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Jurisprudência

TJDF APR - 822676-20130111524889APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 822675-20120710189966APR
Ementa
DIREITO PENAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o apelante restou condenado à pena superior a 1 (um) ano de reclusão, e a sanção corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, não há que se falar em substituição por tão somente uma pena restritiva de direitos, em respeito ao comando hospedado no artigo 44 do Código Penal e à discricionariedade imbuída ao magistrado quando do cambi...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 822674-20130910080198APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, máxime diante do reconhecimento seguro levado a efeito em juízo pela vítima, apontando que o réu é o autor do crime, a condenação é medida que se impõe. Para a caracterização da majorante prevista no...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 822672-20130111036336APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Caracteriza falha na prestação de serviço o desconto na folha de pagamento de consumidor para quitação de parcela de empréstimo consignado e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, respondendo o banco credor pelos danos morais configurados. II - A inscrição indevida do nome do consum...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822671-20140110222879APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO LIMITADOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PEDIDO INDICANDO VALOR CERTO E DETERMINADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito caracteriza falha na prestação de serviço que enseja o dever de reparação moral, por lesionar direito...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822670-20120111585825APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 284, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do parágrafo único, do artigo 284, do Código de Processo Civil, cabível o indeferimento da inicial quando não cumpridas as diligências solicitadas pelo magistrado dentro do prazo legal. II - Atendido o chamamento judicial e indicado...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822669-20140310060858APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO. NÃO-AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS, EM FACE DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO E DA IMUTABILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O implemento da maioridade civil, por si só, não é capaz de afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porquanto o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder-dever...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822667-20130111567600APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001). JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO STJ. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROV...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822666-20130110944648APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CORRETA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Ação de Exibição de Documentos prescinde de comprovação da recusa administrativa por parte da instituição financeira em fornecer cópia do contrato de empréstimo firmado entres as partes, bastando, para o exercício do direito de ação, o atendimento aos requisitos previstos no artigo 356 do Código de Processo Civil. II - A apresenta...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822665-20130310180338APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO FORA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-39/2001. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 EM SEDE DE RECURSO REPET...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822664-20100110967583APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES A PERMITIR O DIREITO DE REGRESSO EM QUESTÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL POR VIOLAÇÃO A DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O preenchimento das condições da ação, consoante a teoria da asserção, é verificado a partir da narrativa dos fatos e pela possibilidade de análise, hipoteticamente, do mérito da demanda. II - Não é cabível a denunciaç...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APO - 822663-20120110326329APO
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ À CARÊNCIA DA AÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA AO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS COLACIONADAS AOS AUTOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVIABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O trâmite administrativo para pagamento das despesas públicas n...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822662-20130710164080APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPILARES ORIUNDAS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB A REGRA DO ARTIGO 20, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o artigo 35-C da Lei nº 9656/1998 é obrigatória a cobertura do atend...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822661-20120710022758APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO APTO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ APENAS NO TOCANTE AO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A empresa de transporte aéreo tem a responsabilidade de levar o passageiro e bagagem incólumes a seu destino, devendo responder, objetivamente, por quaisquer da...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822660-20140110979148APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE EM CHEQUE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ PARA A CONTAGEM DO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM CÓPIA DA CÁRTULA DE CHEQUE QUE ESTEJA JUNTADA AOS AUTOS DE AÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de Ação Monitória fundada em cártula de cheque, aplica-se a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, por ser dívida líqui...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822659-20130111289162APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESPONDER POR DEFEITOS DE FÁBRICA NÃO SANADOS, HAJA VISTA FAZER PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE O FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NO FATO DE O CONSUMIDOR POR DIVERSAS VEZES TER QUE RETORNAR À AUTORIZADA DEVIDO AOS VÍCIOS NÃO SANADOS DO PRODUTO. PRINCÍP...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822658-20120111128438APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. RELAÇÃO JURÍDICA APERFEIÇOADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A citação constitui requisito de validade da ação e incumbe à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II - A proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação vál...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020151342AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O recurso integrativo dos Embargos de Declaração visa a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão, bem como, ocorrendo erro material no voto condutor do Acórdão, deve ser provido embargos de declaração, com a devida correção. II - Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS, tão-somente para sanar o...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822656-20130110363074APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, VISTO QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DO IOF PELO TOMADOR DO MÚTUO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA POR RESOLUÇÃO DO BAC...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC - 822654-20130111258590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSUMIDORA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - Não deve ser conhecido o recurso quando suas razões estão di...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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