PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM SEDE DE LIMINAR DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGULADOS PELOS EDITAIS NºS 11 E 12 - CODHAB. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - A aparente ausência de autorização legislativa para que o Distrito Federal faça seleção de empresas interessadas em construir unidades habitacionais reguladas pela Lei 11.977/2009 - regedora do Projeto Minha Casa, Minha Vida; a inexistência de projeto básico; a inexistência de orçamento detalhado sobre os custos do objeto licitado, dando margem a inevitáveis acréscimo ou aditamentos contratuais futuros; a evidência de inobservância das normas dos procedimentos licitatórios prevista na Lei 8.666/1993 são indícios suficientes de nulidade dos editais impugnados, o que constitui fundamento para a decisão liminar de suspensão dos procedimentos licitatórios, a fim de afastar o risco de dano ao erário público. 2 - Não se pode olvidar que o princípio da legalidade rege a atuação da Administração Pública, e, por conseguinte, em tese, não se mostra razoável que o DISTRITO FEDERAL selecione empresas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida sem qualquer tipo de autorização legislativa. 3 - Na hipótese, restou demonstrado pelos itens 1.2.2.4 e 1.2.2.5, dos Editais nºs 11 e 12, que os procedimentos licitatórios questionados envolvem dinheiro público. Logo, imprescindível que os projetos, objeto dos Editais de Chamamento em questão, sejam realizados em observância às normas de regência. 4 - A concretização dos objetos dos Editais de Chamamento em análise, por se tratar de procedimentos em que a Administração Pública visa selecionar empresa para edificar unidades habitacionais em imóveis públicos, para posterior alienação a particulares, em princípio, demanda a aplicação da Lei de Licitações, devendo, pois o ente distrital proceder aos certames com observância, também, a essa legislação. 5 - As questões lançadas na Ação Civil Pública pelo Ministério Público são de alta abrangência, havendo vários pontos controvertidos, e tidos por violadores das normas sobre procedimentos licitatórios, os quais, a toda evidência, demandam dilação probatória. Nesse toar, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao deferir liminar para determinar a suspensão dos procedimentos questionados. 6 - Agravo de instrumento desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM SEDE DE LIMINAR DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGULADOS PELOS EDITAIS NºS 11 E 12 - CODHAB. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - A aparente ausência de autorização legislativa para que o Distrito Federal faça seleção de empresas interessadas em construir unidades habitacionais reguladas pela Lei 11.977/2009 - regedora do Projeto Minha Casa, Minha Vida; a inexistência de projeto básico; a inexistência de orçamento detalhado sobre os custo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei 4.457/2009 (que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal), vigente à época da solicitação da Consulta Prévia e da concessão da Licença de Funcionamento, prevê no seu art. 8º que a Consulta Prévia deferida terá a validade de 180 dias para se dar início ao processo de Licença de Funcionamento, o que não habilita o exercício da atividade (art. 6º, pr. único, do Decreto 31482/2010). 2. O art. 9º da referida Lei destaca que a emissão da Licença de Funcionamento está condicionada a apresentação da documentação exigida junto à Administração Regional da circunscrição onde se localize a atividade pretendida. 3. O parágrafo único do art. 15 do mesmo diploma legal concede o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de revogação da Licença de Funcionamento, emitida de forma antecipada, desde que a atividade não seja considerada de risco, para a apresentação da documentação necessária à sua emissão regular. 4. ALicença de Funcionamento, concedida em 30/08/2013, com a ressalva de validade por 30 dias, nem deveria ter sido emitida, em razão da falta de documentação necessária (CF/DF ativa), já que foi omitido, da Consulta Prévia, o exercício de atividade de risco, consistente na exibição de música mecânica (e/ou ao vivo), conforme detectado pela AGEFIS. 5. Mostra-se correta a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, diante da ausência de verossimilhança, a matéria deverá ser apreciada após estabelecido o contraditório. 6. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. ALei 4.457/2009 (que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal), vigente à época da solicitação da Consulta Prévia e da concessão da Licença de Funcionamento, prevê no seu art. 8º que a Consulta Prévia deferida terá a val...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA E INTERESSE PÚBLICO. PONDERAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. ATUAÇÃO DO ESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPADOR. AFASTAMENTO DA TESE DA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção erguida irregularmente em área pública, notadamente quando se trata de área de preservação ambiental, e não comprovado que o lote ocupado é suscetível de regularização (art. 178, Lei 2.105/98). 2 - Na ponderação entre o direito à moradia e o interesse público sobre área de titularidade do Estado, de preservação ambiental, tem-se que o curto lapso temporal de ocupação irregular da região por particulares afasta o cabimento da tese da legítima expectativa de ocupação da região, notadamente se o Estado agiu em tempo razoável contra a ilegalidade perpetrada. 3 - A ciência inequívoca das agravantes sobre a aquisição de área pública de maneira irregular, também, impede a configuração de situação fática consolidada no tempo, máxime quando inverossímil a tese de que ocupam a localidade pautadas por boa-fé. 4 - Em se tratando de construção irregular em área pública, impassível de regularização, admite-se a imediata demolição, independentemente de prévia notificação do infrator, afastando-se, portanto, a violação ao contraditório e à ampla defesa por ocasião da imputação de penalidade pela Administração Pública. (Inteligência da Lei nº 2.105/98, art. 178). 5 - Ainda que o interesse coletivo sobrepuje o individual, não se afigura legítimo resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação desse primado, de modo que não se mostram razoáveis a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de construção à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 6 - Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados, os quais, em princípio, foram observados pelo Poder Público no caso em tela. 7 - Conquanto o direito à moradia orbite no âmbito dos direitos sociais e consista em um pressuposto para a dignidade da pessoa humana, há de se ter em conta que a realização desse direito deve ser exercido em conformidade com as políticas públicas de habitação e com o uso e ocupação regular do solo, e não de maneira irregular como vem ocorrendo no presente caso, no qual se vislumbra que a área em questão - Expansão da Vila do Boa - trata-se de parcelamento irregular de terra pública. 8 - À míngua de verossimilhança e de prova inequívoca que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos demolitórios decorrentes de fiscalização realizada pelos agentes públicos, incabível o deferimento do pedido de antecipação de tutela deduzido, razão por que deve ser mantida a decisão agravada. 9 - Agravo de instrumento desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À MORADIA E INTERESSE PÚBLICO. PONDERAÇÃO E PREVALÊNCIA DO INTERESSE DE ORDEM COLETIVA. ATUAÇÃO DO ESTADO EM TEMPO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPADOR. AFASTAMENTO DA TESE DA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONS...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. DETENTOR DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis à solução pretendida, não sendo suficiente a irresignação das partes a alterar os valores pleiteados, ao seu alvedrio, para maior ou menor. Por auxiliar o Juiz em sua atividade jurisdicional de decidir, sendo detentora da confiança do Juízo, merece prestígio o precioso auxílio da Contadoria Judicial, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial por ela elaborado, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Por sua imparcialidade, no auxílio ao juiz, cumprindo suas determinações, presume-se que os parâmetros e metodologia de cálculos aplicados não estariam equivocados uma vez que, diante do múnus publico que lhe é outorgado, não objetivam satisfazer os interesses das partes, mas apenas auxiliar na prestação jurisdicional de forma imparcial. 2 - In casu, em que pese a alegação de violação à coisa julgada, em razão de os cálculos homologados estarem em discordância com a decisão referente aos expurgos inflacionários, a recorrente não comprovou tal assertiva, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual que lhe compete, à luz do disposto no art. 525, I e II, do Código de Processo Civil. 3 - Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4 - Os embargos de declaração são instrumentos disponíveis ao jurisdicionado que devem ser manejados tão somente quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não servem para, após detida apreciação dos fatos e documentos trazidos aos autos, impor ao Magistrado que acolha suas teses, considerado o Princípio do Livre Convencimento Motivado - Persuasão Racional do Juiz. 5 - Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado, não se admite por meio dos embargos de declaração o rejulgamento da matéria mediante a apresentação dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. DETENTOR DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Contadoria Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, possui conhecimentos técnicos especializados hábeis à solução pretendida, não sendo suficiente a irresignação das partes a alterar os valores pleiteados, ao seu alvedrio, para maior ou menor. Por auxiliar o Juiz e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUNTADOS DEMONSTRANDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$13.693,51 ALTERADA PARA R$9.462,99 (LÍQUIDA) EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO BRUTA NO PERÍODO DA PERCEPÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE R$21.304,84 QUANDO PACTUOU, VOLUNTARIAMENTE, NOVOS EMPRÉSTIMOS OBRIGANDO-SE ATÉ 30/07/2018. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOTICIADOS GASTOS COM SAÚDE E DEMAIS NECESSIDADES. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJDFT E E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Esta Corte (STJ no AgRg no Ag 1182177) firmou a compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para a concessão do benefício. 2.Para ser beneficiário da justiça gratuita é necessário que a parte necessitada cumpra o contido no artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50, apresentando simples declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 3.Não demonstrado fato superveniente e imprevisível na noticiada exoneração de cargo comissionado que ocupava, repercutindo em drástica redução em seus rendimentos, como já ressaltado, à luz do contido no art. 37, II, da CF/88, eis que é característica dos cargos comissionados e funções em comissão serem de livre nomeação e exoneração, conforme previsão constitucional. Também não demonstrada a apontada onerosidade excessiva a autorizar a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão porquanto os valores foram pactuados e admitidos até o ano de 2018, conforme documentação juntada pela recorrente. Situação de hipossuficiência não configurada no caso em apreço. 4. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS JUNTADOS DEMONSTRANDO REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$13.693,51 ALTERADA PARA R$9.462,99 (LÍQUIDA) EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. REMUNERAÇÃO BRUTA NO PERÍODO DA PERCEPÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE R$21.304,84 QUANDO PACTUOU, VOLUNTARIAMENTE, NOVOS EMPRÉSTIMOS OBRIGANDO-SE ATÉ 30/07/2018. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS NOTICIADOS GASTOS COM SAÚDE E DEMAIS NECESSIDADES. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFI...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS EM EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAME CARDIOLÓGICO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME RADIOLÓGICO DA LOMBAR. ESTADO GRAVÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EXAME RADIOLÓGICO DO TORAX. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As regras editalícias regem todo e qualquer certame público e devem ser observadas por todos os pretensos candidatos, pois a elas se sujeitaram previamente. 2 - In casu, constata-se que a candidata foi eliminada do certame em razão de não ter apresentado, de forma tempestiva, a avaliação clínica cardiológica e o exame de radiografia da coluna lombar. 3 - No tocante à ausência de avaliação médica cardiológica, impende salientar que a recorrente não comprovou o alegado erro de terceiro e que no atestado por ela juntado está consignada data posterior à da apresentação dos exames médicos exigidos, sendo sua entrega, portanto, intempestiva. 4 - Sobre a impossibilidade de realização de exame de raio X da coluna lombar ante o risco à saúde do nascituro, constata-se o edital de abertura dispôs que os candidatos deveriam apresentar exame pulmonar, específico de RX do tórax PA e perfil esquerdo, com laudo, e prova de função pulmonar, e raio X da coluna lombar AP e perfil, com laudo, emitido por especialista, e, apesar de a recorrente ter alegado a impossibilidade de realização de exame de raio X da lombar, verifica-se que ela entregou o concernente ao exame pulmonar, específico de RX do tórax PA e perfil esquerdo, retromencionado. 5 - Tendo deixado a candidata de cumprir as regras previstas no Edital, previamente definidas para todos os candidatos, percebe-se que a Administração agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, que permeia o interesse público e vincula as partes, não havendo fundamento para considerar a existência de injustiça na sua eliminação do concurso. 6 - Ademais, à luz do disposto no art. 525, I e II, do Código de Processo Civil, é dever do recorrente a instrução do feito com as provas necessárias para viabilização do seu sustentado direito, o que não se verifica destes autos porquanto. 7 - Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS EM EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAME CARDIOLÓGICO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME RADIOLÓGICO DA LOMBAR. ESTADO GRAVÍDICO. APRESENTAÇÃO DE EXAME RADIOLÓGICO DO TORAX. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As regras editalícias regem todo e qualquer certame público e devem ser observadas por todos os pretensos candidatos, pois a elas se sujeitaram previamente. 2 - In casu, constata-se que a...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O entendimento prevalecente na jurisprudência é de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários, que não foram incorporados às contribuições outrora vertidas ao plano de previdência privada, não demanda conhecimento técnico atuarial para a sua confecção, porquanto devidamente especificados os índices de atualização monetária no título judicial prolatado. Nesse toar, a apuração do valor devido ao agravado prescinde da feitura da pericia atuarial, conforme já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - Esse e. TJDFT também já se manifestou no mesmo sentido: O cumprimento de sentença que visa a realização de cálculo de expurgos inflacionários em relação às importâncias restituídas de plano de previdência privada, com períodos e percentuais específicos e definidos no título judicial pode ser liquidado através de cálculos aritméticos. (Acórdão n.762471, 20140020002149AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 24/02/2014. Pág.: 207). 3 - Quanto à alegação de que a perícia atuarial é necessária para demonstrar que não existe diferença alguma a ser paga em decorrência da migração de plano, é imperioso destacar que essa questão restou decidida na sentença/acórdão exequendos estando, portanto, a matéria protegida pelo manto da coisa julgada. 4 - Destaque-se que, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, inviável a pretensão de rediscussão, na fase de cumprimento do julgado, de temas já apreciados e decididos. 5 - O fato de haver jurisprudência recente do STJ, sem cunho vinculante, não é suficiente para amparar a irresignação sub examine diante da predominante orientação noticiada. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O entendimento prevalecente na jurisprudência é de que a liquidação dos valores referentes às diferenças de correção monetária, decorrentes de índices relativos aos chamados expurgo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE O RECURSO ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O PLENO EXAME DA MATÉRIA. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA MAS NECESSÁRIA AO EXAME DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Desconsideração da pessoa jurídica. A distinção entre a personalidade jurídica do ente moral e a personalidade jurídica de seus membros, conquanto não esteja expressa no novo Código Civil, deflui de sua regência normativa e representa o alicerce sobre o qual se funda a teoria das pessoas jurídicas. Tendo sempre em mira esse postulado, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica hospedada no art. 50 do Código Civil, constitui norma excepcional justamente porque contrasta a limitação da responsabilidade patrimonial de sócios e administradores, um dos pilares da atividade empresarial (...). (OLIVEIRA, James Eduardo. Código civil anotado e comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 51 p.) 2 - A simples não localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora não autoriza, de plano, o deferimento dessa medida excepcional, de acordo com entendimento esposado por este TJDFT. 3 - Em virtude de a personalidade jurídica da sociedade não se confundir com a de seus sócios, a sua desconsideração é medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos na Lei (art. 50 do Código Civil). 4 - A respeito, a jurisprudência também tem considerado, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o fato de a sociedade empresária, ter sido irregularmente dissolvida, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 435, entendimento este que pode ser estendido para as sociedades civis. 5 - O legislador pátrio não condicionou a aplicação da disregard doctrine a uma mera aparência de que houve fraude por parte do sócio ou a uma presunção de que tenha havido má administração, devendo constar dos autos prova cabal de sua ocorrência. 6 - Ante o exposto, é notório que a matéria imprescinde de dilação probatória. Não obstante, in casu, a recorrente não juntou qualquer prova que esteja relacionada aos requisitos indicados no artigo 50 do Código Civil ou na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, não se desincumbindo de seu dever de comprovar suas alegações, conforme estabelece o art. 333 do Código de Processo Civil, prejudicando, assim, a análise do pedido estampado no agravo de instrumento interposto. 7 - Dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II). Não tendo a recorrente colacionado qualquer prova de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da agravada, torna-se inviável a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 8 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE O RECURSO ESTAR EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O PLENO EXAME DA MATÉRIA. FALTA DE PEÇA FACULTATIVA MAS NECESSÁRIA AO EXAME DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Desconsideração...
PROCESSUAL CIVIL. execução. substituição processual. interposição recorrente de embargos de declaração. nova decisão. não ocorrência. decisão prolatada em sede de embargos de declaração apenas aclara a anterior, em observância ao art. 535 do CPC. preclusão. ausência de certidões de intimação referenteS às decisões proferidas. impossibilidade de análise da admissibilidade recursal. reconsideração. inobservância do art. 525, inciso II, do cpc. recurso conhecido e improvido. 1 - O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. Visto isso, imperioso esclarecer que, em sede de embargos de declaração, o magistrado não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver omisso, obscuro, contraditório ou ambíguo, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil. 2 - In casu, considerando que houve interposição de recursos em face da decisão ora vergastada, deve-se reconhecer que dos documentos colacionados pelo agravante não se pode aferir sobre a configuração do instituto da preclusão porquanto, uma vez que as decisões sob análise tenham sido prolatadas em sede de embargos de declaração, não se tratando de decisões novas conforme explanações alhures, não foram colacionadas as respectivas certidões de intimação, informações estas imprescindíveis para o exame de admissibilidade do agravo de instrumento. 3 - A preclusão, como se sabe, indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 4 - Visto isso, tendo em vista que os elementos probatórios constantes deste feito não permitem aferir a configuração da preclusão, reconsidero a decisão combatida apenas no tocante à fundamentação nela esposada. 5 - No entanto, mantenho a negativa de seguimento do agravo de instrumento interposto pois, apesar de o art. 525 do Código de Processo Civil dispor que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II), o recorrente não colacionou as provas necessárias para a elucidação da questão atintente à (in)existência de preclusão, visando à admissibilidade do agravo de instrumento interposto. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. execução. substituição processual. interposição recorrente de embargos de declaração. nova decisão. não ocorrência. decisão prolatada em sede de embargos de declaração apenas aclara a anterior, em observância ao art. 535 do CPC. preclusão. ausência de certidões de intimação referenteS às decisões proferidas. impossibilidade de análise da admissibilidade recursal. reconsideração. inobservância do art. 525, inciso II, do cpc. recurso conhecido e improvido. 1 - O juízo de admissibilidade dos recursos antecede lógica e cronologicamente o exame do mérito. Visto isso, imperioso e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS EXPEDIENTE BANCÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. ART. 511 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo considerado, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal. 2 - Corroborando esse entendimento, este e. TJDFT publicou a Súmula nº 19, na qual dispõe que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3 - No entanto, a Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça prevê uma exceção à regra ao asseverar que admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 4 - Todavia, in casu, analisando o original da guia de recolhimento, observou-se que esta restou paga por meio de autenticação mecânica de instituição bancária no mesmo dia em que o recurso foi interposto, inferindo-se, portanto, que tal pagamento tenha sido realizado durante expediente bancário. 5 - Por consectário,a recorrente não se socorre do enunciado da Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça, pois, apesar de o recurso ter sido interposto após o encerramento do expediente bancário, o preparo restou efetuado na mesma data, perante o estabelecimento bancário. Logo, caberia à apelante comprovar o pagamento da guia do recurso em questão no momento de sua interposição. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS EXPEDIENTE BANCÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. ART. 511 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo considerado, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. COMERCIALIZAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CELEBRAÇÃO DE TAC. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Acompetência funcional reservada à Justiça Federal encontra-se delimitada pelo art. 109 da Constituição Federal. A seu turno, a matéria posta em debate nesta lide, referente à realocação do lote adquirido pela autora em área indicada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entabulado, se refere a direito patrimonial privado e não se amolda a nenhuma das hipóteses encampadas por aquele dispositivo. 3.Já havendo autorização para realocação do lote da autora, informada pelo réu embargante ao condomínio, não há falar em impossibilidade da medida nem em litisconsórcio necessário, uma vez que não se vislumbra na hipótese a alteração na esfera jurídica de terceiros. 4.Em caso de impossibilidade de realocação do imóvel, é cabível indenização, tomando-se por base o valor de mercado do imóvel (CC, art. 422; CPC, art. 461). 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 7.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 8.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 10. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. COMERCIALIZAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CELEBRAÇÃO DE TAC. DEVER DE REALOCAÇÃO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO PERMANECE LABORANDO NA MESMA ATIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aincapacidade do embargante limita-se apenas a atividades que exijam esforço físico para os membros superiores, podendo exercer outros ofícios compatíveis com sua limitação física, porquanto possui capacidade laborativa residual. 2. Ausente a incapacidade laborativa, não se justifica a inclusão do embargante em programa de reabilitação profissional. 3.Imprescindível observar que o recorrente permanece no exercício da atividade de mestre de obras e o laudo pericial é claro ao consignar que tal atribuição não exige o emprego de força física, mas apenas supervisiona a construção de determinada obra. 4. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito, uma vez que o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, uma vez que toda a tese defensiva encontra-se devidamente analisada, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6.Até mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem restringir-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SEGURADO PERMANECE LABORANDO NA MESMA ATIVIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aincapacidade do embargante limita-se apenas a atividades que exijam esforço físico para os membros superiores, podendo exercer outros ofícios compatíveis com sua limitação física, por...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSTENTADAS OMISSÕES. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.No caso vertente, conforme se pode verificar dos seus fundamentos, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo. 3.O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSTENTADAS OMISSÕES. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.No caso vertente, conforme se pode verificar dos seus fundamentos, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSALTO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.O acórdão expressamente consignou que, nos casos em que o dano ao administrado decorra de uma omissão administrativa, a responsabilidade do Estado é de cunho subjetivo (teoria da falta do serviço), impondo a demonstração de que o prejuízo sofrido advém da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública (omissão específica). Registrou, ainda, que, conquanto na região da escola em que trabalha o embargante sejam recorrentes os furtos e roubos, não quedou comprovada a omissão específica do Estado, uma vez que o delito foi praticado em via pública e por terceiro, sem notícias de que os agentes públicos tenham sido acionados e se omitido concretamente ou, ao menos, que tenham concorrido para a prática delituosa que aquele foi vítima, não havendo falar em quaisquer dos vícios decritos no art. 535 do CPC, tampouco em ofensa aos arts. 7º, 220 e 225 da CF. 3.Ojulgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria(Acórdão n. 798447, 20130111308658APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 232). 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta (REsp 664484/RN, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 02/05/2005, p. 310). 6.Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 7.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 8.Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 9. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSALTO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já aprecia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295, VI e 267, I, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 7. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 9. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DECRETO LEI Nº 911/69, ART. 3º, §2º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 295, VI e 267, I, TODOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPR...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição e omissão, não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2. Na espécie, o voto condutor, consagrando o entendimento pela impossibilidade de capitalização de juros, está em consonância com o que já restou decidido por esta Corte de Justiça em casos análogos, referentes à mútuo habitacional oferecido pelas entidades de previdência fechada aos seus associados (vd. Acórdão 576.496, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Teófilo Caetano, e Acódão 691.731, 4ª Turma Cível, Rel. Fernando Habibe). 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os aclaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILICITUDE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. 2.Na espécie, os Embargantes foram incapazes de demonstrar que as notas fiscais trazidas como prova se reportam aos serviços arrolados no auto de infração. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu. 2.Na espécie, os Embargantes foram incapazes de demonstrar que as notas fiscais trazidas como prova se reportam aos serviços arrolados no auto de infração. Recurso de apelação conheci...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC E DO CC. DIÁLOGO DAS FONTES. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). DEMAIS INSCRIÇÕES DECORRENTES DE ATOS FRAUDULENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNÇÕES PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVADO DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Considerando que o contrato foi celebrado entre a apelada e a instituição bancária e que o suposto crédito foi cedido para o apelante, tendo ele inscrito o nome da apelada no cadastro de inadimplentes, legítima sua figuração no pólo passivo da demanda e análise de sua responsabilidade no tocante aos fatos narrados nos autos. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ. 2 - Uma vez que houve cessão de créditos entre a instituição bancária e o apelante, notória a responsabilidade solidária entre ambos, para tanto, devendo ser observadas as regras dispostas nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 3 - Cabe salientar que, em que pese a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e consequente proteção e defesa da consumidora autora, não se pode olvidar que o microssistema normativo consumerista deve ser analisado conjuntamente com os demais sistemas normativos. É o que a doutrina denomina de diálogo das fontes. Nesse espeque, o caso sob análise deve ser estudado também à luz do que dispõem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 4 - De todo o conjunto normativo apresentado, depreende-se, que a responsabilidade civil do apelante é objetiva, fundada no risco da atividade por ele desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em casos tais, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5 - De igual forma, diante das circunstâncias fáticas narradas, sobressai evidente o dano moral experimentado pela autora, o qual é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo (restrição creditícia indevida). Na espécie, a inscrição do nome da apelada em cadastro de inadimplentes, por dívida por ela não contraída, desencadeada pela má prestação do serviço ofertado pelo banco e pela apelante em decorrência da cadeia negocial que os vincula, por óbvio, ultrapassa a esfera do mero dissabor, representando ofensa ao seu direito da personalidade, consubstanciada no abalo à credibilidade, justificando, pois, a reparação de danos postulada (presunção hominis, que decorre das regras de experiência comum). 6 - Após análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que as demais inscrições no cadastro de inadimplentes também decorreram de ato(s) fraudulento(s) praticados por terceiro(s), sendo, portanto, ilegítimas. Por conseguinte, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 7 - É certo que o montante reparatório, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa, nem fixado em vários ínfimos que sirvam de desestímulo para reiteração da mesma prática ilícita. Além disso, deve ser proporcional ao dano moral sofrido e às consequências causadas. 8 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 9 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 10 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC E DO CC. DIÁLOGO DAS FONTES. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). DEMAIS INSCRIÇÕES DECORRENTES DE ATOS FRAUDULENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNÇÕES PR...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. ART. 18, §1º, LEI Nº 4.595/64. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. ILICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPOSITIVO DE SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA COOPERATIVA PARA MANTER OS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEVEDORA.brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito). APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do art. 18, §1º, da Lei nº 4.595/64, as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo equiparadas a instituições financeiras e sendo-lhes aplicada as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. 2 - É nula a cláusula contratual que cumula comissão de permanência com outros encargos de mora. 3 - Restou consolidado no julgamento do REsp nº 863.887/RS, pela Segunda Seção do egrégio STJ, que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual, sendo admitida, apenas, no período de inadimplência do consumidor, sem que haja cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), sob pena de incorrer em bis in idem. 4 - Dispõe a súmula 472 do c. STJ:A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5 - In casu, diante da cumulação, em sentença, de comissão de permanência com juros de mora e correção monetária, a parte do dispositivo do ato judicial mencionado que determina a incidência de juros de mora e correção monetária deveria ser decotada. 6 - Não obstante, o caso sob análise deve ser apreciado à luz do brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito), segundo o qual expostos os fatos ao magistrado, cumpre a ele aplicar a lei de acordo com o todo o contexto e provas apresentados, podendo, inclusive, dar tipificação diversa da exposta na peça inicial ou recursal. 7 - Visto isso, apesar dos termos dispostos em sentença, constata-se que não houve interposição de recurso pela parte devedora, tendo ela se limitado, em sede de contrarrazões, a pleitear o seu não-provimento, do que, por consectário lógico, infere-se que desejava a manutenção da sentença nos termos em que prolatada. Assim, ante o efeito devolutivo da apelação no tocante ao seu aspecto extensivo, é devolvida ao tribunal apenas a matéria concernente àquilo que seja objeto do recurso. 8 - Dispõe a Súmula 381 do STJ que o magistrado não pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas contidas em contrato bancário. 9 - Exposto isso e considerando que a aplicação de entendimento contrário ao esposado ocasionaria reformatio in pejus para a recorrente, o que é vedado pelo direito pátrio, a sentença vergastada não pode ser alterada. 10 - Sobre a inversão do ônus da sucumbência estabelece o art. 21 do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Logo, considerando que houve constituição do título executivo almejado na ação monitória, decotando-se apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios objeto dos respectivos embargos, notório o reconhecimento de que houve sucumbência recíproca. 11 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 12 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 13 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. ART. 18, §1º, LEI Nº 4.595/64. APLICAÇÃO DO CDC. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. ILICITUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPOSITIVO DE SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA COOPERATIVA PARA MANTER OS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEVEDORA.brocardo da mihi factum, dabo tibi jus(dá-me o fato e dar-te-ei o direito). APLICAÇÃO...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). DOCUMENTO UNILATERAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. REVELIA. MITIGAÇÃO DE EFEITOS. ART. 320 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ OU DA PERSUASÃO RACIONAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 944 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É entendimento reiterado pela doutrina e pela jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência da ação, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do Juiz. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 322 do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2 - O feito deve ser analisado à luz do livre convencimento motivado do juiz, ante a observância da regra disposta no art. 333 do Codex mencionado, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - O sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2012. p. 427.) 4 - O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. 5- In casu, o dano moral revela-se presente, haja vista que a situação retratada ultrapassa a esfera da normalidade do dia a dia, pois da narrativa dos fatos não se pode depreender justificativa plausível para as ofensas verbais desferidas pela recorrente. 6 - Imperioso registrar, também, que o quantum indenizatório não visa à restituição integral do prejuízo (restitutio in integrum), pela própria impossibilidade de retorno ao status quo ante, atuando na função compensatória. Não obstante, para sua fixação, há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada, sem falar na prevenção de comportamentos futuros análogos (função compensatória, punitiva e preventiva). Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Critérios observados na sentença. 7 - Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). DOCUMENTO UNILATERAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. REVELIA. MITIGAÇÃO DE EFEITOS. ART. 320 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ OU DA PERSUASÃO RACIONAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 944 DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É entendimento reiterado pela doutrina e pela jurisprudência que a decretação da revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência da ação...