EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, pelo que, a partir de 30/6/2009, deve ser adotada a TR.. Procedente o pedido nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR POR ESTE DEFERIDA, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir a taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Sucede que, posteriormente, em 2...
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e variados esses casos testemunhados. Não há ofensa à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a fundamentação na decisão não se atém exclusivamente ao decurso do tempo, mas sim a uma circunstância específica. Pedido julgado improcedente.
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PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO AUTUADA COMO PETIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 366 DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. A análise da produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do artigo 366 do CPP, é conferida ao julgador que, diante das peculiaridades do caso concreto, deve considerá-la ou não urgente. Decisão fundada no fato de haver testemunhas policiais que participam corriqueiramente desse tipo de investigação e, à medida que o tempo passa, essas testemunhas não têm mais aquela percepção real dos fatos, já que são diversos e v...
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. Conjunto probatório que ampara a condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por duas vezes. Não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pelas declarações das vítimas. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, correto o aumento da pena-base. É cabível a análise desfavorável das conseqüências do crime, pois não se deve igualar o delito em que a vítima teve todos os bens restituídos àquele em que esta tem que suportar o efetivo prejuízo em razão da não recuperação. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU. AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORRUPÇÃO DE MENOR. Conjunto probatório que ampara a condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por duas vezes. Não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo o emprego de arma ser comprovado pelas declarações das vítimas. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, correto o aumento d...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS. Não há falar em prescrição quinquenal, quando a imputação de débito, de natureza ressarcitória, decorre de condenação pelo Tribunal de Contas, pois esta é instrumental e acessória da ação de ressarcimento, que é imprescritível (art. 37,§ 5º, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Inviável a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciado nos documentos acostados aos autos que o impetrante se defendeu e o TCDF abordou no âmbito administrativo as matérias por ele alegadas. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS. Não há falar em prescrição quinquenal, quando a imputação de débito, de natureza ressarcitória, decorre de condenação pelo Tribunal de Contas, pois esta é instrumental e acessória da ação de ressarcimento, que é imprescritível (art. 37,§ 5º, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Inviável a alegação de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciado nos documentos acostados aos autos que o impetrante se defendeu e o TCDF abordo...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaca-se que o paciente possui diversas passagens, inclusive condenação por cometimento de crime de roubo e de porte ilegal de arma de fogo. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a m...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, grave ameaça ou violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, grave ameaça ou violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado q...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Trata-se de crime de roubo circunstanciado com pluralidade de agentes, três, o emprego de arma de fogo e o número de vítimas do assalto, três, tendo-se recusado uma delas a entregar o celular, oportunidade em que foi obrigada a fazê-lo por um dos agentes, que ostentou estar armado. Periculosidade que se evidencia pelos fatos concretos. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao paciente imputa-se a prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Trata-se de crime de roubo circunstanciado com pluralidade de agentes, três, o emprego de arma de fogo e o número de vítimas do assalto, três, tendo-se recusado uma delas a entregar o celular, oportunidade em que foi obrigada a fazê-lo por um dos agentes, que ostentou estar arma...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples). Todavia, não há, no caso, violência de que se possa extrair ilação de periculosidade, o que se denota, inclusive, pelas declarações da vítima. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, c...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃODA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante, após investigação da polícia civil, que monitorou o lugar indicado na denúncia anônima, logrando êxito em presenciar e filmar o acusado vendendo drogas a diversos usuários, os quais foram abordados e autuados. Destaca-se que a venda de drogas a um dos usuários autuado foi intermediada por um menor. Nesse quadro, os policiais abordaram o paciente e durante a busca realizada no local apreenderam uma balança de precisão, contendo resquícios de cocaína, bem como o montante de R$ 2.218,50 (dois mil e duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em espécie. Colocado em liberdade após a prisão em flagrante, com aplicação de diversas outras medidas cautelares, o paciente voltou a traficar drogas em larga escala, o que motivou o decreto de sua prisão preventiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua segregação cautelar para assegurar a ordem e a saúde públicas. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃODA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante, após investigação da polícia civil, que monitorou o lugar indicado na denúncia anônima, logrando êxito em presenciar e filmar o acusado vendendo drogas a diversos usuários, os quais foram abordados e autuados. Destaca-se que a venda de drogas a um do...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Pena bem dosada. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com fulcro no art. 33,§ 2º, b, do CP, em face da reincidência. Recurso desprovido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Causa de aumento da pena demonstrada pelo depoimento da vítima, que, ao imputar com convicção a prática do delito ao apelante, mediante concurso de agentes, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência da versão apresentada, e, sobretudo, a inexistência de relações pessoais entre as partes. Pena bem dosada. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, com fulcro no art. 33,§ 2º, b, do CP, em face...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO. REDE DE HOTÉIS. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria da aparência se aplica quando o devedor, agindo de boa-fé, efetua o pagamento integral da dívida em favor de um dos hotéis que integra a mesma rede de hotelaria do exequente. 2. Na ausência de condenação impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do serviço. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOTELEIRO. REDE DE HOTÉIS. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateoria da aparência se aplica quando o devedor, agindo de boa-fé, efetua o pagamento integral da dívida em favor de um dos hotéis que integra a mesma rede de hotelaria do exequente. 2. Na ausência de condenação impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, observando-se os critérios dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, ou seja, os honorár...