AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO CÍVEL, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS NO PRAZO RECURSAL, MAS COM NÚMERO DE OUTRO PROCESSO. VÍCIO FORMAL. CORREÇÃO PRATICADA. NOVO PROTOCOLO APÓS EXPIRADO O PRAZO. PREPONDERÂNCIA DA DATA DO PRIMEIRO PROTOCOLO. INTENÇÃO DE RECORRER DESPROVIDA DE MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076856-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. TESE RECURSAL QUANTO AO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. CONFIGURADA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM TÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, BEM COMO FIRMARAM CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 261/97. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ALGUNS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - CONFIGURADA EM RELAÇÃO À ALGUNS CONTRATOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS CONTRATOS - PRESCRIÇÃO TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA EM RELAÇÃO À TODOS OS CONTRATOS. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DE ALGUNS AUTORES PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DEMANDANTES. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039184-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSENTE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso do autor conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008546-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO EM QUE FIGURA COMO CREDOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULOS EMINENTEMENTE CAUSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, TENDO EM VISTA O SEU CANCELAMENTO, DADA A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050692-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRETENDIDAS QUE SERIAM INÓCUAS PARA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTARIA A RESOLVER O CASO PORQUE O VALOR PERSEGUIDO É SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DA PROVA DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 401 E 402 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003209-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037583-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018546-9, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICO. NO MAIS, EXISTÊNCIA DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR A DETERMINAR OS LIMITES DA LIDE. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021043-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072854-5, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO ACOSTADA AO FEITO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO (NÚMERO, NOME DAS PARTES E CONTEÚDO DIVERGENTE). PROVIDENCIA DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa". [TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004335-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 05-03-2015]. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087607-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO PELO PARTICULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO DEINFRA. FISCALIZAÇÃO AO LONGO DE RODOVIAS ESTADUAIS. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089599-0, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO DEINFRA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086990-6, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO QUE SE DEU DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. CANDIDATOS PRETERIDOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO NÃO PRESTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorrido longo lapso temporal após a homologação e divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. 2. 'Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois' (STJ/RMS 27.495/AP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)" (MS n. 2010.031706-1, Des. Newton Janke). (Mandado de Segurança n. 2010.025613-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 06.12.2010). 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. Em 5.4.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082291-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ROUBADO. CHASSI ADULTERADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064397-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIVALI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. CHEQUE. TITULARIDADE. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033678-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. "Não é a Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional a que alude o art. 225 § 4º, da CF, bem da União. Por outro lado, o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso, interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União." (STF, RE n. 300.244, Rel. Min. Moreira Alves, j. 20.11.2001). DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO TÉCNICO QUE COMPRAVA O ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Comprovada a existência do dano ambiental (supressão de vegetação nativa sem autorização) os requisitos da responsabilidade objetiva encontram-se devidamente demonstrados, subsistindo ao réu o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente em prejuízo da coletividade mediante pagamento de indenização, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81." (Apelação Cível n. 2009.073564-3, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058596-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

USUCAPIÃO. CAUSA ENVOLVENDO PARTICULARES. AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA) QUE, TODAVIA, MANIFESTOU O SEU INTERESSE NO FEITO, HAVENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO CONTESTAÇÃO À DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (CC, ART. 41, INC. IV). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (AR N. 41/00-TJ). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021916-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040427-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069683-5, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO ACIONANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DA OBRA EM CO-AUTORIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. IMAGEM GRÁFICA (3D) PRODUZIDA A PARTIR DE PROJETO ARQUITETÔNICO, EM DERIVAÇÃO, E NÃO MERO COMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA COM EXCLUSIVIDADE AO DESENHISTA. PRESENÇA DA ORIGINALIDADE NECESSÁRIA À PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL. DECISUM CASSADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM PELA DEMANDADA, MEDIANTE IMPRESSÃO NO RÓTULO DE SEUS PRODUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA IMAGEM, NO SENTIDO DE QUE AUTORIZOU O USO INDISCRIMINADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE USO DECORRENTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO TRANSFERE À CONTRATANTE A PROPRIEDADE - AUTORIA - DA OBRA. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA PARA CESSÃO TOTAL DE DIREITOS. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO PELA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE RETIRE DO MERCADO OU QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SUPRIMIR A IMAGEM DOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS. INDENIZAÇÃO PELA LESÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SERVIR COMO REPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO LESADO E COMO DESESTÍMULO PARA PRÁTICAS FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073326-7, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).