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Jurisprudência

TJDF HBC - 822518-20140020225526HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA. NÃO EXTRAPOLAMENTO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o modus operandi, as circunstâncias e o lugar do crime, demonstram a gravidade concreta dos fatos e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, a prisão em flagrante pela prática dos c...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822517-20130410117215APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. NÚMERO EXCESSIVO DE AGENTES. FRAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é suficiente e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP). Nos...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822516-20130510151518APR
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA BILATERAL. PARIDADE DE ARMAS. INCOMUNICABILIDADE DAS VÍTIMAS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO NA 3ª FASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO 1/5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.CUSTASPROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não se vislumbra o...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822515-20100910097849APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DO MP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO QUE SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões, pois não ficou comprovado que o réu ag...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822514-20140510016664APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. O art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP autoriza a negativa de seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou de Tribunal Superior. A tese devolvida a este Tribunal por meio do recurso de apelação não possui entendimento sumulado e tampouco pode o entendimento majoritário existente em determinado sentido ser considerado dominante, de modo que o conhecimento da apelação é medida que se...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822513-20130111796778APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PERDIMENTODE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório cons...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822512-20130310280642APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO PELAS DUAS REGRAS. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. AUMENTO ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES.PENA DE MULTA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma de fogo e em...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822511-20130111876123APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SEGUNDA FASE. PATAMAR DE MAJORAÇÃO ELEVADO. PERCENTUAL DE 1/6. TENTATIVA. INTER CRIMINS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO DE 2/3. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicação do princípio da insignificância, não se deve sopesar apenas o valor p...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822510-20130110889264APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETVA. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PROVA SUFICIENTE. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do CP, é dispensável a apreensão e o exame pericial, quando o emprego da arma ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme da vítima, que tem especial relevo nos crimes cometidos às ocultas. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a d...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822509-20130111285906APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL OU COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDUTA E ANTECEDENTES DA RÉ. PROVAS COESAS E HARMÔNICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e de usuários, que a ré comercializava entorpecentes,mantém-se a condenação no crime de tráfico de drogas. Declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e por isso podem validamente fundamentar o...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822508-20130111434222APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. O conjunto probatório formado pela palavra da vítima e de uma testemunha, a qual reconheceu o réu na delegacia e em Juízo, é suficiente para comprovar a prática do crime de roubo e subsidiar a condenação. Se a ação do réu, bem como as palavras é um assalto, não grite e não peça socorro causaram temor na vítima a fim de que ela entregasse o bem, está configurada a vis compulsiva q...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822506-20110111196875APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INCS. I, II, IV E V, CP. AUTORIA. PROVA. HIGIDEZ. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Inviável a absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório afirma autoria com grau de certeza necessário e suficiente para a condenação, não merecendo credibilidade a negativa de autoria, porque sem respaldo nas provas dos autos. A confissão extrajudicial pode servir de last...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822505-20120410070977APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NÃO CABIMENTO. O princípio da identidade do Juiz previsto no art. 399, § 2º, do CP não é absoluto. Segundo a exegese do art. 132 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo penal, se o Juiz que encerrou a instrução for posteriormente afastado por qualque...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822504-20130710312174APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO TENTADO. ANIMUS NECANDI. VÍTIMA ALVEJADA NO TÓRAX. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. NÃO PROVIMENTO. O latrocínio é normalmente um desdobramento do roubo, o que torna irrelevante que a vítima tenha reagido ao assalto, porquanto a intenção homicida afere-se da simples conduta do agente de disparar contra ela, alvejando-a no tórax. Se da violência empregada a vítima foi exposta a risco iminente de morte, o que somente não ocorreu por motivos alheios à vontade da...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822503-20141010012523APR
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822502-20120410098076APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PORTE DE ARMA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. TERMO GENÉRICO. CONHECIMENTO AMPLO. ART. 593, D, CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. O termo de apelação é que delimita seus fundamentos da apelação. Não havendo indicação expressa da hipótese pela qual foi interposto o recurso, dele se conhece amplamente, ainda que tenha sido alegada nas razões apenas o art. 593, d, do CPP. Se o processo seguiu seu curso regular desde a pronúncia e não constam protestos de nulidade ou arguição de pre...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822501-20130110941978APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS REQUISITOS DA PENA CORPORAL. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, quando o tempo e o local da ação em nada contribuíram para a gravidade do crime. A pena pecuniária deve ser estabelecida observando-se os mesmos critérios...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 822500-20130810082770APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. O descumprimento de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei nº 11.340/2006 é atípico, isto é, não configura crime de desobediência. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP quando não há previsão legal de sanções ou medidas extrapenais para o caso de descumprimento, em homenagem ao princípio da intervenção mínima...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131010057245APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. CÓPIA DA GUIA DE PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORTARIA CONJUNTA N° 50 DO TJDFT. DOCUMENTO NÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. 1. Não satisfaz o requisito de preparo a juntada aos autos de meras cópias da guia de custas e do comprovante de pagamento. A portaria Conjunta n° 50 do TJDFT estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; hipótese em que o comprovante não foi extraído da internet. 2. Mantida a decisão do rel...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 822498-20140020169076AGI
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RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao cr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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