EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. II - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. III - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescrição retroativa, deixando de aplicá-la entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, é norma material aplicável somente a fatos ocorridos após a sua vigência, não podendo retroagir por ser prejudicial ao réu, sob pena de violação ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. IV - Fixadas as penas abaixo de um ano e transcorridos mais de dois anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e tendo os fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, inc. IV, art. 109, inc. VI, e art. 110, § 1º, todos em sua redação original do Código Penal. V - Recurso conhecido para reconhecer de ofício a prescrição pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade.
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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. II - A prescrição é matéria de ordem pública e em razão disso pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, motivo porque, constituindo prejudicial ao mérito, impede o exame dos fundamentos da Defesa. III - A Lei nº 12.234/2010, que modificou a legislação penal no que tange ao instituto da prescr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES.MODALIDADE TENTADA.PRONÚNCIA.RESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III -Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES.MODALIDADE TENTADA.PRONÚNCIA.RESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação do acusado de que não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III -Recurso conh...
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERCÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso evidenciam a mercancia da droga. III - Certidões penais por fatos posteriores ao que se julga, além de inquéritos policiais e ações penais em curso, não podem servir para valorar desfavoravelmente a conduta social do réu. IV - Impõe-se readequar a valoração negativa das circunstâncias do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza e quantidade da droga traficada pelo réu. V - Sendo o réu reincidente, não cabe a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. VI - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VII -Recursos conhecidos e desprovido o do réu Johnathas e parcialmente provido o do réu Jean Charles.
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TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MERCÂNCIA EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando as provas produzidas na instrução são hábeis a comprovar a materialidade e autoria delitiva. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados...
ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. CRITÉRIOS. DIFERENCIAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Sentenças penais condenatórias por fatos anteriores ao crime que se apura, sem trânsito em julgado, não podem servir para valorar negativamente a personalidade do réu. II - Impossível se aplicar à atenuante da confissão espontânea o mesmo critério de redução previsto legalmente para a delação premiada, eis que se trata de institutos com diferentes naturezas jurídicas, fundamentos, requisitos e consequências para a investigação penal. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. CRITÉRIOS. DIFERENCIAÇÃO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I -Sentenças penais condenatórias por fatos anteriores ao crime que se apura, sem trânsito em julgado, não podem servir para valorar negativamente a personalidade do réu. II - Impossível se aplicar à atenuante da confissão espontânea o mesmo critério de redução previsto legalmente para a delação premiada, eis que se trata de institutos com diferentes naturezas j...
FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se a dinâmica delitiva - que, na espécie, se caracterizou pelo fato de o réu ter subido em telhado, empenado telha de aço galvanizado, adentrado no estabelecimento comercial e subtraído bens durante o período de repouso noturno - é reveladora do elevado grau de reprovabilidade do comportamento apresentado pelo acusado e da alta periculosidade social da ação delituosa. II - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. III - O fato de o crime ter sido praticado em estabelecimento comercial não obsta a incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno, porque o objetivo do legislador é punir mais severamente aquele que pratica o delito valendo-se da vigilância naturalmente reduzida das vítimas durante a noite. IV - Conquanto a prática do crime em período noturno não possa ser invocada como causa de aumento de pena do furto qualificado, inexiste óbice a que esse dado temporal seja avaliado negativamente na primeira fase da dosimetria da pena de tal delito, ensejando a exasperação da sanção criminal com lastro nas circunstâncias do delito. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se a dinâmica delitiva - que, na espécie, se caracterizou pelo fato de o réu ter subido em telhado, empenado telha de aço galvanizado, adentrado no estabelecimen...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ELEMENTARES DO CRIME. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os três réus, sendo que, enquanto um subtraía os pertences das vítimas, os outros dois vigiavam o local, garantindo a consumação do crime, não há como se afastar a co-autoria ou se adotar a tese de participação de somenos importância. III - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto quando verificada a ocorrência de ameaça, consistente no emprego de palavras e postura intimidatórias, e da violência, consubstanciada em puxão nos cabelos de uma das vítimas. IV - A grave ameaça e a violência são elementares do crime de roubo, de modo que não podem servir de fundamento para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, salvo se transbordarem da normalidade típica. V - Recurso provido parcialmente.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ELEMENTARES DO CRIME. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. I -Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE. SUPOSTA PARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE ASSOCIADO E EMPREGADOR. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE. DEMONSTRAÇÃO. METODOLOGIA EMPREGADA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Inteligência do art. 429 do CPC. 2. A entidade de previdência privada, como gestora dos planos de benefícios previdenciários, deve possuir em seus cadastros informações referentes às contribuições pessoais e patronais a ela vertidas. 3. A apresentação dos documentos pela entidade de previdência privada, necessários à elucidação da controvérsia instaurada nos autos, foi condição impositiva do perito para a efetiva consecução de seu mister processual, competindo apenas a ele, portanto, a aferição da prescindência ou não de se coligirem outros elementos que não aqueles constantes no feito, com vistas a possibilitar o cumprimento da tarefa que lhe foi designada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. RESGATE. SUPOSTA PARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ENTRE ASSOCIADO E EMPREGADOR. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA ENTIDADE. DEMONSTRAÇÃO. METODOLOGIA EMPREGADA. PERÍODO CONTRIBUTIVO. 1. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotogr...