PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC - SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO - ACORDO COM O GENITOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - DISCORDÂNCIA DA GENITORA - INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA VERBA ALIMENTAR - MITIGAÇÃO - ALIMENTOS IMPAGOS NO PERÍODO DE MENORIDADE - PODER DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDO À GENITORA-GUARDIÃ QUE PROVEU SOZINHA O SUSTENTO DO FILHO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO FILHO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE E INTERESSE DA GENITORA RECONHECIDOS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A mãe que exerceu a guarda do filho e supriu integralmente as suas necessidades em razão da inadimplência do genitor possui, com fundamento no art. 1.680, II, do CC, legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos e impagos pelo executado referente ao período da menoridade do alimentado, evitando-se, assim, incentivar a inadimplência do devedor de alimentos, bem como o seu enriquecimento ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050157-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. FATURAS CONDOMINIAIS EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE EMBARAÇO NO USO DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PLEITO REPARATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADA. COLOCAÇÃO DE PORTÕES DE FERRO. RETIRADA DO OBSTÁCULO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. INÉRCIA DA APELANTE. CULPA EXCLUSIVA SUA. ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM LIGAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022559-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089490-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS E NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (AGRAVO RETIDO) EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO DEFENSIVO NÃO VERIFICADO. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. GUARDA EXERCIDA PELO GENITOR MEDIANTE ACORDO CELEBRADO PELOS LITIGANTES NO MOMENTO DE SUA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO MAU EXERCÍCIO DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO RÉU. FRAGILIDADE DA VERSÃO AUTORAL QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. MODIFICAÇÃO ABRUPTA DE ROTINA DA INFANTE QUE NÃO SE REVELA RECOMENDÁVEL, PORQUANTO ADAPTADA AO CONVÍVIO PATERNO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094146-2, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (LEI 6.194/1974, ART. 3.°, III). POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DESEMBOLSO DA QUANTIA PLEITEADA. NOTAS FISCAIS QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECIBO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EVIDÊNCIA DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 À vítima de acidente de trânsito defere a Lei n.º 6.194/1974 o direito ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas. É pressuposto basilar, para que haja o ressarcimento, ter o acidentado desembolsado a respectiva quantia, pois, caso contrário, não haverá reembolso a ser deferido. 2 Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido em recente julgado a cobertura do seguro obrigatório também no tocante aos prejuízos de ordem moral decorrentes de acidente de trânsito, não se vislumbra na hipótese dos autos a ocorrência do referido dano, vez que a situação narrada pelo autor não transbordou os limites do mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087304-2, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM RAZÃO DO REQUERENTE ESTAR REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). PEDIDO PARA QUE A ISENÇÃO FOSSE APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI N. 1060/1950. PRETENSÃO POSSÍVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092616-1, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO ENSEJADOR DO DESCONTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA RESSARCITÓRIA QUE DEVE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS. 1 Inquestionável faz-se a subsunção das relações bancárias ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, desde que não comprove a licitude do ato ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par disso, as atividades financeiras caminham em paralelo com a teoria do risco, pela qual assume a responsabilidade todo aquele que fornece determinado serviço no mercado de consumo com o intuito de angariar lucros. 2 Nos termos do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado, o desconto indevido de parcelas não autorizadas pelo correntista é fonte de danos de ordem moral, ultrapassando os limites do mero dissabor, porquanto, ainda que não tenha sido seu nome inscrito em órgãos protetivos do crédito, a dedução de valores não contratados de conta bancária gera para o cliente transtornos que fogem à normalidade, tornando-se a instituição financeira responsável pela reparação de tais danos. 3 Para a fixação do quantum indenizatório impõem-se considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o valor arbitrado ser suficiente para punir o causador dos danos e, ao mesmo tempo, reparar os abalos morais causados ao lesado, sem causar-lhe enriquecimento ilícito. 4 Considerados pelo sentenciante singular os parâmetros do art. 20, § 3.º, do CPC, dosados a contento os critérios previstos em suas alíneas, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), ainda que se trate de demanda de pouca complexidade com seu julgamento de forma antecipada, presente está a adequação na fixação do estipêndio. 5 Revela-se inviável o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais invocados nas argumentações apelatórias quando estes foram examinados ou implicitamente rejeitados na sentença atacada, e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada no recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001958-6, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC - SUPERVENIENTE MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO - ACORDO COM O GENITOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - DISCORDÂNCIA DA GENITORA - INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA VERBA ALIMENTAR - MITIGAÇÃO - ALIMENTOS IMPAGOS NO PERÍODO DE MENORIDADE - PODER DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDO À GENITORA-GUARDIÃ QUE PROVEU SOZINHA O SUSTENTO DO FILHO - SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO FILHO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE E INTERESSE DA GENITORA RECONHECIDOS - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A mãe que exerceu a guarda do filho e supriu integralmente as suas necessidades em razão da inadimplência do genitor possui, com fundamento no art. 1.680, II, do CC, legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos e impagos pelo executado referente ao período da menoridade do alimentado, evitando-se, assim, incentivar a inadimplência do devedor de alimentos, bem como o seu enriquecimento ilícito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004651-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO VIZINHO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGADA INCOMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA DATA DO ESBULHO - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO, FOTOS E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE DO AUTOR E A DATA DO PRETENSO ESBULHO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR. Título de domínio, fotos e unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal, são insuficientes para demonstrar a posse do autor, o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, cassando-se a liminar deferida prematuramente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068926-3, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO EM RESERVA DE POUPANÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DE TERMO DE TRANSAÇÃO RECONHECIDA, COM O APROVEITAMENTO APENAS DOS TÓPICOS QUE BENEFICIAM O AUTOR. INVIABILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.026, CC/1916 E 848, CC/2002. CDC. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRANSAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. MIGRAÇÃO, MEDIANTE TRANSAÇÃO, ENTRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HIPÓTESE DE PORTABILIDADE E NÃO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DE RESERVA INDIVIDUAL. POSTERIOR CONCESSÃO, AO POSTULANTE, DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ANTECIPADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. VERBETE SUMULAR N.º 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE, COM O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS FEITAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS INVOCADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO AGASALHADO. 1 A aplicação de índices de correção monetária previamente definidos em fundo de poupança vinculado a plano de previdência privada é questão a ser equacionada mediante simples cálculo aritmético, fazendo-se desnecessária, para tanto, a produção de perícia atuarial, de forma que a sua dispensa, em razão da antecipação do julgamento da causa, não gera cerceamento à defesa da instituição de previdência privada demandada. 2 Reveste-se de nulidade o decisum singular, no tópico em que declara nulos cláusulas de termo da transação extrajudicial, em benefício exclusivamente do autor, mantendo-a íntegra, no entanto, em relação à demandada. É que, a transação tem como traço característico a sua indivisibilidade, pelo que impede a lei civil que possa ser ela reconhecida válida e eficaz para uma das partes e não para a outra. A nossa Codificação Civil, tanto a de 1916, em seu art. 1.026, como a atual - art. 848 - é clara ao impor que, considerada nula qualquer das suas cláusulas, nula será a transação em sua totalidade. 3 Como norma pública que é, autoriza o Código de Defesa do Consumidor a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, independentemente de provocação da parte interessada. No entanto, ainda assim, a nulidade de tópicos de acordo de transação celebrada entre beneficiário e entidade de previdência privada não é passível de ser decretada de ofício pelo julgador, posto afeta essa anulação a regras específicas do Código Civil, que não admitem a nulidade de cláusulas de acordo de transação, com o convalescimento, no entanto, e com exclusividade, das cláusulas que beneficiam o consumidor. 4 Migração entre planos de previdência privada complementar é traduzível, na acepção jurídica do termo, não como resgate e sim como portabilidade. E, ante a clareza dos enunciados dos arts. 14, II e III e 15, I, da Lei Complementar n.º 108/2001, não há como se estabelecer confusão entre os dois institutos. A portabilidade ou migração, implica apenas no redirecionamento dos valores aportados pelo participante em seu fundo pessoal para um outro plano de benefícios, ao passo que, na hipótese de resgate, há o desligamento total do participante de um plano de benefícios, com a cessação dos compromissos do plano em relação ao participante e seus beneficiários. 5 O resgate só é permitido caso ainda não tenha o participante preenchido os requisitos necessários à elegibilidade do benefício pleno - o da aposentadoria -, ainda que sob a forma antecipada. Assim, participante de plano de benefícios de previdência complementar que requer e obtém o benefício da aposentadoria antecipada por percentual de saldo em conta, ainda que obtenha, na sequência, a conversão desse benefício em benefício de cota única, não faz jus ao resgate. 6 A incidência da Súmula 289, do Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, ao determinar a aplicação da correção monetária plena quando da restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, conforme se infere da dicção do questionado enunciado, dos precedentes que geraram a sua edição e da legislação de regência, é restrita às hipóteses de resgate, ou seja, quando houver desligamento do participante do regime jurídico de previdência privada. Não incide ela, no entanto, no caso em que haja migração do participante para plano de benefícios diverso daquele ao qual estava vinculado ele e, da mesma forma, quando obteve ele, por preenchidas as condições para tanto, qualquer dos benefícios vinculados ao seu plano de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000431-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090155-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PARTILHA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ARBITRAMENTO. CÔNJUGE VARÃO QUE FICOU NA POSSE DAS EMPRESAS DO CASAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NOS MESMOS MOLDES ANTERIORES AO TÉRMINO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos compensatórios são prestações pecuniárias devidas por um dos cônjuges ou conviventes ao outro, na ocorrência de ruptura do vínculo de casamento ou de união estável, visando reestabelecer o equilíbrio financeiro que vigorava antes do término do relacionamento, impondo-se eles mantidos na situação em que, como ocorre in casu, permaneceu o varão na administração das empresas familiares, cuja quota parte é disputada pela agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005365-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CONSOLIDADA - 1.2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO MENSAL A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O ÓBITO - CORREÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - 1.3 PENSÃO MENSAL DESCONTADA DO VALOR DOS DANOS CORPORAIS - INACOLHIMENTO - LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS - CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - 1.4 AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DOS AUTORES - AFASTAMENTO DE TETO IMPOSTO À MULTA DIÁRIA - INACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO POSSÍVEL - VALOR ADEQUADO AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível apenas perquirir a extensão dos danos e o respectivo quantum. 1.2 O valores da pensão mensal devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data do dano e juros de mora a partir do evento danoso. 1.3 Para fins de cobertura securitária, as despesas com pensão alimentícia (lucros cessantes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. 1.4 Inexistindo cláusula contratual excluindo expressamente danos morais e existindo na apólice previsão para o pagamento de danos corporais, deve a seguradora arcar com o pagamento de danos morais. 2. É adequado o valor da multa cominatória fixada com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a fixação de teto máximo para a reprimenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018401-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE (EX-LOCATÁRIA) NA TITULARIDADE DA COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO OCORRIDO APÓS A CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO. INSERÇÃO DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRADORA APELANTE E DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A OBRIGAÇÃO AO NOVO INQUILINO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ACERTADAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL. RECONFORTO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. RECHAÇO DO PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO DESPROVIDO. Do mesmo modo que um novo inquilino não pode ser responsabilizado por débitos gerados pelo antigo possuidor do imóvel, o indivíduo que deixa de residir em determinado imóvel e não mais usufrui do fornecimento de energia não pode ser responsável pelo pagamento desse serviço após a cessação de seu contrato locatício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003065-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. APELOS DOS AUTORES/RÉUS VENCIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTIGO QUE CONSTAVA EM ROL INTEGRANTE DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PESSOA FALECIDA. OITIVA DE CINCO OUTRAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ACERCA DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSADO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL LIMITADA, ANTE O INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. SITUAÇÃO REPELIDA NO AGRAVO. DEPOIMENTOS PESSOAIS. PROVA NÃO POSTULADA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA (RESOLUÇÃO N. 20/2011-TJ/SC). MATÉRIA LIGADA À NOVA UNIDADE JURISDICIONAL. ADEMAIS, JUIZ QUE NÃO ATUA MAIS NAQUELA COMARCA. NULIDADE QUE, CASO FOSSE RECONHECIDA, NÃO PRODUZIRIA RESULTADO EFICAZ. MÁCULA NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. BEM IMÓVEL TRANSFERIDO ÀS AUTORAS DA REINTEGRATÓRIA EM FACE DO FALECIMENTO DO GENITOR. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. LEGITIMIDADE DAS SUCESSORAS PARA, EM NOME PRÓPRIO OU DO ESPÓLIO, PROMOVEREM A DEFESA DE SEUS DIREITOS SOBRE A COISA. PRELIMINAR AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA DE CÔNJUGES DAS DEMANDANTES DA POSSESSÓRIA. INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DOS CONSORTES NOS ATOS QUESTIONADOS. PREFACIAL REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL ESTATAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INÉPCIA DA INICIAL. TEMA APRECIADO E TESE RECHAÇADA EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA, PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL INICIADO COM A NOTÍCIA DO ATO ESBULHATÓRIO. DEMANDA AFORADA EM MENOS DE UM MÊS DO TERMO A QUO. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONSTATADA. POSSESSÓRIA. COMODATO. PACTO EXTINTO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR GARANTIDO. USUCAPIÃO. SUPOSTA DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. FATO INCERTO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE PARA CORROBORAR A TESE. APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DA COISA. POSSE NÃO REVESTIDA DE ÂNIMO DE DONO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035757-6, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO AGRAVANTE E NOSOCÔMIO QUE ARQUEM COM AS DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO MÉDICO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DE SUA PARTE. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELO INSURGENTE COMO CAUSA DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO FEITO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060912-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - ALIENAÇÃO DE TERRENO PROVIDO DE ANTIGO CAMINHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA ADQUIRENTE VIZINHO POR DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. EDIFICAÇÃO DE CERCA COM FECHAMENTO DO ANTIGO ACESSO - EXISTÊNCIA DE MERA SERVENTIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - ALIENAÇÃO DO CAMINHO À RÉ - TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA DO TRÂNSITO PELOS AUTORES - TERRENO NÃO ENCRAVADO - POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DO ACESSO - ALEGADA INVASÃO INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2. DANIFICAÇÃO DE CERCAS, ÁRVORES, PLANTAS E FLORES - RETIRADA DE VEGETAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE NOVA CERCA E NOVO ACESSO EM FAVOR DOS AUTORES - MAQUINÁRIO DA RÉ QUE, SOB A VIGILÂNCIA DOS AUTORES, ADENTROU NO IMÓVEL DESTES PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS - ILÍCITO INCOMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CERCAR O IMÓVEL E FECHAR O ANTIGO ACESSO, MORMENTE COM CONCORDÂNCIA PRESUMIDA DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 3. DETONAÇÃO DE ROCHA COM LANÇAMENTO DE DETRITOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES - DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS - ALEGADA QUEDA DE PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL DENTRO DA RESIDÊNCIA - INCOMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Não configura servidão a mera tolerância de trânsito do vizinho por imóvel alheio, sendo direito do proprietário cercar seu imóvel e fechar o acesso antes tolerado sem indenizar o beneficiário. 2. Age em exercício regular de direito o proprietário que, para cercar seu imóvel e fechar antigo acesso ao terreno vizinho, derruba vegetação do imóvel vizinho para edificar novo acesso ao imóvel deste e sob sua presumida concordância. 3. Incomprovado pelo autor risco concreto à sua vida ou integridade física, descabe indenização por danos morais sob esse fundamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093376-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda afirma, resultou de uma compra e venda a prazo, a qual já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094929-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL - REDUÇÃO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032277-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE POSSE E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELA CONSTANTE NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. EMISSÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO RECURSAL. FLUÊNCIA DO PRAZO A CONTAR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Concessa venia, não se vislumbra outro motivo plausível a justificar o pagamento do preparo de um recurso que não seja a intenção de recorrer. Seguindo na mesma linha, só deseja recorrer aquele que conhece a decisão e, de algum modo, por ela se julga prejudicado. Em termos breves: se a agravante não tivesse ciência da decisão, não teria recolhido o preparo para dela recorrer" (Agravo de Instrumento n. 2007.014115-6/0001.00, de Navegantes, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 3-12-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075508-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).