PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PREFEITO. CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Cessado o exercício do mandato eletivo do investigado, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal, inexistindo informações de que ele exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, declara-se a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar a representação por condução coercitiva e busca e apreensão, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJGO, PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO 93234-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri Popular - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. 2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE PARCIAL ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade pontual da decisão intermediária de pronúncia, por vício intransponível, quando o julgador monocrático se omite na apreciação da admissibilidade das circunstâncias qualificadoras, deixando de expor os motivos de seu convencimento quanto ao acolhimento delas (causa de nulidade absoluta), porquanto resta sonegado o direito do acusado de ter uma resposta jurisdicional abrangente de todos os fatos articulados, caracterizando, tal proceder, ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 93, inc. IX, da CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. DECLARADA A NULIDADE PONTUAL DA DECISÃO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 44769-48.2013.8.09.0152, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA À ESPÉCIE. NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. Com o advento da Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a decretação da prisão cautelar, nos crimes regidos por esta Lei, tornou-se mais rigorosa, somente a admitindo quando as medidas protetivas do artigo 22 da citada Lei se revelarem insuficientes para a proteção da ofendida. Configura constrangimento ilegal, sendo de rigor a concessão do writ, se a magistrada, sem antes medir a suficiência ou não das medidas protetivas, converte a prisão em flagrante em preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 418761-32.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. Sobrevindo decisão de pronúncia, com a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, está superada a questionada ilegalidade da prisão cautelar do paciente pela ausência dos requisitos legais, uma vez que a sua segregação advém de outro título, que não questionado no writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427484-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. 2. Os predicados pessoais favoráveis por si sós, não garantem a liberdade provisória do paciente, mormente quando não comprovados nos autos, e demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 427618-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2242 de 03/04/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, DENUNCIA 19673-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

DENÚNCIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. EX-PREFEITO. DENUNCIADO NÃO MAIS OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Cessado o exercício do mandato eletivo do denunciado (investido à época das investigações policiais no cargo de prefeito municipal), e inexistindo informações de que exerça outra atividade pública que lhe garanta o privilégio de foro por prerrogativa de função, é de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Órgão fracionário e do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa, impondo-se, de consequência, a remessa dos autos à instância de primeiro grau. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. (TJGO, DENUNCIA 440343-25.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, INQUERITO 428429-61.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EX-PREFEITO. PERDA DO FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça possua competência originária para julgamento de Prefeito, entretanto, com a finalização do mandato, ocorre a perda do foro por prerrogativa de função. 2. Incompetência declarada. Remessa à Comarca de Formosa. (TJGO, QUEBRA DE SIGILO BANCARIO 421515-78.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2235 de 23/03/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do paciente após decisão de pronúncia, alicerçada na motivação declinada anteriormente, consubstanciada na garantia da ordem pública, sobretudo pela gravidade da conduta delitiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12807-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não há falar em excesso de prazo, em relação ao processo por crime de roubo, se não ultrapassado o lapso temporal de 148 (cento e quarenta e oito) dias, contados da decretação da prisão preventiva, observadas ainda as particularidades do procedimento sob exame. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 11872-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não cabe analisar, em sede de Habeas Corpus, negativa de autoria, posto que é necessária ampla análise de todo o conjunto probatório, feito após o término da instrução penal, o que não é possível neste remédio constitucional. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Não juntada aos autos a cópia do decreto de prisão temporária, o que caracteriza instrução deficiente, obsta o conhecimento, nessa parte, da ação mandamental que, por seu rito célere, exige prova pré-constituída. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 3- Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a manutenção da segregação. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. 4 - Não há como ser conhecido tal pedido, uma vez que somente após a análise da legalidade da prisão cautelar é que se poderá verificar se a sua aplicação é suficiente ao caso concreto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6698-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. Se a decisão segregatória apresenta motivação concreta para o encarceramento do paciente, em situação fática de delito praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, inclusive menor de idade, associado à reiteração da prática criminosa do agente, circunstâncias denotativas de sua periculosidade, a hipótese é de denegação do mandamus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2298-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação de prisão preventiva quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais. II - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426624-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. Considerando a manutenção dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar, não carece de fundamentação a decisão que se reporta à razões utilizadas na decisão conversiva da prisão em flagrante em preventiva para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, notadamente em face da apreensão de vultosa quantidade de drogas (12,985 Kg de maconha). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 20930-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1- NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade do paciente fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 426513-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, ainda mais quando não suficientemente demonstrados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4078-21.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ABANDONO PROCESSUAL. NULIDADE. A violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do postulado da proporcionalidade enseja a declaração de nulidade do despacho irrecorrível que aplicou multa ao advogado por abandono processual. CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 183636-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE. Consoante precedentes jurisprudenciais desta Corte, em hipóteses de unificação de penas por superveniência de condenação no curso da execução penal, a data-base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. Entretanto, se a segunda condenação não transitou ainda em julgado, deve ser mantida como marco inicial temporal para os benefícios da lei de execução penal o termo inicial da primeira prisão, sob pena de reformatio in pejus. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 364962-43.2009.8.09.0122, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2256 de 27/04/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. VALOR DEVIDO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MATÉRIA ADSTRITA AO JUÍZO CÍVEL. INVIABILIDADE. Tratando-se de prisão civil por dívida alimentícia, a análise do habeas corpus fica circunscrita ao aspecto formal e ao da legalidade do ato, porquanto só patente ofensa ao devido processo legal é passível de reparos, por via do writ, o que não se percebe nos autos, sendo que a incapacidade financeira do paciente, a nulidade do título extrajudicial executado e a discussão acerca do quantum devido demandam dilação probatória a serem questionadas e manejadas na esfera cível. 2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral do débito vencido e vincendo. Inteligência da Súmula 309 do STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 421686-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2251 de 19/04/2017)