HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. NÃO EXTRAPOLAMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o modus operandi, as circunstâncias e o lugar do crime, demonstram a gravidade concreta dos fatos e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, a prisão em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (maconha e ecstasy). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em praça pública próximo a estabelecimentos comerciais evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública. A necessidade da prisão preventiva inviabiliza a substituição por medida cautelar menos rigorosa, em razão de sua evidente ineficácia. Não há excesso de prazo para a denúncia, porquanto a autoridade policial dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, para encerrar as investigações, quando o indiciado se encontra preso preventivamente. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. NÃO EXTRAPOLAMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o modus operandi, as circunstâncias e o lugar do crime, demonstram a gravidade concreta dos fatos e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, a prisão em flagrante pela prática dos c...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é suficiente e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, os depoimentos das vítimas validamente fazem prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios. Merecem credibilidade os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções. A culpabilidade somente deverá ter uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação na conduta, não bastando a reprovabilidade comum inerente ao tipo. Justifica-se a valoração negativa da conduta social, quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional concedido pelo Juízo da VEP. O acréscimo acima do mínimo legal relativo ao concurso de pessoas e emprego de arma é justificado visto que a empreitada criminosa foi realizada por quatro agentes, sendo que um deles portava arma de fogo, situações que demonstram maior reprovabilidade da conduta. Impossível o pedido de exclusão da pena pecuniária, de aplicação cogente, porque estabelecida no preceito secundário da norma que tipifica o crime de roubo. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é suficiente e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos...
APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA BILATERAL. PARIDADE DE ARMAS. INCOMUNICABILIDADE DAS VÍTIMAS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA 3ª FASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO 1/5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.CUSTASPROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não se vislumbra ofensa aos princípios da audiência bilateral e paridade de armas, quando tanto o Ministério Público quanto a Defesa tiveram oportunidade de produzir provas e impugná-las, inclusive de ter entrevista com as vítimas. A incomunicabilidade no processo penal diz respeito às testemunhas e não às vítimas do crime e diz respeito à colheita da prova, no momento da audiência para tanto. Verificando-se que as partes tiveram a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa e não sendo demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563 do CPP. Se os apelantes foram reconhecidos logo após o crime e em Juízo, se a versão das vítimas encontra respaldo na prova dos autos, inclusive sendo corroborada por depoimento de policial, não há que se falar em ausência de provas para a condenação pelo crime de roubo. Como é sabido, a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio tem especial relevo, enquanto as declarações de policiais são revestidas de fé pública inerente aos atos administrativos em geral. Conforme o recente entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. O acréscimo relativo ao concurso de pessoas e ao emprego de arma deve ser justificado quando as circunstâncias da empreitada criminosa extrapolarem os limites normais do tipo penal e autorizarem a fixação no patamar acima do mínimo. No concurso de crimes, o acréscimo da pena deve ser aferido em função do número de delitos. Cometidos três crimes de roubo, correto o aumento de 1/5 (um quinto) da pena. A pena pecuniária, no caso de concurso, é aplicada distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do CP. Mantém-se a pena fixada sem observância a esta regra, em benefício do réu, se o recurso é unicamente da defesa. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade se os acusados permaneceram presos durante todo o processo e ainda persistem os motivosautorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco àordem pública e à aplicação da lei penal. Compete ao Juiz da execução penal o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA BILATERAL. PARIDADE DE ARMAS. INCOMUNICABILIDADE DAS VÍTIMAS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA 3ª FASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO 1/5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.CUSTASPROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não se vislumbra o...
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DO MP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO QUE SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que o réu agiu com o objetivo de satisfazer pretensão legítima que julgava ter contra a vítima. A configuração de maus antecedentes ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Verificado que o registro condenatório refere-se a fato posterior ao ora examinado, a análise desfavorável dos antecedentes deve ser afastada. Conforme o entendimento manifestado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Demonstrado nos autos que o prejuízo sofrido pela vítima somente foi reparado um mês após os fatos, depois do registro da ocorrência junto à autoridade policial, encontra-se justificada a aplicação da fração mínima de redução da pena em decorrência do arrependimento posterior. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DO MP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO QUE SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que o réu ag...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. O art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP autoriza a negativa de seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunal Superior. A tese devolvida a este Tribunal por meio do recurso de apelação não possui entendimento sumulado e tampouco pode o entendimento majoritário existente em determinado sentido ser considerado dominante, de modo que o conhecimento da apelação é medida que se impõe para assegurar ao réu o direito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. Impossível a aplicação da causa de redução prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação, no interrogatório judicial após toda a colheita da prova, e, além disso, não colaborou para a recuperação da res. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. O art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP autoriza a negativa de seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunal Superior. A tese devolvida a este Tribunal por meio do recurso de apelação não possui entendimento sumulado e tampouco pode o entendimento majoritário existente em determinado sentido ser considerado dominante, de modo que o conhecimento da apelação é medida que se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PERDIMENTODE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que foi apreendida (art. 28, § 2º, da LAD). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A avaliação da conduta social deve se fundamentar no comportamento do agente no meio em que vive, no grupo familiar, etc. Não pode se circunscrever à prática de crimes. O objetivo de lucro fácil é ínsito ao tráfico de drogas e não pode ser levado em conta para análise desfavorável dos motivos do crime. Impossível valorar-se negativamente as consequências do crime com lastro na gravidade em abstrato da conduta, ou porque o tráfico de drogas constitui um flagelo social. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando o condenado é reincidente e possui maus antecedentes. Indefere-se o pedido para recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante todo o processo e ainda persistem os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobretudo o risco àordem pública e à aplicação da lei penal. Decreta-se o perdimento dos bens e valores em espécie apreendidos se as provas evidenciam sua correlação com o crime de tráfico de drogas e o agente não comprova sua origem lícita. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PERDIMENTODE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório cons...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO PELAS DUAS REGRAS. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AUMENTO ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas e de crime de corrupção de menores (art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/1990). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios. Depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade e podem fundamentar a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. É válido o reconhecimento do réu por meio de fotografia, sobretudo quando este é ratificado em Juízo e corroborado por outros elementos de convicção. Precedentes desta Corte. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o inimputável pratique crime na companhia de menor. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, configurado o concurso formal e a continuidade delitiva, a pena só pode ter uma única exacerbação relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem. Precedentes. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do CP), para se eleger a fração de aumento adequada deve-se observar a quantidade de crimes praticados. Precedentes do STJ. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, sendo certo que não se aplica a regra contida no art. 72 do CP em casos de continuidade delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO PELAS DUAS REGRAS. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AUMENTO ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE MAJORAÇÃO ELEVADO. PERCENTUAL DE 1/6. TENTATIVA. INTER CRIMINS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor patrimonial do bem subtraído, mas também os outros elementos caracterizadores da insignificância, na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos pressupostos para a correta aplicação. Quando há mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado, justifica-se a majoração da pena-base a título de antecedentes, assim como aumento posterior a titulo de reincidência na segunda etapa, desde que utilizados registros diferentes em cada fase da dosimetria, sem que ocorra bis in idem. A valoração da personalidade deve fundamentar-se em elementos concretos, extraídos dos autos. Demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quando houver apenas uma anotação configuradora de reincidência, o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o crime ainda estava nas fases iniciais da execução e não logrou o agente sequer a sair do estabelecimento com o objeto do furto a pena deve ser reduzida na fração máxima de 2/3 (dois terços). A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena fixada abaixo de quatro anos. No entanto, se o recurso é unicamente da defesa, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição e o sursis da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP. A reiteração criminosa fundamenta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando o apelante respondeu o processo encarcerado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE MAJORAÇÃO ELEVADO. PERCENTUAL DE 1/6. TENTATIVA. INTER CRIMINS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETVA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não demonstrou que a arma utilizada no crime era de brinquedo, inviável afastar-se a causa de aumento respectiva. A majorante do emprego de arma possui natureza objetiva, isto é, comunica-se com todos os agentes que dela tenham conhecimento, ainda que não tenham portado ou utilizado o artefato. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETVA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a d...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDUTA E ANTECEDENTES DA RÉ. PROVAS COESAS E HARMÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e de usuários, que a ré comercializava entorpecentes,mantém-se a condenação no crime de tráfico de drogas. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o decreto condenatório, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Consoante o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Apreendidas porções de drogas com usuária que indicou a apelante como a fornecedora, com quem foram encontradas outras porções de substância entorpecente, valor em dinheiro, balança de precisão, cartão de crédito que usuário empenhou para comprar droga e anotações típicas de tráfico, mostra-se escorreita a sentença que a condenou pelo crime descrito no art. 33 da LAD. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDUTA E ANTECEDENTES DA RÉ. PROVAS COESAS E HARMÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e de usuários, que a ré comercializava entorpecentes,mantém-se a condenação no crime de tráfico de drogas. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado pela palavra da vítima e de uma testemunha, a qual reconheceu o réu na delegacia e em Juízo, é suficiente para comprovar a prática do crime de roubo e subsidiar a condenação. Se a ação do réu, bem como as palavras é um assalto, não grite e não peça socorro causaram temor na vítima a fim de que ela entregasse o bem, está configurada a vis compulsiva que caracteriza o roubo e inviabiliza o pedido de desclassificação. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado pela palavra da vítima e de uma testemunha, a qual reconheceu o réu na delegacia e em Juízo, é suficiente para comprovar a prática do crime de roubo e subsidiar a condenação. Se a ação do réu, bem como as palavras é um assalto, não grite e não peça socorro causaram temor na vítima a fim de que ela entregasse o bem, está configurada a vis compulsiva q...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II, IV E V, CP. AUTORIA. PROVA. HIGIDEZ. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Inviável a absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório afirma autoria com grau de certeza necessário e suficiente para a condenação, não merecendo credibilidade a negativa de autoria, porque sem respaldo nas provas dos autos. A confissão extrajudicial pode servir de lastro para a condenação, ainda que seja retificada em Juízo, desde que esteja corroborada pelas provas judicializadas. Se o corréu confessou que houve ajuste prévio entre os denunciados para a prática do roubo, detalhando a participação de cada um, está configurada a co-autoria. Não há que se falar em desclassificação e tampouco em participação de menor importância. Patente o vínculo subjetivo e caracterizada a repartição de tarefas, a hipótese é de coautoria. Irrelevante que o corréu não tenha impingido violência ou grave ameaça contra as vítimas, ou que não tenha auferido vantagem patrimonial, se demonstrado nos autos que com sua conduta concorreu para o cometimento do delito, que se consumou com a mera inversão da posse da coisa subtraída. É inviável a utilização de causa de aumento no crime de roubo para fixar pena-base acima do mínimo legal, a título de circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II, IV E V, CP. AUTORIA. PROVA. HIGIDEZ. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Inviável a absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório afirma autoria com grau de certeza necessário e suficiente para a condenação, não merecendo credibilidade a negativa de autoria, porque sem respaldo nas provas dos autos. A confissão extrajudicial pode servir de last...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade do Juiz previsto no art. 399, § 2º, do CP não é absoluto. Segundo a exegese do art. 132 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal, se o Juiz que encerrou a instrução for posteriormente afastado por qualquer motivo, o seu sucessor poderá sentenciar. Afasta-se também a alegação de afronta ao princípio da identidade física se o Juiz que proferiu a sentença, ao receber processo em conclusão para tanto, antes determinou reabertura da instrução, colheu provas e novamente interrogou o réu. Incabível o pedido de anulação dos atos processuais a partir da redistribuição do processo para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, pois a redistribuição foi determinada pela Resolução nº 12/2012 deste TJDFT e não ficou demonstrado o efetivo prejuízo para a parte que alega a nulidade em seu proveito (art. 563 do CPP). A tese de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma penal não encontra acolhida nos entendimentos do STF e do STJ que já se manifestaram pela incompetência do Poder Judiciário para apreciar a questão, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes, da legalidade e da isonomia. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, c/c art. 71, todos do CP, c/c art. 5º, incisos I e II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei nº 11.340/2006), por meio do sólido acervo probatório, mormente a firme palavra da vítima, impossível a absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas, bem assim a desclassificação para a modalidade tentada ou para a conduta descrita no art. 61 da LCP (importunação ofensiva ao pudor). É pacífico o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevo nos crimes praticados contra a dignidade sexual, geralmente cometidos às ocultas. Principalmente, quando está em consonância com os demais elementos probatórios coligidos. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade do Juiz previsto no art. 399, § 2º, do CP não é absoluto. Segundo a exegese do art. 132 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal, se o Juiz que encerrou a instrução for posteriormente afastado por qualque...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. VÍTIMA ALVEJADA NO TÓRAX. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. NÃO PROVIMENTO. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta do agente de disparar contra ela, alvejando-a no tórax. Se da violência empregada a vítima foi exposta a risco iminente de morte, o que somente não ocorreu por motivos alheios à vontade da agente (socorro de urgência e atendimento médico-hospitalar eficaz), a hipótese é de tentativa de latrocínio. De consequência, inviável os pedidos de desclassificação para roubo circunstanciado, ou para roubo qualificado pela lesão grave. Na tentativa, a fração de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido, sendo tanto menor quanto maior for a proximidade da consumação do crime. Precedentes. Mantém-se a diminuição em metade, quando a vítima é gravemente atingida na região do coração, tendo que ser submetida a procedimento cirúrgico, permanecendo internada por vários dias. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. VÍTIMA ALVEJADA NO TÓRAX. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. NÃO PROVIMENTO. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta do agente de disparar contra ela, alvejando-a no tórax. Se da violência empregada a vítima foi exposta a risco iminente de morte, o que somente não ocorreu por motivos alheios à vontade da...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. TERMO GENÉRICO. CONHECIMENTO AMPLO. ART. 593, D, CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O termo de apelação é que delimita seus fundamentos da apelação. Não havendo indicação expressa da hipótese pela qual foi interposto o recurso, dele se conhece amplamente, ainda que tenha sido alegada nas razões apenas o art. 593, d, do CPP. Se o processo seguiu seu curso regular desde a pronúncia e não constam protestos de nulidade ou arguição de prejuízo, a sentença não merece reforma com respaldo no art. 593, a, do CPP. Respeitada a soberania das decisões do Tribunal do Júri, porquanto a sentença foi prolatada de acordo com a conclusão majoritária do Conselho de Sentença e em conformidade com a lei, confirma-se a sentença no que tange à alínea b do mesmo dispositivo legal. Inviável a anulação do julgamento para que o réu seja submetido a novo julgamento quando os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução, a versão sustentada pela defesa, em detrimento da outra apresentada pela acusação. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. TERMO GENÉRICO. CONHECIMENTO AMPLO. ART. 593, D, CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O termo de apelação é que delimita seus fundamentos da apelação. Não havendo indicação expressa da hipótese pela qual foi interposto o recurso, dele se conhece amplamente, ainda que tenha sido alegada nas razões apenas o art. 593, d, do CPP. Se o processo seguiu seu curso regular desde a pronúncia e não constam protestos de nulidade ou arguição de pre...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS REQUISITOS DA PENA CORPORAL. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o tempo e o local da ação em nada contribuíram para a gravidade do crime. A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos critérios de fixação da pena corporal. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. Para cada crime em que aplicada pena privativa de liberdade deve ser fixado um regime inicial de cumprimento da pena referida (art. 59, III, do CP). Havendo concurso material entre delitos cujas reprimendas corporais sejam de reclusão e detenção, primeiro executa-se aquela e depois esta (art. 69, caput, do CP). O § 1º do art. 69 do CP veda a substituição de que cuida o art. 44 do mesmo diploma legal quando, em sede de concurso material, tiver sido aplicada pena privativa de liberdade não suspensa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS REQUISITOS DA PENA CORPORAL. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o tempo e o local da ação em nada contribuíram para a gravidade do crime. A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos critérios...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é atípico, isto é, não configura crime de desobediência. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento, em homenagem ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Precedentes Nos crimes praticados no âmbito doméstico contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas dos autos. Pelo depoimento harmônico da vítima e da testemunha ficou satisfatoriamente demonstrada a ocorrência dos crimes de violação de domicílio, de ameaça e da contravenção penal de vias de fato (duas vezes), praticados pelo réu. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é atípico, isto é, não configura crime de desobediência. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento, em homenagem ao princípio da intervenção mínima...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. CÓPIA DA GUIA DE PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORTARIA CONJUNTA N° 50 DO TJDFT. DOCUMENTO NÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. 1. Não satisfaz o requisito de preparo a juntada aos autos de meras cópias da guia de custas e do comprovante de pagamento. A portaria Conjunta n° 50 do TJDFT estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; hipótese em que o comprovante não foi extraído da internet. 2. Mantida a decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação por ausência de preparo. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. CÓPIA DA GUIA DE PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORTARIA CONJUNTA N° 50 DO TJDFT. DOCUMENTO NÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. 1. Não satisfaz o requisito de preparo a juntada aos autos de meras cópias da guia de custas e do comprovante de pagamento. A portaria Conjunta n° 50 do TJDFT estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; hipótese em que o comprovante não foi extraído da internet. 2. Mantida a decisão do rel...
RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionada a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, mormente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao cr...