E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIA NÃO SINALIZADA. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C DO CTB. VEÍCULO OFICIAL. VIATURA POLICIAL. ORÇAMENTO JUSTIFICADO PELA ESPECIFICIDADE DO VEÍCULO. MENOR DOS 3 ORÇAMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se, desse modo, sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal, não sendo suficientes para afastar a culpa as alegações de condições inadequadas do pavimento rodoviário e das construções dos imóveis lindeiros 2. São válidos os orçamentos apresentados por empresas cuja idoneidade não foi afastada por provas nos autos, havendo que se considerar as especificidades envolvendo o reparo de uma viatura policial. 3. Impossível a imposição daquele que sofreu o dano de adquirir peças e equipamentos usados em sítios eletrônicos para a reparação do dano sofrido. 4. É correta a sentença que fixa o valor da indenização pelos danos causados ao veículo objeto do acidente com base no menor orçamento trazido pela autora, compatível com as avarias descritas no processo, sobretudo se ausente prova da alegada exorbitância do valor cobrado pelo conserto. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIA NÃO SINALIZADA. VEÍCULO QUE ADENTRA A VIA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C DO CTB. VEÍCULO OFICIAL. VIATURA POLICIAL. ORÇAMENTO JUSTIFICADO PELA ESPECIFICIDADE DO VEÍCULO. MENOR DOS 3 ORÇAMENTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se, desse modo, sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal, não sendo suficientes para afast...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA N. 10.3, SALVADO PERTENCE À AUTORA/SEGURADORA/APELANTE. VALOR CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUNIDADE. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA OU INFRAÇÃO GRAVE PODE ENSEJAR A PERDA DO DIREITO AO SEGURO. ART. 11, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI N. 73/66. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONSTANTE NO ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O CÓDIGO CIVIL. SISTEMA CRONOLÓGICO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO PELO RÉU/APELADO QUANTO À OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR OU FAZER PROVA EM CONTRÁRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM FAVOR DA SEGURADORA/APELANTE. SALVADO TRANSFERIDO A TERCEIROS. ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, as cláusulas contratuais serem interpretadas a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC, que assim estabelece: Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (...) 2. Não se trata, pois, no caso dos autos, de perda da cobertura securitária estipulada no contrato de seguro. Tampouco tem lugar o artigo 768 do Código Civil, verbis: Art.768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. 3. Ainda que se tenha comprovado o desaparecimento ou venda do bem, objeto do contrato de seguro, de sorte, independente do enquadramento penal do fato, deverá a autora/seguradora efetuar o pagamento da indenização, haja vista a finalidade do contrato de seguro que é resguardar o patrimônio do segurado contra perdas e danos. 4. Aapropriação do veículo segurado por terceiro, mesmo que tal risco não encontre previsão expressa no contrato, obriga a autora/seguradora ao cumprimento da obrigação de pagar a indenização contratada. 5. Caso não houve a mencionada transferência, a culpa pelo desaparecimento do salvado foi da própria autora, mormente porque esta não se desincumbiu do ônus lecionado pelo art. 330, inciso I, do CPC, no que tange à comprovação dos fatos alegados na inicial. Outrossim, na fase de especificação de provas a requerente nada pugnou. 6. Não se pode olvidar que, ainda que se trate de coisa móvel, a responsabilidade pela retirada do salvado do local do sinistro é da própria seguradora, sobretudo quando inexiste disposição contratual em sentido diverso, ressaltando que a temática é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO, CONFORME CLÁUSULA N. 10.3, SALVADO PERTENCE À AUTORA/SEGURADORA/APELANTE. VALOR CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUNIDADE. NÃO CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA OU INFRAÇÃO GRAVE PODE ENSEJAR A PERDA DO DIREITO AO SEGURO. ART. 11, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI N. 73/66. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONSTANTE NO ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM O CÓDIGO CIVIL. SIST...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. NÃO CUMPRIMENTO DA FREQUENCIA MÍNIMA EXIGIDA POR RESOLUÇÃO DO CEDF. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVAS DO ENSINO SUPLETIVO REALIZADAS. ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96. CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO E LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pertinente ao avanço escolar excepcional deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, visto que, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, baseando-se apenas em critérios de frequência escolar mínima ou de idade, quando o estudante demonstrar estar habilitado para tanto. 2. O artigo 38 da Lei n.º 9.394/1996, que prevê freqüência mínima de 18 (dezoito) meses para realização de provas e conclusão do nível médio deve ser relativizado e interpretado à luz do princípio da razoabilidade da proporcionalidade, nos termos do artigo 208 da Constituição Federal. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão sentencial do Juízo a quo que, ao aplicar o princípio da razoabilidade, permitiu que aos autores realizassem as provas do curso supletivo necessárias para conclusão do ensino médio. 4. Acondenação da parte ré em custas e honorários advocatícios rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência, sendo consequência imposta à parte vencida ou àquela que deu causa à propositura da demanda. 5. O princípio da causalidade somente é aplicado quando o princípio da sucumbência não for suficiente para suprir a distribuição do ônus sucumbenciais. 6. [...] Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. (Acórdão n.724685, 20120111342647APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 22/10/2013. Pág.: 104). 7. Averba honorária fixada pelo juízo a quo restou arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo justa e equânime; além de se mostrar compatível com a atividade advocatícia desenvolvida, razão pela qual deve ser mantida no patamar estabelecido. 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. NÃO CUMPRIMENTO DA FREQUENCIA MÍNIMA EXIGIDA POR RESOLUÇÃO DO CEDF. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVAS DO ENSINO SUPLETIVO REALIZADAS. ART. 38 DA LEI Nº 9.394/96. CONFLITO ENTRE RESOLUÇÃO E LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal tem assentado que a legislação pe...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. ART. 915, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios. Surge com o objetivo de resguardar direitos. Dessa forma, a prestação de contas serve para aclareamento de receitas e despesas referente à administração de um bem, ou valores de terceiros. 2. 0 inventariante que assinou termo de compromisso em 2001 e administra imóveis alheios e não prestou as contas devidas tem o dever de prestar contas aos herdeiros necessários. Assim incontestável que o autor/apelado tem interesse e legitimidade para obter o esclarecimento acerca da situação do espólio, sendo certo que quem administra bens de outrem, não se pode furtar a esse dever. 3. O princípio da causalidade confere àquele que deu causa à propositura da demanda o dever de arcar com os honorários advocatícios. Por se tratar de providência que demandou atuação judiciária para o alcance do direito perseguido, no caso sub judice, recai à parte ré/apelante o dever de arcar com os honorários. 4. É cediço que o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. ART. 915, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios. Surge com o objetivo de resguardar direitos. Dessa forma, a prestação de contas serve para aclareamento de receitas e despesas referente à administração de um bem, ou valores de terceiros. 2. 0 inventariante que assi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 15 DA LEI Nº 12.086/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. 2.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que militar mais moderno obteve promoção. É necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior. 3.Se houvesse nulidade na promoção dos paradigmas, ante a alegada não participação em curso de formação de cabos oferecido pela PMDF posteriormente ao ano de 2005, tal situação ensejaria a anulação das promoções dos paradigmas. A situação não redundaria na promoção automática do autor. O ato nulo não gera efeitos para terceiros. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 15 DA LEI Nº 12.086/09. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera indicação de paradigma promovido em decorrência de ordem judicial não é suficiente para demonstrar a ocorrência de preterição. 2.Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o dir...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO PROVOCADO POR TERCEIRO COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vige em nosso direito o princípio da não compensação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desse crédito, qual seja a subsistência do alimentando (REsp 982857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008). 2. Contudo, a jurisprudência dos nossos tribunais, em casos excepcionais, vem mitigando o princípio da não compensação das verbas alimentares, com o fito de evitar o indevido enriquecimento sem causa da parte beneficiada. 3. Precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO MAIOR QUE O INDEVIDO. PROVENTOS DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar. 2. Trata-se de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto o desconto atinge rendimento de igual natureza, do alimentante. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1287950/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). 4. Incasu, a própria apelante reconhece que os órgãos pagadores do alimentante descontaram e depositaram em sua conta corrente, de forma equivocada, os valores que se pretendem compensar. Assim, as verbas vertidas em seu favor, não foram feitas por liberalidade do apelado/alimentante, mas, sim, em razão de equívoco provocado por terceiros. 5. Diante da comprovada excepcionalidade que permeia o caso, mostra-se razoável que se flexibilize o princípio da não compensação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO PROVOCADO POR TERCEIRO COMPENSAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vige em nosso direito o princípio da não compensação dos valores recebidos a título de pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desse crédito, qual seja a subsistência do alimentando (REsp 982857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008). 2. Contudo, a jurisprudência dos nossos tribunais, em casos excepcionais, vem mitig...
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DESPESAS COM SÁUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. QUANTIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (in Dos Alimentos. Revista dos Tribunais. 5ª ed. São Paulo: 2006. P. 15-16). 2. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 3. Embora o apelante alegue que possui outras despesas com sua própria subsistência, especialmente com os gastos com sua saúde, deixou de demonstrar efetivamente esses gastos, na medida em que colacionou apenas receituários médicos. Como se pode notar, sequer juntou as notas fiscais referentes às despesas alegadas. Portanto, desatendida a regra referente ao ônus processual, prevista no art. 330, II, do CPC. 4. No caso, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ART. 1.694, §1º, DO CCB. DESPESAS COM SÁUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÃO RAZOÁVEL. QUANTIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alimentos, em seu significado vulgar, é tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida, e em seu significado amplo é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção (in Dos Alimentos. R...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PRECÁRIO. LEI DISTRITAL 4.266/2008. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não assegura a estabilidade acidentária, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Contratação passível de rescisão a qualquer tempo; 2. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação; 3. Diante da natureza excepcional e transitória da contratação do servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88), servidor vítima de acidente de trabalho não goza de direito à permanência no serviço público, por não possuir estabilidade no serviço público, sendo certo que a forma como ingressou nos quadros da Administração é por sua própria natureza precária. 4. Na hipótese em análise, o servidor temporário afastou-se do serviço em gozo de licença saúde, desse modo, sua vaga foi lotada por outro servidor temporário. Assim, quando retornar às atividades laborais, por não possuir estabilidade no serviço público, deverá aguardar a próxima vacância, respeitando o prazo contratual; 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Anota-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACIDENTE. ESTABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PRECÁRIO. LEI DISTRITAL 4.266/2008. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, não assegura a estabilidade acidentária, ante a precariedade do vínculo que mantém com a Administração Pública. Contratação passível de rescisão a qualquer tempo; 2. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supre...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). 2. No que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos pelas partes, observa-se que não houve comprovação da alegada alteração da fortuna do alimentante em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 3. Não restando comprovado a ocorrência de redução substancial na renda auferida pelo alimentante ou mesmo o alegado aumento de gastos com o estabelecimento de nova família, sobressai inviável a redução da obrigação alimentar pretendida, na medida em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (CPC, 333, I), inferindo-se que a manutenção do encargo alimentar originário ainda atende ao binômio necessidade e possibilidade, de sorte que a sentença guerreada não merece reparo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ESTABELECIMENTO DE NOVA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, INCISO I, DO CPC). BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. CRIANÇA EM IDADE DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Cód...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante formulou pedido de gratuidade de justiça. Contudo, embora requeira o beneplácito da gratuidade de justiça, o requerido recolheu o preparo do recurso manejado. Nesse sentido, conquanto os argumentos trazidos à baila, o recolhimento do preparo é ato incompatível com o beneplácito da justiça gratuita, motivo pelo qual o pleito recursal encontra-se fulminado pela preclusão lógica. 2. A aplicação do princípio da causalidade faz-se necessária quando o princípio da sucumbência mostrar-se insatisfatório para a solução de determinadas questões relativas à responsabilidade pelas despesas do processo, como quando não houver julgamento de mérito da demanda, podendo ser pertinente a construção de um raciocínio sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. No tocante ao caso dos autos, tem-se que o apelante deu causa à movimentação da máquina judiciária, porque não promoveu a transferência do veículo, objeto de compra e venda entre as partes, junto ao DETRAN/DF. 3. O pedido de condenação pelo artigo 26 do CPC não merece prosperar, tendo em vista que a disciplina desse artigo remete que o processo deva ter como término a desistência ou o reconhecimento do pedido, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante formulou pedido de gratuidade de justiça. Contudo, embora requeira o beneplácito da gratuidade de justiça, o requerido recolheu o preparo do recurso manejado. Nesse sentido, conquanto os argumentos trazidos à baila, o recolhimento do pr...
EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prolatada a sentença, só é possível as partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado (CPC, arts. 396 e 397). Nesse passo tem-se por inviável a apreciação dos documentos juntados nessa seara pela ré. 2.AConstituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, lançou a título de direito fundamental a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. 3.Segundo o art. 123, I, Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI), considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, a qual não se confunde com outros designativos presentes na empresa, assim como o nome empresarial, que identifica o empresário e o título de estabelecimento. 4.Aproteção da marca, excetuada a de alto renome, é resguardada pela Lei de Propriedade Industrial - LPI, a fim de obstar a possibilidade de confusão/dúvida em relação a produtos e serviços pelo consumidor (funções distintiva e de indicação de procedência), sendo adquirida pelo registro validamente expedido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, particularidade esta que garante ao depositante o uso exclusivo em todo território nacional e, conseguintemente, o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação, de ceder seu registro ou pedido de registro e de licenciar seu uso (LPI, arts. 129 e 130). 5.Havendo risco de colisão, o titular da marca tem direito de impedir o seu uso, cujo exercício obedece aos princípios da anterioridade (o primeiro a registrá-la é que terá direitos sobre ela), da territorialidade (uma marca só possui proteção em um país se registrada no órgão competente) e da especificidade (atinge apenas os ramos de atuação que guardem uma afinidade mercadológica com os ramos para os quais foi registrada). 6.Incasu, no conflito entre a anterioridade do nome fantasia que foi dado pela ré ao seu estabelecimento comercial e o registro da marca nominativa Passarela no INPI pela autora prevalece este último, cuja proteção tem cunho nacional. 7.Conquanto a jurisprudência pátria admita a coexistência entre marcas iguais ou similares, desde que afastada a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos, a induzir em erro o consumidor, tal mitigação não pode ser admitida no caso concreto, haja vista que os litigantes desenvolvem a mesma atividade, sendo certo que o fato de a autora ser sediada em outra localidade não a impede de abrir filiais no Distrito Federal. Por se tratar de marca nominativa, a sua utilização pela ré poderá gerar confusão nos consumidores, que serão impedidos de identificar as empresas ou pelo menos isso se tornará mais difícil. 8.Não há falar em expressão genérica ou mesmo evocativa, uma vez que, para o deferimento do registro da marca nominativa Passarela em prol da autora, foram atendidos certos requisitos de existência, dentre os quais a novidade relativa da denominação, o desimpedimento e a capacidade distintiva. 9.Ainércia da autora após o término do contrato de concessão de uso da marca Passarela não garante à ré a sua utilização de forma tácita. A uma, porque a aludida avença fora firmada por prazo determinado. Em segundo lugar, porque os inúmeros documentos juntados nos autos demonstram, suficientemente, que a autora sempre exerceu direito sobre a marca nominativa Passarela, cujo registro tem prazo de vigência ainda não findo. 10.O prejuízo material resultante do uso indevido de marca é de natureza in re ipsa, ou seja, presumido, haja vista a possibilidade de a contrafação causar confusão no correspondente segmento comercial. 11.Evidenciado que a autora é titular da marca nominativa Passarela, que está sendo indevidamente utilizada pela ré, escorreito o julgamento de procedência dos pedidos de abstenção de uso e de pagamento de danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 12.Sagrando-se a autora vencedora na totalidade dos pedidos deduzidos (abstenção de uso da marca e pagamento de danos materiais), afasta-se a possibilidade de rateio igualitário das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que não configurada a sucumbência recíproca (CPC, art. 21). 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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EMPRESARIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. REGISTRO PERANTE O INPI. USO INDEVIDO DA MARCA NOMINATIVA PASSARELA COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. LIQUIDAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO AUTÔNOMO. SISTEMÁTICA ANTERIOR A INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.232/2005. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃOLEVANTAMENTO DOS BENS PENHORADOS. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a reforma do Poder Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional 45/2004, todas as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, o il. Magistrado a quo, ao rejeitar os embargos declaratórios dos apelantes, fundamentou a contento sua decisão, declinando que, com base na jurisprudência desta Eg. Corte, os embargos não mereciam provimento, pois visavam reexaminar matéria já decidida, não sendo, portanto, aqueles a via adequada para tal desiderato. 2. Na esteira da jurisprudência do Col. STJ, não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 3. Não há como tachar o r. julgado de primeiro grau como extra ou ultra petita, posto que o il. Magistrado de primeiro grau, ao delimitar a extensão da penhora que recaiu sobre os bens listados, nada mais fez do que acolher, parcialmente, a tese dos embargantes de que: o devedor do processo executivo ou de cumprimento de sentença é o responsável patrimonial pelo título executado, não podendo a penhora incidir sobre bens de terceiros. Ademais, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, quando há pedido do exequente requerendo que os bens dos sócios da sociedade executada respondam pelo débito exequendo. 4. Ausucapião constitui uma forma originária de aquisição da propriedade por uma posse prolongada que preenche determinados requisitos legais. Desta forma, não há que se falar em usucapião (prescrição aquisitiva) em favor do proprietário legalmente reconhecido, tendo em vista que não há qualquer discussão (ou dúvida) sobre a propriedade do imóvel objeto da constrição judicial, pois os documentos atestam claramente que a apelante é proprietária (ou coprorietária) dos imóveis penhorados. 5. Aprescrição intercorrente ocorre quando, após a citação, a parte interessada deixa, sem justificativa, de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito postulado. Nesse sentido, denota-se que somente há de se falar em prescrição intercorrente após efetivada a citação válida, o que, in casu, não ocorreu. 6. Trata-se de Processo de Execução de Sentença, processado no ano de 1996, cuja ação originária, de cunho indenizatório, prescreve em 20 anos, conforme se denota do vetusto art.177 do Código Civil de 1916. 7. Nos exatos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação, portanto, no caso dos autos, em 20 anos. 8. Nesse passo, incide na espécie a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil em vigor, a qual prevê expressamente que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 9. O título executivo judicial formou-se em 16/05/1996, com o trânsito em julgado do v. Acórdão nº 83.817, é a partir daí que começa a fluir o prazo prescricional. Por conseguinte, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (10.01.2003), ainda não havia transcorrido a metade do tempo estabelecido no art. 177 do Código de 1916, 20 (vinte) anos, de modo que, realizando-se uma interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil de 2002, bem como do que se extrai do conteúdo normativo do seu artigo 2.028, deverá incidir o lapso prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, ou seja, 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do Código Civil. 10. Importante destacar, por se tratar de execução de julgado, que antes da inovação legislativa promovida pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o Capítulo do Cumprimento de Sentença no Código de Processo Civil, a execução de sentença, ao contrário de hoje (que prevê o sincretismo processual), era feita por processo autônomo, sendo imprescindível, portanto, a citação do executado (art. 614, II, do CPC). 11. Incasu,o exequente/apelado promoveu a execução do julgado, em 12/08/1996, com a determinação de citação para pagamento em 21/08/1996. Contudo, até a presente data, o executado não foi citado. 12. Nesse passo, incumbe à parte promover a citação do demandado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. Não há necessidade de requerimento da parte para prorrogação. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição, impondo-se o reconhecimento, em sendo o caso, da prescrição, porquanto ao valor da segurança jurídica repugna a indefinição na solução dos conflitos (REsp 855525/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 339). 13. Assim, denota-se que somente a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, o que, como já se viu não ocorreu no caso dos autos. Desta forma, embora o exequente, ora apelado, tenha formulado pedido de execução da sentença ainda no ano de 1996, exercendo, portanto, sua pretensão executiva de maneira tempestiva, não logrou promover a citação da parte executada até o presente momento, de sorte que, conforme visto, não houve a interrupção do prazo prescricional. Conclui-se, pois, que o apelado tinha até o ano de 2006 (três anos após a vigência do novo Código Civil) para postular a execução da sentença, com a regular citação do executado. 14. Por fim, insta salientar que, in casu, não se aplica o teor da Súmula 106/STJ, pois a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, vez que o processo de execução de sentença (em anexo) permaneceu no arquivo provisório por quase 8 (oito) anos. 15. Não há que se falar em litigância de má-fé do executado, tendo em vista que o exequente exerceu, legitimamente, o direito de requerer a execução de sentença do v. Acórdão. 16. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito prescrição intercorrente e aquisitiva rejeitadas. Prejudicial de mérito prescrição extintiva acolhida. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO AUTÔNOMO. SISTEMÁTICA ANTERIOR A INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.232/2005. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃOLEVANTAMENTO DOS BENS PENHORADOS. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a reforma do Poder Judiciário, pr...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINALIDADE PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO-DESCONTO DE CHEQUES DE FORMA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arealização de carga dos autos pelo patrono da parte autora enseja a ciência inequívoca da decisão colegiada que lhe fora desfavorável, deflagrando, a partir daí, o cômputo do prazo recursal de 15 dias para a interposição da apelação, independentemente de posterior publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não tendo a peça recursal sido protocolizada dentro desse interstício temporal, é de se reconhecer a sua intempestividade. Recurso da autora não conhecido. 2.O art. 518 do CPC, que dispõe sobre a chamada súmula impeditiva de recurso, tem como destinatário o Juízo de 1º grau. Considerando que o recurso já se encontra no Tribunal, tem-se por inaplicável a dicção do aludido preceptivo legal. Recurso do réu conhecido. 3.Cuidando-se derelação jurídica referente à (in)existência de responsabilização do banco por movimentações financeiras tidas por irregulares em conta corrente, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja associação civil com finalidade pública, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 4.Considerando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores de produtos e serviços (CDC, arts. 7º, 14, 18 e 25), a discricionariedade do consumidor no exercício de sua pretensão e o fato de que a legitimação para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. 5.Apretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, contados a partir da efetiva lesão do direito tutelado, ou seja, do momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada (princípio da actio nata). 5.1.No particular, os indícios de irregularidades bancárias surgiram em abril de 2008, sendo reforçados pela elaboração do Relatório da Auditoria, em 8/8/2008, ocasião em que se averiguou, em concreto, a existência de movimentações ilegítimas nas contas mantidas pela entidade autora, devendo aquela data ser considerada para fins de marco inicial de deflagração do prazo prescricional da demanda indenizatória. Assim, levando em conta o ajuizamento da ação em 14/4/2011, ou seja, dentro do prazo trienal previsto para tanto, não há falar em prescrição no caso concreto. Prejudicial de mérito afastada. 6.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 6.1.A compensação de cártulas irregulares, conforme perícia realizada, com descuido do banco réu na verificação de suas peculiaridades elementares, indica atuação negligente, com clara falha na prestação do serviço, devendo responder pelos prejuízos materiais causados a entidade autora (R$ 75.815,79). É dever da instituição financeira fiscalizar a regularidade de suas transações bancárias, a fim de evitar lesão ao patrimônio de seus clientes, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo (Súmula n. 479/STJ). 7. Recurso da autora não conhecido, por intempestividade. Preliminar de negativa de seguimento afastada, recurso do réu conhecido, ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRREGULARIDADES NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINALIDADE PÚBLICA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (CPC, ART. 518). INAPLICABILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO-DESCONTO DE CHEQUES DE FORMA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÉ-EXISTENTES AO CASAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIORMENTE INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado, segundo a qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que, consoante os elementos acostados aos autos, apresente a correspondente fundamentação. 2. Com efeito, cabe ao juiz, sendo o representante do Juízo ao qual está vinculado ou do próprio Poder Judiciário, na condição de destinatário final da prova, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar com cada prova requerida são capazes de influir na decisão da causa. 3. Contudo, no caso em apreço, ao indeferir a produção das provas solicitadas em momento praticamente simultâneo à prolação da sentença, data venia, o julgador acabou por surpreender as partes, acarretando violação do devido processo legal e cerceamento de defesa, na medida em que a oitiva das testemunhas, há muito tempo, já havia sido deferida pelo juízo de origem no feito e posto que a prova pericial mostra-se apta a sustentar, com mais exatidão, o pleito de compensação de valores na divisão do patrimônio comum das partes. 4. Por seu turno, as provas que se pretende produzir têm pertinência com o que se alegou, sendo capazes de influenciar o deslinde do conflito. Além disso, inadequado seria esquecer, nessa esteira, que o julgador havia deferido a oitiva das testemunhadas arroladas em decisão anterior, já preclusa, não havendo a produção de provas outras que pudessem inferir esse decisum. Daí porque, o magistrado surpreendeu as partes ao indeferir a oitiva delas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório. 5. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PRÉ-EXISTENTES AO CASAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIORMENTE INDEFERE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PROVAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como regra de valoração das provas o da persuasão racional do juiz, também chamado de regra do livre convencimento motivado...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. II - RECURSO DO RÉU: PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 2.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência. 4. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 5. Não havendo validade à procuração juntada aos autos pelo banco recorrente, o que enseja falha em sua representação processual, o recurso interposto não deve ser conhecido, por falta de pressuposto. 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. II - RECURSO DO RÉU: PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitand...
CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PARECER OPINATIVO DA ANS. MIGRAÇÃO DE PLANO. SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ELEVADO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO IDOSO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ademanda tem por escopo a revisão de cláusulas abusivas e a repetição dos valores pagos indevidamente. Logo, a prescrição será trienal, pois visa impedir o enriquecimento sem causa (206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2. Os apelados contrataram originariamente o Plano de Saúde Plus I Ampliado, em 1993. Contudo, no ano de 2012, à sua revelia, foram transferidos compulsoriamente para o novo Plano Rubi, o que, gerou automaticamente um incremento na mensalidade na ordem de 85,04%, posto que desembolsavam, no antigo Plano de Saúde Plus I Ampliado, a importância de R$ 476,04, passando a pagar o valor de R$ 880,87. 3. AResolução Normativa nº 137/2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar, permite, no caso de detectados indícios de desequilíbrio econômico-financeiro, a adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 4. Asupracitada norma (RN nº 137/2006) faz expressa remissão à Resolução Normativa n° 307/2012, que dispõe sobre os Procedimentos de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) das operadoras de planos privados de assistência à saúde (art. 1º da RN 307/2012), com vistas à recuperação das entidades que passam por momentos de desequilíbrio, submetendo ao crivo do órgão de controle da atividade as soluções necessárias. 5. Aapelante não comprovou que a ANS, por intermédio de seus órgãos, tomou conhecimento, ou que tenha opinado de forma ampla e exauriente, sobre a extinção do antigo Plano de Saúde Plus I Ampliado com, a consequente, criação do novo Plano Rubi, com o fito de sanar anormalidades econômico-financeiras provenientes da manutenção daquele plano. 6. É direito subjetivo dos apelados permanecerem no contrato de origem. Isso porque, nos termos do art. 20 da Resolução Normativa n° 254/2011, a migração do consumidor para outro plano depende de sua prévia e expressa anuência. 7. Incasu, mostra-se patente o discriminem por faixa etária, pois o novo Plano Rubi, no qual os apelados foram compulsoriamente migrados, prevê, para aqueles que completarem 59 anos, um incremento nas mensalidades na ordem de 85,04%, elevando as mensalidades para R$ 880,87. 8. Ajurisprudência desta Corte é forte no sentido de que a cláusula contratual que prevê o aumento da contraprestação com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratante é abusiva. Inteligência do § 3º do art. 15 do Estatuto do Idoso. 9. Ajurisprudência desta Eg. Corte é firme no sentido de que o Estatuto do Idoso é norma de ordem pública e, nessa condição, de aplicabilidade imediata. 10.Uma vez constatada a abusividade dos reajustes com base na faixa etária, os apelados fazem jus à devolução, na forma simples, dos valores pagos a maior, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 11.Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. IDOSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PARECER OPINATIVO DA ANS. MIGRAÇÃO DE PLANO. SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ELEVADO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO IDOSO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ademanda tem por escopo a revisão de cláusulas abusivas e a repetição dos valores pagos indevidamente. Lo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O silêncio da apelante, quanto à dilação probatória determinada, implica no julgamento antecipado da lide, caso o il. Magistrado entenda que o processo está apto para julgamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Dos autos, denota-se que a il. advogada da apelante foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, sendo notificada, inclusive, do dever de cientificar sua constituinte da data designada. Nessa toada, importante destacar que, embora ciente da data da audiência, a il. patrona da apelante não justificou sua ausência, não podendo arguir, portanto, neste momento processual nulidade do processo. Isso porque, nos termos do art. 243 do CPC, é defeso, à parte que lhe deu causa, requerer a declaração de nulidade. Ou seja, a parte que provoca a nulidade não pode requerer-lhe a decretação. 3. Aação monitória segue o rito sumário. No entanto, opostos os embargos monitórios, estes serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário (art. 1.102-C, §2°, do CPC), permitindo a ampla produção de provas, como, por exemplo, audiências, pericias, depoimentos etc. Diante disso, inverte-se o ônus probatório cabendo ao embargante fazer prova do alegado, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Incasu, a apelante não comprovou a alegada novação da dívida, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabe. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, restou improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. NOVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O silêncio da apelante, quanto à dilação probatória determinada, implica no julgamento antecipado da lide, caso o il. Magistrado entenda que o processo está apto para julgamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Dos autos, denota-se que a il. advogada da apelant...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO DOBANCO REQUERIDO. SENTENÇA FAVORAVEL A ELE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso do réu não merece conhecimento, pois os fundamentos do apelo não guardam qualquer pertinência com os termos da sentença resistida, deixando de observar, portanto, o requisito estabelecido pelo art. 514, inciso III, do CPC. A par disso, a apelação não deve ser conhecida uma vez que impugna exatamente tudo o que a sentença julga a favor do apelante. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 3. Além da cláusula que prevê a cobrança do Registro de Contrato, a que estabelece a Tarifa de Avaliação de Bens, na forma em que pactuada, também é abusiva, viola a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nula de pleno direito, merecendo reparo a sentença de 1° grau nesse quesito. 4. O STJ já reconheceu a legalidade e licitude da cobrança da capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 5.Olimite imposto pelo art. 591 do CC não alcança o mútuo bancário, que, ante sua especialidade, é regido por normas próprias, à exemplo da Medida Provisória nº 2.170-36/01, e de resoluções editadas pelo CMN. 6.Acondenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida, ou, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor 7..APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO DOBANCO REQUERIDO. SENTENÇA FAVORAVEL A ELE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso do réu não merece conhecimento, pois os fundamentos do apelo não guardam qualquer pertinência com os termos da sent...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA LEGÍTIMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, IOF E TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Em que pese a sentença ser citra petita e de não extinguir o processo sem julgamento de mérito, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em segunda instância, tratando a questão de relevo de simples análise contratual a ser cotejada com o direito aplicável à espécie, é viável a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º do CPC, o que torna desnecessária a cassação do decisum, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e da efetividade processual. 2.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode expor suas razões em Juízo, nem ausência de contraditório, sendo que este é postergado caso haja interposição de apelação. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa.No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4.É válida a cláusula que estabelece como garantia a alienação fiduciária de veículo em contrato de mútuo bancário, mormente quando o consumidor concordou expressamente com seus termos, devendo, nesse caso, prevalecer o pactuado entre as partes (pacta sunt servanda), posto não restar observado qualquer ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual correspondente. 5. É lícita a cláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado das prestações no caso de mora do devedor. Autorização expressa do art. 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69 e pelo que preveem os artigos 474 e 1425, inciso III, do Código Civil. 6. Nos termos daSúmula 296 do STJ, os juros remuneratórios são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 7. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo comprovado, de plano, pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária, descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 8. No mesmo sentido, o seguro prestamista é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, configurando uma proteção financeira para o credor, bem como para o devedor. 9. Restou consolidado o entendimento, já acampado pela jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, de que é lícita a pactuação do pagamento de IOF de forma financiada e que sua cobrança por instituição financeira é legítima, sendo esta mera arrecadadora do tributo, cumprindo-lhe repassar tais valores à União, nos termos do artigo 4º, inciso I, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei 5.143/66. Precedentes do STJ. 10. Acobrança referente a registro de contrato em órgão de trânsito não configura nenhum serviço efetivamente prestado pelo banco ao consumidor, tratando-se de cobrança injustificada e que beneficiaria apenas a instituição financeira, devendo por ela ser suportado. 11. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança de encargos moratórios e na taxa de registro de contrato, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 12.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA LEGÍTIMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, IOF E TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. JUROS...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato, como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual. Nesse passo, estando o contrato sub judice sujeito às regras consumeristas, terá o consumidor o direito de revisar os termos que entender ilegais ou abusivos. 2. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. 3.Acláusula que estabelece a cobrança de Registro/Gravame e Serviços Concessionária/Lojista, na hipótese dos autos, por não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado em benefício do consumidor, são abusivas, violam a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil, sendo, de consequência, nulas de pleno direito. 4.Nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos o valor arbitrado é razoável, considerando o trabalho advocatício desenvolvido e o tempo da tramitação do feito. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato...