PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. A morte superveniente do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa de quitar suas obrigações oriundas de fatos ocorridos em vida, pois os créditos indenizatórios podem ser perseguidos pelos seus sucessores. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA ONCOLÓGICA. RECIDIVA COM METASTASES NOS PULMÕES. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE QUIMIOTERAPIA INDICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO NO HOSPITAL A.C. CAMARGO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA UNIMED PAULISTA. INDICAÇÃO, ADEMAIS, PARA O TRATAMENTO NAQUELE LOCAL, POR PROFISSIONAIS DESTE ESTADO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO. URGÊNCIA COMPROVADA PELO AUTOR. Se a clínica onde o serviço foi prestado ao consumidor é credenciada da Unimed, ainda que de outra cidade, e integra o Sistema Nacional Unimed, em razão da abrangência nacional do contrato firmado e por aplicação da teoria da aparência, aquele faz jus à cobertura do procedimento realizado no referido estabelecimento, mesmo que o pacto tenha sido firmado com a Unimed Joinvile,que autorizou o procedimento. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos de consumo. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto, extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUMENTO DA VERBA PERSEGUIDO EM RECURSO ADESIVO. PARTICULARIDADES DO CASO E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA COMPENSATÓRIA E INIBIDORA NÃO OBSERVADAS. MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que mais de uma negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063882-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, FAZENDO USO DO MESMO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO AUTOR, FIRMOU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM A REQUERIDA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092870-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE REPARAR INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INACOLHIMENTO - DANO PRESUMIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. EXCESSIVO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PLEITOS AFASTADOS - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comete ilícito passível de reparação, credor que negativa nome de consumidor por dívida indevida, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 2. Mantém-se o quantum reparatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024482-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PERDA DE OBJETO DO DESPEJO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO INQUILINO REQUERIDO - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021087-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA À EX-MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE FORNECER ALIMENTOS. ARGUMENTO INACEITÁVEL. INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A QUEBRA DA EMPRESA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO APELANTE QUE APENAS APONTAM PARA DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES PARA A EXONERAÇÃO. COMUNHÃO ROMPIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PENSIONAMENTO POR TODO ESSE PERÍODO. EX-MULHER IDOSA. DIFÍCIL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO BEM PONDERADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015261-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E ENTREGA DE VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONCEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 529 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DA LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. A retratação do juízo a quo, que reforma integralmente a decisão agravada, importa na ausência superveniente de interesse recursal a impor a extinção do agravo diante da perda do seu objeto. Tal situação dá azo à aplicação do disposto no artigo 529 do CPC, que determina que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente e decisão, o relator considerará prejudicado o recurso". Caso a retratação seja parcial, como in casu, não estará prejudicado integralmente o agravo, que deverá ser conhecido na parte em que a decisão agravada foi mantida. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELA PROVA DO CASAMENTO. PERICULUM IN MORA PRESENTE EM RAZÃO DA PRÓPRIA ANIMOSIDADE ADVINDA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. PRESENÇA, NO MAIS, DE FILHO MENOR CUJA GUARDA FOI ATRIBUÍDA À GENITORA. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL DO AGRAVADO. É conturbada a doutrina e a jurisprudência acerca dos requisitos que a parte deve satisfazer para que a separação de corpos, em medida cautelar, seja deferida. A primeira corrente de entendimento defende que a gravidade do fato que legitima a separação de corpos resulta, por presunção legal, do próprio desfazimento do vinculo conjugal com a ação judicial a ser proposta. Porém, há entendimento no sentido que se faz necessário para o deferimento da medida acautelatória de separação de corpos, além da demonstração do fumus boni iuris, que se faz pela prova do casamento, o periculum in mora consistente em provas de agressões sofridas pelo cônjuge ou qualquer outra forma que provoque a uma das partes grave tensão ao convívio, e não meramente a comprovação de casamento aliado ao simples risco de animosidade. Defronte de tal realidade, e consentâneo pensar que a separação de corpos visa exatamente resguardar e acautelar a integridade física dos cônjuges, não exigindo ela, portanto, mais que a comprovação do casamento, mesmo que não demonstrados os motivos legais da separação, nem tanto provas de grave tensão, agressões ou ameaças eventualmente sofridas. Então, demonstrada a existência do casamento entre as partes e havendo animosidade entre os cônjuges, a qual resulta do próprio desfazimento do vínculo conjugal, o deferimento da medida acautelatória de separação de corpos é medida que se impõe. AGRAVO EM PARTE PREJUDICADO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051058-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO. DÍVIDA PAGA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099913-4, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080808-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PISO ENTREGUE COM DEFEITO. CONSUMIDORA QUE ARCA COM OS CUSTOS DA COMPRA DE NOVO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante a resistência da Ré em reembolsar a quantia despendida pela Autora com a aquisição de outro piso, não se verifica, in casu, a ocorrência de humilhação, constrangimento ou abalo psíquico aptos a causar danos aos direitos da personalidade e ensejar a compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020501-2, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021005-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004219-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018406-5, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA JUNTO À CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012228-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JÁ ACOLHIDA ANTERIORMENTE EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E PROVENTOS DESTAS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020338-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DOS PROCURADORES DOS APELANTES. CIENTIFICAÇÃO DOS MANDANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DE ALGUMAS DAS CARTAS NOTIFICATÓRIAS POR MOTIVO DE MUDANÇA. VALIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. REGRA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 13, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL DECRETADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067324-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016305-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO FUNDADO EM FATURAS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO DA REQUERENTE. 1. ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBSTARIA A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.1 DEFESA NÃO COMPROVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 206 DESTE DIPLOMA LEGAL, QUAL SEJA, O DE 5 (CINCO) ANOS. 1.3 FATURAS E NOTAS FISCAIS QUE FORAM EMITIDAS ENTRE O PERÍODO DE 1997 E 1998 E QUE, PORTANTO, JÁ ESTAVAM PRESCRITAS DESDE 2002 E 2003. 2 REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais. [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção de pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem a proteção jurídica para solucioná-lo." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, Volume Único, 3. ed. São Paulo: Método, 2012, p. 264 - Grifos acrescidos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034147-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, POR 15 (QUINZE) VEZES, 171, § 2º, I, POR 1 (UMA) VEZ, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. VALIDADE. ARTIGO 370, § 1°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A DECISÃO DA CÂMARA ISOLADA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. "[...] "2. A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, para ciência da defesa técnica. "3. Tendo o advogado constituído sido regularmente intimado do acórdão, inexiste prejuízo ao paciente, pois praticados todos os atos formais necessários à ciência da defesa técnica" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 258.139/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23 de outubro de 2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATUAÇÃO RESPONSÁVEL. DEFESA REALIZADA COM ESMERO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). A atuação responsável de advogado constituído, o qual, quando intimado, apresentou todas as peças necessárias à defesa do acusado, bem como compareceu à inquirição de testemunhas na Comarca de origem e fora dela, além de ter apresentado inúmeros pedidos de revogação da custódia cautelar e de habeas corpus nesta Corte, de forma nenhuma pode caracterizar ausência, ou sequer deficiência, na apresentação da defesa técnica. CONCURSO DE CRIMES. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO PELA CÂMARA ISOLADA AO DAR PROVIMENTO A RECURSO ACUSATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONJUNTO PROBANTE. CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO APELO DOS CORRÉUS. APRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO, PORÉM COM COMPOSIÇÃO DISTINTA. RESULTADO DIVERSO DO JULGAMENTO, COM A MANUTENÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE INFLUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO NO PROCESSO CINDIDO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DO PROCESSO INSTAURADO CONTRA OS CORRÉUS QUE ENSEJOU RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). Decisão proferida em processo cindido, desafiada por recurso acusatório pendente de julgamento nas Cortes Superiores, mesmo que mais favorável ao requerente, não pode sobrepor-se ao acórdão transitado em julgado proferidos nos autos principais. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086404-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR 15 (QUINZE) VEZES. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, 171, § 2º, I, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. DECISÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 615, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO IN LIMINE. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. JUNTADA DA ALUDIDA CERTIDÃO. IRRELEVÂNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA REVISIONAL. PROVIDÊNCIA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUNTADA À NOVA REVISÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE DOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO INITIO LITIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081167-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO, ATÉ MESMO, PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO PROVIDO. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição obrigatória de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade por crimes hediondos ou equiparados não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, deve ser aplicada, desde logo, a todos os casos semelhantes. Portanto, na hipótese de trânsito em julgado da sentença condenatória, pode ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base no artigo 33 do Código Penal. Tal avaliação, ademais, poderá ser realizada, até mesmo, pelo Juiz da Execução Penal, de acordo com o disposto no artigo 66, I, da Lei n. 7.210/1984, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a Lei Penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.072846-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). FATO OCORRIDO EM 2013. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.019826-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-04-2015).