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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111330543APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 818182-20140020132392EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 2...
Data do Julgamento : 05/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF PET - 818181-20140020124307PET
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e v...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 818180-20131010035406APR
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 818179-20100910095224APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. Conjunto probatório que ampara a condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por duas vezes. Não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pelas declarações das vítimas. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, correto o aumento d...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC - 818178-20140020145922RVC
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20100710266645RSE
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 818175-20130111029729EIR
Data do Julgamento : 04/08/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 818174-20140020071562MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS. Não há falar em prescrição quinquenal, quando a imputação de débito, de natureza ressarcitória, decorre de condenação pelo Tribunal de Contas, pois esta é instrumental e acessória da ação de ressarcimento, que é imprescritível (art. 37,§ 5º, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Inviável a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciado nos documentos acostados aos autos que o impetrante se defendeu e o TCDF abordo...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818173-20140020193624HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a m...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818172-20140020198687HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818171-20140020194217HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, grave ameaça ou violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado q...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818170-20140020196206HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Trata-se de crime de roubo circunstanciado com pluralidade de agentes, três, o emprego de arma de fogo e o número de vítimas do assalto, três, tendo-se recusado uma delas a entregar o celular, oportunidade em que foi obrigada a fazê-lo por um dos agentes, que ostentou estar arma...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818169-20140020193296HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, c...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818168-20140020197362HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃODA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante, após investigação da polícia civil, que monitorou o lugar indicado na denúncia anônima, logrando êxito em presenciar e filmar o acusado vendendo drogas a diversos usuários, os quais foram abordados e autuados. Destaca-se que a venda de drogas a um do...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 818167-20140020201144HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 818166-20140020177303RAG
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 818165-20130110234444APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Pena bem dosada. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com fulcro no art. 33,§ 2º, b, do CP, em face...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20140020137453EME
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 818162-20130110392314APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO. REDE DE HOTÉIS. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria da aparência se aplica quando o devedor, agindo de boa-fé, efetua o pagamento integral da dívida em favor de um dos hotéis que integra a mesma rede de hotelaria do exequente. 2. Na ausência de condenação impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorár...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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