APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DENOMINADA DE "REGISTROS E ENCARGOS DECORRENTES". EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, VALOR QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. COBRANÇA ADMITIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CORRESPONDENTE A CADA DESPESA. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC, QUE IMPÕEM AO FORNECEDOR O DEVER DE CLAREZA NA REDAÇÃO DOS CONTRATOS E OBSTAM O ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA PELO BANCO. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042801-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL DA RÉ COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUTOR QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO CRITÉRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012242-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO, RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056144-6, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EC N. 20/1998. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.008655-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. IPREV. PENSÃO POR MORTE. NETO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DE AVÓ PENSIONISTA, CUJO INSTITUIDOR FOI SEU FINADO MARIDO (EX-SEGURADO). FALECIMENTO DA PROVEDORA DO MENOR, QUE NÃO POSSUIA A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO NETO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO (SEGURADO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A dependência, para fins previdenciários, somente se estabelece em relação a um segurado contribuinte do fundo previdenciário, ou seja, não é possível estabelecer relação de dependência a um pensionista não segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075983-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017852-9, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO JÁ RECONHECIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010317-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. TELEFONIA FIXA AFASTADA. TELEFONIA MÓVEL MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015900-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO AGENTE INFRATOR. DESNECESSIDADE. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DISPOSTA NO CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI O CARGO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ALIADA À FALÊNCIA EMPRESARIAL DECRETADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS AINDA NÃO QUITADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091170-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015894-3, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). PRÁTICA AUTORIZADA NO CASO EM APREÇO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022347-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Entendimento adotado na sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012424-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA PLANTÃO). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE VEDA O "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITOS VINCULADOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA DE SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO INICIAL (ULTRA PETITA). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076936-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.001985-4, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PEDESTRE QUE INOPINADAMENTE CRUZA VIA PÚBLICA EM PERÍMETRO URBANO DE TRÁFEGO INTENSO, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. AUSÊNCIA DE FAIXA DE PEDESTRES. CONDIÇÕES QUE DIFICULTAVAM A VISIBILIDADE DO MOTORISTA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. CULPA DO MOTORISTA AFASTADA. FATO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SITUAÇÃO DO SEMÁFORO (VERMELHO) NO MOMENTO DA ECLOSÃO. Não age com culpa o motorista que atropela pedestre que inopinadamente adentra em avenida de trafego intenso e em faixa destinada exclusivamente a ônibus. Prevalece o princípio da confiança recíproca segundo o qual, no que diz respeito ao trânsito, cada um dos envolvidos têm o direito de esperar que os demais se atenham às regras e cautelas que de todos são exigidas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084294-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO DO RÉU - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 2.1 AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA PELO RÉU - TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS LEGAIS - CULPA GRAVE DEMONSTRADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2.2 DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - VALORES DEMONSTRADOS POR RECIBOS - SUFICIÊNCIA - VERBA MANTIDA - 2.3 AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - FRATURA DE BACIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR SEIS MESES - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 2.4 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Quando o pedido inicial atender os requisitos da existência de fatos a serem justificados pelo direito, fundamentos embasados na lei e pedido propriamente dito, afasta-se a preliminar de inépcia da inicial. Age com culpa grave condutor de veículo que ao realizar manobra de conversão à esquerda para transpor rodovia estadual, interrompe o fluxo de veículos e intercepta a trajetória de veículo de terceiro. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico em valor subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. Mantém-se os honorários advocatícios baseados no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003551-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PREFACIAL DE LEGITIMIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DEMANDADA EVIDENTE. NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA VERACIDADE E ORIGEM DA INFORMAÇÃO POR ELA DISPONIBILIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA PARTE AUTORA PELO SITE DA RÉ (MECANISMO DE BUSCA ONLINE). EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÍTIO RÉU QUE ATUA COMO MERO MECANISMO DE BUSCA, REPRODUZINDO INFORMAÇÕES CONTIDAS EM OUTROS WEBSITES. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA IMPUTÁVEL À SUA ATIVIDADE DE MERA REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002299-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO SERVIÇO - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (INTERNET) - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021990-4, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMÓVEL USUCAPIENDO COM DIMENSÃO INFERIOR À ÁREA E TESTADA MÍNIMAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE MORADIA QUE NÃO OBSTA O PLEITO - 2. PLEITO MINISTERIAL SUCESSIVO - ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPOSSIBILITANDO USO E OCUPAÇÃO ENQUANTO NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Descabe anotar qualquer restrição no registro imobiliário, porquanto o usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que outorga o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002371-2, de Garopaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. PRETENSÃO AUTORAL DE COMPELIR O RÉU (IRMÃO) A ANUIR COM O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ALEGADO PACTO VERBAL ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO AJUSTE. SUPOSTAS TRATATIVAS PRELIMINARES NÃO DEMONSTRADAS A CONTENTO. AJUSTES PRÉVIOS QUE NÃO OBRIGAM OS NEGOCIANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056972-7, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).