REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS: SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA; INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO. I - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e devolução dos respectivos valores pagos prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de concessionária; de inclusão de gravame e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TARIFAS: SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA; INCLUSÃO DE GRAVAME E REGISTRO DO CONTRATO. I - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e devolução dos respectivos valores pagos prescreve em 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços de concessionária; de inclusão de gravame e de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 200 DO CCB. GRAUTIDADE DE JUSTIÇA. I - O prazo de prescrição do cheque para a cobrança pelo rito da ação monitória é quinquenal. Súmula 503 do STJ. II - A causa de suspensão da prescrição do art. 200 do CCB refere-se à ação civil ex delicto. Não há identidade entre a norma e o fato descrito nos autos. III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. IV - As circunstâncias dos autos evidenciam que a parte tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, portanto, não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 200 DO CCB. GRAUTIDADE DE JUSTIÇA. I - O prazo de prescrição do cheque para a cobrança pelo rito da ação monitória é quinquenal. Súmula 503 do STJ. II - A causa de suspensão da prescrição do art. 200 do CCB refere-se à ação civil ex delicto. Não há identidade entre a norma e o fato descrito nos autos. III - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o proce...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA ADQUIRENTE. DEVERES ANEXOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula quinta, item 5.4, evidencia violação aos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua, quando prevê que caberá exclusivamente ao adquirente providenciar os documentos para análise do financiamento do saldo devedor. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de disponibilizar a documentação necessária à análise do financiamento pretendido pela adquirente, é procedente o pedido de rescisão contratual, com o consequente recebimento dos valores pagos pela autora. IV - Apelação desprovida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA ADQUIRENTE. DEVERES ANEXOS. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - A cláusula quinta, item 5.4, evidencia violação aos deveres anexos à relação jurídica co...
EMBARGOS À MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. MORTE DA SEGURADA. RECUSA NO PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA. EXAMES MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - Conforme orienta a jurisprudência do e. TJDFT, a preexistência da doença não é suficiente para se presumir a má-fé do estipulante no contrato de seguro de vida. Ademais, a Seguradora tinha como constatar as condições de saúde da segurada submetendo-a a exames prévios, por isso assume os riscos da sua negligência. III - Demonstrada a existência de cobertura no contrato de seguro de vida em grupo para morte por qualquer causa, devida é a indenização securitária. IV - A correção monetária incide a partir da morte da segurada, data em que seria devida a indenização aos beneficiários. V - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À MONITÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. MORTE DA SEGURADA. RECUSA NO PAGAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. PROVA. EXAMES MÉDICOS. NEGLIGÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - Conforme orienta a jurisprudência do e. TJDFT, a preexistência da doença não é suficiente para se presumir a má-fé do estipulante no contrato de seguro de vida. Ademais, a Seguradora tinha como constatar as condições de saúde da segurada submetendo-a a exames pré...
COBRANÇA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA ÚNICA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE PERIGO. SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para reconhecimento do estado de perigo, é indispensável o desequilíbrio entre a obrigação assumida e o valor do serviço prestado. Havendo proporcionalidade manifesta, é improcedente a invocação daquele instituto, pois o elevado custo de uma prestação, oferecida com tecnologia de última geração, não é prova da existência de lesão ou coação, elementos subjetivos que integram as contratações anuláveis em situações de risco. II - As despesas de internação em UTI particular devem ser suportadas pelo plano de saúde SLAM, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual limitadora do prazo de internação em UTI por 12 horas e do reconhecimento da inexigibilidade da dívida em relação às rés (proc. nº 2011.01.1.147786-5). III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelações desprovidas.
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COBRANÇA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA ÚNICA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DE PERIGO. SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para reconhecimento do estado de perigo, é indispensável o desequilíbrio entre a obrigação assumida e o valor do serviço prestado. Havendo proporcionalidade manifesta, é improcedente a invocação daquele instituto, pois o elevado custo de uma prestação, oferecida com tecnologia de última geração, não é prova da existência de lesão ou coação, elementos subjetivos que integram as contratações a...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI, em razão da insuficiência respiratória aguda da paciente e da indicação de intervenção cirúrgica, caracteriza-se como situação de emergência, que enseja a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita a internação por apenas 12 horas, devendo ser observada a obrigatoriedade da cobertura securitária, art. 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelações desprovidas.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. CDC. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DE PRAZO. EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II - A necessidade de internação hospitalar em UTI, em razão da insuficiência respiratória aguda da paciente e da indicação de intervenção...
EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação nã...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL. COOPERATIVA. FEIRA DOS IMPORTADOS. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA UNIFICADA. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Sendo devidos pelos autores os valores mensais referentes ao financiamento para a aquisição do terreno e às despesas administrativas, especialmente quanto ao fornecimento de energia elétrica, não há ilegalidade na cobrança unificada realizada pela Cooperativa-ré, uma vez que se trata de sociedade de pessoas, [...] que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, art. 3º da Lei 5.764/71. III - Os autores têm o direito de saber os valores do rateio das despesas mensais da Cooperativa, as quais devem ser especificadas no boleto de cobrança. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Minorado o valor dos honorários advocatícios. V - Apelação parcialmente provida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DA INICIAL. COOPERATIVA. FEIRA DOS IMPORTADOS. FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA UNIFICADA. ESPECIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Sendo devidos pelos autores os valores mensais referentes ao financiamento para a aquisição do terreno e às despesas administrativas, espe...
COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação, arts. 204, § 1º, do CC e 219, §§ 1º e 3º, do CPC. III - A aquisição do terreno, após a celebração do contrato de concessão de direito real de uso, não exclui a obrigação dos réus quanto ao pagamento das taxas de ocupação em atraso, conforme expressa previsão contida no edital de licitação. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação da autora desprovida. Apelação dos réus parcialmente provida.
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COBRANÇA. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A TERRACAP executa serviços e nestas atividades presta serviço público, de interesse imobiliário do Distrito Federal, razão pela qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxas de ocupação de imóvel destinado à expansão econômica de determinada região. II - Diante da citação válida de um dos devedores solidários no prazo legal de 90 dias, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da ação,...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Na demanda, está demonstrado que o atendimento dispensado ao autor foi inadequado, pois não houve cuidado diário com sua higiene pessoal e o adequado acompanhamento das lesões ocasionadas pela contenção no leito hospitalar. Comprovada a má-prestação do serviço, procede a indenização por dano moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Compensação por dano moral reduzida. III - Na presente demanda, não está comprovado que o autor exercia qualquer profissão ou atividade econômica, tampouco que está incapacitado para o trabalho, art. 333, inc. I, do CPC. Improcede o pedido de indenização por dano material, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia. IV - Apelação do Distrito Federal parcialmente provida e apelação do autor desprovida.
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO HOSPITAL. DEFEITO NO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. I - Na demanda, está demonstrado que o atendimento dispensado ao autor foi inadequado, pois não houve cuidado diário com sua higiene pessoal e o adequado acompanhamento das lesões ocasionadas pela contenção no leito hospitalar. Comprovada a má-prestação do serviço, procede a indenização por dano moral. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - o mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória (RMS 28576/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/03/2010). 2 - A via mandamental não se revela adequada, uma vez que inexiste prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo Impetrante e, por conseguinte, considerando que seria necessária a devida instrução probatória com o intuito de demonstrar a aptidão do candidato quanto ao teste psicológico, o que não é cabível na via mandamental, impõe-se a extinção do Feito sem resolução do mérito, com a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. Preliminar de ofício acolhida. Maioria. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - o mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória (RMS 28576/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta imputada aos roubadores é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e adentraram em veículo de transporte coletivo para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção da prisão cautelar como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta imputada aos roubadores é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, dividiram as tarefas e adentraram em veículo de transporte coletivo para, mediante grave ameaça exercida com o emprego de faca, subtrair os bens das vítimas, justificada está a manutenção da prisão cau...