AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES, ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, BLOQUEOU ATIVOS FINANCEIROS E DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PEDIDO DE AUMENTO DAS ASTREINTES. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA QUE OBJETIVA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONSTATADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. PERIGO DE DANO VERIFICADO NA EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS CONTRA AS RÉS E DEMONSTRADA CRISE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO E BASEADA EM PROVAS UNILATERAIS. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PRÉVIO QUE É A ESSÊNCIA DA MEDIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE NÃO CONHECIDA. EMPRESAS CUJAS PERSONALIDADES JURÍDICAS FORAM AFASTADAS. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR APENAS DOS SÓCIOS PREJUDICADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073930-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1.° - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTÊNCIA - 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS' - ART. 87, CPC - PRINCÍPIO QUE IMPÕE-SE OBSERVADO - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 Versando o litígio entre mutuários e seguradora sobre obrigação derivada de seguro habitacional, não há, a prima facie, interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar o seu ingresso no feito e o possível deslocamento da competência para a Justiça Federal. A integração da entidade financeira federal no processo só estará autorizada, em verdade, se, respaldada a ação em contrato de mútuo celebrado entre as edições da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009 e sendo a apólice vinculada ao ramo 66 (apólice pública), resultar comprovado documentalmente, de modo hábil, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com repercussão no Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), de modo a acarretar o exaurimento de sua reserva técnica. É o entendimento que decorre do julgamento, pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgamento esse ao qual foi imprimido o rito da Lei n.º 11.672/2008 e os termos Resolução-STJ n.º 8/2008. 2 Submetido o recurso especial ao regramento da Lei de Recursos Repetitivos, é imediata a aplicação da tese jurídica nele firmada às causas que envolvam a discussão da mesma matéria, não se fazendo necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão superior. 3 A teor do art. 87 do Código de Processo Civil, a competência se firma no instante da propositura da ação. Logo, diploma legal posterior que não gere a supressão do órgão jurisdicional e nem altere a competência em decorrência da matéria ou da hierarquia, nenhuma influência lança sobre a competência já estabilizada, o que garante aos jurisdicionados que o processo ajuizado tenha desfecho no juízo perante o qual foi ele iniciado. Aliás, a estabilização da competência, como forma que é de proteção ao juízo natural, se subsume na garantia constitucional da não existência de juízo ou tribunal de exceção, prevista pela nossa Carta Política de 1988, em seu art. 5.º, XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.040701-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - INACOLHIMENTO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens anteriores e posteriores ao casamento dos cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007279-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO BACEN JUD - PENHORA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO- ALEGAÇÃO PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO DECISUM ATACADO - 2. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - BEM NÃO INDIVIDUALIZADO EM MATRÍCULA PRÓPRIA - RECUSA LEGÍTIMA - 3. INOBSERVÂNCIA DE MODO MENOS GRAVOSO À EXECUTADA - AFASTAMENTO - PENHORA MANTIDA - DECISUM MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de não conhecimento. 2. É legítima a recusa de bem imóvel não individualizado em matrícula própria, prevalecendo a penhora via Bacen Jud, em observância à ordem de preferência do art. 655 do CPC. 3. A penhora é hígida porque observa a harmonização dos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor e da utilidade da execução para o credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001177-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE ALIMENTOS À FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO PAI PROVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ALIMENTANTE REPRESENTANTE COMERCIAL. INDICATIVOS DE RENDA CONSIDERÁVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE VULTOSO VALOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PROPOSTA DE PARTILHA DAS DÍVIDAS. PLEITO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007873-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

GUARDA PLEITEADA PELOS AVÓS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO APELO E TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. O julgamento do apelo cujo recebimento no duplo efeito era o objeto da irresignação impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051014-0, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CLIENTE DA COOPERATIVA RÉ. INADIMPLEMENTO POR SALDO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA PARA RESPONDER A AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, QUANTO AO MÉRITO. FORNECIMENTO DE CÁRTULAS A CORRENTISTA. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091165-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ORIGINAL APORTADA AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2.° DA LEI N.º 9.800/1999, BEM COMO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECLAMO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. A Lei n.º 9.800/1999 viabilizou aos interessados o uso, para a prática dos atos processuais que dependam de petição escrita, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. Contudo, condiciona o art. 2.º do mesmo diploma legal, como forma de validade da peça transmitida, a entrega do respectivo original em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo previsto para a prática do ato. Não se tratando de reabertura do prazo recursal, mas se simples prorrogação para a apresentação da peça original, o prazo de cinco dias não se suspende e nem se interrompe aos sábados, domingos e recessos forenses. E o não ajuizamento em tempo hábil, do respectivo original, conduz à inexistência jurídica do reclamo recursal, desaguando no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015179-8, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - PRAZO DE CARÊNCIA DE 720 DIAS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO 9 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE COBERTURA - AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. É permitida a fixação de prazo de carência de até 24 meses para doenças e lesões preexistentes ao tempo da assinatura do contrato, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde - Lei 9.656/98 - e entendimento jurisprudencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088363-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O ILÍCITO - SÚMULA 54 DO STJ - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006476-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE AOS VENDEDORES. POSSE PRECÁRIA NA ORIGEM. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017792-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AFASTAMENTO - BEM DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A penhora deve recair sobre bens penhoráveis pertencentes ao devedor, para pagamento do débito na ação de execução; evidenciada a propriedade de terceiro sobre o bem penhorado, a liberação da constrição judicial é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045643-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - QUANTUM ADEQUADO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO DA AUTORA - 3) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - 4) JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam a imagem individual e social da pessoa negativada. 2. Mantém-se o quantum reparatório que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009233-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1. INADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OCUPAÇÃO DO RÉU HÁ PELO MENOS 6 ANOS E O ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PRESERVAÇÃO DO STATU QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO DECISUM CONCESSIVO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, pelo que não se conhece delas. 2. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram o deferimento de liminar possessória pelo juízo a quo, é recomendável preservar o decisum que mantém provisoriamente o possuidor atual do bem, prestigiando-se o prudente arbítrio do magistrado e preservando-se o statu quo da situação fática até o deslinde sobre o mérito da demanda (art. 1.211 do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057378-8, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DERMATOLÓGICO E CUSTEIO COM MÉDICO ESPECIALISTA EM DECORRÊNCIA DE PEELING REALIZADO POR TÉCNICA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Existindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser deferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045636-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUE PUGNA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. TESES VARIADAS E PARTE DELAS NÃO MERECEM CONHECIMENTO PORQUE NÃO CARACTERIZADA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENTE. Para recorrer é preciso ter interesse, que deflui da existência do binômio necessidade x utilidade do recurso para melhorar a situação do litigante. Este interesse advém, precipuamente, da idéia de sucumbência no processo, isto é, de uma decisão contrária ao interesse manifesto. Quem não sofre revés na sentença, não tem interesse recursal. EMPRESA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE SE FAZ DEVIDA. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A constituição de pessoa jurídica por um dos litigantes como sócio não a torna instrumento de seu trabalho objeto da incomunicabilidade elenvada no inciso V do art. 1.659 do Código Civil. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR PESSOA JURÍDICA DE QUE OS LITIGANTES ERAM SÓCIOS. ESFERA PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS LITIGANTES. PARTILHA INVIÁVEL. A pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios tanto quanto o patrimônio daquela não se confunde com o patrimônio destes. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é possível apenas em caso de manifesta manobra com a finalidade de fraudar a partilha, fato não comprovado nos autos, ônus que incumbia à autora (art. 333, inciso I, do CPC). IMÓVEL ALEGADAMENTE DOADO AO DEMANDADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM QUE A AUTORA CONSTOU COMO ADQUIRENTE. EVENTUAL VÍCIO QUE DEVE SER ARGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PARTILHA DEVIDA. A alegada doação não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, ônus atribuído ao demandado (art. 333, inciso II, do CPC). Uma vez que a discussão sobre a validade da escritura pública de compra e venda deve ser feita em ação própria, subsiste o negócio jurídico em questão, o que impõe a manutenção da partilha do imóvel. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELO DEMANDADO DE QUE NÃO TENHAM SIDO REVERTIDAS EM FAVOR DA FAMÍLIA (ART. 333, inciso II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadamente assumidas durante a vigência do relacionamento, cujo benefício lhe foi revertido. Ora, todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mesmo que em nome apenas de um dos companheiros, são partilhados porque se presume o esforço comum de ambos, ainda que somente um possua trabalho remunerado e o outro tenha contribuído com o cuidado com a família. O raciocínio inverso é verdadeiro: todas as dívidas contraídas durante a vigência do relacionamento se presumem em prol da entidade familiar, porque não é razoável crer que um bem adquirido seja revertido para a família e uma dívida assumida, não - dívida esta contraída possivelmente para adquirir algum desses bens, promover benfeitorias ou ainda para salvaguardar a mantença da família em caso de dificuldades financeiras. Completamente descabido pretender que o acréscimo patrimonial efetivado durante a união estável seja partilhado entre o casal que se separa, com presunção de esforço comum, mas para a partilha das obrigações seja necessária a comprovação de que reverteu benefício do casal e não apenas de um dos companheiros. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031186-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDO. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. 1 É acometido à demandada, nos termos do inc. II do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus probante acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, impondo-lhe a lei que evidencie ela as alegações que produz em juízo, com o desiderato de travar a possibilidade de êxito do pedido inicial, seja de forma total ou parcial. A inexistência de prova cabal a contrapor-se às alegações do autor, mormente quando há nos autos prova do fato constitutivo do seu direito, não tem a força de infirmar eventual direito do postulante, não prevalecendo as puras e simples aduções da demandada. 2 Ainda que subsistente a relação de direito material, a afetação de determinado débito pela prescrição, torna-o juridicamente inexigível. Essa inexigibilidade, por seu turno, inibe o credor de acorrer à via judicial para reaver o valor da obrigação prescrita que, por traduzir uma obrigação natural, somente pode satisfeita por livre iniciativa do devedor. Nesse contexto, inexigível judicialmente o importe do débito, o uso, pelo credor, de meios coativos para obrigar o cumprimento da obrigação incide em veto legal. Por isso, prescrito o débito, a inserção do nome do devedor em cadastro de registro de maus pagadores implica em causação de dano moral puro, gerando, para o credor, o dever de indenizar. 3 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pelo lesado, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas que lhe são peculiares, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente, de forma a produzir no lesante um impacto suficiente a dissuadi-lo de práticas iguais ou semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007798-0, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO PROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. 2 O rol listado no art. 5.º, § 1.º, alínea 'a', da Lei n.º 6.194/74 diz respeito, essencialmente, aos documentos que impõem-se apresentados à empresa de seguros para a obtenção, no âmbito administrativo, da indenização devida. Não vincula esse rol, no entanto, o Poder Judiciário, a ponto de limitar ou excluir a produção de outras provas legalmente admitidas tendentes à comprovação das alegações da parte autora em demanda judicial, tal como resulta do art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal e do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil. 3 O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial não goza de presunção iuris tantum de veracidade que, de regra, lhe é conferida, quando limita-se a reproduzir as unilaterais declarações da parte que diz ter sido vítima de acidente de trânsito. 4 Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida pelo demandado na contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, implica em obstaculização à atividade probatória da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014470-0, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EVENTO FESTIVO (REVEILLON) OU DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR ATINENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EVENTO JÁ REALIZADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E RESPECTIVAS PERDAS E DANOS A SEREM AFERIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094560-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).