DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDEMA NO TORNOZELO. LESÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ÓBICE A SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. 1- A concessão para realização de segunda chamada no teste de aptidão física resultaria em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, enquanto os demais candidatos somente tiveram uma única oportunidade. 2- Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar o recurso com regime de repercussão geral (RE 630733/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, 15/05/2013), os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 3- Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDEMA NO TORNOZELO. LESÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ÓBICE A SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. 1- A concessão para realização de segunda chamada no teste de aptidão física resultaria em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, enquanto os demais candidatos somente tiveram uma única oportunidade. 2- Conforme...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Conforme posicionamento pacífico deste egrégio Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever constitucional de fornecer medicamentos a pessoas portadoras de doenças e impossibilitadas de arcarem com os custos elevados da medicação ou tratamento indispensável para o alcance da cura ou para o controle e o impedimento da evolução da patologia, ou mesmo para a manutenção da vida do paciente. 3 - A negativa do fornecimento de medicação, sob o argumento de falta de padronização deste, sobretudo quando há a indicação médica especializada, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4 - Tratando-se de dever constitucional que foi atribuído à Administração Pública e assegurado ao cidadão como direito fundamental, deve o Estado realocar os recursos suficientes a fim de assegurar ao administrado a proteção de sua saúde, bem como engendrar políticas públicas de modo a suprir seu dever constitucional, o que afasta a incidência do princípio da reserva do possível. 5 - É devida a indenização por dano moral quando constatada a omissão do Estado em fornecer medicação que era devida ao paciente com moléstia incurável, principalmente, quando dessa omissão, resultar a morte deste. 6 - Considero justo, razoável e proporcional a quantia fixada na r. sentença a título de dano moral, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7 -Apelações desprovidas
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionada a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, mormente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos ó...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrados na previsão do art. 397 do CPC, nem declinado fundamento indôneo a justificar sua subtração à apreciação do juízo sentenciante; 2. A conexão que justifica a reunião de processos é a que reconhece a identidade, entre duas demandas, da causa de pedir e de seu objeto; 3. A Lei n° 12.111/2009 e seus regulamentos não prevêem que a Conta de Consumo de Combustível é responsável por reembolsar integralmente o valor do combustível adquirido pelo Produtor Independente de energia (PIE), de modo a exonerar a concessionária de energia elétrica do encargo assumido contratualmente; 4. Dispondo o contrato que o valor do combustível adquirido pelo (PIE) comporá uma das rubricas de sua remuneração pelo fornecimento de energia, e não havendo irresignação da outra contratante quanto à efetiva aquisição do insumo, seu valor e sua utilização no processo de produção, afigura-se indevida a recusa de pagamento; 5. Impõe-se a incidência de juros de mora e correção monetária, no importe de 12% ao ano, por atraso nos valores devidos à apelada, porquanto expressamente entabulados os encargos no instrumento contratual; 6. Se a alteração legislativa não impediu o cumprimento da obrigação pela parte, não há que se falar em afastamento dos encargos incidentes e expressamente pactuados; 7. A ação de cobrança não é a via adequada para se intentar, como tese defensiva, a necessidade de revisão contratual, ainda que com suporte em inovação legislativa; 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Haveria de fato lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso, ou seja, o risco de dano irreparável e de difícil reparação, à evidência, resta configurado, diante do exíguo prazo para a realização da matrícula definitiva na Universidade de Brasília (18/7/2014) para a qual, consoante documentação acostada, a agravante demonstrou ter obtido êxito no vestibular. 3. Recurso conhecido e provido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da Repúb...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde. 2. De acordo com entendimento deste Tribunal, os descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos concedidos devem observar o limite legal de 30% sobre os rendimentos totais, o que foi observado no caso em exame. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde. 2. De acordo com entendimento deste Tribunal, os descontos em f...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE MODALIDADE AUTO-GESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, inclusive aqueles na modalidade auto-gestão. REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.2.2008, DJ 10.3.2008)e enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entidade patrocinadora de planos de saúde modalidade auto-gestão não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa exclusivamente discutir a negativa de cobertura de cirurgia e os sucedâneos daí decorrentes, de modo que o pedido de citação na qualidade de litisconsórcio necessário formulado pelo plano de saúde se mostra descabido. 3. Aparticipação da patrocinadora nos custos do plano de saúde modalidade auto-gestão diz respeito à sua operacionalização contábil-financeira, em nada se relacionando com eventual não prestação de assistência ou cobertura de cirurgia, pela qual responde o plano de saúde exclusivamente perante a segurada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE MODALIDADE AUTO-GESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, inclusive aqueles na modalidade auto-gestão. REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.2.2008, DJ 10.3.2008)e enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entidade patrocinadora de planos de saúde modalidad...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.3.2000 DESDE QUE PACTUADA. 1. A partir da entrada em vigor da MP 1.963/00 (atual MP 2.170/01), passou a ser legalmente admitida a pactuação expressa da capitalização de juros em intervalo inferior ao anual. Por conseguinte, em cédula de crédito bancário, assim como nos demais contratos estipulados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado, pode haver cobrança de juros sobre juros. 2. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.3.2000 DESDE QUE PACTUADA. 1. A partir da entrada em vigor da MP 1.963/00 (atual MP 2.170/01), passou a ser legalmente admitida a pactuação expressa da capitalização de juros em intervalo inferior ao anual. Por conseguinte, em cédula de crédito bancário, assim como nos demais contratos estipulados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado, pode haver co...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade para a regularização da relação processual, de maneira que, não sendo realizada, mesmo após várias diligências, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não apresentou o endereço correto para localização do réu, tendo requerido, inclusive, a reconsideração da determinação da citação por edital, escorreita é a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade para a regularização da relação processual, de maneira que, não sendo realizada, mesmo após várias diligências, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não apresentou o endereço cor...
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CONCRETIZAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 208, INCISO I, E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A garantia da educação básica e gratuita às crianças e aos adolescentes constitui direito público subjetivo por expressa disposição constitucional (§ 1º do artigo 208) e representa prerrogativa indisponível para efeito de seu desenvolvimento integral. 2. O inciso I do artigo 208 do texto constitucional determina que o Estado efetive o direito fundamental à educação, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade sob pena de responsabilidade da autoridade competente. 3. A materialização do acesso à educação deve ocorrer em escola mais próxima à residência da criança e/ou do adolescente, conforme se depreende do desenvolvimento infraconstitucional do direito fundamental à educação (inciso X do artigo 4º da Lei 9.394/1996 e inciso V do artigo 53 da Lei 8.069/1990). 4. No caso, a sentença reexaminada assegurou, pela via judicial, a realização e a concretização de um direito fundamental muito caro ao constituinte, que é o da educação básica, de modo que não há reparos a serem feitos. 5. Reexame necessário conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CONCRETIZAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 208, INCISO I, E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A garantia da educação básica e gratuita às crianças e aos adolescentes constitui direito público subjetivo por expressa disposição constitucional (§ 1º do artigo 208) e representa prerrogativa indisponível para efeito de seu desenvolvimento integral. 2. O inciso I do artigo 208 do texto constitucional determina que o Estado efetive o direito fundamental à educação, mediante a gara...
AGRAVO REGIMENTAL. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DAS OUTRAS PARTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos do cartório por advogado devidamente constituído, após neles haver sido lançada a decisão judicial, importa em ciência inequívoca de seu inteiro teor, equivalendo à intimação e dando ensejo ao início da contagem do prazo para recurso. 2. A publicação posterior da decisão no Diário de Justiça Eletrônico diz respeito à intimação das demais partes e não daquela que já tomou conhecimento da decisão por meio da carga dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DAS OUTRAS PARTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos do cartório por advogado devidamente constituído, após neles haver sido lançada a decisão judicial, importa em ciência inequívoca de seu inteiro teor, equivalendo à intimação e dando ensejo ao início da contagem do prazo para recurso. 2. A publicação posterior da decisão no Diário de Justiça Eletrônico diz respeito à intimação das demais partes e não daquela que já tomou conhecimento da decisão por meio...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUSITOS ESSENCIAIS D CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE - ART. 7º DA LEI 1.060/50 - NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide. 2. É ônus da parte impugnante comprovar que quem requereu o benefício poderá arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, porque o fato de o apelado possuir renda, não demonstra, de plano, a desnecessidade da outorga do benefício. (20090111672888APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª T. Cível, Data de Julgamento: 10/11/2010, Publ. no DJE: 22/11/2010. Pág.: 154). 3. O simples fato de beneficiário de ter adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar declaração de hipossuficiência, máxime se se considerar que o valor indica se cuidar de veículo que não pode ser tido como de luxo. 4. A decisão que julga a impugnação à gratuidade de justiça apenas decide questão incidental; logo, incabível a condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.791415, 20120111965949APC, Relator: Silva Lemos, Revisor: Mario-Zam Belmiro, 3ª T. Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publ. no DJE: 27/05/2014. Pág.: 130). 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Provimento parcial.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUSITOS ESSENCIAIS D CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE - ART. 7º DA LEI 1.060/50 - NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para di...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Atarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. (Acórdão n.801552, 20120610149590APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/7/2014, Publicado no DJE: 14/07/2014, pág.: 163). 2. Tarifa de avaliação de bens mostra-seabusiva e atentatória ao princípio contratual da boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor, em particular, a regra prevista no inciso IV do já mencionado artigo 51. (Acórdão n.798807, 20120310159930APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/6/2014, Publicado no DJE: 1º/7/2014, pág.: 324). 3. Abusivo também o item que prevê despesas com Seguro de Proteção Financeira, porquanto a instituição repassa ao arrendatário custos administrativos que somente a ela aproveita, o que onera excessivamente o consumidor nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ataxa de inclusão de gravame eletrônico mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Atarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 1. A ação de revisão de contrato exige, dentro de uma visão constitucionalizada do direito privado, não só a verificação da estrutura formal dos pactos, mas também a observância das diretrizes da eticidade, operabilidade e sociabilidade que regem todo o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, o que demanda a análise de cada contrato como se fosse algo único e singular, ou seja, é necessário verificar as circunstâncias, as condições e as legítimas expectativas relacionadas ao contrato em particular, o que nada mais significa que questões de fato a serem investigadas e solucionadas. 2. Excepcionalmente, admite-se a aplicação do artigo 285-A nas ações revisionais de contrato, desde que a questão seja unicamente de direito e se possa extrair imediatamente do contrato os efeitos jurídicos decorrentes da matéria de direito impugnada. Podem ser objeto de aplicação desse dispositivo legal as seguintes questões: capitalização de juros, e desde que no contrato esteja prevista a sua incidência e a periodicidade da capitalização; tarifas bancárias; restituição do imposto sobre operações financeiras; repetição em dobro; comissão de permanência; juros remuneratórios e juros moratórios. 3. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 1. A ação de revisão de contrato exige, dentro de uma visão constitucionalizada do direito privado, não só a verificação da estrutura formal dos pactos, mas também a observância das diretrizes da eticidade, operabilidade e sociabilidade que regem todo o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, o que demanda a análise de cada contrato como se fosse algo único e singular, ou seja, é necessário verificar as circunstâncias, as condições e as legítimas expectativas relac...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Aconstitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 3. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 4. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 5. Reconhecida pelo juízo monocrático a abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e tarifa de avaliação do bem recebido em garantia, ausente o interesse recursal. 6. O pedido de reconhecimento de abusividade no ressarcimento de custos operacionais e comissão de permanência constituem inovação recursal e não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 7. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 8. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 2. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 3. As tarifas registro de contrato e registro de gravame eletrônico, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, devem ser tidas como abusivas, não podendo ser validamente cobradas do consumidor. 4. Não comprovada a má fé da instituição financeira , a devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples. 5. Recursos improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - &...
processual civil. cautelar inominada. pretensão de natureza satisfativa . inadequação da via eleita. extinção do processo. interesse de agir. sentença mantida. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. Se a parte busca obter através de provimento cautelar a própria antecipação da tutela, que deveria ser deferida apenas no escopo do processo principal, resta evidenciado o caráter satisfativo da medida cautelar pleiteada. 3. Amedida cautelar não pode ser satisfativa, tendo em vista que seu escopo é meramente assecuratório. Também não pode visar à obtenção de mais direitos do que aqueles a serem reconhecidos no processo principal, dado seu caráter instrumental e acessório. Sendo o pedido postulado em sede de processo cautelar eminentemente satisfativo, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.. (acórdão.577196,20110110412287 Apc, relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma cível, data de julgamento: 29/03/2012, publicado no Dje: 10/04/2012. pág.: 89); 4.Recurso improvido
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processual civil. cautelar inominada. pretensão de natureza satisfativa . inadequação da via eleita. extinção do processo. interesse de agir. sentença mantida. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. Se a parte busca obter através de provimento cautelar a própria antecipação da tutela, que deveria ser deferida apenas no escopo do processo principal, resta evidenciado o caráter...
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CUJA ABUSIVIDADE É AFIRMADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EMENDA QUE NÃO ATENDE AO DETERMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. A ausência do contrato cujas cláusulas se pretende revisar enseja a inépcia da inicial, porquanto documento indispensável ao ajuizamento da ação revisional, sendo inviável a análise dos pedidos pretendidos sem o principal objeto da causa. ( ). A inversão do ônus da prova não tem o condão de atribuir ao réu a obrigação de provar o fato constitutivo do direito que o autor alega ter. (Acórdão n.777526, 20130610125255APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível). 3. A falta de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, em caso de descumprimento da ordem de emenda à inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CUJA ABUSIVIDADE É AFIRMADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EMENDA QUE NÃO ATENDE AO DETERMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIBIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Inexiste vedação legal ao uso da tabela price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. Sendo a verba honorária fixada com razoabilidade pelo juízo a quo, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devem os honorários ser mantidos. 7. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIBIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferio...