PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. - Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide. - Dessa forma, o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco. - No que tange aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, com relação ao termo inicial da prescrição, a determinação expressa foi de que apuração do montante devido deve observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da presente ação (Súmula 85 do C. STJ). Não se cogita que o marco interruptivo da prescrição seja computado retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação civil pública n. 0004911.28.2011.4.03.6183. Vale lembrar que a simples propositura de ação civil pública não implica nos efeitos previstos no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. - Embargos declaratórios da parte autora improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. TAXA SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.6.03.104730-01 foi constituído mediante declaração nº 0996388 entregue em 29/10/1999 (fl. 97). - A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/2004 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 01/10/2004 (segundo consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Embora ausente informação sobre a data da citação da empresa, verifico que a penhora foi realizada em 27/06/05 (fl. 16). Desse modo, a demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, não deixando em momento algum o processo suspenso e/ou aguardando resposta de diligências. Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes das CDA nº 80.6.03.104730-01 (fls. 16/20), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - O artigo 161 do CTN determina que o crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante do atraso, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Ainda segundo o § 1º, do referido dispositivo, "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". - A partir de 01/01/1995, com o advento da Lei nº 9.065/95, a utilização da Taxa Selic passou a ser aplicada como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. - Considerando que os fatos geradores contidos na Certidão de Dívida Ativa de fls. 29/57 são posteriores a 01/01/1995, aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. - Não há se falar em afronta aos artigos 5º, 150 e 192, § 3º, da Constituição Federal e ao artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, vez que o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário, desde que haja lei determinando sua adoção (RE 582461), bem assim, que a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (enunciado Sumular com efeito vinculante n. 7). - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. - Na hipótese, a multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Referido encargo, destina-se, ainda, a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelo improvido.

CIVIL. CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROCA IMÓVEIS LTDA. RESPONSABILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não há comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença tal como lançada. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do NCPC. IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO. PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - Preliminarmente, demonstra-se incabível a alegação da apelante de cerceamento de defesa ao fundamento de que requereu a produção de prova pericial na petição inicial e não foi atendida pelo Magistrado, que concluiu pela improcedência do pedido, visto que não especificou as provas que pretendia produzir na ação, após ter sido intimada, operando-se, assim, a preclusão temporal. II - No caso vertente, restou comprovado que as partes celebraram o "Contrato de Crédito Consignado Caixa" de número 21.4055.110.0005774-16, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 09/03/2015. Da análise dos autos, denota-se que são da parte autora as assinaturas ali apostas bem como são seus os documentos pessoais trazidos aos autos pela requerida, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual resta regular a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ante o inadimplemento contratual. III - A autora não se desincumbiu do ônus de produzir prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em relação à indenização decorrente das ações possessórias, prevê o artigo 952, caput, do Código Civil que nas hipóteses de usurpação ou esbulho aquele que sofreu o dano deverá ser restituído do valor decorrente das deteriorações e daqueles devidos a título de lucros cessantes. II - Em relação à indenização decorrente das ações possessórias, o art. 952, caput, do Código Civil/2002. A previsão de indenização pelos danos sofridos em razão de ação ou omissão causados por outrem também se encontra expressa no art. 927 do Código Civil, que pressupõe a comprovação do prejuízo suportado pela parte que pleiteia a indenização. III - No caso dos autos, o INSS não logrou êxito em comprovar as alegadas perdas e danos durante o período em que ocorreu o esbulho possessório (03.09.2012 a 29.06.2013), fato evidenciado pela ausência de provas concretas do prejuízo. Ademais, a posse irregular, por si só, não acarreta prejuízo ao apelante. Precedentes. X - Apelação desprovida.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não há comprovação do fato constitutivo do seu direito, a saber, que os saques indevidos nas contas vinculadas ao FGTS discutidos neste feito foram praticados pela ré mediante fraude, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ficando, por tais razões, mantida a r. sentença tal como lançada. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Sentença de fls. 267 dos autos, julgando improcedente o pedido de usucapião urbana ajuizado por Manoel Alves Pereira e Maria Aparecida Gonçalves Martins em face da Caixa Econômica Federal, concernente ao lote de terreno nº 18, da Quadra "AS", do loteamento denominado Parque São Bento, Bairro da Cruz de Ferro, Sorocaba-SP, referente à parte ideal de 25,65%, por ausência de animus domini, uma vez que o terreno do imóvel, de propriedade do Grupo PG S/A, estaria hipotecado à CEF. II - Verifica-se que os apelantes firmaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com Alisse Maria Duarte e Outros, objetivando a cessão de direito de compromissários compradores em relação à fração ideal de 25,65% do terreno acima determinado, encontrando-se em situação de hipoteca junto à CEF (fls. 19). III - A sentença cria óbice ao pedido de usucapião urbana, alegando que a CEF está em litígio contra a empresa PG S/A, em razão de contrato de mútuo celebrado - execução nº 96.060.7057-6 junto à 1ª Vara Federal de Sorocaba; que os apelantes não possuem animus domini, por terem realizado apenas um Contrato de Promessa de Compra e Venda (fls. 270/V); se fosse possível a aquisição por usucapião, ela teria que vir acompanhada do ônus hipotecário (fls. 273/V). IV - Com a devida venia, tais fundamentos não se amoldam ao hodierno ordenamento civil. Em primeiro lugar porque o STJ já editou a Súmula 308 (em 30.03.2005), regrando que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". V - Assim, resguarda-se a boa-fé daqueles (originários ou cessionários) que vieram a adquirir bens imóveis de construtoras financiados por instituições de crédito mediante garantia hipotecária, entendendo-se que tal gravame não atinge os primeiros por não integrarem a relação jurídica matriz. VI - No caso em tela, tendo a Construtora PG S/A inadimplido sua obrigação perante a CEF - e sofrido execução, com seus bens penhorados - tal circunstância não poderia prejudicar contratos de venda já firmados anteriormente com terceiros, os quais não participaram da relação jurídica do contrato de mútuo. Assim, esse litígio alegado na sentença circunscreve-se à relação jurídica firmada entre Caixa Econômica Federal e a empresa devedora PG S/A, não podendo os Apelantes responder por dívidas que não deram causa. VII - Por outro vértice, a usucapião é, pelos básicos ensinamentos, forma originária de aquisição da propriedade, não se tratando, pois, de espécie derivada. Daí decorre não se falar em direito de sequela; ao contrário, ela extingue qualquer gravame porventura existente sobre o bem usucapiendo. VIII - E conforme art. 1.499 do Código Civil, a hipoteca extingue-se, também, pelo perecimento da coisa ou pela resolução da propriedade. Sobre tal circunstância, já decidiu o Colendo STJ:"Os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o "direito principal" que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária".(STJ, 4ª T, REsp 941.464, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 29.6.12) Desta maneira, fica extinto o gravame real anterior incidente sobre o bem, em razão da prescrição aquisitiva reconhecida, por se tratar de modo de aquisição originária. XI - Num outro prisma, também o fato de a hipoteca incidir sobre bens de construtoras particulares - as quais obtiveram financiamento por meio contrato de mútuo firmado com a CEF - não faz gerar qualquer obstáculo à pretensão de usucapião. De fato, não há óbice, em princípio, ao direito de usucapião pelo simples fato de se tratar de bem imóvel financiado pela CEF, com gravame de hipoteca, eis que a jurisprudência pátria admite tal possibilidade jurídica (TRF-4, AC 96.04.38101-PR). Não prospera, pois, a tese de que bens imóveis financiados pela CEF possuem natureza de bens públicos. Realmente, o fato de esta instituição financeira também prestar serviços de utilidade pública - como se dá, exemplificativamente, no financiamento de casas à população de baixa renda - tal circunstância não gera afetação automática destes imóveis, afastando-se, pois, a incidência dos artigos 98 e 99 do Código Civil, assim como o art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. X - Bens públicos não são aqueles assim presumidos, mas sim os previstos em lei. De fato, se a Carta Política e as leis ordinárias não elencaram as empresas públicas no rol ali indicado, não caberia tal munus ao Judiciário. XI - É dedutível dos autos, por outro vértice, que os Apelantes ocupam o imóvel desde 15.05.1997, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.231 do Código Civil, o qual regra a usucapião extraordinária, dispensando sequer a prova de justo título. XII - Vê-se pelos autos uma farta demonstração de posse dos Apelantes sobre o bem imóvel pelo longo período acima apontado, como recibos de taxas de luz, água, condomínio e IPTU, tudo a firmar esta legítima ocupação sem qualquer resistência. XIII - O animus domini não se resume a uma declaração pública de vontade de ser proprietário, mas sim aos atos que qualificam uma posse longa e sem oposição, ensejando o reconhecimento de dever de cuidado da coisa tal como se sua fosse. XIV - Possuir a coisa como sua (art. 1.238 CC) se traduz, pois, no tratamento fático-jurídico dado à posse, qualificando-a analogicamente como uma propriedade. XV - Por outro vértice, o feito em questão dispensa demais provas requeridas pelos autores em seu agravo retido, como testemunhal e pericial, vez que as demais produzidas embasam suficientemente o necessário a decidir. XVI - Recurso de apelação de Manoel Alves Pereira e Outra provido, reformando a sentença de fls. 267/274 dos autos, para o fim de declarar como sua, por usucapião, a propriedade do imóvel descrito pelo lote de terreno nº 18, da Quadra "AS", do loteamento denominado Parque São Bento, Bairro da Cruz de Ferro, Sorocaba-SP, referente à parte ideal de 25,65 %, conforme consta da inicial, devendo-se proceder ao competente registro no Cartório de Registro de Imóveis para todos os fins de direito, restando prejudicado o agravo retido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO. APOSENTADORIA AO SEGURADO ANISTIADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal afastada. Embora o INSS tenha sido parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda originária, ajuizada em 26 de março de 1997, sob a vigência do artigo 150 da Lei 8.213/91, a execução foi deflagrada após a entrada em vigor da Lei 10.559/2002, a qual atribui à União Federal a competência exclusiva pelo processamento e custeio das aposentadorias e pensões excepcionais. 2 - Apelação do embargado não conhecida. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - Insurge-se a União Federal contra a sentença que indeferiu seus pleitos de condenação do embargado no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como de arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 7 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 8 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 9 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 10 - No caso concreto, o embargado havia proposto ação judicial, buscando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria excepcional, em 26/3/1997, na comarca de São Vicente (fl. 2 - Proc. 000345/97 em apenso). 11 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução em 08/02/2007 (fl. 194 - Proc. 000345/97 em apenso). 12 - Entretanto, ao opor os presentes embargos à execução, a União Federal noticiou que, em 05/10/2006, sem a assistência do patrono, o embargado realizou transação extrajudicial sobre o crédito exequendo, recebendo a quantia de R$ 92.992,20 (noventa e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte centavos) (fls. 02/07). 13 - Nestas circunstâncias, não se configurou dolo na conduta do patrono ao instaurar a execução do título judicial e, consequentemente, a má-fé, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a sua presença, impediu que ele tomasse conhecimento de causa que acarretaria a inexigibilidade meramente parcial do título exequendo, já que remanesce seu interesse processual na execução dos honorários advocatícios consignados no título judicial. 14 - Assim, diante da impossibilidade de presumir que o patrono conhecia o pagamento prévio da dívida principal, deve ser afastada a pretensão da Autarquia Previdenciária quanto à condenação do embargado na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. 15 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 16 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 17 - Apelação da União Federal desprovida. Apelação do embargado não conhecida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. POEIRAS INCÔMODAS. HIDRÓXIDO DE SÓDIO. POEIRAS ALCALINAS (CAL). AMÔNIA. SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA. POEIRAS TOTAIS. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Para comprovar o suposto labor rural foram apresentados os seguintes documentos: Certidão de casamento do autor, celebrado em 04/03/1978, na qual é qualificado como lavrador (fls. 19); Certificado de Dispensa de Incorporação do autor, datado de 03/01/1974, no qual é qualificado como lavrador (fls. 22); Título eleitoral do autor, datado de 05/06/1975, no qual é qualificado como lavrador (fls. 23); Certidão da Transcrição da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 15/05/1953, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itararé/SP, em 25/05/2010, na qual consta que José Almeida Leite, adquiriu de Jarbas Pimentel e Isabel Merege Pimentel, a denominada Fazenda Boa Vista, local em que o autor alega ter laborado de 01/01/1968 a 31/12/1973 (fls. 121); Certidão da Transcrição da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 18/06/1969, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Itararé/SP, em 25/05/2010, na qual consta que Lauro Loureiro de Melo e Celso Sguario, adquiriram de Lazaro Rolim e Eunice Nunes Rolim, a denominada Fazenda Alvorada, local em que o autor alega ter laborado de 01/01/1974 a 31/12/1978 (fls. 122/123). 10 - Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas duas testemunhas. 11 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor rural, no período de 01/01/1968 a 31/12/1978, conforme determinado em sentença, exceto para fins de carência. 12 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 14 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 15 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 16 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 17 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - Diante da ausência de impugnação específica do autor, a insurgência cinge-se ao reconhecimento, como especial, do período de 18/11/2003 a 28/05/2008, em que laborou como operador auxiliar de produção B A e operador de produção B, na empresa Companhia Brasileira de Alumínio. No tocante a este período, o autor apresentou o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 10/10/2008 (fls. 29/32) e laudos técnicos periciais datados de 18/11/2009, de fls. 68/69, 70/71 e 72/73, bem como Laudo de Insalubridade, datado de 18/07/2004, de fls. 134/148, nos quais consta que o autor esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: 06/03/1997 a 17/07/2004: ruído de 86 decibéis; 18/07/2004 a 31/10/2005: ruído de 87,10 decibéis, poeiras incômodas de 7,43 mg/m3, hidróxido de sódio de 0,01mg/m3, poeiras alcalinas (cal) de 1,21 mg/m3, amônia de 2,30 mg/m3; a partir de 01/11/2005: sílica livre cristalizada de 0,11 mg/m3, poeiras totais de 26,25 mg/m3, ruído de 94,9 decibéis e poeiras alcalinas (cal) de 0,11 mg/m3. De acordo com o PPP foi oferecido EPI eficaz para os agentes ruído, poeiras incômodas, poeiras alcalinas e poeiras totais e quanto ao hidróxido de sódio, amônia e sílica livre cristalizada, houve anotação N.A. (não se aplica). Compre salientar que o PPP de fls. 29/32 e o laudo pericial de fls. 72/73 contém informações divergentes no tocante aos seguintes agentes nocivos: - ruído: enquanto o PPP informa que o autor esteve exposto, de 18/07/2004 a 31/10/2005, a ruído de 87,10 decibéis e só a partir de 01/11/2005 tal intensidade passou a ser de 94,90 decibéis, o laudo indica que o autor esteve exposto a ruído de 94,9 decibéis desde 18/07/2004; - poeiras alcalinas (cal): enquanto o PPP informa que o autor esteve exposto, de 18/07/2004 a 31/10/2005, a poeiras alcalinas (Cal) de 1,21 mg/m3, com diminuição, a partir de 01/11/2005, para 0,11 mg/m3, o laudo indica que o autor esteve exposto a poeiras alcalinas (Cal) de 1,21 mg/m3 desde 18/07/2004. Cumpre ressaltar que o citado Laudo de Insalubridade, de fls. 134/148, aponta, no tocante a todos os agentes nocivos supracitados, que não se caracteriza insalubridade. Em que pesem as divergências observadas, é certo que em todo o período em apreço, a saber, de 18/11/2003 a 28/05/2008, tanto o PPP quanto os laudos dão conta de que a exposição ao agente nocivo ruído se deu em intensidade superior a 85 decibéis. 20 - No tocante à exposição aos agentes químicos poeiras incômodas, hidróxido de sódio, poeiras alcalinas (cal), amônia, sílica livre cristalizada e poeiras totais, possível também o reconhecimento à luz dos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79, e código 1.0.18 do Decreto nº 3.0148/99. Demais disso, de se frisar que não há, nos autos, qualquer prova de que o uso de EPI, in casu, tenha neutralizado a insalubridade. 21 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 18/11/2003 a 28/05/2008, conforme, aliás, reconhecido em sentença. 22 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 23 - Desta forma, conforme tabela anexa à sentença, após converter o período especial em tempo comum, de 18/11/2003 a 28/05/2008, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo ao período rural (01/01/1968 a 31/12/1978) e aos demais períodos comuns e especiais já reconhecidos administrativamente (CTPS de fls. 78/106, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 56/57 e CNIS); constata-se que na data do ajuizamento da ação (21/05/2010), o autor contava com 44 anos e 4 dias de tempo total de atividade, fazendo, portanto, jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 24 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do ajuizamento da ação, nos termos do pedido. A rigor, diante da existência de requerimento administrativo (fl. 63), deveria retroagir àquela data, porém como o autor, na petição inicial, de maneira específica, pede a concessão desde a data do ajuizamento, tal limite deve ser observado, sob pena de julgamento ultra petita. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ART. 1.015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. No atual sistema processual, não há autorização legal para interposição de agravo de instrumento contra as decisões declinatórias de competência. 2. Optou-se, de um lado, pela limitação no manejo do agravo de instrumento, compensado, de outro, pela inocorrência de preclusão e possibilidade de retomada dos temas, em preliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O caso concreto encerra situação distinta do artigo 1.015, incisos III e XIII, do Código de Processo Civil de 2015. Incabível a aplicação da previsão legal relativa à ação popular (artigo 19, §1º da Lei Federal nº 4.717/65). Não é possível a interpretação extensiva. 4. O Código Processual vigente é o resultado de recente debate legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário, sem a observância do rito constitucional, negar vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional. 5. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. É autorizada a compensação tributária, segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 5. A condenação ao pagamento de indenização, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil de 1973, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre no caso concreto. 6. O entendimento é aplicável ao artigo 81 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. É autorizada a compensação tributária, segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 5. O entendimento é aplicável, em agravos interpostos nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. É autorizada a compensação tributária, segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 5. O entendimento é aplicável, em agravos interpostos nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA DA CDA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135 DO CTN. SÚMULA Nº 435/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Apelação devolvida pela e. Vice-Presidência desta Corte regional sob o seguinte fundamento: "A matéria em discussão foi afetada e decida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (atual artigo 1.036, do CPC/2015). No presente caso, a certidão do oficial de justiça de fl. 113, invocada pela recorrente, dá conta de que a pessoa jurídica não foi localizada em seu domicílio fiscal, cujo endereço equivale à alteração da sede da empresa executada (fl. 120). Destarte, tendo em vista o julgamento proferido pelo E. Tribunal Superior, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual retratação, a teor do disposto no art. 543-C, § 7°, II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015)." 2. Nas razões do Recurso Especial a apelante volta a insistir na tese de que os sócios devem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica, sustentando que estaria caracterizada a "infração à lei por dissolução irregular, conforme certidão do oficial de justiça, datada de 03 de julho de 2012, de fls. 113". Entrementes, considerando o argumento, não há espaço para se proceder à retração, pois, conforme consignado no voto condutor do v. Acórdão que apreciou os embargos de declaração: "A fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa no sentido de que 'não restou efetivamente demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 135 do CTN, não havendo de se cogitar, ao menos nesta sede, em redirecionamento do feito aos embargantes nos termos do alegado pela apelante, não se extraindo das certidões trazidas a necessária presunção de ocorrência de dissolução irregular. (...) Não se está, com isso, afastando a responsabilidade dos sócios da empresa executada no caso concreto. Entretanto, para que se reconheça a responsabilidade do sócio é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ocasião em que a exequente deverá comprovar a participação dos sócios pela prática de atos que caracterizem abuso da personalidade jurídica, vale dizer, que tenham praticado atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos' ou a ocorrência de confusão patrimonial, o que não restou evidenciado no caso em análise." 3. As certidões do oficial de justiça dão conta de que a empresa executada foi citada em 26/06/2012, porém, não foi possível efetuar a penhora, pela singela razão de a executada supostamente não ter bens penhoráveis no endereço. O oficial de justiça, em nenhuma passagem do certificado, sugere eventual "encerramento irregular das atividades" da empresa, mesmo porque a segunda certidão foi lavrada apenas uma semana depois da primeira, onde logrou-se localizar e citar a executada. 4. A situação fática descrita pelo oficial de justiça pode conduzir somente à ilação de ausência de bem no endereço passível de penhora, e não a de não localização da executada em seu domicílio fiscal. Não há conotação de encerramento irregular na assertiva do oficial de justiça de que "retornou ao endereço retro, constatando que a empresa encerrou suas atividades, não deixando bens". 5. Frise-se, a empresa executada foi citada (foi localizada em seu domicílio, no endereço constante da alteração contratual), contudo, decorrido o prazo legal, não pagou o débito e possivelmente não tem ali no local bem a penhorar, situação que não se confunde, de forma alguma, com a de dissolução irregular mencionada na Súmula nº 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 6. Tampouco se verifica que "A matéria em discussão foi afetada e decida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC/1973 (atual artigo 1.036, do CPC/2015)". O REsp 1.371.128/RS diz respeito à possibilidade, em execução fiscal de dívida não-tributária, de redirecionamento do feito ao sócio, hipótese distinta do caso concreto. 7. Acórdãos de fls. 132/139 e 149/151 não reconsiderados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da não comprovação de anuência expressa do devedor acerca da cessão do crédito. O artigo 286 do Código Civil permite ao credor a cessão do crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o credor. Entretanto, nos termos do artigo 290, a cessão do crédito somente terá eficácia em relação ao devedor, quando este for notificado, ou se declarar ciente da cessão feita. Pela análise dos documentos trazidos aos autos verifica-se que o banco Panamericano procedeu à devida notificação do devedor, por intermédio do Serviço Notarial e Registral da comarca de Joaquim Gomes/AL, conforme fls. 19/20, ocasião em que já constituiu o Requerido em mora, acerca das parcelas inadimplidas. Não se vislumbra no contrato de cédula de crédito bancário qualquer impedimento quanto a cessão do crédito decorrente do financiamento. Com razão a insurgência da Apelante, na medida em que a cessão de crédito independe de concordância do devedor, exigindo-se notificação do devedor, como mera formalidade do ato, com o intuito de evitar o pagamento equivocado para o antigo credor. Nos termos da jurisprudência firmada pelo C. STJ, a ausência de notificação do devedor sobre a transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação, mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário. O cessionário não fica impedido, portanto, de praticar atos de conservação do crédito cedido, ou mesmo, de exigi-lo do devedor em caso de inadimplência. Considerando não ser a anuência do devedor um requisito para a validade da cessão do crédito e tendo a Apelante cumprido as demais exigências previstas na legislação, entendo não ser o caso de extinção da presente ação sem julgamento do mérito. Dado provimento ao recurso de apelação a fim de anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se do julgamento do Recurso de Apelação e de Recurso Adesivo interposto pelo Réu e pela Autora, respectivamente, em face da sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento por pagamento indevido formulado pela CEF, objetivando a restituição de valores creditados a maior na conta vinculada ao FGTS de titularidade do Réu, em razão de cálculos apurados pela contadoria judicial e homologados pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo, no processo n.º 1999.61.0017735-8. Prazo prescricional específico para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão. No caso dos autos a efetiva lesão ao direito tutelado (ressarcimento de enriquecimento sem causa), ocorreu quando da aferição do valor efetivamente devido ao Réu e da confirmação de que o valor depositado pela CEF foi superior àquele devido. Considerando que ação foi interposta no interregno de três anos a contar da data do cálculo realizado pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, tem-se por não ocorrida a prescrição. Não vislumbro eventual cerceamento de defesa ao impedimento do Réu quanto ao exercício do contraditório. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Não se verifica discordância com relação ao valor histórico do débito, e sim com relação à atualização e ao termo inicial da incidência dos juros e correção monetária, incorrendo na diferença apontada pela Recorrente. Deve ser levado em conta que o saque não ocorreu por comprovada má-fé do réu; ao contrário, o equívoco ocorreu sem qualquer participação sua, que somente teve ciência inequívoca do recebimento indevido, após o ajuizamento da presente ação. Incidência dos juros de mora a partir da citação do demandado nesta lide, como fixado pela r. sentença, inclusive nos termos do artigo 240 do NCPC e não a partir da data do levantamento irregular, conforme pretendido pela CEF. A correção monetária, por outro lado, deverá incidir desde o recebimento indevido até a data do efetivo pagamento, segundo os mesmos critérios aplicados aos depósitos do FGTS e não da citação. Dado parcial provimento ao recurso adesivo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. COBRANÇA EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO. ILICITUDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à validade de cláusula contratual inserida em contrato de financiamento imobiliário que institui a cobrança de juros denominados "taxa de evolução de construção", bem como ao dever de os réus restituírem os valores recebidos a este título e à ocorrência de dano moral ao autor em razão destes eventos. 2.A Jurisprudência sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.O exame dos autos revela que o contrato firmado entre autor e CEF estipulou o prazo de quinze meses como fase de construção, prazo este que se encerrou em agosto de 2011, e que, entre setembro de 2011 e março de 2013, o saldo devedor manteve-se estável, sem que houvesse amortização, a denotar que os valores pagos pelo requerente durante este período foram recebidos pela CEF a título de juros de obra, em flagrante violação à norma contratual. Desta forma, faz-se necessária a reforma da sentença para que tais valores sejam restituídos ao autor. 4.A responsabilidade civil pela restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, no caso dos autos, deve recair unicamente sobre a CEF, eis que foi ela quem procedeu à cobrança de tais quantias em desacordo com o quanto estipulado contratualmente, dando causa direta ao dano material experimentado pelo autor, afigurando-se irrelevante, para o evento danoso, o fato de ter a construtora corré atrasado a entrega da obra. Ademais, entendimento diverso importaria no indevido enriquecimento do banco corréu, beneficiário direto das quantias indevidamente pagas pelo requerente, o que não se pode admitir. 5.No caso concreto, muito embora se tenha constatado o pagamento de juros por período superior ao devido, não há qualquer elemento probatório que evidencie, ainda que minimamente, que tenha tal fato importado em desdobramentos relevantes o suficiente para que se reconheça a ocorrência do dano moral passível de recomposição. 6.Apelação parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. DETENÇÃO DISCIPLINAR. DECRETO N° 4.346/2002. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO - RDE. LEGALIDADE. ART. 47 DA LEI N° 6.880/80. CONSTITUCIONALIDADE. ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, pretende o autor o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de prisão disciplinar militar, tal como prevista no Decreto n° 4.346/2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), e, por conseguinte, a anulação do ato administrativo que lhe impôs tal sanção, além da reparação pecuniária por dano moral que entende ter sofrido em razão da reprimenda. 2.Afastada a alegação de cerceamento de defesa aventada pelo apelante, uma vez que, ao contrário do quanto sustentado pela parte, o Juízo Processante deferiu o seu requerimento. Além de não se verificar qualquer prejuízo processual à parte daí decorrente, vê-se que o autor sequer se manifestou acerca dos documentos trazidos pela ré, operando-se a preclusão de sua irresignação quanto a eventual nulidade ali verificada, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 3.Embora o artigo 142, §2º, da Carta Magna estabeleça que "não caberá 'habeas corpus' em relação a punições disciplinares militares", tal vedação limita-se apenas à análise do mérito das punições, não alcançando, contudo, os pressupostos de legalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4.Sendo assim, é possível a análise da prisão disciplinar imposta ao autor sob o aspecto de sua legalidade para fins de reparação civil. 5.O art. 47 e §§ do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80) atende ao comando do artigo 5°, LXI da Constituição Federal, na medida que confere aos "regulamentos disciplinares das Forças Armadas" a especificação e a classificação das contravenções ou transgressões disciplinares e, ainda, o estabelecimento de "normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares". 6.Pautando-se a atividade castrense pela disciplina, nada mais adequado que a própria Força estabeleça - com autorização legal - padrões disciplinares comportamentais de seus membros, não se mostrando razoável o entendimento de necessidade de lei própria, formal e material, para a indicação dos comportamentos sujeitos à disciplina essencialmente militar. 7.Assim, de rigor reconhecer que, existindo previsão legal para a aplicação da sanção, não está malferido o princípio da legalidade, atuando o regulamento como instrumento especificador e uniformizador da ação punitiva no âmbito militar, o que atualmente está contido no Decreto n° 4.346/2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). 8.Não há que se falar em inconstitucionalidade na pena de prisão disciplinar, tal como prevista no Decreto n° 4.346/2002 - Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e autorizada pelo art. 47, caput e parágrafos da Lei n° 6.880/80, dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 9.Fundando-se o pleito de anulação da sanção disciplinar e de indenização por dano moral tão somente na alegação de inconstitucionalidade da pena de prisão disciplinar, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 10.Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 22 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de outubro de 2013, foi no valor de R$ 1.345,10, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 19/2014, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.025,81. Não obstante, o extrato emanado do site do Ministério do Trabalho (em anexo), evidencia o recebimento de seguro-desemprego, a partir da cessação do último contrato de trabalho, com parcelas auferidas entre dezembro de 2013 e março de 2014. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedentes. - O termo inicial deve ser estabelecido a contar da data do recolhimento prisional (09/09/2014), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. NOVO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. EMPREGADA DOMÉSTICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA RMI DOS BENEFÍCIOS. DESCONTOS MENSAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. CONSETÁRIOS LEGAIS. - Não corre o prazo prescricional na pendência de pronunciamento final em sede de processo administrativo, desde a data da entrada do requerimento do titular do direito nos livros ou protocolos da Administração, ex vi do art. 4º do Decreto n° 20.910/32. - Inocorrência do transcurso do prazo prescricional. - Destarte, restando caracterizada a nulidade da sentença e estando a causa em condições de imediato julgamento, é feita a análise da matéria nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC (Lei nº 13.105/15). - Beneficiária de auxílio-doença previdenciário convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, que exercia a profissão de empregada doméstica, tendo a empregadora deixado de recolher algumas contribuições previdenciárias. - O INSS procedeu à revisão do auxílio-doença previdenciário, para valor menor, com descontos mensais em ambos os benefícios. - A obrigação de se efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e promover seu desconto da remuneração do empregado a seu serviço, compete, exclusivamente, ao empregador, por ser este o responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência. - A beneficiária da Previdência Social, tem direito ao recebimento dos valores descontados indevidamente de seu auxílio-doença previdenciário e da aposentadoria por invalidez previdenciária. - Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária, uma vez que a mesma não constitui em penalidade, mas mero fator de recomposição da moeda. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Isenção da Autarquia Previdenciária no pagamento de custas processuais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96. - Apelo da parte autora provido para afastar a prescrição quinquenal. - Em novo julgamento, nos termos do art. 1013,§4º do CPC, julgado procedente o pedido da parte autora.