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Jurisprudência

TJDF APC - 822698-20140110330785APC
Ementa
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS: SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA; INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO. I - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e devolução dos respectivos valores pagos prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de concessionária; de inclusão de gravame e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822697-20140110895605APC
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 200 DO CCB. GRAUTIDADE DE JUSTIÇA. I - O prazo de prescrição do cheque para a cobrança pelo rito da ação monitória é quinquenal. Súmula 503 do STJ. II - A causa de suspensão da prescrição do art. 200 do CCB refere-se à ação civil ex delicto. Não há identidade entre a norma e o fato descrito nos autos. III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o proce...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822696-20130111724106APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA ADQUIRENTE. DEVERES ANEXOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula quinta, item 5.4, evidencia violação aos deveres anexos à relação jurídica co...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822694-20120610163510APC
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EMBARGOS À MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. MORTE DA SEGURADA. RECUSA NO PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA. EXAMES MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - Conforme orienta a jurisprudência do e. TJDFT, a preexistência da doença não é suficiente para se presumir a má-fé do estipulante no contrato de seguro de vida. Ademais, a Seguradora tinha como constatar as condições de saúde da segurada submetendo-a a exames pré...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822693-20120111637794APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822692-20110610084463APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822691-20100112319793APC
Ementa
COBRANÇA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA ÚNICA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE PERIGO. SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para reconhecimento do estado de perigo, é indispensável o desequilíbrio entre a obrigação assumida e o valor do serviço prestado. Havendo proporcionalidade manifesta, é improcedente a invocação daquele instituto, pois o elevado custo de uma prestação, oferecida com tecnologia de última geração, não é prova da existência de lesão ou coação, elementos subjetivos que integram as contratações a...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822690-20110111477865APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI, em razão da insuficiência respiratória aguda da paciente e da indicação de intervenção...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822689-20140111193200APC
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação nã...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822688-20130110486106APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822687-20130111548299APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822686-20100111777928APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL. COOPERATIVA. FEIRA DOS IMPORTADOS. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA UNIFICADA. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Sendo devidos pelos autores os valores mensais referentes ao financiamento para a aquisição do terreno e às despesas administrativas, espe...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822685-20120110917784APC
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COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação,...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822684-20120111113126APC
Ementa
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Na demanda, está demonstrado que o atendimento dispensado ao autor foi inadequado, pois não houve cuidado diário com sua higiene pessoal e o adequado acompanhamento das lesões ocasionadas pela contenção no leito hospitalar. Comprovada a má-prestação do serviço, procede a indenização por dano moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por s...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 822683-20120110174233APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - o mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória (RMS 28576/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF HBC - 822681-20140020232246HBC
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 822680-20140020225438HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta imputada aos roubadores é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e adentraram em veículo de transporte coletivo para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção da prisão cau...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111571313APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020154238RAG
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111929843APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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