main-banner

Jurisprudência

TJDF APO - 818161-20100112349538APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O Estado tem o dever de realizar as ações necessárias e empreender os esforços necessários para garantir o direito à saúde do paciente, por ser direito fundamental inerente à própria condição de ser humano. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear sua internação em hospital privado. 3. Apelação conh...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818160-20130110483202APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Embora a autora tenha logrado êxito na condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, mostra-se presente o interesse recursal para majorar o valor arbitrado. 2. Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818159-20100110187816APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA AUTORA - DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Visando o recorrente o deferimento de tutela jurisdicional já concedia na sentença, resta configurada a ausência de interesse recursal, omissão que impede o conhecimento do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso e não comprovado o recolhimento do preparo no prazo concedido, o recurso é considerado deserto. 3. Recursos de Apelação n...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310118353APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente q...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111546656APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para o reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sid...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111384293APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O julgado embargado manteve integralmente a sentença que condenou o réu a restituir os valores considerados abusivos, sem a dobra legal, razão pela qual carece o embargante de interesse recursal nesse particular aspecto. 2. Os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no art. 535 do Código de Pr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818155-20130111572084APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO PARA ALEGAÇÕES FIANIS NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA DO SINDICATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Há irregularidade no processo administrativo disciplinar que não cumpre o dever de notificar o indiciado para a apresentação de alegações finais determinada pelo Conselho de Ética do Sindicato. 2. A inobservância aos princípios do contraditório e da ampla...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818154-20120110792884APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO FISCAL. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acaução oferecida pelo contribuinte no valor do débito inscrito em dívida ativa em ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão positiva com efeitos de negativa, desde que aceita como garantia do juízo. 2. Promovida a ação cautelar antes da citação da empresa autora na ação de execução fiscal, não há razão para obstar a...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818153-20121210052944APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818152-20120710172882APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO. 1. No atual Código Civil, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 2. Configurada a prescrição da pretensão de cobrança do título protestado, seja por ação executiva, monitória ou pela via ordinária,impõe-se o cancelamento do protesto, que não tem mais qualquer finalidade, já que o título não se mostra eficaz para embasar eventual ação contra o devedor. 3....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818151-20130111018477APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO OPERADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OU AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, razão...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818149-20130111639732APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar a lide na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros em céd...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818148-20120110846375APC
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO EM PERCENTUAL ABUSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR NÃO PERMITIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. É abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste do plano de saúde em decorrência da mudança da faixa etária, por afrontar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, sendo necessária a sua redução, em observância aos princípios da proporcionalidade e raz...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818147-20110111789836APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO SUSCITADO PELA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez decidido pelo STJ que a competência para determinar a forma de satisfação dos créditos exequendos é do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, não há como prosseguir a execução na 5ª Vara Cível de Brasília. 2. S...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818146-20120111990858APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818145-20130111186879APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO FIRMADA POR PROCURADOR SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA OPERADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESGATE DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA EMPRESA QUE COMERCIALIZA TITULO DE CAPITALIZAÇÃO SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818144-20120610123645APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que devidamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973.827/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no co...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818143-20130111837403APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. O cheque prescreve em seis meses a contar do decurso do prazo para a apresentação do título, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido antes do término do prazo prescricional. Foram realizadas várias diligências na tentativa de citação...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818142-20130510109543APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO O AUTOR NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 267, inciso III, do CPC, exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 818141-20120710160796APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do art. 9º da Resolução nº 320, de 5 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a baixa na restrição de alienação fiduciária junto ao Departamento de Trânsito deve ser efetivada no prazo máximo de 10 (dez) dias depois da quitação do contrato. 2. Os danos morais compreendem qualquer violação à vida privada do indivíduo que atinge...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão