DIREITO PENAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o apelante restou condenado à pena superior a 1 (um) ano de reclusão, e a sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, não há que se falar em substituição por tão somente uma pena restritiva de direitos, em respeito ao comando hospedado no artigo 44 do Código Penal e à discricionariedade imbuída ao magistrado quando do cambiamento da pena.
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DIREITO PENAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o apelante restou condenado à pena superior a 1 (um) ano de reclusão, e a sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, não há que se falar em substituição por tão somente uma pena restritiva de direitos, em respeito ao comando hospedado no artigo 44 do Código Penal e à discricionariedade imbuída ao magistrado quando do cambi...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige que a arma seja apreendida ou periciada, se por outros meios de prova ficar evidenciada a sua utilização na prática criminosa. (Precedentes desta Corte).
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição de crédito, caracteriza falha na prestação de serviço que enseja o dever de reparação dos danos causados a imagem, na modalidade damnum in re ipsa, pois suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa, para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do recorrente é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - Ao fixar o quantum de reparação, o Juiz deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, além de uma irrestrita observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade, pautado na gravidade da lesão e na capacidade econômica do causador do dano e do ofendido, sendo o valor arbitrado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) respeitador destes ditames. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consum...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO LIMITADOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PEDIDO INDICANDO VALOR CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito caracteriza falha na prestação de serviço que enseja o dever de reparação moral, por lesionar direito de personalidade, reflexo da dignidade da pessoa humana. II - Quando faltar pedido certo e determinado, o valor da causa deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda, devendo ser interpretado como o objeto do pedido da reparação por dano moral. Precedentes do STJ. III - Considerando que o Juiz a quo não julgou além nem aquém dos percentuais exigidos pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, afigura-se justa e equitativa a sua interpretação acerca da fixação dos honorários sucumbenciais. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO LIMITADOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PEDIDO INDICANDO VALOR CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito caracteriza falha na prestação de serviço que enseja o dever de reparação moral, por lesionar direito...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, cabível o indeferimento da inicial quando não cumpridas as diligências solicitadas pelo magistrado dentro do prazo legal. II - Atendido o chamamento judicial e indicado o rito processual adequado ao prosseguimento da ação, mostra-se inadequado o indeferimento da petição com a extinção do processo sem resolução do mérito. III - É inaplicável o § 3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil às hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, em razão de error in procedendo, uma vez que o julgamento imediato acarretaria indevida supressão de instância. IV - Preliminar ACOLHIDA. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para cassar a sentença prolatada e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento no juízo de origem.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, cabível o indeferimento da inicial quando não cumpridas as diligências solicitadas pelo magistrado dentro do prazo legal. II - Atendido o chamamento judicial e indicado...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO. NÃO-AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, EM FACE DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO E DA IMUTABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O implemento da maioridade civil, por si só, não é capaz de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porquanto o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder-dever familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no artigo 1.694 do Código Civil. II - Demonstrada a necessidade do alimentado em perceber os alimentos, em razão da continuidade dos estudos, e a possibilidade do alimentante (não-alteração financeira e econômica), incabível a exoneração dos alimentos. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO. NÃO-AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, EM FACE DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO E DA IMUTABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O implemento da maioridade civil, por si só, não é capaz de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porquanto o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder-dever...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período superior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado. IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas com nomenclaturas distintas. VI - Incabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente ante a ausência de comprovação efetiva da má-fé. Precedentes do STJ. VII - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROV...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CORRETA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Ação de Exibição de Documentos prescinde de comprovação da recusa administrativa por parte da instituição financeira em fornecer cópia do contrato de empréstimo firmado entres as partes, bastando, para o exercício do direito de ação, o atendimento aos requisitos previstos no artigo 356 do Código de Processo Civil. II - A apresentação de cópia do contrato solicitado no curso da demanda não afasta a condenação do réu aos honorários advocatícios sucumbenciais. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CORRETA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Ação de Exibição de Documentos prescinde de comprovação da recusa administrativa por parte da instituição financeira em fornecer cópia do contrato de empréstimo firmado entres as partes, bastando, para o exercício do direito de ação, o atendimento aos requisitos previstos no artigo 356 do Código de Processo Civil. II - A apresenta...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO FORA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-39/2001. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA MORA QUANDO NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NOS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando a matéria em análise versar sobre questão unicamente de direito, cuja prova documental dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da não-realização da prova pericial. II - Conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, incluída a cobrança de faturas de cartão de crédito. III - Conforme dicção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, a alegada abusividade da cobrança realizada pela instituição financeira no contrato de cartão de crédito depende de prova direta dos abusos alegados. IV - Sobre a possibilidade de capitalização de juros o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça, entendem que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. V - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecido a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. VI - Não merece acolhimento a pretensão recursal de afastamento dos efeitos da mora quando não for constatada qualquer irregularidade nos encargos incidentes no contrato impugnado. Assim, sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/março/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO FORA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-39/2001. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 EM SEDE DE RECURSO REPET...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES A PERMITIR O DIREITO DE REGRESSO EM QUESTÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O preenchimento das condições da ação, consoante a teoria da asserção, é verificado a partir da narrativa dos fatos e pela possibilidade de análise, hipoteticamente, do mérito da demanda. II - Não é cabível a denunciação da lide como forma de corrigir a ilegitimidade passiva do processo por inexistência de vínculo obrigacional entre denunciante e denunciado, configurado na inexistência de direito de regresso entre as partes. III - A pretensão de reparação civil, relativa aos direitos autorais pela reprodução de obras literárias, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. IV - Preliminares REJEITADAS. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES A PERMITIR O DIREITO DE REGRESSO EM QUESTÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O preenchimento das condições da ação, consoante a teoria da asserção, é verificado a partir da narrativa dos fatos e pela possibilidade de análise, hipoteticamente, do mérito da demanda. II - Não é cabível a denunciaç...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ À CARÊNCIA DA AÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA AO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O trâmite administrativo para pagamento das despesas públicas não tem o condão de afastar o interesse de agir do particular, fornecedor de bens de consumo para o Estado, que busca tutelar seu direito em receber a contraprestação pecuniária por seu serviço prestado. II - Comprova-se a mora do Estado no contrato entabulado entres as partes, bem como a entrega de mercadorias por meio dos documentos acostados aos autos, o que torna imperiosa a condenação do ente público ao pagamento da dívida contraída. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido deve ser desprezada a sucumbência recíproca para atribuir ao vencido a responsabilidade pelas despesas e honorários advocatícios. IV - Reexame Necessário CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Recurso de Apelação CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ À CARÊNCIA DA AÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA AO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O trâmite administrativo para pagamento das despesas públicas n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPILARES ORIUNDAS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB A REGRA DO ARTIGO 20, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 35-C da Lei nº 9656/1998 é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos que impliquem risco imediato de vida ao paciente, caracterizado em declaração emitida por médico. II - A cláusula contratual que impõe carência, limitação temporal de cobertura de custos de internação nos casos de emergência, deve ser considerada abusiva, uma vez que compromete o próprio objeto do contrato de assistência médica dos planos de saúde. Devem preponderar os valores da vida e da dignidade humana, não podendo uma cláusula limitativa conferir riscos a tais valores. III - A fixação dos honorários deve obedecer à apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta um valor considerado justo para a demanda, de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos e nem onerar excessivamente a parte vencida. IV - Tratando-se de causa de pequeno valor, para a fixação dos honorários de sucumbência, deve ser observada a norma descrita no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPILARES ORIUNDAS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB A REGRA DO ARTIGO 20, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 35-C da Lei nº 9656/1998 é obrigatória a cobertura do atend...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO APTO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ APENAS NO TOCANTE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A empresa de transporte aéreo tem a responsabilidade de levar o passageiro e bagagem incólumes a seu destino, devendo responder, objetivamente, por quaisquer danos causados em razão da má-prestação dos serviços. II - A Convenção de Varsóvia não prevalece sobre as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em casos de constrangimentos por erro da prestação de serviço. III - A permanência em cidade alheia para participação de festividade familiar, sem pertences pessoais e itens de primeira necessidade, gera constrangimento superior ao de um mero dissabor cotidiano, sendo correta a reparação a título de danos morais. IV - Mantém-se o quantum atribuído a título de indenização por danos morais, (R$ 6.000,00) quando, na sua fixação, são levadas em conta as circunstâncias específicas do evento, situação patrimonial das partes, gravidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ainda para o caráter preventivo pedagógico da medida, não sendo causa de enriquecimento ilícito para o ofendido ou de indiferença patrimonial para o ofensor. V - O disposto na Súmula 362 do STJ aplica-se apenas nos casos de reparação a título de dano moral, devendo a correção monetária, relativa ao dano material, incidir a partir da data do efetivo prejuízo. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO APTO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ APENAS NO TOCANTE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A empresa de transporte aéreo tem a responsabilidade de levar o passageiro e bagagem incólumes a seu destino, devendo responder, objetivamente, por quaisquer da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM CHEQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ PARA A CONTAGEM DO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM CÓPIA DA CÁRTULA DE CHEQUE QUE ESTEJA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de Ação Monitória fundada em cártula de cheque, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por ser dívida líquida constante de instrumento particular. II - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme disposto na Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. III - Não há que se falar em suspensão de prazo prescricional, em razão de aAção Monitória ter se originado em fato apurado em feito criminal, tendo em vista a possibilidade de se instruir a inicial com cópia da cártula do cheque. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM CHEQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ PARA A CONTAGEM DO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM CÓPIA DA CÁRTULA DE CHEQUE QUE ESTEJA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de Ação Monitória fundada em cártula de cheque, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por ser dívida líqui...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESPONDER POR DEFEITOS DE FÁBRICA NÃO SANADOS, HAJA VISTA FAZER PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE O FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NO FATO DE O CONSUMIDOR POR DIVERSAS VEZES TER QUE RETORNAR À AUTORIZADA DEVIDO AOS VÍCIOS NÃO SANADOS DO PRODUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO QUANTUM ARBITRADO (R$ 10.000,00).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prova pericial se mostra desnecessária quando o acervo documental (inúmeras ordens de serviços realizadas no veículo em questão) acostado aos autos é suficiente para demonstrar faticamente as alegações da inicial. A prova é destinada ao livre convencimento motivado do Magistrado, sendo possível o indeferimento de provas despiciendas e o julgamento antecipado quando o acervo probatório for suficiente para motivar sua decisão. II - Não há que se falar em ilegitimidade passiva nos casos de vícios do produto, nos quais a responsabilidade é objetiva e solidária, sendo considerado fornecedor todo aquele que intervém na relação de consumo, devendo responder pelo vício do produto. III - Se o veículo adquirido apresenta defeito não sanado após inúmeras tentativas, o que obriga o consumidor a procurar por diversas vezes a autorizada para reparos, tem direito o consumidor à rescisão do contrato de compra e venda, bem como à restituição do valor por ele desembolsado quando da aquisição, nos termos do artigo18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A frustração decorrente dos seguidos defeitos apresentados pelo veículo, que impõe sucessivas visitas de reparo, desencadeando a rescisão contratual, ultrapassa o desconforto gerado pelo impedimento de usar o próprio automóvel e dos aborrecimentos comuns do dia-a-dia, de modo a justificar a reparação pelos danos morais suportados. V - Ovalor da reparação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESPONDER POR DEFEITOS DE FÁBRICA NÃO SANADOS, HAJA VISTA FAZER PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE O FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NO FATO DE O CONSUMIDOR POR DIVERSAS VEZES TER QUE RETORNAR À AUTORIZADA DEVIDO AOS VÍCIOS NÃO SANADOS DO PRODUTO. PRINCÍP...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação válida do executado, nos termos do artigo 219, § 4º, do Código de Processo Civil. III - O Decreto nº 57.663/66 (Lei especial em relação ao Código Civil), em seu artigo 70, inciso I, preceitua que o prazo de prescrição para cobrança do crédito constante de cédula de crédito comercial é de 03 (anos). IV - In casu, em que pese a embargada ter proposto a ação dentro do prazo prescricional, não logrou êxito em citar o executado, porquanto na data em que pleiteou a citação, por meio de edital, já havia se operado a prescrição intercorrente. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reconhecer a prescrição do título executivo extrajudicial e extinguir o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação vál...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão, bem como, ocorrendo erro material no voto condutor do Acórdão, deve ser provido embargos de declaração, com a devida correção. II - Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, tão-somente para sanar o erro material existente, e alterar a parte dispositiva do Acórdão de PROVIDO para PARCIALMENTE PROVIDO nos termos do voto condutor, sem efeitos modificativos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão, bem como, ocorrendo erro material no voto condutor do Acórdão, deve ser provido embargos de declaração, com a devida correção. II - Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, tão-somente para sanar o...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF PELO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VIABILIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETOMADA DE VEÍCULO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aplica-se oCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros já foi amplamente debatida pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, os quais firmaram entendimento de que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001). IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecido a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - Consoante dispõe o artigo 5º, inciso III, Decreto nº 6.306/2007 é obrigação fiscal da instituição financeira reter e realizar o repassedo IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) à Receita Federal, tendo em vista que o fato gerador do tributo é a operação de crédito (financiamento) e o sujeito passivo o contratante da operação (tomador do crédito), consoante determina o artigo 1º, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.894/94. VI - Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, ou denominação semelhante, tendo em vista que sua exigência emerge de regulamentação bancária vigente à época da contratação, consoante disposto nas Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10. VII - A ausência de especificação da tarifa de registro de contrato cobrada, apenas mencionada no contrato de financiamento bancário, sem qualquer esclarecimento sobre a razão da cobrança, impõe a nulidade da cobrança e a sua devolução na forma simples. VIII - A retomada de bem, em contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária do veículo, é considerada legal e é comum em contratos dessa espécie, portanto, inviável a declaração de nulidade de cláusula a qual aderiu livremente. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para declarar abusiva a cláusula relativa à cobrança de tarifa de registro de contrato, devendo ser restituído à apelante o valor de R$ 234,32 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e com juros desde a citação, bem como decotar o valor de R$ 125,71 (cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), cobrado além da tabela do BACEN na data de assinatura do contrato (OUTUBRO/2012), a título de Tarifa de Cadastro, impondo sua devolução ao consumidor, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF PELO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BAC...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - Não deve ser conhecido o recurso quando suas razões estão dissociadas da sentença, posto que a ausência de fundamento das razões da reforma caracteriza falta de requisito formal do apelo. III - É possível a cobrança da Comissão de Permanência desde que não cumulada com multa, juros remuneratórios e correção monetária, uma vez que tais institutos possuem a mesma natureza, mas nomenclaturas distintas. IV - Recurso da Autora NÃO CONHECIDO. Recurso da Ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - Não deve ser conhecido o recurso quando suas razões estão di...