APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE UM MÊS. REMISSÃO HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. INSURGENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRAZO CERTO (UM MÊS). PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. DECURSO DE TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.045419-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014083-7, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA CONDENAÇÃO À "DOBRA ACIONÁRIA" PORQUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. DESDOBRAMENTO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069597-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083422-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Dispositivo do decisum, que declara a mora da ré. Erro material evidenciado. Correção por esta Corte. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não contemplados no pacto. Exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil. Precedentes. Honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Cobrança inserida no contrato. Ilegalidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012064-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MÉRITO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELITUS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. HONORÁRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094101-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (ART. 29, II, DO CTB). ACUSADO QUE FOI NEGLIGENTE AO NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL ENTRE SEU VEÍCULO E O VEÍCULO CONTRA O QUAL COLIDIU NA TRASEIRA, E IMPRUDENTE AO CONDUZIR O AUTOMÓVEL COM VELOCIDADE EXCESSIVA E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE CONSIDERADA DESABONADORA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTROU GRAU ELEVADO DE CULPA. CULPA DO APELANTE QUE JÁ FOI AVALIADA E UTILIZADA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO É ELEMENTAR DOS TIPOS PENAIS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058981-9, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Insurgência do demandante. Autor que se qualifica como policial militar. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068959-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP), POR 7 (SETE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NÃO ADUZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) POSTULADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 3) PENA-BASE. PLEITEADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4) TERCEIRA FASE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ACRESCIDA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO EM CORRESPONDÊNCIA AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 61, CPP), DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA (ART. 107, IV, CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081996-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS DIANTE DA REPRIMENDA IMPOSTA. TEMPO NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE INOCORRENTE, UMA VEZ QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, A PARTIR DO QUE É DE SUA RESPONSABILIDADE ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. MÉRITO. 1) RÉUS ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA POR AMPLA PROVA ORAL, ALIADA À APREENSÃO DO PRODUTO DE ORIGEM CRIMINOSA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS ACUSADOS. GRANDE QUANTIDADE DE CAFÉ QUE FOI ADQUIRIDA SEM NOTA FISCAL E FOI OBJETO DE ROUBO NO MESMO MÊS DA AQUISIÇÃO PELOS COMERCIANTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2) RÉU VILMAR CONSTANTINO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM SUA AUTORIA NA PRÁTICA DO CRIME. 2) RÉUS IVÂNIO BORGES E MALDOIR PEDROSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS ACUSADOS TRANSPORTARAM E VENDERAM GRANDE QUANTIDADE DE CAFÉ DE ORIGEM CRIMINOSA AOS COMERCIANTES ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA ATIVIDADE COMERCIAL. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. BENESSE NÃO COMPATÍVEL COM A MODALIDADE DOLOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA PENA APLICADA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE TEMPO ALCANÇADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DOS APELANTES IVÂNIO BORGES E MALDOIR PEDROSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO APELANTE MALDOIR PEDROSO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DOS APELANTES ANTÔNIO CARLOS E JOSÉ BIANCHI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE VILMAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO APELANTE MALDOIR PEDROSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE IVÂNIO BORGES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016915-7, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Avença não juntada aos autos. Insurgência do requerido. Agravos retidos interpostos pelos litigantes. Apreciações não postuladas nas razões do recurso da casa financeira e nas contrarrazões apresentadas pelo apelado. Reclamos não conhecidos. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF/IOC. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC. Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Modificação do decisum. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida pelo banco. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, cabível, diante da peculiaridade do caso concreto. Alteração em parte da decisão. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029942-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PERÍCIA JÁ REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL E OITIVA DA EXPERT EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DESSA PROVA NA FASE JUDICIAL. PROVA IRRELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DA VERDADE. EXEGESE DOS ARTS. 184 E 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. 2) NULIDADE POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA FORMULADO PELO PRÓPRIO ACUSADO E FUNDADO EM SEU BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS RELEVANTES QUE DEIXEM DÚVIDAS SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO APELANTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELAS DE SEUS GENITORES E PELA DA PSICÓLOGA DA POLÍCIA CIVIL, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA AO DEFENSOR CONSTITUÍDO NA ORIGEM POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 265, CAPUT, CPP). NÃO ACOLHIMENTO. CAUSÍDICO QUE, INTIMADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO, MANTÉM-SE INERTE. PROCURADOR NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA ESCLARECER O MOTIVO DA AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA QUE IMPLICARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDUTA, ADEMAIS, QUE NÃO EVIDENCIA O ABANDONO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO QUE PRESSUPÕE INTENÇÃO DEFINITIVA, MEDIANTE ATOS OMISSIVOS OU DESIDIOSOS PRATICADOS REITERADAMENTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO, DE NÃO MAIS ATUAR NA DEFESA DO SEU CONSTITUINTE. OMISSÃO, NA ESPÉCIE, QUE OCORREU UNICAMENTE EM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048140-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência da demandante. Pedidos de concessão da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesses pontos. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério da magistrada. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações da ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092143-9, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CODIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PUNIÇÃO DE FORMA MAIS SEVERA ÀQUELE QUE PRATICA O CRIME NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVAS ENCONTRADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ALIADA À AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÕES DO RÉU NAS FASES PROCESSUAIS CONFUSAS E CONTRADITÓRIAS. DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA CRIMINOSA PERPETRADA PELO ACUSADO. NORMA PENAL QUE SE CONSUMA POR DOLO DIRETO OU EVENTUAL. APELANTE QUE DEVERIA SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETRAÇÃO. APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. RÉU SOLTO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA, NA ESPÉCIE, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079689-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira ré. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)" e "Tarifa de Registro de Contrato". Falta de pleito exordial acerca das matérias. Interesse recursal não verificado. Apelo não conhecido, nesses pontos. "Tarifa de Cadastro". Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Serviços de terceiros" ou "Taxa de Retorno". Origem, formação, destinação e valor do serviço não detalhados no ajuste. Abusividade reconhecida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085686-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. COMPETÊNCIA E NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ALEGADO E DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. "[...] o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. Na hipótese, os impetrantes não comprovaram a existência de prejuízo em razão da suposta incompetência relativa (ratione loci)". (STJ, HC n. 277445/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 06.11.2014). DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS NA ADOLESCÊNCIA QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO OU INDICATIVOS SEGUROS QUE DEMONSTREM TER O APELANTE UMA PERSONALIDADE SOCIOPATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064543-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. "Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica", "contrato de abertura de crédito". Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Legalidade da cobrança de taxas e tarifas. Caracterização da mora. Restrição cadastral. Matérias não tratadas na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Percentual pactuado preservado. Período de normalidade. Juros remuneratórios. "Contrato de adesão a produtos de pessoa juridica". Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Possibilidade, quanto ao "contrato de abertura de crédito", pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Incidência relacionada à outra avença, no entanto, proibida, em razão da falta de convenção. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela divulgada pelo Banco Central. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020160-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Almejada aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Contrarrazões. Apontada litigância de má-fé da demandada. Situação não verificada. Pleito não acolhido. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018269-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES DE ROUBO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INCONFORMISMO TAO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CONSUMADO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MENOR IDENTIFICADO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DO PRIMEIRO ATO INFRACIONAL PRATICADO (TENTATIVA). RECONHECIMENTO DAS VESTES E COMPLEIÇÃO FÍSICA DO ADOLESCENTE PELAS VÍTIMAS, ALIADO AO CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS INFRACIONAIS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MENOR, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA ISOLADA, CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA OU SUA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. TEMPO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO, APENAS DETERMINA A SUA REAVALIAÇÃO SEMESTRAL E LIMITA O PRAZO MÁXIMO À 3 (TRES) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025738-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - DISCOPATIA COMPRESSIVA LOMBAR - DESCONSIDERAÇÃO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DE ORIGEM NÃO DECORRENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (discopatia compressiva lombar), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091297-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).