EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não aos preceitos legais apontados pela parte, de modo que é desnecessário que as respectivas expressões numéricas estejam explicitamente mencionadas no acórdão embargado. 3. Sem que o acórdão...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Considerando que o aresto hostilizado elegeu fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, não há falar em omissão quando o julgador não aborda todas as teses lançadas pelo Recorrente. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovimento dos embargos declaratórios se impõe, porquanto essa via não tem o condão de provocar novo julgamento de aspecto da causa, ainda que com vistas ao prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas em hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial. 2. Considerando que o aresto hostilizado elegeu fundamento suficiente para a resolução da controvérsia, não há falar em omissão quando o julgador não aborda todas as teses lançadas pelo Recorrente. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas e não havendo contradição a ser sanada, o desprovi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso con...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. NOVA OPORTUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, não se mostrando as razões deduzidas no bojo do agravo interno aptas a macular aquele entendimento. 2. É impossível a concessão de nova oportunidade para a realização de exames físicos em concurso público em virtude de condições pessoais, sob pena de ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da isonomia e o da impossibilidade. 3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do agravo de instrumento, já que, com a interposição do agravo regimental, haverá a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. NOVA OPORTUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência, não se mostrando as razões deduzidas no bojo do agravo interno aptas a macular aquele entendimento. 2. É impossível a concessão de nova oportunidade para a realização de exames físicos em concurso público em virtude de condições pessoais, sob pena de ofensa aos princípios que r...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES: CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSTRUTORA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL. REAJUSTE DA PARCELA DO SALDO DEVEDOR A SER FINANCIADA. VALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL DO VALOR DA SUBSTITUIÇÃO DO PISO. ITEM NÃO CONSTANTE DE PUBLICIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. IPTU INCIDENTE APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CDC. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO. CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1.Aempresa que, na qualidade de sócia cotista da construtora e incorporadora que figurara com essa qualidade na promessa de compra e venda, assume inexoravelmente a condição de participe da relação negocial ao encarregar-se da gestão do contrato, guardando pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelos adquirentes com base no descumprimento da avença e na reparação de danos. 2.Acorretora, como destinatária final dos importes vertidos a título de comissão de corretagem, e as construtoras e incorporadoras, como fornecedoras do produto (apartamento) cuja venda fora intermediada, guardam pertinência subjetiva com a pretensão que almeja a invalidação da comissão de corretagem e repetição do que foi pago a esse título, ou, ainda, em caso de inobservância de proposta apresentada pela corretora, estando elas, como participes do negócio, legitimadas a comporem o pólo passivo da lide e responder ao pedido deduzido. 3.Arelação jurídica decorrente de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos no aludido Diploma legal. 4.Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda. 5.Existindo previsão contratual de que as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço serão atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito, e incrementadas de juros remuneratórios a partir da expedição da respectiva carta de habite-se, e estando os acessórios a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção do preço, as previsões se revestem de legitimidade. 6.Aausência de prazo contratual expresso para que a construtora promova o envio de documentos à instituição financeira que fomentará mútuo aos adquirentes afasta a alegação de descumprimento contratual decorrente de atraso na realização desse trâmite, sobretudo quando não decorrente prazo excessivo, mas compatível com a natureza e complexidade do negócio. Nesse norte, tem-se por legítimo o reajuste da parcela do saldo devedor entre o trânsito administrativo até a assinatura do financiamento. 7.Estipulado prazo expresso no contrato de promessa de compra e venda para o vencimento das parcelas do preço, a obrigação não é exigível antes do implemento do termo convencionado. Tendo a solicitação sido direcionada diretamente à parte obrigada e anuído ela com a liquidação antecipada das prestações, afasta-se a caracterização da cobrança como indevida, não subsistindo o pleito de repetição em dobro do vertido (CDC, art. 42, parágrafo único). 8.Não comprovado que as fornecedoras veicularam publicidade comercial da unidade imobiliária comercializada com a promessa de que seria entregue como determinado padrão, revela-se obstada a pretensão de abatimento no preço do imóvel dos gastos com a reforma do piso (CDC, arts. 6º, II, 30, 37 e 48). 9.Diante da falta de previsão contratual, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória. 10.Não há falar em nulidade da previsão contratual que prevê a responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se', salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora. 11.Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, com a entrega das chaves pela construtora. Considerando que somente com a entrega das chaves é que os adquirentes passaram a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 12.O direito à informação (CDC, art. 6º, III) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas. 12.1.Se a obrigação de arcar com a comissão de corretagem não foi regularmente informada aos compradores, não constando, portanto, do contrato principal de promessa de compra e venda de imóvel, é de se reconhecer o direito à restituição do valor desembolsado a esse título, em sua forma simples (CDC, arts. 6º, III; 31; 46 e 47). 13.O mero aborrecimento decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais não configura dano de natureza moral. 14.Uma vez constatada que a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 17 do CPC, incabível a incidência de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). 15. Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES: CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSTRUTORA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INVIABILIDADE. MÉRITO: ASSINATURA DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL. REAJUSTE DA PARCELA DO SALDO DEVEDOR A SER FINANCIADA. VALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA. COBRANÇA I...
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em homenagem ao princípio da economia principal, deve-se aceitar a emenda à inicial ainda que extemporânea, desde que não se caracterize o abandono de causa, evitando-se o excesso de formalismo em detrimento de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, mormente quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito. 2. O prazo estipulado no artigo 284 do CPC é dilatório, permitindo, portanto, sua prorrogação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em homenagem ao princípio da economia principal, deve-se aceitar a emenda à inicial ainda que extemporânea, desde que não se caracterize o abandono de causa, evitando-se o excesso de formalismo em detrimento de uma prestação jurisdicional célere e efetiva, mormente quando o autor demonstra interesse no prosseguimento do feito. 2. O prazo estipulado no artigo 284 do CPC é dilatório, permitindo, portanto, sua prorrogação. 3. Recurso conhecido e p...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessão do auxílio-doença; 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Período: 26 de março de 2014. Primeira Seção. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014). 3. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O art. 43, caput, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessão do auxílio-doença; 2. Conforme entendimento do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. (Informativo nº 0536. Pe...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE -ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE - OBJETO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA PARTE AUFERIR VANTAGEM DIANTE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta, reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Não há de se falar em nulidade do negócio por ilicitude do objeto, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado pelas partes envolveu apenas os direitos sobre o imóvel, conforme se denota do instrumento particular juntado aos autos, o fato de tal bem integrar a propriedade da TERRACAP não acarreta a nulidade do negócio jurídico por ilicitude (Acórdão n.764971, 20110110295729APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 97). 3. Aprópria apelante propôs a venda do imóvel (objeto da lide). Assim, descabida é a pretensão de ver declarada a nulidade do contrato sob a alegação de ilicitude do objeto e por consequência obter a rescisão contratual. Permitir tal situação equivaleria a desconsiderar o princípio geral de direito que veda à parte valer-se da própria torpeza para auferir vantagem (Acórdão n.435633, 20050111407775APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:LÉCIO RESENDE, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/06/2010, Publicado no DJE: 03/08/2010. Pág.: 78). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVADO O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NULIDADE -ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE - OBJETO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA PARTE AUFERIR VANTAGEM DIANTE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. o reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta, reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Não há...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode apreciar o conjunto probatório, à luz do princípio da persuasão racional do juiz, de tal modo que não é cabível a dilação probatória quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e a resolução da controvérsia. Preliminar de cercemento de defesa rejeitada; 2. No procedimento sumário, nos termos do art. 278, do CPC, todas as provas desejadas pelo réu haverão de ser requeridas na contestação, a qual constará o rol de testemunhas e o pedido de perícia, se for o caso, bem como o depoimento pessoal do autor, se for do interesse do contestante. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 304.); 3. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição dos condôminos, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular, sendo administrado por associação de moradores, não impede a cobrança de encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial, independentemente da denominação. 5. A associação de moradores que desempenha atividades administrativas inerentes a condomínios residenciais detém legitimidade para cobrar pelos serviços que presta aos possuidores dos imóveis. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, e, no mérito, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. IMÓVEL IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode apreciar o conjunto probatório, à luz do princípio da persuasão racional do juiz, de tal modo que não é cabível a dilação probatória quando haja e...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. ART. 1790, III, DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. 1. Aprincipal tese ventilada no Agravo de Instrumento foi o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso III do art. 1790 do CC, tendo em vista que o fato de a união estável ter sido reconhecida por sentença transitada em julgado, em nada influenciaria na r. decisão objurgada, haja vista que, como se sabe, a sucessão segue a norma vigente na época de sua abertura. Assim, levando-se em consideração que o ex-companheiro da agravante faleceu em 14/03/2011, não haveria outro motivo que pudesse afastar a incidência do inciso III do art. 1790 do CC, senão a declaração de sua inconstitucionalidade. 2. ACarta Maior não igualou os institutos do casamento e da união estável, conforme se denota da própria redação do § 3º do art. 226. 3. Aalegada inconstitucionalidade do inciso III do art. 1790 do Estatuto Civil já foi objeto de apreciação pela Col. Corte Especial, deste Eg. Tribunal de Justiça, ficando assentando o seguinte: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EQUIPARADA AO CASAMENTO PELA CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 226, §3º, DA CF. ARGUIÇÃO REJEITADA. - Embora o legislador constituinte tenha reconhecido a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, não a equiparou ao casamento de modo a atrair a unificação do regime legal acerca do direito sucessório, haja vista a observação final no texto constitucional da necessidade de lei para a facilitação de sua conversão em casamento - artigo 226, §3º, da CF. - Não incide em inconstitucionalidade o tratamento diferenciado conferido pelo artigo 1790, inciso III, do Código Civil, acerca do direito sucessório do companheiro sobrevivente em relação ao cônjuge supérstite quanto à concorrência daquele com outros parentes sucessíveis do de cujus. - Arguição rejeitada. Unânime. (Acórdão n.438058, 20100020046316AIL, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 01/06/2010, Publicado no DJE: 18/08/2010. Pág.: 28) 4.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. ART. 1790, III, DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. 1. Aprincipal tese ventilada no Agravo de Instrumento foi o reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso III do art. 1790 do CC, tendo em vista que o fato de a união estável ter sido reconhecida por sentença transitada em julgado, em nada influenciaria na r. decisão objurgada, haja vista que, como s...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 495/1993, 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997, 2.033/1998, E LEIS COMPLEMENTARES 241/1999, 269/1999 e 379/2001. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DE USO/OCUPAÇÃO OU DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. INICIATIVA DE DEPUTADOS DISTRITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. TEORIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa das Leis distritais 495/1993.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997, 2.033/1998, e das Leis Complementares 241/1999, 269/1999 e 379/2001, por contrariarem os artigos 3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 As alterações mais recentes na Lei Orgânica devem ser desconsideradas para aferir a constitucionalidade de normas precedentes. Anteriormente à Emenda 12/66, não havia norma expressa afirmando a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis relativas ao uso e ocupação do solo. 3 No julgamento em órgão colegiado, a decisão de inconstitucionalidade quanto ao artigo 3º, inciso XI, da Lei Orgânica, deve atender ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal, que impõe a observância da regra da reserva de Plenário. Assim, não se cogita de mera inaplicação de norma da Constituição Estadual, quando faz referência à norma que denota a competência privativa do Governador do Distrito Federal. 4 Inadmissibilidade da ação em relação à Lei Distrital 495/1993, e procedência em relação às demais, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 495/1993, 1.414/1997, 1.449/1997, 1.489/1997, 1.650/1997, 1.725/1997, 2.033/1998, E LEIS COMPLEMENTARES 241/1999, 269/1999 e 379/2001. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DE USO/OCUPAÇÃO OU DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. INICIATIVA DE DEPUTADOS DISTRITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. TEORIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa das Leis dis...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMANEJAMENTO INTERNO. SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA. TRANSPARÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LOTAÇÕES. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Coletivo impetrado peloSindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC-GDF contra ato da Secretaria de Estado da Criança, sustentando ilegalidade de edital referente ao concurso de remanejamento interno dos servidores. 2. O vício de publicidade e transparência, relativo ao quantitativo de vagas disponibilizadas não enseja a anulação do concurso interno em face dos esclarecimentos da autoridade coatora, considerando assim o princípio da eficiência e o aproveitamento dos atos praticados. 3. O concurso de remanejamento interno para restabelecimento da força de trabalho da Secretaria constitui ato discricionário, elidindo a intervenção do Poder Judiciário se observados os parâmetros legais. 4. Aadoção do critério de antiguidade é razoável e possui fundamentação própria. A movimentação interna dos servidores na estrutura da Secretaria não constitui ato de gestão da carreira de Assistência Social. 5. Liminar cassada e segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMANEJAMENTO INTERNO. SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA. TRANSPARÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LOTAÇÕES. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Coletivo impetrado peloSindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - SINDSASC-GDF contra ato da Secretaria de Estado da Criança, sustentando ilegalidade de edi...
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de manifestação, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito da alegada violação a dispositivos legais / constitucionais. O cabimento dos recursos extraordinários exige tão somente que a matéria tenha sido enfrentada em única ou última instância. Precedentes. Recursos conhecidos e não providos.