HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 - A prisão preventiva possui como elemento indispensável a urgência, impondo a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende evitar com sua decretação. 2 - Ordem concedida com imposição de medidas cautelares (CPP, art. 321). (TJGO, HABEAS-CORPUS 30213-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 244-B, § 2º E 240, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Não é contaminado de ilegalidade, o pronunciamento judicial que decreta o regime de custódia antecipada, amparado em condições autorizativas do art. 312, do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares e ofensa a postulados constitucionais. 2- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade da prisão. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26108-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Verificando-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade e não constatados fatos novos a ensejar a prisão quando da sentença condenatória, resta configurado o alegado constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23255-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2 - Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11113-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A ausência de motivação concreta acerca da real necessidade da prisão temporária e o não cumprimento dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 7.969/89, autorizam a revogação da segregação, com a expedição de salvo-conduto. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2329-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. I - Configurado excesso de prazo para a prolação da sentença, imperativa a concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12119-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. 1. Apesar de necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Precedentes do STJ. 2. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando e lhe aplicou a regressão de regime, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 7039-32.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS E NOVO CRIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ANULADA. Nos termos do enunciado da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a prévia instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do condenado, em audiência de justificação, e manifestação de seu defensor, devendo a decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena ser cassada por ofensa ao princípio do devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE DA DECISÃO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 260403-33.2015.8.09.0087, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Embora interposto os aclaratórios após o prazo previsto nos artigos 619, do CPP e 384, do RITJGO, em se tratando de questionamento referente a prescrição, impõe-se seu conhecimento, por ser matéria de ordem pública, porém devem ser rejeitados, uma vez que a manutenção de lixão em céu aberto amolda-se à figura do crime permanente. Assim, enquanto não houver cessação da conduta o prazo prescricional sequer começa a fluir. Ademais a Súmula nº 438, do STJ impede a declaração da prescrição virtual da pretensão punitiva. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 2 - Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado, à época do oferecimento da denúncia investido no cargo de prefeito, bem como não exercendo ele outras atividades públicas que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa e, de consequência, a remessa dos autos ao Juízo de singela instância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, ACAO PENAL 276965-63.2010.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO. Não ultrapassado o prazo de 148 dias constante do Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 14473-72.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. Impositiva a concessão da ordem, com a expedição de salvo conduto, quando o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir, podendo ser preso, a qualquer momento, haja vista a expedição de mandado prisional em nome de outra pessoa (autos n. 24880-22.2015.8.09.0158), mas com os seus dados pessoais, embora não seja corréu no feito. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20775-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo decisão de pronúncia, com a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, está superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente pela ausência dos requisitos legais, uma vez que a sua segregação advém de outro título, que não questionado no writ. Inteligência da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18354-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO E CONSUMO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS IRRELEVÂNCIA E INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. Presentes os motivos que indicam a manutenção da prisão preventiva, com atendimento à necessidade de garantia da ordem pública, não sendo caso de aplicação de medida alternativa diversa, incomportável se faz qualquer reparo no ato atacado. Sobretudo tendo em conta que os ornamentos pessoais, por si sós, não se mostram suficientes para a concessão da ordem. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 18604-90.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da autoria imputada a recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ela seja submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 47823-38.2014.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

APELAÇÃO (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO. Levando em conta a conduta do menor, voltada à prática reiterada de atos infracionais, com histórico de descumprimento de medida socioeducativa anterior, inclusive, conclui-se que a internação é a medida mais necessária e adequada ao caso. O prazo fixado para a internação, de 02 (dois) anos, com reavaliação a cada seis meses, está de acordo com o que determinam os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 274708-56.2016.8.09.0032, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2255 de 26/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Não se conhece de Recurso em Sentido Estrito interposto fora do prazo de cinco dias. 2 - Recurso não conhecido, prejudicado exame do mérito recursal. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 301670-46.2014.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. PRETENSÃO RECURSAL INCLUSÃO DE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR PARA CÔMPUTO DE TEMPO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE SUCUMBÊNCIA E INTERESSE RECURSAL. Inviável o conhecimento e análise de matérias não apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Sendo a decisão agravada favorável ao recorrente, impõe-se o esclarecimento da falta de interesse recursal. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 443545-67.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6296-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 157, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. Não há que se falar em extinção da medida socioeducativa nem progressão para uma menos gravosa, quando, na decisão mantenedora daquela, o condutor procedimental consigna a sua imprescindibilidade, baseando-se nas circunstâncias e na gravidade das infrações cometidas, aliadas à ausência de demonstração de amadurecimento do jovem para voltar ao convívio social, porquanto ausente a análise mais aprofundada, a qual demanda período mais longo, pela equipe técnica, de elementos hábeis a constatar se houve uma real e significativa assimilação do processo socioeducativo pelo adolescente. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 422940-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. 1- Na fase da pronúncia, para reconhecimento da legítima defesa (art. 25, do CP), deve o processado comprovar a configuração da causa justificadora, que não se confunde com simples alegação. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 385504-32.2015.8.09.0006, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/02/2017, DJe 2243 de 04/04/2017)