APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POSSE NÃO FOI DEMONSTRADA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014791-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE SER INDENIZADO PELA BENFEITORIA EDIFICADA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIA RETIRADA PELO PRÓPRIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER INDENIZADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO BEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010455-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDAS REPETITIVAS COM PERÍCIAS SIMILARES. BAIXA COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA DE OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo impugnação da parte à proposta de honorários periciais apresentada pelo perito do Juízo, apontando excessividade em sua fixação, revela-se prudente a consulta de outros profissionais técnicos a fim de nomear aquele que propuser oferta razoável e mais condizente com os trabalhos a serem realizados". (AI n. 2007.006563-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27.3.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060205-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A VERBA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO. Os companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, devendo-se considerar para a fixação da verba alimentar a relação de dependência econômica existente, bem como as possibilidades de reingresso no mercado de trabalho. Por respeito ao princípio da preservação da dignidade humana, deve-se reconhecer à pessoa que, inconformada com a vida em comum, queira se separar, o direito imediato de percebimento de pensão alimentícia, se desde logo não for capaz de, por seus próprios meios, prover o seu sustento. A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005908-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.°, CPC). SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO ADJETO A AJUSTE DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ACERCA DA MATERIA, ALTERADA. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO. 1 A admissibilidade do ingresso, na condição de assistente simples, da Caixa Econômica Federal em ação de indenização em que busca o mutuário haver a cobertura securitária para os danos físicos que comprometem a estrutura do imóvel financiado pelo SFH, exige a comprovação dos requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, dos Edcl nos Edcl no Resp n.º 1.091.393/SC. Para que se justifique tal ingresso, o contrato no qual se estriba a pretensão deduzida há que ter sido firmado no interregno de 2-12-1988 e 29-12-2009, tratando-se de apólice pública (ramo 66), bem como resultar comprovadamente a possibilidade de afetação do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), com efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização de sinistralidade da apólice (FESA).Não fazendo-se presente nos autos prova desse jaez, a competência da Justiça Estadual para equacionar o litígio impõe-se mantida. 2 Não é entrave à imediata observância, pelos julgadores, nas lides que versem sobre matéria de igual feição jurídica, da tese prevalecente no julgamento, pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, de Recurso Especial a que foi imprimido o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, a circunstância de não haver ainda transitado em julgado o correspondente acórdão. 3 Ajuizada a ação, tem-se por perpetuada a competência, pelo que superveniente alteração legislativa só tem força para arredar o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis', adotado pelo nosso CPC, em seu art. 87, nas hipóteses de supressão do órgão julgador ou de modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ademais, é garantia inscrita no art. 5.º, XXXVII da Constituição Federal a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção, garantia essa que subsume a não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação em juízo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060330-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL POR USO DE NOME COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE MEDICAMENTO. LESÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333 do CPC que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como todo direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes. (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil: Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 344). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080755-9, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO/REQUERIDO PELA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DO FGTS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXGESE DA SÚMULA 249 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO MANTIDA. A matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 249 do STJ: "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute a correção monetária do FGTS." RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002827-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPC - OBRIGATORIEDADE - NÃO EVIDENCIADA - DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA - INACOLHIMENTO - 3. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PREVISTA CONTRATUALMENTE - PLANO DE SAÚDE MANTIDO AO LONGO DO TEMPO - ALTERAÇÃO DE CONTRATO - EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE APÓS 25 ANOS DE BENEFÍCIOS - RESOLUÇÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação de consumo baseada em contrato de assistência médica e hospitalar é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde com a qual o beneficiário mantém contrato. 2. Não é obrigatória a denunciação da lide quando não evidenciadas as hipóteses do art. 70 do CPC. 3. Inexistindo no contrato de plano de saúde cláusula prevendo exclusão de dependente, este deve ser mantido como beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081032-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DE VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE ÀQUELAS DISTRIBUÍDAS PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2013.069232-2 e 2013.069233-9). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002894-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONTRATO FIRMADO, OBJETO DE VÁRIAS AÇÕES, INCLUSIVE ÀQUELAS DISTRIBUÍDAS PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2013.069232-2 e 2013.069233-9). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002892-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. [...]." (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º, CPC. MÉRITO. NULIDADE DO AVAL. GARANTIA PESSOAL, PRINCIPAL E DIRETA DO AVALISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM CONJUNTO A GARANTIA PRESTADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 52 do Decreto-Lei n. 413/69. LIMITES À AUTONOMIA DO AVAL. OMISSÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS (ART. 333, INC. I, CPC). VÍCIO NA ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL. SÓCIO-ESTRANGEIRO QUE NÃO ASSINOU SOZINHO O TERMO QUE EXCLUIU OUTRO AVALISTA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PRESENTES. PERMANÊNCIA DO AVALISTA COMO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA ANÁLISE EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚM. 381, STJ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DADOS DA INSCRIÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012921-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC, ADOTADO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (REsp 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014) SUPOSTA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MESMO SE O FINANCIADO FICASSE DESEMPREGADO. LEGALIDADE. EVENTUAL PROBLEMA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019973-6, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. OCUPAÇÕES IRREGULARES. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099014-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GERENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DEDESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070963-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABO TELEFÔNICO SOLTO EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVIDA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. ENCARGOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO AUTOR E DA BRASIL TELECOM PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053562-7, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA QUE OPINOU PELA EXPULSÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001055-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ESTABELECIDOS EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DONATÁRIA CONSTRUIU EMPRESA DE CONFECÇÃO NO LOCAL. PROJETO LEGAL CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051232-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE LICENÇA. OBRA NOTIFICADA E MULTADA, EMBORA COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.001517-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONFIGURADA. Aplicação, na origem, de penalidades por litigância de má-fé. admissível. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Impossibilidade de arcas com despesas processuais. Configurada. Recurso conhecido e parcialmente provido. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos que sejam suscitadas na peça recursal. As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. O magistrado está adstrito a decisões fundamentadas conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal. Porém, nada impede ao Togado que revestido em fundamentação legal venha a proferir uma decisão concisa explanando claramente os motivos do seu convencimento. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Ainda que aplicada a penalidade por litigância de má-fé, a condenação ao ressarcimento à parte contrária depende da evidência da ocorrência de dano. Para deferimento de justiça gratuita se faz necessária a declaração de hipossuficiência, todavia a declaração tem presunção relativa de veracidade, o que autoriza ao magistrado afastar o benefício quando presente prova contrária ao declarado. A lei 1.060/50, autoriza o magistrado o indeferimento de plano a concessão do benefício, se presentes fundadas razões para tanto, de acordo com art. 5º, daquela lei. O Togado não está obrigado a conceder o benefício mediante a declaração de hipossuficiência do requerente, sobretudo quando presentes elementos que colidem com a declaração de hipossuficiência, em atendimento ao art. 2º, § único da lei da benesse, pois não se considera necessitado para que seja albergado pela lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015022-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO pelo réu DE BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA ANTES DE EFETUADA A PARTILHA de bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É entendimento consolidado pelo STJ a possibilidade de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo por um dos ex-cônjuges de imóvel adquirido durante a constância do casamento, somente nos casos em que o ex-consorte permaneça usufruindo do imóvel após a partilha dos bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024267-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).