DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO APÓS CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 2.Denota-se que eventual apresentação pela parte apelante, dos documentos ofertados na contestação, implicaria não a falta de interesse de agir superveniente do requerente, mas sim o reconhecimento do pedido pela financeira ré, à luz do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil. 3.O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. Portanto, diante da recusa do apelante em exibir os documentos requeridos, reputa-se procedente o pedido inicial. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de cédula de crédito bancário, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 5.Se a parte demandada em ação cautelar de exibição de documentos atenda, ainda que em contestação, a pretensão deduzida, apresentando a documentação em juízo, é cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, por força do princípio da causalidade. 5.1. Da análise dos autos, ficou demonstrado que a parte ré não só deixou de apresentar espontaneamente os documentos objeto da exibição, como somente o fez na contestação, depois de citada; e, ainda assim, apresentou cópia contratual ilegível, sem ter se manifestado, em tempo hábil, quanto ao renovado comando do juízo a quo para que apresentasse cópia nítida do documento. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO APÓS CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossív...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO APÓS CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 2.Denota-se que eventual apresentação pela parte apelante, dos documentos ofertados na contestação, implicaria não a falta de interesse de agir superveniente do requerente, mas sim o reconhecimento do pedido pela financeira ré, à luz do disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil. 3.O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. Portanto, diante da recusa do apelante em exibir os documentos requeridos, reputa-se procedente o pedido inicial. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de cédula de crédito bancário, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 5.Se a parte demandada em ação cautelar de exibição de documentos atenda, ainda que em contestação, a pretensão deduzida, apresentando a documentação em juízo, é cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, por força do princípio da causalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. CONTRATO APRESENTADO APÓS CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossív...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo. 2. In casu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável à hipótese dos autos, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe...
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO LASTREADA COM CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS RETIDAS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE À EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CC/2002 AFASTADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Possui presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza firmada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, podendo o julgador denegar o referido benefício, quando diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 1.1.No caso em apreço não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo que o valor das prestações assumidas evidencia a capacidade econômica do demandante. 1.2.Ademais, o pagamento das custas relativas à interposição de recurso é ato incompatível com a gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes deste e. Tribunal. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 503 do e. Superior Tribunal de Justiça: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3.Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação monitória lastreada com cheques prescritos alegando, prefacialmente, a afastabilidade do transcurso do prazo prescricional, haja vista que as cártulas teriam sido retidas para instruir ação criminal. 4.Ainda que os cheques em questão tenham sido objeto do referido processo criminal, este visou apurar o crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), inexistindo qualquer questão atinente à exigibilidade das cártulas. Portanto, obstada a aplicabilidade do artigo 200, do Código Civil vigente. 5.Importa registrar que prescrição refere-se à questão de ordem pública, razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 6.Evidenciado o ajuizamento de ação monitória fora do prazo prescricional dos respectivos títulos cambiais, impõe-se ao julgador o pronunciamento, de ofício, da prescrição. 7. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO REGULAR DA GUIA RECURSAL. PRECLUSÃO. AÇÃO LASTREADA COM CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS RETIDAS PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE À EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CC/2002 AFASTADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Possui presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza firmada com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, podendo o julgador dene...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGO 186, INCISO I, § 1º DA LEI 8112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a natureza incapacitante das doenças que acometeram a autora - Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno da Personalidade Bordeline -, a ausência de comprovação de que elas possam ser consideradas como moléstia profissional ou de acidente de serviço obsta a conversão de sua aposentadoria com proventos proporcionais para integrais, por falta de amparo jurídico, em razão das disposições do inc. I do art. 40 da Constituição Federal e do § 1º do inc. I do artigo 186 da Lei n.º 8.112/90. 2. É certo que somente doenças definidas em lei podem dar ensejo à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tendo admitido a jurisprudência outras hipóteses de doenças, não enumeradas pelo artigo 186 da Lei nº 8112/90, desde que reconhecidamente grave, para fins de concessão do benefício, o que, contudo, não se enquadra no caso dos autos. 3. Não demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a autora e a atividade laboral exercida, não há como reconhecer o direito à conversão da aposentadoria proporcional em integral. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE . ARTIGO 186, INCISO I, § 1º DA LEI 8112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a natureza incapacitante das doenças que acometeram a autora - Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno da Personalidade Bordeline -, a ausência de comprovação de que elas possam ser consideradas como moléstia profis...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. OBRA NA FACHADA DO EDIFICIO CONDOMINIAL. LEI 4.951/1964 E ARTIGO 1336, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EXAUSTOR DO AR CONDICIONDO NA FACHADA DO PRÉDIO. DECISÃO SOBERANA. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões tomadas em Assembléia Condominial são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. A obra da fachada do prédio encontra-se óbice no disposto do artigo 1336, inciso III, do Código Civil e no artigo 10, § 2º, da Lei 4.591/64, a qual prescreve que somente com a aprovação pela unanimidade dos condôminos será autorizada essa modificação da fachada do prédio, 3. As alegações destituídas de prova hábil a amparar a tese expendida, por si só, não elidem o ônus do réu em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As disposições convencionais ou aprovadas em Assembléias de Condomínio irradiam direitos e obrigações a todos os condôminos de forma igualitária. Nesse sentido, os apelantes possuem a obrigação de fazer cumprir as determinações firmadas em Assembléia Condominial, ou seja, providenciar a retirada do aparelho do ar condicionado instalado na janela do apartamento n. 503, bloco D, da SQS 107, conforme determinação do MM Juízo a quo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. OBRA NA FACHADA DO EDIFICIO CONDOMINIAL. LEI 4.951/1964 E ARTIGO 1336, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE EXAUSTOR DO AR CONDICIONDO NA FACHADA DO PRÉDIO. DECISÃO SOBERANA. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As decisões tomadas em Assembléia Condominial são soberanas, de modo que só podem ser desconstituídas por outra deliberação da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta na hipótese de flagrante ilegalidade. 2....
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO NEGATIVO DA RECEITA FEDERAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADES DOS FATOS NARRADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência jurídica de resistência do apelante diante da pretensão do autor permite ao julgador presumir a veracidade da situação fática narrada, ex vi legis, já que, no autos, não se encontra fato que o eximisse de efetivar a transferência do veículo após a transferência do DUT para o seu nome, nem sequer a existência de bloqueio judicial anterior à data da aquisição do veículo, sendo que se entregou a sua posse a terceiro, e esse o alienou sem sua autorização, deve responder pelo ato por ter elegido mal as pessoas de sua confiança. 2. Destaca-se que as explicações do autor/apelado de que seu nome foi, em razão do negócio jurídico realizado com o apelante, lançado no cadastro negativo da Receita Federal e se submeteu a uma execução fiscal (doc. Fls. 15, 23, 24, 25 e 31) são verossímeis, sobretudo quando caracterizada a inércia do apelante quanto à transferência do veículo junto ao DETRAN/DF, mesmo após a devida transferência do DUT para o seu nome, militando em favor daquele a presunção de veracidade dos fatos aduzidos, consoante artigo 319 do CPC. 3. O Código Civil, no artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, ex vi do artigo 927 do mesmo Diploma legal. Desdobrando-se tal preceptivo legal, verifica-se que ele desenvolve os pressupostos elementares da responsabilidade aquiliana, a saber: a) o ato ilícito; b) a culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); c) o nexo etiológico que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pela parte lesada; e d) o dano. 4. Ainda que se trate de pessoa jurídica de direito privado, como proclama a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, é cediço que esta pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva (bom nome e/ou reputação, crédito, probidade comercial etc.). In casu, o dano moral exsurge do indevido protesto de débito quitado, bem assim da impossibilidade de baixa do gravame por conduta atribuída ao credor, cuja natureza jurídica é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio ato ofensivo. 5. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do lesante, a condição do lesado e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventiva-pedagógica-reparadora-punitiva). O valor pecuniário a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Inteligência do artigo 944 do Código Civil, que trata da normativa da efetiva extensão do dano. Sopesando esses critérios, entende-se por suficiente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/DF. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO NEGATIVO DA RECEITA FEDERAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADES DOS FATOS NARRADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência jurídica de resistência do apelante diante da pretensão do autor permite ao julgador presumir a veracidade da situação fática na...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO AFETA À MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não é nula a sentença de improcedência liminar proferida na forma do art. 285-A do CPC, que mantém a orientação de julgamento de improcedência proferido em outros processos, quando a questão envolve apenas a análise de teses jurídicas pela apreciação pelos documentos juntados com a inicial, tornando a matéria controvertida apenas questão de direito. 2. O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. (Acórdão n. 607767, 20110112326856APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 01/08/2012, DJ 09/08/2012 p. 149) 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO AFETA À MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não é nula a sentença de improcedência liminar proferida na forma do art. 285-A do CPC, que mantém a orientação de julgamento de improcedência proferido em outros processos, quando a questão envolve apenas a análise de teses jurídicas pela apreciação pelos documentos juntados com a inicial, tornando...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELO REU (PAGSEGURO). MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. NEGLIGENCIA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 14, § 3º, INCISO III, DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PAGSEGURO é um serviço de gestão de pagamento, no qual o contratante, que pode ser comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço, através da qual realiza créditos e débitos, conforme a sua opção. Nas compras realizadas através da Pagseguro, o comprador terá o prazo de 14 (quatorze) dias, a contar da data e hora da confirmação do pagamento, para receber seu produto, podendo, em caso de não recebimento, bloquear o pagamento. Ainda buscando garantir a segurança nas transações efetuadas via Pagseguro, o sistema de gerenciamento de pagamento disponibiliza aos compradores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a confirmação do pagamento, iniciar a chamada disputa, oportunidade em que o comprador e vendedor poderão conversar diretamente, esclarecendo um ao outro, pontos de insatisfação com a transação. 2. In casu, analisando os autos, os argumentos expedidos pela autora e os documentos acostados fica evidente que a apelante restou inerte quanto aos procedimentos de bloqueio do pagamento em seu cartão de crédito da compra realizada via comércio eletrônico. Evidente, portanto, a negligência da apelante que não fez nenhum procedimento no prazo estipulado pela apelada (PAGSEGURO) para bloquear o pagamento e o cancelamento da compra. Caberia a autora, no prazo de 14 dias após a confirmação do pagamento, verificar se o pedido fora ou não entregue e, assim, efetuar o bloqueio do pagamento e restituição da importância paga. 3. No caso, por se tratar de relação de consumo, em sendo a responsabilidade da apelada objetiva, somente a culpa da autora/apelante elidiria seu dever de ressarcimento. É o que ocorre. Portanto, se vislumbra a ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, qual seja a culpa exclusiva do consumidor prevista no artigo 14, §3º, II do Código de Defesa do consumidor 4. Quanto ao suposto dano moral suportado, sabe-se que para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo. O dano moral consiste, pois, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como, por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. No caso em exame, não se verifica a ocorrência do abalo emocional especificamente considerado. Evidente que tal fato causou aborrecimentos a autora, mas nada além de um mero dissabor ou aborrecimento. Ademais, não apresentou a autora, ora apelante, qualquer prova de violação aos seus direitos de personalidade. 5. Quanto à impugnação pela a inversão do ônus probatório previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), registre-se que tal instituto não tem o condão de ilidir a parte do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito postulado, mormente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção desses elementos. A inversão do ônus da prova não pode significar impor à parte contrária o ônus de demonstrar o direito alegado. 6. Inaplicável, ainda, a dicção do art. 302 do CPC, porquanto houve impugnação expressa do réu aos fundamentos e fatos lançados na petição inicial, o que afasta a presunção de veracidade dos argumentos da autora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELO REU (PAGSEGURO). MERCADORIA NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. NEGLIGENCIA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 14, § 3º, INCISO III, DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PAGSEGURO é um serviço de gestão de pagamento, no qual o contratante, que pode ser comprador ou vendedor, mantém uma conta de serviço...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, e por ter sido a incidência admitida pela instituição financeira demandada. 2.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 3.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, e por ter sido a incidência admitida pela insti...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, e por ter sido a incidência admitida pela instituição financeira demandada. 2.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 3.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aincidência da capitalização de juros é matéria de fato a depender de comprovação, contudo, na hipótese vertente é desnecessária a cassação da sentença resistida, proferida na forma do art. 330, I, do CPC, tendo em vista que a incidência de juros capitalizados é incontroversa, porquanto expressamente prevista no contrato, e por ter sido a incidência admitida pela insti...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu às determinações oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias após intimação pessoal para impulsionar o feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acarreta a extinção do processo por abandono da causa, consoante dispõe o art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a intimação pessoal do patrono para extinção do feito por abandono, sendo suficiente publicação no DJE, consoante dispõe o art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a intimação pessoal da parte autora, o que se deu no caso em exame. 3. Em razão do não aperfeiçoamento da relação processual, é incabível a incidência da Súmula n.º 240, do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu às determinações oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias após intimação pessoal para impulsionar o feito no praz...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE FURTO. ADULTERAÇÃO DO MOTOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 2.No particular, não se desincumbindo o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), no que toca à pendência de restrição de furto e de adulteração do motor do veículo adquirido, inviável o acolhimento dos pedidos de rescisão do contrato firmado, de cancelamento do protesto de cheque dado como pagamento parcial do bem e de reparação de danos morais e materiais. 3.Ainversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 4.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PENDÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE FURTO. ADULTERAÇÃO DO MOTOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Considerando que nenhuma documentação acompanhou a apelação, tem-se por inviável a análise o pedido da parte insurgente quanto ao deferimento da juntada de novo documento em sede recursal. 2.Arelação jurídica estabelecida no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel é de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. 3.Inexiste abusividade na cláusula do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção que prevê a prorrogação do prazo de entrega do bem por 180 (cento e oitenta) dias. 4.Em sede de responsabilidade contratual, o ponto de partida para a configuração do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art. 393). A parte está desobrigada ao cumprimento da prestação somente quando essa realização se tornar impossível (impossibilium nulla est obligatio). 4.1. O atraso na entrega de unidade imobiliária, fundado na demora na instalação de energia elétrica e nos entraves com mão de obra e materiais de fomento da obra, não configura excludente de responsabilidade civil, por caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempérie própria da atividade econômica exercida pela empresa empreendedora (fortuito interno) e que não pode ser suportada pelo consumidor. 5.Nos termos do art. 475 do CC, optando o consumidor pela rescisão da avença, em razão do descumprimento contratual por parte exclusiva da empresa empreendedora, que não entregou o imóvel na data aprazada, a devolução dos valores por ele vertidos deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 6.Havendo previsão no contrato de condenação ao pagamento da multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, àquele que incorrer em inadimplência, ou por qualquer outro motivo, der causa à rescisão do contrato, é descabida a alegação da construtora de que a referida penalidade seria dirigida apenas ao promissário comprador e que teria sido acordada com a finalidade de ressarcir somente os prejuízos da Incorporadora com a realização da venda. (Acórdão n. 789967, 20130310212594APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 20/05/2014. Pág.: 75) 7.Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA PENAL COMPENSATÓRIA DE 30% SOBRE O VALOR DO...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVÓRCIO. IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER A APENAS UMA DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIMENSÃO NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo Humberto Theodoro Júnior , a prestação jurisdicional realizada através do processo e em resposta a ação não é dispensada à parte como simples assessoramento consultivo ou acadêmico; pressupõe, ao contrário, uma situação concreta litigiosa a dirimir em que o manejador do direito de ação tenha interesse tutelável. Sendo um método ou sistema, o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia. Não se pode alcançar como é óbvio, a prestação jurisdicional mediante qualquer manifestação de vontade perante o órgão judicante. Assim, a ação está subordinada a três requisitos denominados condição da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam (ativa e passiva). 2. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo diz respeito ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender a todos os requisitos legais e formais exigidos pelo Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 3. Observa-se o pressuposto processual do interesse de agir quando o provimento judicial é adequado, necessário e útil. Se o proveito puder ser obtido sem a intervenção do judiciário, o processo, embora útil, não é necessário. Nesta linha de pensamento, cito precedente: 4. In casu, é forçoso concluir ao analisar os autos e os documentos acostados a ele que a pretensão do autor/apelante não merece acolhimento jurídico, eis que não superou as condições da ação, no tocante à demonstração do interesse de agir. Fica evidente a falta de interesse de agir na dimensão necessidade do feito, eis que o apelante pretende que o imóvel, objeto da lide, fique registrado somente em nome da apelada. Ocorre que a sua pretensão pode ser almejada sem qualquer dificuldade diretamente por sua pessoa, bastando para isso, a apresentação do formal de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, já que, como visto nos autos em fl. 66, foi feito o pagamento do imposto ITCD referente ao imóvel pela apelada. 5.bv0063zsdfbh ,.mbhcfxdzs A alteração da propriedade do imóvel perante o Cartório Imobiliário depende apenas da apresentação do formal de partilha expedido por ocasião do divórcio das partes, providência que pode ser adotada por qualquer delas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 6. Nesse sentido, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea, uma vez que esta situação se efetiva quando houver falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVÓRCIO. IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER A APENAS UMA DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIMENSÃO NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo Humberto Theodoro Júnior , a prestação jurisdicional realizada através do processo e em resposta a ação não é dispensada à parte como simples assessoramento consultivo ou acadêmico; pr...
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. Para que se possa reconhecer judicialmente a união estável cumpre a parte interessada demonstrar efetivamente a ocorrência desses requisitos e, por certo, o período de duração da união, uma vez que tem o ônus legal de comprovar o que afirma (CPC, art. 333, I). 3. Dos documentos acostados e dos relatos das testemunhas, em resumo, percebe-se apenas que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento amoroso que, a rigor, não era público nem possuía o denominado affectio maritalis. As informações prestadas por todas as testemunhas evidenciaram mais um namoro, ou mesmo um noivado tácito, do que um convívio familiar, ressalvando-se que eles apenas falavam em se casar em data futura, o que não induz de per si a formação de união estável, como bem asseverou o julgador singular, não merecendo pois reparos a sentença. 4. Cumpria a autora comprovar o alegado. No entanto, quanto às provas apresentadas, inclusive as testemunhais, estas não foram firmes em atestar os fatos aduzidos, tornando inviável o reconhecimento da sustentada união estável. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES (CC, ART. 1.723). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). ÔNUS NÃO CUMPRIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF). 2. P...
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INALTERADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INALTERAÇÃO NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50. In casu, já foi indeferido o benefício. Não sendo comprovada a alteração da capacidade contributiva dos autores, mantém-se o entendimento já exarado. 2.Amera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. Eventual irregularidade na promoção de militar apontado como paradigma não conduz, por si só, à promoção por ressarcimento de preterição dos militares que possuíam precedência hierárquica. Eventuais prejuízos oriundos do ato de promoção se circunscrevem ao patrimônio jurídico do militar promovido ou do Distrito Federal 3.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INALTERADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INALTERAÇÃO NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para a obtenção da gratuidade de justiça, faz-se necessário que a parte cumpra os critérios estabelecidos no art. 4º da Lei n. 1.060/50. In c...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE ÀS ARRAS NÃO PODE SER DEVOLVIDA. NÃO CABIMENTO. PACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Aconseqüência do descumprimento de cláusula que viole o dever da boa-fé objetiva e o dever de informar adequadamente é a declaração de nulidade da respectiva cláusula, reconhecimento que pode ser feito a pedido ou de ofício. 3. Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar a reparação. Ao fornecedor incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fato que não demonstrou. 4. Não há que se falar em pagamento parcelado dos valores, pois, do contrário, seria premiar o inadimplente, o que, invariavelmente afronta o princípio da boa fé objetiva. 5. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. RECURSO CONHECIDO. NEGADOPROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE ÀS ARRAS NÃO PODE SER DEVOLVIDA. NÃO CABIMENTO. PACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.ART. 5º, INC. XXII, DA CF. EXERCÍCIO DO PODER DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA REGULAR. LIMITAÇÃO DE NATUREZA ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O que ocorre, para a hipótese de imóvel integrado em parte por Área de Proteção Permanente, são restrições quanto ao uso do imóvel para sua adequação em prol da coletividade, ao manejo sustentável dos recursos naturais nele presentes, o que, inclusive, é decorrência de imposição constitucional prescrita no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que determina que a propriedade atenderá sua função social, embora restem mantidos intactos os poderes inerentes à propriedade. 2. Segundo nos ensina Roxana Cardoso B. Borges: Não existe conflito entre o direito de propriedade e a proteção jurídica do meio ambiente. Os direitos de propriedade e do meio ambiente, desde que se tenha uma compreensão sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, são compatíveis. 3. Asujeição passiva direta alcança todo aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao imóvel, seja pleno, seja limitado. É nessa relação patrimonial que se encontra o substrato econômico tributável. 4.AAPP trata-se de limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função sócio-ambiental da propriedade. E esta limitação (relativa/parcial), desde que não implique intervenção completa na propriedade a ponto de torná-la inviável economicamente, quer pela supressão de algum dos poderes inerentes ao domínio, quer pelo aniquilamento das atividades reguladas, permite a tributação do imóvel, não ilidindo a incidência tributária no imóvel de matrícula nº 48866628. Precedentes do STJ. 5.Alimitação administrativa não pode configurar impossibilidade de utilização econômica do imóvel localizado em área residencial, tornando impraticável o exercício dos poderes de usar, gozar e dispor de suas propriedades, a teor do artigo 1.228 do Código Civil. 6.Aexistência de APP em imóvel tem substrato legal, ou seja, o Código Florestal atual, no seu art. 4º, estabelece quais são as áreas de preservação permanente. 6.1Na espécie, o embargante/apelante foi incapaz de trazer aos autos prova da mencionada limitação de natureza absoluta ao direito de uso e gozo, dada a alegada impossibilidade total de edificação no imóvel de matrícula nº 48863963, não merecendo respaldo necessária a ilidir a incidência tributária regularmente prevista em lei, pois foram produzidos por associação de moradores em área de parcelamento irregular. Assim, a localização de eventual APP deve ser aferida, enquanto não houver regularização, na área do imóvel como um todo. 7. Aeleição do sujeito passivo tributário, assim como das pessoas que devam responder solidariamente, deve decorrer de expressa previsão legal. 7.1No caso, como o Embargante demonstrou que transferiu os direitos possessórios sobre o imóvel de matrícula nº 4719963, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não pode ser considerado contribuinte do imposto. Não pode, outrossim, ser considerado responsável pelo pagamento do IPTU, uma vez que não tem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, tampouco há previsão em lei específica do IPTU sobre a responsabilidade do possuidor que cede os direitos sobre o imóvel e não comunica à Secretaria de Fazenda, a exemplo do que acontece com o IPVA. 8.A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Desse modo, a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) é compatível com a atividade advocatícia desenvolvida, ainda mais levando em consideração a complexidade da causa. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TLP. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.ART. 5º, INC. XXII, DA CF. EXERCÍCIO DO PODER DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA REGULAR. LIMITAÇÃO DE NATUREZA ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O que ocorre, para a hipótese de imóvel integrado em parte por Área de...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º Da Lei n.8078, de 11 de setembro de 1990. CDC. 2. Em sede de responsabilidade contratual, o ponto de partida para a configuração do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento. A parte está desobrigada ao cumprimento da prestação somente quando essa realização se tornar impossível (impossibilium nulla est obligatio). 3. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra não se afigura abusiva, haja vista que, além de estar respaldada pelo art. 38 da Lei n. 4.591/1964, ante a natural probabilidade de possíveis intercorrências durante a execução da obra, também enseja qualquer desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do adquirente. 4. O termo inicial da contagem do prazo para incidência da pena convencional e dos lucros cessantes é a data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E, o termo final é a data em que as chaves do imóvel foram disponibilizadas, independe de ser a mesma data da expedição do habite-se. 5. O dano material é aquele que atinge os valores econômicos da consumidora, como redução da renda ou da sua perspectiva de, repercutindo no padrão de vida da vítima ou na formação de seu patrimônio. Tem como principais características a certeza e atualidade. Não atingindo portanto, os valores dispensados por terceiros. 6. O dano emergente, também denominado de dano positivo caracteriza-se por aquilo que a vítima efetivamente perdeu em seu patrimônio. In casu, as provas referente aos danos emergentes foram apresentados em nome de terceiro, figurando a consumidora, apenas, como fiadora. Assim não há se falar em indenização. 7. Na hipótese vertente, constata-se o inadimplemento da empresa ré/apelada, visto que o prazo de entrega do imóvel, já computados os 180 dias, foi 30/09/2011, porém a autora/apelante não comprovou os danos emergentes, porquanto os recibos de aluguel e condomínios encontram-se em nome de terceiro. 8. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, capaz de dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, afinal o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 9. O descumprimento dos prazos para a entrega da unidade imobiliária representa mero inadimplemento contratual, não havendo como ponderar presente o direito da parte promissária compradora a uma compensação pecuniária por abalo a direitos da personalidade. É certo que essa mora enseja aborrecimentos, diante das expectativas de receber um bem recém construído para a sua habitação. Todavia, tais percalços são inerentes à própria natureza da avença, não gerando qualquer acontecimento fático extraordinário hábil a ensejar uma compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...