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Jurisprudência

TJDF APR - 819268-20120910261929APR
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. II - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. III - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescr...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 819267-20130111537359APR
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 819266-20090910259730RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES.MODALIDADE TENTADA.PRONÚNCIA.RESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III -Recurso conh...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 819265-20130111645345APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERCÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 819264-20130510101802APR
Ementa
ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. CRITÉRIOS. DIFERENCIAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Sentenças penais condenatórias por fatos anteriores ao crime que se apura, sem trânsito em julgado, não podem servir para valorar negativamente a personalidade do réu. II - Impossível se aplicar à atenuante da confissão espontânea o mesmo critério de redução previsto legalmente para a delação premiada, eis que se trata de institutos com diferentes naturezas j...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 819263-20140310024615APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se a dinâmica delitiva - que, na espécie, se caracterizou pelo fato de o réu ter subido em telhado, empenado telha de aço galvanizado, adentrado no estabelecimen...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 819262-20130710232072APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ELEMENTARES DO CRIME. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 819260-20140020072235AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 819259-20140020074353AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 819258-20140020078862AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 819257-20140020046268AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE. SUPOSTA PARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE ASSOCIADO E EMPREGADOR. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE. DEMONSTRAÇÃO. METODOLOGIA EMPREGADA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotogr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 819256-20130020307555AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110531712APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20010110194618APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 819253-20140110685173APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111476245APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110510233APC
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 819250-20120110178654APO
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 819249-20140020092590AGI
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110113028APC
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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