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Jurisprudência

TJDF APO - 822497-20110111904059APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EDEMA NO TORNOZELO. LESÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. ÓBICE A SEGUNDA CHAMADA PARA O TESTE NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE. 1- A concessão para realização de segunda chamada no teste de aptidão física resultaria em afronta ao princípio da isonomia, pois a candidata teria nova oportunidade, enquanto os demais candidatos somente tiveram uma única oportunidade. 2- Conforme...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 822496-20130110339096APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo-se primazia ao Princ...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 822495-20140020141696AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos ó...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 822493-20120111693893APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CPC ART. 397. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DIVERSOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. SUPRIMENTO DE ENERGIA. PAGAMENTO. VALOR DO CUMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. LEI 12.111/2009. REEMBOLSO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO EXPRESSO. REVISÃO CONTRATUAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de documentos juntados à apelação quando não enquadrad...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 822492-20140020162178AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da Repúb...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 822491-20140020140275AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 822490-20140020141010AGI
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde. 2. De acordo com entendimento deste Tribunal, os descontos em f...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 822489-20140020142537AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE MODALIDADE AUTO-GESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, inclusive aqueles na modalidade auto-gestão. REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.2.2008, DJ 10.3.2008)e enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entidade patrocinadora de planos de saúde modalidad...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822488-20140110530357APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.3.2000 DESDE QUE PACTUADA. 1. A partir da entrada em vigor da MP 1.963/00 (atual MP 2.170/01), passou a ser legalmente admitida a pactuação expressa da capitalização de juros em intervalo inferior ao anual. Por conseguinte, em cédula de crédito bancário, assim como nos demais contratos estipulados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado, pode haver co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822487-20100111408365APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. 1. A citação é pressuposto de validade para a regularização da relação processual, de maneira que, não sendo realizada, mesmo após várias diligências, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas sim do próprio autor que não apresentou o endereço cor...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RMO - 822486-20130110453312RMO
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CONCRETIZAÇÃO DOS ARTIGOS 6º E 208, INCISO I, E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A garantia da educação básica e gratuita às crianças e aos adolescentes constitui direito público subjetivo por expressa disposição constitucional (§ 1º do artigo 208) e representa prerrogativa indisponível para efeito de seu desenvolvimento integral. 2. O inciso I do artigo 208 do texto constitucional determina que o Estado efetive o direito fundamental à educação, mediante a gara...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020164954AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INTIMAÇÃO DAS OUTRAS PARTES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos do cartório por advogado devidamente constituído, após neles haver sido lançada a decisão judicial, importa em ciência inequívoca de seu inteiro teor, equivalendo à intimação e dando ensejo ao início da contagem do prazo para recurso. 2. A publicação posterior da decisão no Diário de Justiça Eletrônico diz respeito à intimação das demais partes e não daquela que já tomou conhecimento da decisão por meio...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822484-20140910024972APC
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUSITOS ESSENCIAIS D CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE - ART. 7º DA LEI 1.060/50 - NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito ou quando há nos autos elementos suficientes para di...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822483-20131010089253APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Atarifa denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço -, não pod...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822482-20140110451803APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 1. A ação de revisão de contrato exige, dentro de uma visão constitucionalizada do direito privado, não só a verificação da estrutura formal dos pactos, mas também a observância das diretrizes da eticidade, operabilidade e sociabilidade que regem todo o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, o que demanda a análise de cada contrato como se fosse algo único e singular, ou seja, é necessário verificar as circunstâncias, as condições e as legítimas expectativas relac...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822480-20130110536422APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO NO PEDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822479-20120310350054APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - &...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822478-20120110895560APC
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processual civil. cautelar inominada. pretensão de natureza satisfativa . inadequação da via eleita. extinção do processo. interesse de agir. sentença mantida. 1. O objetivo do processo cautelar é gerar segurança e garantia da eficácia do desenvolvimento regular do processo principal, contribuindo para que a tutela final e definitiva de um procedimento ordinário de conhecimento alcance efetivamente seu objetivo. 2. Se a parte busca obter através de provimento cautelar a própria antecipação da tutela, que deveria ser deferida apenas no escopo do processo principal, resta evidenciado o caráter...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822477-20140910155399APC
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PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CUJA ABUSIVIDADE É AFIRMADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EMENDA QUE NÃO ATENDE AO DETERMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeito...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 822476-20120310279305APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REDUÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIBIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferio...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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