AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA - RECUSA DA CELESC AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA VERDE OU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA MANUTENÇÃO DO "STATUS" GERADO POR ESSA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044076-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMÉRCIO DE MOLUSCOS E CRUSTÁCEOS - TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA INTEGRAL DO ICMS - POSSIBILIDADE - PRODUTOS QUE NÃO INTEGRAM A CESTA BÁSICA - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 40% DA BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 11 DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL N. 2.870/2001 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA. O RICMS/SC autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações comerciais de peixes (com exclusão de alguns) que fazem parte da chamada "cesta básica" de produtos mais baratos e necessários à subsistência do trabalhador, e não em relação ao comércio de moluscos e crustáceos, que, segundo o DIEESE, não fazem parte da referida cesta, por terem valor mais elevado. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011858-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE SEGUIR PARA RESERVA REMUNERADA - CONDIÇÕES PREENCHIDAS - AVERBAÇÃO DE PERÍODO COMO ALUNO-APRENDIZ - CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES. "'Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022552-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ARTRODESE NA COLUNA E DISCOPATIA DEGENERATIVA QUE DETERMINAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 ATÉ 25.03.2015 CONFORME MODULAÇÃO FEITA PELO EXCELSO PRETÓRIO AOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ELE DECLARADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019840-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL N. 8.985/2012, DE FLORIANÓPOLIS, QUE IMPÕE VEDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDEREM AOS CONSUMIDORES LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ARTS. 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA TANTO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.060368-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095076-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM FAVOR DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS NA DATA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Não se submete a reexame necessário a sentença cujo valor da condenação não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.013817-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA DE FORMA AMIGÁVEL - DISCUSSÃO DE VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE ACORDO QUE DEU PLENA QUITAÇÃO DE QUAISQUER VALORES VINCULADOS À DESAPROPRIAÇÃO - ATO PERFEITAMENTE VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PREVALÊNCIA DA QUITAÇÃO GERAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na desapropriação amigável, as partes envolvidas podem livremente pactuar o preço do imóvel expropriado, visando justamente a evitar as delongas do processo judicial e a posterior espera pelo pagamento por meio de precatório. Por isso, a quitação plena e geral, sem reservas, por quem, embora pessoa simples, é plenamente capaz, extingue de pleno direito a obrigação do expropriante. Somente a comprovação de quaisquer dos vícios de consentimento anularia o ato jurídico celebrado, desde que efetivamente sejam demonstrados. "A quitação é instrumento do pagamento. Trata-se de negócio jurídico de direito substantivo que, para ser desfeito, precisaria de ação apropriada. Não pode a empresa credora, simplesmente, desconsiderar a quitação anteriormente dada e cobrar o restante do que entende devido pelo Município (...), sob pena de descaracterização do próprio instituto e violação do princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp 284.507/SP, Min. Franciulli Netto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012897-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ACIDENTÁRIO - RIGIDEZ DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DO POLEGAR ESQUERDO - LESÃO OCASIONADA POR "ACIDENTE DOMÉSTICO" E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA PELO OBREIRO NA OCASIÃO DOS FATOS - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA INDEVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077661-4, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TRABALHADOR BRAÇAL QUE EXERCEU FUNÇÃO DE MOTORISTA II E DE OPERADOR DE MÁQUINAS - DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - SÚMULA N. 378 DO STF - REFLEXO DA DIFERENÇA DEVIDA SOBRE ANUÊNIOS, FÉRIAS, DÉCIMO-TERCEIRO E HORAS-EXTRAS - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE IMPLEMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. Caracteriza desvio de função o exercício de atividades diversas daquelas do cargo em que o servidor foi investido, circunstância que obriga a Administração Pública ao pagamento das diferenças existentes entre o vencimento do cargo/função exercida e o daquele que, por força de aprovação em concurso público, deveria ter exercido. De acordo com a Súmula n. 378 do STF, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração" (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05). A condenação do ente público ao pagamento da diferença de vencimentos, nesse caso, não afronta a Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, há pouco transformada na Súmula Vinculante n. 37, até porque não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento do direito do servidor. A obrigação de pagar diferença de vencimentos em razão de desvio de função reflete em anuênios, férias, décimo-terceiro e horas-extras. Não cabe alteração de percentual de adicional de insalubridade ou condenação ao pagamento de adicional de periculosidade se, embora tenham sido requeridos na inicial e incluídos no dispositivo, não foram analisados na fundamentação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081698-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL ATUAL - PLEITO DEFERIDO - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086973-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS - SESSÃO SECRETA PARA CONFECÇÃO DO RELATÓRIO FINAL CUJO CONTEÚDO NÃO VINCULA A AUTORIDADE SUPERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RELATÓRIO DISPONIBILIZADO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO "A BEM DA DISCIPLINA" - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR QUE ATENTA CONTRA A INSTITUIÇÃO MILITAR E JUSTIFICA A PUNIÇÃO IMPOSTA PELA AUTORIDADE SUPERIOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - CONTROLE JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO, ILEGALIDADE OU ABUSO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL COM ALEGAÇÃO DE TER SIDO OBSTADA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em vista do princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas, ressalvados os casos de erro crasso ou de quebra dos postulados constitucionais. Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS - AFASTAMENTO - MATÉRIA AINDA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO - PLURALIDADE DE RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo", mormente quando necessária a comprovação do alegado. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade dos réus, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. "Nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimitará a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena".(STJ, AgRg nos Edcl no Ag n. 587.748/PR, Rel. Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066567-2, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ADOTOU INFANTES E PRETENDE CONCESSÃO DE LICENÇA ADOÇÃO COM PRAZO IDÊNTICO AO PREVISTO PARA LICENÇA GESTANTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LICENÇA A SERVIDORES ADOTANTES DE CRIANÇAS. ALEGADA AFRONTA À CARTA MAGNA POR TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO EM FACE DA LICENÇA- GESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA, DADO CUIDAR-SE DE SITUAÇÕES DÍSPARES. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PRAZO DE LICENÇA TIMBRADO PELA RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Não se estende à mãe adotiva o direito à licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria" (STF, RE n. 197.807-4/RS, rel. Min. Octavio Gallotti, j. em 30.5.2000). Logo, não há falar na inconstitucionalidade da norma municipal increpada que, na senda do entendimento supra, firmado pela Suprema Corte, definiu, de forma diversa - mas com razoabilidade e proporcionalidade - os prazos de licença para a servidora gestante e para a servidora adotante". (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059906-8, de Lebon Régis, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-08-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025344-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080569-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. JUNTADA DE CÓPIA DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, DO CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO TAMPOUCO A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. EXIGÊNCIA INVIÁVEL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040220-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DA AUTORA SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DEVIDAS EM FAVOR DA ASSINANTE. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE ITEM. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA DIVERSA QUE FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA PARA POSTULAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO PELA AUTORA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094871-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) INSTITUÍDA PELA LC N. 83/1993. REVISÃO DO VALOR, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044920-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALMEJADA COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "TARIFA DE CADASTRO", "REGISTRO DE CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. PLEITO NÃO CONHECIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021048-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E DO EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS, POIS SEQUER FORAM CITADOS. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005929-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).