APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Segundo o que dispõe o art. 17 da Lei 1.060/50, a apelação é o recurso cabível em face das decisões proferidas em razão de discussão do que trata referida Lei. 2. Cuida-se de apelação cível, contra decisão proferida na ação de impugnação à gratuidade de justiça, que indeferiu o pedido formulado pelo impugnante, que era o de afastar os benefícios da justiça gratuita. 2. ALei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. No entanto, essaregra é de presunção relativa, a qual pode ser afastada em razão de provas em sentido contrário. 4. Considero que a situação financeira da impugnada esteja na média, pois recebe aposentadoria em torno de cinco mil reais e, embora alegue que possua muitas obrigações a pagar, apenas juntou aos autos documentos que demonstram ser responsável pelo pagamento de uma mensalidade, referente a uma neta, no valor de R$ 488,77 (quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavo). De tal forma, não vislumbro a real impossibilidade de que venha a arcar com as custas processuais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida
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APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Segundo o que dispõe o art. 17 da Lei 1.060/50, a apelação é o recurso cabível em face das decisões proferidas em razão de discussão do que trata referida Lei. 2. Cuida-se de apelação cível, contra decisão proferida na ação de impugnação à gratuidade de justiça, que indeferiu o pedido formulado pelo impugnante, que era o de afastar os benefícios da justiça gratuita. 2. ALei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - A cobrança da com...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. As tarifas de administração, denominadas Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. É incabível a repetição em dobro do indébito, tendo em vista previsão expressa em contrato acerca da existência e do valor das taxas, circunstância que afasta a má-fé por parte da instituição financeira. A restituição deve ser, pois, na forma simples. Há sucumbência recíproca quando ambas as partes são vencedoras e vencidas em parcelas de suas pretensões originais, sendo perfeitamente admissível a compensação de valores, face a permissivo legal, e em homenagem ao equilíbrio dos contratos. Recursos conhecidos e providos em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. É legíti...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 (vinte e oitro) anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. A Administração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a admissão de seus servidores, adequando-se tais exigências às peculiaridades do cargo (art. 39, § 3º, CF). A exigência do limite de idade, ou outro critério diferenciador, para o preenchimento de cargos públicos justifica-se, principalmente, em razão na natureza das funções a serem desempenhadas pelo pretenso ocupante do cargo. Tudo isso, encontra-se amparado no art. 37, I, CF, ao permitir que a lei infraconstitucional estabeleça tais requisitos. A Lei sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal foi editada em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição e o Edital do concurso foi elaborado, rigorosamente, obedecendo aos parâmetros legais e constitucionais. Apelação e remessa oficial providas.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 (vinte e oitro) anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. A Administração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e di...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de reexame necessário, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos da exordial, garantindo a internação do autor em leito de UTI para tratamento de doença grave. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Negou-se provimento à Remessa Oficial.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de reexame necessário, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos da exordial, garantindo a internação do autor em leito de UTI para tratamento de doença grave. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Fed...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO. OUTRAS TARIFAS. AVALIAÇÃO DE GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. As tarifas de Avaliação de Garantia, Registro do Gravame e Serviços de Terceiros, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO. OUTRAS TARIFAS. AVALIAÇÃO DE GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. As tarifas de Avaliação de Garantia, Registro do Gravame e Serviços de Terceiros, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que deu provimento ao recurso defensivo e compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do embargante para 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, em virtude de sua condenação nas sanções do artigo 297 do Código Penal.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que deu provimento ao recurso defensivo e compensou a agravante da rei...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.A desclassificação do crime de tentativa de latrocínio depende da análise do dolo finalístico do agente, ou seja, a consciência da prática do fato delituoso, bem como a vontade de alcançar o resultado morte. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi dos recorrentes porque, com unidade de desígnios, aproximaram-se da vítima, apontaram a arma de fogo em sua direção e efetuaram um disparo contra ela a fim de assegurar a concretização do roubo, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, já que por erro de pontaria o disparo atingiu o ombro da vítima. 2. Mantém-se o acréscimo da pena-base com base na avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se a sentença encontra-sedevidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 3. Se na sentença o Magistrado fez a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deixando de fazer qualquer acréscimo ou decréscimo na pena, não há interesse recursal da defesa quanto à postulação no mesmo sentido em grau de recurso. 4. O quantum de diminuição da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente.No caso dos autos, odisparo efetuado chegou a atingir a vítima no ombro, mas não houve perigo de morte, de forma que a redução da pena em 1/2 (metade), em face da tentativa, se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou os dois recorrentes nas sanções do artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez) e 11 (onze) anos de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO PARA 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato de que o réu era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa caracterizaa culpabilidade como elemento integrante do conceito tripartido de crime, o que já foi avaliado quando se decidiu condená-lo, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 6. Se os elementos carreados aos autos demonstram que o réu possui comportamento agressivo perante as pessoas de seu convívio social, pode ser avaliada de forma desfavorável a circunstância judicial da conduta social. 7. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. Quando a vítima do crime de tentativa de homicídio apresenta sequelas permanentes, como ocorreu no caso dos autos, é possível avaliar-se de forma negativa as consequências do crime. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Como os Jurados reconheceram que a tentativa de homicídio não se deu em razão do término do relacionamento do réu com a vítima, não pode esse fato ser avaliado na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante, sob pena de violação da competência do Tribunal do Júri. 11. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo o réu logrado êxito em atingir a vítima com um disparo de arma de fogo, que, todavia, não a atingiu em região letal, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação ao recurso defensivo, afastar a avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, em relação ao recurso ministerial, analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, e alterar, para 1/2 (metade), a fração de diminuição de pena por força da tentativa, alterando-se a pena do réu para 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VA...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar crime de furto qualificado, com a observância do devido processo legal, mostra-se correta a aplicação da pena disciplinar. III. Revela-se razoável e proporcional a exclusão do militar dos quadros da Corporação em razão de apuração de fato grave, incompatível com a função e autoridade que lhe é outorgada pela sociedade. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar crime de furto qualificado, com a observância do devido p...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A NOVO PLANO. NÃO RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. I - A ação de cobrança referente a resgate das parcelas vertidas pelo participante a plano de previdência privada prescreve em 05 anos, a contar da data do pagamento da reserva de poupança, conforme o teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. II - A quitação de obrigações quando da adesão a novo plano de benefícios não afasta o direito a incidência dos expurgos inflacionários referentes a período anterior à respectiva transação. III - Os valores vertidos pelo participante ao plano de previdência privada, quando do resgate, devem ser objeto de correção monetária plena pelos expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). IV - Os índices a serem aplicados de forma a corrigir a desvalorização da moeda, relativos ao IPC, foram apurados da seguinte forma: 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7.87% (maio/90); 12,92% (junho/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A NOVO PLANO. NÃO RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. I - A ação de cobrança referente a resgate das parcelas vertidas pelo participante a plano de previdência privada prescreve em 05 anos, a contar da data do pagamento da reserva de poupança, conforme o teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. II - A quitação de obrigações quando da adesão a novo plano de benefícios não afasta o direito a incidência dos expurgos inflacionários referentes a per...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. I - Não se pode cobrar do consumidor determinado serviço sem a prova de sua efetiva prestação. Acrescente-se que essa conduta é duramente combatida pela legislação consumerista. Portanto, não se pode admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram efetivamente prestados ao consumidor. II - No presente caso, houve pedido de trancamento da matrícula pelo aluno e deferimento por parte da instituição de ensino. Não pode o executado ser responsabilizado pelo pagamento de serviços educacionais não usufruídos, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição de ensino. III -É abusiva qualquer cláusula do contrato que preveja o pagamento integral das mensalidades do curso em caso de trancamento de matrícula, mesmo que não tenha havido o cancelamento formal do curso. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. I - Não se pode cobrar do consumidor determinado serviço sem a prova de sua efetiva prestação. Acrescente-se que essa conduta é duramente combatida pela legislação consumerista. Portanto, não se pode admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram efetivamente prestados ao consumidor. II - No presente caso, houve pedido de trancamento da matrícula pelo aluno e deferimento por parte da ins...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. I. A aquisição de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas assegura ao adquirente o direito à realocação do bem para outra área no novo projeto urbanístico ou a correspondente indenização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. II. A previsão de indenização mínima no TAC não obsta o Poder Judiciário de estabelecer um valor justo, máxime considerando a notória valorização de imóveis no Distrito Federal. Assim, é razoável que a indenização seja apurada com base no valor de mercado do bem. III. O descumprimento de obrigação contratual não constitui, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou provimento ao recurso da ré.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. I. A aquisição de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas assegura ao adquirente o direito à realocação do bem para outra área no novo projeto urbanístico ou a correspondente indenização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. II. A previsão de indenização mínima no TAC não obsta o Poder Judiciário de estabelec...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II. Nos termos do art. 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem pleitear indenização quando infringidos os seus direitos de personalidade. III. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta a de seus sócios, assim, o dano a ela provocado não alcança a personalidade dos sócios. IV. A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II. Nos termos do art. 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem pleitear indenização quando infringidos os seus direitos de personalidade. III. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta a de seus sócios, assim, o dano a ela provocado não alcança a personalidade dos sócios. IV. A com...