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Jurisprudência

TJDF APC - 818790-20130110074675APC
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIA NÃO SINALIZADA. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C DO CTB. VEÍCULO OFICIAL. VIATURA POLICIAL. ORÇAMENTO JUSTIFICADO PELA ESPECIFICIDADE DO VEÍCULO. MENOR DOS 3 ORÇAMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se, desse modo, sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal, não sendo suficientes para afast...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818789-20010110078283APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA N. 10.3, SALVADO PERTENCE À AUTORA/SEGURADORA/APELANTE. VALOR CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUNIDADE. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA OU INFRAÇÃO GRAVE PODE ENSEJAR A PERDA DO DIREITO AO SEGURO. ART. 11, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI N. 73/66. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONSTANTE NO ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O CÓDIGO CIVIL. SIST...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818788-20120710377017APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. NÃO CUMPRIMENTO DA FREQUENCIA MÍNIMA EXIGIDA POR RESOLUÇÃO DO CEDF. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVAS DO ENSINO SUPLETIVO REALIZADAS. ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96. CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO E LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pe...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818787-20070110978705APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. ART. 915, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios. Surge com o objetivo de resguardar direitos. Dessa forma, a prestação de contas serve para aclareamento de receitas e despesas referente à administração de um bem, ou valores de terceiros. 2. 0 inventariante que assi...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818786-20120111036379APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 15 DA LEI Nº 12.086/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. 2.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o dir...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818785-20130111342348APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO PROVOCADO POR TERCEIRO COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vige em nosso direito o princípio da não compensação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desse crédito, qual seja a subsistência do alimentando (REsp 982857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008). 2. Contudo, a jurisprudência dos nossos tribunais, em casos excepcionais, vem mitig...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818784-20130110047937APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DESPESAS COM SÁUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. QUANTIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (in Dos Alimentos. R...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818782-20130111283925APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PRECÁRIO. LEI DISTRITAL 4.266/2008. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não assegura a estabilidade acidentária, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Contratação passível de rescisão a qualquer tempo; 2. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supre...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818781-20130710202295APC
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Cód...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818780-20130510070052APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante formulou pedido de gratuidade de justiça. Contudo, embora requeira o beneplácito da gratuidade de justiça, o requerido recolheu o preparo do recurso manejado. Nesse sentido, conquanto os argumentos trazidos à baila, o recolhimento do pr...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818779-20130110263508APC
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EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818778-20120110188688APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO AUTÔNOMO. SISTEMÁTICA ANTERIOR A INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.232/2005. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃOLEVANTAMENTO DOS BENS PENHORADOS. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a reforma do Poder Judiciário, pr...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818777-20110110647566APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINALIDADE PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO-DESCONTO DE CHEQUES DE FORMA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818776-20120111395707APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÉ-EXISTENTES AO CASAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIORMENTE INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818775-20130110418283APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. II - RECURSO DO RÉU: PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitand...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818774-20120111723669APC
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CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PARECER OPINATIVO DA ANS. MIGRAÇÃO DE PLANO. SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ELEVADO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO IDOSO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ademanda tem por escopo a revisão de cláusulas abusivas e a repetição dos valores pagos indevidamente. Lo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818773-20120410079830APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O silêncio da apelante, quanto à dilação probatória determinada, implica no julgamento antecipado da lide, caso o il. Magistrado entenda que o processo está apto para julgamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Dos autos, denota-se que a il. advogada da apelant...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818772-20130310358749APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO DOBANCO REQUERIDO. SENTENÇA FAVORAVEL A ELE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso do réu não merece conhecimento, pois os fundamentos do apelo não guardam qualquer pertinência com os termos da sent...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818771-20130710143768APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA LEGÍTIMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, IOF E TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. JUROS...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818769-20140110307422APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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