUARDA TRANSFERIDA AO GENITOR. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF HBC - 828822-20140020253603HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequ...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130410095757APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente, não há falar-se em omissão ou c...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828820-20140110184825APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatóri...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828819-20070111525084APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO RECORRENTE. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO POR 02 (DUAS) PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PEL...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828818-20130111711652APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento do emprego de arma no delito de roubo pode ser comprovada por qualquer meio de prova, mostrando-se prescindível a apreensão e perícia do artefato. 2. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o réu agiu com o emprego de um mero simulacro de arma...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828817-20130111117996APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem na hipótese em que na primeira fase da dosimetria da pena o recrudescimento ocorreu com base em condenação distinta daquela observada na segunda fase para agravar a pena em razão da reincidência. Entretanto, a exasperação da pena-base em 06 (seis) meses acima do mínimo legal de 01 (um) ano, ou seja, em 1/2 (metade), mostra-se desproporc...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828816-20140110036600APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTAR DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A finalidade precípua do erro sobre elemento do tipo é a de afastar o dolo da conduta do agente, caracterizando-se no desconhecimento da realidade pelo agente, ao ignorar o fato de que realiza os elementos do tipo penal. 2. No caso dos autos, a descrição das vítimas, narrando a forma como o recorrente as abordou, afasta a tese de erro sobre elemento do tipo, uma vez que ele, de forma ca...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828815-20130310138099APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente e, de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do acusado gera para este o ônus de demonstrar que des...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828814-20110310120127APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devidamente demonstrado nos autos que o recorrente disponibilizou, na internet, vídeo contendo cenas de sexo explícito com a vítima, então adolescente de 15 (quinze) anos de idade, conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para mant...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 828813-20141210002173APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL À PRÁTICA DE SEXO ANAL E ORAL POR UM DETENTO CONTRA OUTRO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE NÃO CO...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111180637APR
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 828809-20140020261158HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de i...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 828807-20130410071199RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, portanto, desnecessária é a certeza quanto à autoria do réu. Prepondera nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria ou de p...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF ARC - 828806-20130020251190ARC
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. ART. 485, V, CPC. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA 343 DO STF. 1. Acórdão rescindendo que esposa tese segundo a qual não há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS, decorrente da aquisição de energia elétrica, utilizada na prestação de serviços de telecomunicações. 2. Posterior alteração do entendimento do STJ sobre o tema discutido no processo matriz não autoriza o corte rescisório por ofensa a disposit...
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828805-20130110383460APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Havendo rejeição da pretensão de anulação de arrematação judicial, de modo que a carga eficacial predominanteda sentença é de natureza declaratória, e não condenatória. 2. Considerando que a lide não apresentou maior complexidade, não exigindo exaustiva dilação probatória, nem muito tempo do advogado da parte contrária para elaboração da defesa técnica e acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive sido julgada antecipadamen...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828804-20130111071824APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. ENFERMAGEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, são destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode esquecer que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 828803-20140020106368AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESAFIA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação à justiça gratuita requer o manejo do instrumento processual adequado, previsto no art. 6º da Lei nº 1.060/50, que alude à instauração de um incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. 1.1. Por mais que o agravante alegue que a parte devedora possa arcar com a verba honorária, a comprovação dessa capacidade econômica deve ocorrer em autos apartados, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, o que não foi observado no caso...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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