PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. - Referida decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Existência do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os valores reconhecidos na esfera trabalhista, o qual constitui prova robusta do direito da parte autora. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS NÃO RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Conquanto a sentença seja nula, não é o caso de restituir os autos ao juízo a quo para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada por este E. Tribunal, uma vez que o processo encontra-se em condições de julgamento. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, não restou comprovado o labor rural. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado. - O termo inicial é a data da citação, conforme requerido na petição inicial. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença anulada de ofício e, em novo julgamento, pedido julgado parcialmente procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Existência de causa superveniente que influencia o julgamento: a adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal nº 11.941/2009. -Tem razão a União Federal. Verifica-se que de fato houve parcelamento da dívida, anteriormente ao julgamento da apelação, em relação às inscrições 80604068155-66, 80704016825-30, 80605005253-55, 80705001621-95, conforme documento "Consulta Dívida Ativa" (fls. 1.294/1.297). -Assim, o parcelamento dos valores discutidos é fato novo superveniente que influencia o julgamento e, portanto, deve ser analisado (artigo 493, do Código de Processo Civil - art. 462 do CPC/1973). -É certo que o parcelamento tem caráter de confissão irretratável dos débitos nele incluídos e, em virtude da vontade expressa do contribuinte em pagá-los voluntariamente, de forma parcelada, não pode mais discuti-los em juízo. -Assim, com o parcelamento do débito, o contribuinte confessa e reconhece os valores devidos ao fisco e renuncia a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, aceitando esse caráter irretratável e definitivo da confissão, inclusive no tocante aos acréscimos legais (juros, multa e correção monetária). -Considerando que os demais débitos objeto da presente ação anulatória foram extintos por cancelamento, segundo noticia a própria União Federal (CDA's 80704006642-61 e 80299098859-41-0, fls. 1298/1299), a presente ação perdeu inteiramente o seu objeto, sendo caso de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. INDENIZAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no referido artigo, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Não há contradição, pois, quanto à fundamentação alusiva às salvaguardas. Por outro lado, é cediço no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. A ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, §6º, da Constituição Federal basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público (positivo ou negativo) e a consumação do dano moral ou patrimonial infligido ao ofendido. Nesse contexto, afastada a hipótese de incidência da regra constitucional, por corolário lógico, resta afastada a regra disposta no artigo 43 do Código Civil, de caráter infraconstitucional. Desnecessária a realização de prova pericial, ante o entendimento do v. acórdão embargado de que a possibilidade de alteração da alíquota do imposto de importação por ato do poder público não gera direito a indenização por se caracterizar como ato legislativo. Inocorrente, pois, omissão relativamente aos artigos 131, 458 e 437 do CPC/73. O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração acolhidos em parte tão somente para fins de integração ao acórdão, sem alteração do resultado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. A petição inicial da ação principal descreve materialidade e autoria de atos de improbidade administrativa consistente na dispensa de licitação em desacordo com a lei, tendo o Ministério Público Federal entendido por ajustar a conduta ao disposto no artigo 10, inciso VIII, bem como artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. 2. Os indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos dos seguintes documentos, cujas cópias foram acostadas aos autos do presente recurso: a) relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União indicando o seguinte: "2.1.10 Constatação: Ausência de licitação na aquisição de merenda escolar com recursos do PNAE"; b) informações prestadas pelo agravado, expondo "o motivo pelo qual não se realizou o processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar com recurso do FNDE"; c) notas fiscais e comprovantes de pagamentos; d) termo de declarações prestadas pelo agravado à autoridade policial, no sentido de que: "perguntado sobre a constatação da Controladoria-Geral da União referente à ausência de licitação na aquisição de merenda escolar com recursos do PNAE, no período compreendido entre 01/01/2009 a 31/07/2010, respondeu que, de fato, não houve licitação no caso em tela, por uma falha; que foi realizada compra direta nos Supermercados do Município de Corguinho/MS até mesmo para prestigiá-los"; e) termo de declarações prestadas pelo então Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Corguinho/MS, no sentido de que: "atuou na referida função até junho de 2012; que para a aquisição de merenda escolar, por ser emergencial, a Prefeitura de Corguinho/MS tinha o vício errôneo de fazer compras diretas, e não se fazia o procedimento licitatório necessário"; f) ofício endereçado à Controladoria Geral da União, informando que a "o processo licitatório referente ao PNAE do exercício de 2009 até a presente data não foi encontrado em nossos arquivos, e as aquisições do exercício de 2010 foram realizadas por meio de compra direta". 3. Presentes materialidade e indícios de autoria da prática de ato de improbidade administrativa, cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, oportunidade em que consignou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio para que seja deferida a medida, entendendo, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992: REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, também, o potencial valor de multa civil. 5. Não há como manter o entendimento consignado na decisão recorrida no sentido da impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do réu já que "em nenhum momento o órgão ministerial afirma não haver fornecimento de merenda escolar". A jurisprudência é firme no sentido de que a indevida dispensa de licitação caracteriza ato de improbidade administrativa ainda que efetivamente o serviço tenha sido prestado ou o produto entregue, porquanto o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, caracterizando o chamado dano "in re ipsa". 6. O Ministério Público Federal, ao capitular as condutas imputadas ao réu, enquadrou-as também no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, que, de acordo com a jurisprudência, dispensa a ocorrência de lesão ao erário para sua caracterização e, por outro lado, admite decretação de indisponibilidade de bens a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, bem como o pagamento de multa civil. 7. Devem ser mantidos como referência para decretação de indisponibilidade de bens os valores apresentados pelo Ministério Público Federal, porquanto apontam como parâmetro o valor dos produtos alimentícios adquiridos sem a devida licitação. Para efeito de indisponibilização cautelar de bens, com intuito de garantir a eficácia de eventual sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, deve ser considerado o valor, em tese, da maior sanção a ser aplicada ao agente. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. A petição inicial da ação principal descreve materialidade e autoria de atos de improbidade administrativa consistente na dispensa e inexigibilidade de licitação em desacordo com a lei, tendo o Ministério Público Federal entendido por ajustar a conduta ao disposto no artigo 10, inciso VIII, bem como artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992. 2. Os indícios da ocorrência de ato de improbidade administrativa podem ser extraídos dos seguintes documentos, cujas cópias foram acostadas aos autos do presente recurso: a) ordens de pagamento, notas de liquidação, recibos de pagamento e relações de empenho por credor; b) ofício endereçado à Controladoria Geral da União, informando que a "contratação dos médicos responsáveis pelo atendimento ao PSF está sendo realizada por meio de contratação direta e não possuem processo de contratação formalizado, e os mesmos são remunerados por RPA - Recibo de Prestação Autônoma"; c) termo de declarações prestadas pelo agravado à autoridade policial, no sentido de que: "sempre foi uma praxe a prestação de serviços pelos médicos como autônomos, porque a abertura de concurso não atrairia interessados, em virtude dos baixos salários"; d) termo de declarações prestadas por médicos que prestaram serviços; e) termo de declarações prestadas pelo então secretário de saúde: "perguntado sobre a constatação da Controladoria-Geral da União referente à contratação irregular de profissionais médicos do PSF entre janeiro de 2009 e junho de 2010, como se autônomos fossem, respondeu que esta era uma praxe adotada no Município de Corguinho/MS"; f) relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União indicando o seguinte: "4.2.11 Constatação. Contratação irregular de profissionais médicos do PSF". 3. Presentes materialidade e indícios de autoria da prática de ato de improbidade administrativa, cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, oportunidade em que consignou ser dispensável a comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio para que seja deferida a medida, entendendo, também, que o "periculum in mora" está implícito no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992: REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indisponibilidade prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 deve recair sobre patrimônio dos réus em montante suficiente para assegurar o integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, também, o potencial valor de multa civil. 5. Não há como manter o entendimento consignado na decisão recorrida no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens do réu acarretaria enriquecimento ilícito em favor do Município já que os serviços teriam sido executados. A jurisprudência é firme no sentido de que a indevida dispensa de licitação caracteriza ato de improbidade administrativa ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, porquanto o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, caracterizando o chamado dano "in re ipsa". 6. O Ministério Público Federal, ao capitular as condutas imputadas ao réu, enquadrou-as também no artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, que, de acordo com a jurisprudência, dispensa a ocorrência de lesão ao erário para sua caracterização e, por outro lado, admite decretação de indisponibilidade de bens a fim de assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo, bem como o pagamento de multa civil. 7. Devem ser mantidos como referência para decretação de indisponibilidade de bens os valores apresentados pelo Ministério Público Federal, porquanto apontam como parâmetro o valor contratado sem a devida licitação. Para efeito de indisponibilização cautelar de bens, com intuito de garantir a eficácia de eventual sentença condenatória em ação de improbidade administrativa, deve ser considerado o valor, em tese, da maior sanção a ser aplicada ao agente. Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. CABIMENTO DA ANÁLISE COMO SE DE AÇÃO AUTÔNOMA SE TRATASSE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. BEM QUE PERTENCIA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 84 DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE. SÚMULA N. 303 DO C. STJ. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A tese manifestada pela União Federal no sentido de que os embargos de terceiro opostos seriam intempestivos, porquanto superado o prazo de cinco dias a que aludia o então vigente art. 1.048 do CPC/1973, deve ser afastada. A despeito da evidente intempestividade dos embargos de terceiro, o direito material vindicado ainda pode ser objeto de discussão, dispondo a parte que se sentir prejudicada de outros meios processuais. Nesse passo, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e o da duração razoável do processo, nada obsta que os presentes embargos de terceiro sejam recebidos e processados como ação autônoma, conforme já decidiu o C. STJ: REsp 1627608/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/12/2016, DJe 13/12/2016. 2. No que tange ao mérito, a União Federal contrapõe o apontamento da apelante - terceira estranha na execução fiscal - no sentido de que o imóvel seria de sua propriedade, não podendo ter sido arrematado na execução fiscal, asseverando, de sua parte, que a transferência do direito de propriedade, em relação aos bens imóveis, somente ocorre por intermédio do registro da transferência no competente Cartório de Imóveis. Na medida em que a própria embargante confessou que o contrato de compra e venda deixou de ser levado a registro no Cartório de Imóveis, o ente federal pugna pela manutenção da arrematação, fundamentando sua resistência no quanto disposto pelo art. 1.245 do Código Civil de 2002. 3. Contudo, essa disposição não elimina a possibilidade de se comprovar a propriedade sobre imóveis por intermédio de outros documentos aptos a tanto, conforme remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios. O C. STJ editou a Súmula n. 84 atestando que o instrumento particular de contrato de compra e venda se presta a comprovar o domínio anterior por parte de terceiro nos embargos que são por eles opostos, independentemente do prévio registro na matrícula do imóvel. 4. No caso dos autos, o executado Elias Macruz Filho não era proprietário do imóvel desde 04.11.1992, pois o vendeu a Dirceu Soares Lima nesta data. Dirceu Soares Lima alienou o imóvel a Mario Henrique de Almeida em 06.02.1999 e este último, por fim, transmitiu a propriedade do imóvel à embargante-apelante em 16.02.2006. A execução fiscal, de outro giro, foi instaurada no ano de 2004. Conseguintemente, os argumentos apresentados pela União Federal e pelo arrematante em suas respectivas impugnações não comportam guarida, pois a propriedade do imóvel já não era mais do executado Elias Macruz Filho ao tempo em que o executivo fiscal foi instaurado, o que restou comprovado pelos contratos de compra e venda acostados aos autos, documentos que se prestam a essa finalidade independentemente do registro no Cartório de Imóveis, conforme Súmula n. 84 do C. STJ. 5. Superado o mérito, tem-se um último tema: o atinente à verba honorária. Os honorários sucumbenciais haviam sido fixados em desfavor da embargante, na medida em que esta saiu vencida na lide no primeiro grau de jurisdição. Muito embora o seu apelo tenha sido provido nesta sede recursal, tenho que a inversão dos ônus da sucumbência não pode ter lugar aqui. 6. O C. STJ consolidou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que o adquirente do imóvel, caso não venha a providenciar a transcrição do título no Cartório de Registros de Imóveis, sujeita o bem a medidas constritivas, não se afigurando justo, pela ótica do princípio da causalidade, condenar outros credores em honorários advocatícios pela sua própria omissão em atualizar os dados cadastrais do imóvel. A orientação jurisprudencial está tão consolidada no âmbito daquele Sodalício que foi editado o verbete de n. 303 de sua Súmula, nos seguintes termos: "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Em verdade, a orientação jurisprudencial propugnada pelo C. STJ aplica-se com perfeição à situação retratada nos autos, pois foi a apelante quem deu causa à penhora sobre o imóvel ao não promover a transcrição do título aquisitivo na matrícula do imóvel, sendo, pelo princípio da causalidade, de sua responsabilidade o pagamento da verba honorária. Quanto ao valor devido, tem-se que este deve ser majorado para R$ 5.000,00 em desfavor da apelante-embargante, com esteio no art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo em que a sentença foi prolatada), posto que a temática envolvida, a despeito de estar consolidada pela jurisprudência dos tribunais pátrios, exige a análise e a valoração de provas documentais, o que denota maior complexidade. Ressalve-se, todavia, que a embargante-apelante é beneficiária da justiça gratuita, sendo certo que a eventual execução da verba honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser iniciada apenas na hipótese do art. 98, §3º, do CPC/2015. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACORDO COM ENTENDIEMNTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. REGIME ANTERIOR. PRAZO DECENAL. 1. Em favor da pacificação dos litígios e a da uniformização do direito produzido pelas estruturas judiciárias, o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, impõe que esta Corte Federal reavalie seu julgado por estar em desacordo com as conclusões assentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG, que trata do prazo prescricional de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG, superou o entendimento anteriormente firmado no recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.002.932/SP, adequando-se ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, no qual foi fixado o marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional (do art. 3º da LC 118/2005) levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 3. Merece acórdão de fls. 1.061/1.063 e 1.098, apenas neste ponto, tendo em vista que se encontrava em discordância com o recurso representativo de controvérsia Recurso Especial nº 1.269.570/MG. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 03/03/2006 (fl. 02), após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), estão prescritos os valores recolhidos no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, isto é, antes de 03/03/2001. 4. Acórdão parcialmente reformado, em juízo de retratação previsto no previsto no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, dando parcial provimento à apelação do contribuinte. 5. Encaminhe-se à Subsecretaria da Vice-Presidência desta E. Corte para prosseguimento do juízo de admissibilidade.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. TRINTENÁRIA. APLICABILIDADE. JUROS PROGRESSIVOS NO SALDO DE FGTS APURADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO V DO CPC (COISA JULGADA MATERIAL). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: PARTE AUTORA. 1. A prescrição trintenária das contribuições para o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 100.249-SP (DJ 01.07.1988, p.16.903), e mantido após a promulgação da Constituição de 1988 (RE 116.735-SP, Relator Ministro Francisco Rezek, julg. em 10.03.1989, DJ 07.04.1989, p. 4.912). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 210: "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 2. O crédito de juros remuneratórios sobre saldos do FGTS é obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês. O direito à percepção dos juros progressivos não é constituído pelo provimento jurisdicional; pelo contrário, preexiste à demanda e é apenas reconhecido nesta, razão pela qual a prescrição somente atinge sua exteriorização pecuniária, jamais o próprio fundo de direito. Súmula 398/STJ. Precedentes. 3. Assim, há que se reconhecer a prescrição em relação às parcelas vencidas há mais de 30 (trinta) anos a contar da propositura da demanda, o que não impede a apreciação do pleito formulado na exordial. De rigor a anulação da sentença, para afastar a extinção do processo, nos termos da fundamentação supra. Deixa-se, no entanto, de remeter os autos ao MM. Juízo de origem, porquanto possível, no caso, o julgamento do mérito na forma do artigo 1.013, § 4º do Código de Processo Civil. 4. Não comporta acolhimento o pleito do Autor de aplicação dos reflexos dos juros progressivos aos índices concedidos, sob a alegação de que não foram aplicados sobre o débito judicial apurado em processo diverso, uma vez que, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, somente na execução do julgado ou no cumprimento da sentença mostra-se viável a discussão acerca dos termos do seu integral cumprimento. No caso em análise, no entanto, a execução encontra-se extinta, não mais podendo ser alterado o critério de atualização judicialmente reconhecido. Precedentes. 5. Dessa forma, mostra-se inviável a apreciação da pretensão deduzida, uma vez que se trata de matéria vinculada ao juízo da condenação do aludido processo, em que foi concedida a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS, impondo-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil/73 (artigo 485, V, do CPC/2015). Precedentes. 6. In casu, verificando-se a impossibilidade de apreciação, em nova ação, de tema vinculado ao juízo da condenação no processo anteriormente ajuizado, é de rigor a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil/2015(coisa julgada). 7. Condenação do autor ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Custas ex lege. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a prescrição e, no mérito, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ENCHENTES. INUNDAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. MUNICÍPIO. CDC. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Quando atua desta forma, cogita-se sua responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção. No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), a CEF adquire a propriedade do imóvel antes da celebração do contrato, situação que não se altera na vigência do mesmo, o que reforça a extensão da responsabilidade apontada. II - É de se destacar que a responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial são adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto. III - O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais. IV - Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos, artigo 4º, VII e artigo 22 da Lei 8.078/90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições, ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais. V - Esta percepção se reforça ao se considerar que, no âmbito do direito administrativo, também prevalece a responsabilidade objetiva dos órgãos da administração. Por todas estas razões, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor por vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. 4º, II, VII, "d", VII, art. 6º, I, III, VI, VIII, X, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC. VI - Neste diapasão, a CEF pode responder pelas condições urbanísticas do local escolhido para a edificação ou aquisição do imóvel que será objeto do arrendamento. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região em reiteradas ocasiões reconheceu a responsabilidade CEF por oferecer imóveis construídos em regiões sujeitas a inundações. VII - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa nos casos especificados em lei (artigos 186 e 927, caput e parágrafo único do CC). A responsabilidade civil do Estado também segue a lógica em questão, podendo surgir a partir da atuação de seus agentes ou de omissão decorrente do mau funcionamento do serviço (faute du service) se restar configurado o ato ilícito. Em outras palavras, a omissão gera responsabilidade se configurar ofensa a dever legal que impediria a ocorrência do dano. VIII - Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas ocasiões reconheceu a responsabilidade da CEF por oferecer imóveis construídos em regiões sujeitas a inundações, bem como do Município, pela ausência de ações preventivas corriqueiras ou mesmo por planejamento insuficiente, realizando obras em determinado local sem antever seus efeitos deletérios no escoamento das águas pluviais em outras regiões. Há precedentes de casos muito semelhantes envolvendo o mesmo bairro e o mesmo córrego, reconhecendo a responsabilidade das corrés. IX - A avaliação dos fatos pela perícia aponta que a enchente em questão se estendeu por meses, não cessou e inclusive se agravou após o término do período de chuvas excessivas, situação que descaracteriza o caso fortuito e a força maior, não sendo possível eximir as corrés de responsabilidade sob este fundamento. Os fatos justificaram a edição de um decreto de calamidade pública pela Prefeitura Municipal, e o problema só veio a ser resolvido após a realização de obras no local. X - Não merece guarida o apelo do Município ao atribuir responsabilidade exclusiva do Estado na hipótese dos autos, tendo em vista a competência comum entre os entes federativos para melhoria das condições habitacionais, prevista no artigo 23, IX da Constituição Federal. XI - Nestas condições, em que a situação vivida pelos autores está longe de ser mero dissabor cotidiano, o dano moral resta incontroverso. A sentença deve ser reformada, no entanto, para também reconhecer a responsabilidade da CEF. Cada uma das corrés deverá arcar com metade do quantum indenizatório fixado em sentença. XII - Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Na presente ação, pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, hipótese em que o pedido pode ser feito diretamente em juízo, não se exigindo o prévio requerimento administrativo. II- O exame dos autos revela que a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez NB nº 129.315.704-7, concedida em 24/6/03, encontrando-se ativo (fls. 15). O referido benefício decorreu da transformação do auxílio doença NB 120.508.685-1, concedido em 16/7/01 e cessado em 23/6/03 (fls. 16 e 27), tendo ajuizado a presente ação em 3/12/12, ou seja, posteriormente a 5/9/12, data da sentença homologatória do acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0002320.59.2012.4.03.6183. Na consulta realizada no sistema Plenus, cuja juntada dos extratos fica determinada, constam as informações "SEM PBC (PRECEDIDO) - BENEFÍCIO ORIGEM DECADENTE" e "PRESC. P/ ESTAR CESSADO HÁ MAIS DE 5 ANOS", respectivamente. III- O ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Acresce ressaltar que a homologação de acordo na ação civil pública não é apta a caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a parte autora não recebeu administrativamente quaisquer diferenças decorrente da revisão ora pleiteada. IV- Dessa forma, não há que se argumentar sobre eventual sujeição ao cronograma estabelecido na referida ação civil pública, fazendo jus o autor à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, desde o momento de sua concessão, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, utilizando-se dos salários-de-contribuição do auxílio doença que o precedeu, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. V- Relativamente ao valor a ser efetivamente implementado e pago, referida matéria deve ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito. VI- Assim, a autarquia deve arcar com os honorários advocatícios. VII- Apelação do INSS improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. PERÍODO DE LABOR RURAL RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural e especial. A sentença reconheceu o trabalho na lavoura, no interregno de 17/11/1969 a 03/02/1977, bem como reconheceu a especialidade do trabalho desempenhado no período de 01/01/1995 a 08/01/1996 e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: a) Cópia de certidão de casamento do autor, celebrado em 24/10/1967, constando sua profissão como lavrador (fl. 22); b) Cópia da certidão de casamento do filho do autor, celebrado em 13/07/1968, constando a profissão do autor como lavrador (fl. 22v); c) Cópia da certidão de nascimento de filho do autor, em 27/02/1970, constando a mesma profissão para o autor (fl. 23); d) Cópia de certificado de dispensa de incorporação do autor, datado de 06/01/1977, constando a profissão de lavrador (fl. 24). 10 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no interregno vindicado, de 17/11/1969 a 03/02/1977. 11 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 12 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 13 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 14 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 15 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 16 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 17 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 20 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 21 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 23 - Para comprovar a natureza especial da atividade exercida no interregno reconhecido na sentença, de 01/01/1995 a 08/01/1996, a parte autora apresentou a cópia da CTPS (fl. 37), com registro de vínculo empregatício para o cargo de "servente", na empresa "BHM Empreendimentos e Construções S/A", ligada ao ramo da construção civil. A atividade não é enquadrada como especial, pois o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964 prevê como especial o exercício de atividade em construção civil somente para trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, nos termos do código 2.3.3. Não há comprovação documental nos autos de que o autor tenha se ativado em obras dessa natureza. Ademais, o enquadramento pela atividade profissional somente é possível até 28/04/1995, conforme já exarado. 24 - O depoimento da testemunha JOSÉ CRISTINO LUCAS (fl. 238) não pode ser considerado para fins de reconhecimento de labor especial, pois a opinião de leigos não tem competência para determinar a natureza do trabalho como especial, sendo necessária a apresentação de laudo pericial ou perfil profissiográfico previdenciário. 25 - Finalmente, inviável o enquadramento por categoria profissional com base no referido depoimento testemunhal, até porque a testemunha asseverou que a empresa era muito grande, com muitas obras, sendo que construía prédios e também realizava obras menores, não havendo como se determinar quando o autor trabalhou em construção de prédio ou em obra menor. Portanto, inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade. 26 - Somando-se o interregno de labor rural (17/11/1969 a 03/02/1977), reconhecido nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes da CTPS (fls. 33v/39), do "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" (fls. 121v/124), e extrato do CNIS ora anexado, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 25/01/2007 (fl. 126), o autor contava com 35 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 27 - O requisito carência restou também completado, consoante anotações em CTPS e extrato do CNIS. 28 - Não há que se falar em desídia da parte autora, eis que o comunicado da Junta de Recursos da Previdência Social ocorreu apenas em 23/06/2009 (fl. 156); assim, o termo inicial do benefício e a data de início do pagamento devem ser fixados na data do requerimento administrativo, em 25/01/2007. 29- A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 30 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 31 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 32 - Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS, postulando, em síntese, a desconsideração do termo inicial estabelecido pela decisão monocrática transitada em julgado, ante sua violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, bem como a exclusão da multa e da indenização por litigância de má-fé. 2 - Compulsando os autos, constata-se que o termo inicial do benefício foi alterado por ocasião do julgamento da decisão monocrática transitada em julgado, em prejuízo ao interesse do INSS, apesar de a parte autora, ora embargada, não ter se insurgido à época contra esse capítulo da sentença prolatada na fase cognitiva do processo. 3 - Todavia, a Autarquia Previdenciária não apresentou a medida recursal cabível à época, de modo que a questão relativa ao termo de início do benefício previdenciário restou definitivamente fixado no bojo da decisão monocrática e, portanto, não pode ser modificada neste momento processual. 4 - Transitada em julgado a decisão monocrática, restou estabelecida a certeza do direito da parte embargada no que se refere ao termo inicial do benefício, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 508 do CPC/2015). 5 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes. 6 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 7 - Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer -, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. In casu, o INSS não incidiu em comportamento subsumido em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida. 8 - Igualmente não merecem reparos os honorários advocatícios, pois foram fixados moderadamente e conforme os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 20, §§3º e 4º, do CPC/73). 9 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados improcedentes.

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE - SOBRESTAMENTO: IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. É autorizada a compensação tributária, segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação, afastada a possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afastou a aplicação de multa, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, quando da interposição de recurso com a finalidade de esgotamento da instância. 5. O entendimento é aplicável, em agravos interpostos nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO PERÍODO TRABALHADO. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, a instituidora se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91. - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 69 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de janeiro de 2014, foi no valor de R$ 1.420,40, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 19/2014, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.025,81. - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser estipulada, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. Precedentes. - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida parcialmente.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (17/01/2012), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - Em respeito aos limites do pedido inicial, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 03 de maio de 2012. - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Agravos legais da parte autora e do MPF providos, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (05/10/2011), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - Em respeito aos limites do pedido inicial, o termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, formulado em 11 de novembro de 2011. - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111, por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/1973. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Agravos legais da parte autora e do MPF providos, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC/2015. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA COMPROVADA. - De acordo com o julgamento do REsp 1.485.417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recurso repetitivo, referente ao TEMA 896, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2018, restou firmada a tese de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. - No caso vertente, por ocasião do recolhimento prisional (07/12/2001), o segurado se encontrava desempregado, o que se traduz na inexistência de renda, considerado o paradigma firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão. - Nos limites do pedido inicial (fl. 06), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data do nascimento do autor (10/04/2005 - fl. 16), visto que este se verificou após o recolhimento prisional do segurado instituidor. - Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas em decorrência da tutela antecipada deferida e posteriormente cassada (fls. 32/33 e 113). - Assinale-se que o auxílio-reclusão é devido apenas enquanto o segurado permanecer sob regime fechado ou semiaberto (arts. 116, § 1º, e 117 do RPS), e, como pressuposto de sua manutenção, incumbe-se o beneficiário de apresentar trimestralmente atestado de que o instituidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente (art. 117, §1º, do RPS). A esse respeito, o extrato do CNIS em anexo evidencia vínculo empregatício formal, estabelecido a partir de 22 de março de 2007, o que constitui indicativo de ter sido o segurado posto em liberdade. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. - Agravo legal provido, em juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O INSS requer o reexame necessário do decisum, contudo, consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - O autor pretende o recebimento de parcelas de pensão por morte, em razão do falecimento do genitor, ocorrido em 29 de dezembro de 1997, comprovado pela respectiva Certidão de fl. 18. - A Certidão de Nascimento de fl. 76 faz prova de que, por ocasião do falecimento do genitor, o postulante, nascido em 04.09.1989, contava com 8 (oito) anos de idade, ou seja, era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida. - Pelo extrato de fl. 72, o INSS comprovou a quitação em seu favor das parcelas de pensão por morte (NB 21/137.995.310-0), vencidas entre 01.06.2006 e 31.03.2007, sendo que, a partir de então, o benefício foi-lhe pago regularmente até o advento do limite etário estabelecido pelo artigo 77, § 2º, II da Lei de Benefícios, atingido em 04 de setembro de 2010. - A sentença recorrida deferiu-lhe o pagamento da cota-parte, referente às parcelas vencidas entre 09 de junho de 1998 e 31 de maio de 2006, sem que tivesse havido recurso para o recebimento de eventuais parcelas pretéritas. - O termo inicial foi estabelecido a contar de 09 de junho de 1998 porque o relatório de fl. 165, fornecido pelo Conselho Tutelar de Guarulhos, revela que, nessa ocasião, o autor foi entregue àquele órgão pela própria genitora (Serafina de Oliveira Carlos), ao argumento de tê-lo adotado e não ter condições de permanecer com a criança, em razão do falecimento do esposo. Até então, o autor compunha o mesmo núcleo familiar, tendo sido vertidas em seu favor as parcelas auferidas pela genitora. - Em razão da existência de outros três dependentes, as parcelas pleiteadas correspondem à quarta parte da pensão por morte, vencidas entre 09 de junho de 1998 e 31 de maio de 2006. - A sentença recorrida estabeleceu a ausência de prescrição enquanto o autor esteve internado em abrigo para menores, o que se verificou até o implemento da maioridade, consoante se infere do ofício emanado da Secretaria da Assistência Social de Guarulhos (fl. 863), já que em tal interregno não tinha quem legalmente o representasse. - Sob outro prisma, o postulante pleiteou a pensão por morte em 14 de março de 2005, a qual restou indeferida pela comunicação de decisão de fl. 87, expedida em 24 de maio de 2006. Desta decisão, impetrou recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, em 22 de junho de 2006 (fl. 86), sem que tivesse havido uma resposta definitiva da Administração até o ajuizamento da demanda quanto ao não pagamento das parcelas pretéritas, não correndo a prescrição na pendência de pronunciamento final em sede de processo administrativo. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.