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Jurisprudência

TJDF APC - 818010-20130610150373APC
Ementa
APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDO SUPERIOR A CINCO MIL REAIS. NÃO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Segundo o que dispõe o art. 17 da Lei 1.060/50, a apelação é o recurso cabível em face das decisões proferidas em razão de discussão do que trata referida Lei. 2. Cuida-se de apelação cível, contra decisão proferida na ação de impugnação à gratuidade de justiça, que indeferiu o pedido formulado pelo impugnante, que era o de afastar os benefícios da justiça gratuita. 2. ALei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818009-20070110785853APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO REPETITIVO. RESP 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2 - A cobrança da com...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110012748APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818007-20130110664450APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. OUTRAS TARIFAS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. É legíti...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 818006-20130110803796APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 (vinte e oitro) anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. A Administração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e di...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 818005-20140020031784AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigid...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 818004-20130111078546RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de reexame necessário, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos da exordial, garantindo a internação do autor em leito de UTI para tratamento de doença grave. 2. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, que deve implementar ações e políticas públicas destinadas a garantir a eficácia plena da norma contida no art. 196 da Constituição Fed...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818002-20130111665812APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO. OUTRAS TARIFAS. AVALIAÇÃO DE GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AFASTAMENTO. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. As tarifas de Avaliação de Garantia, Registro do Gravame e Serviços de Terceiros, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 818001-20120310295394EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que deu provimento ao recurso defensivo e compensou a agravante da rei...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 818000-20140710020966APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DOS AGENTES. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 817999-20120910118823APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VA...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF CCP - 817997-20140020149162CCP
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817996-20130111233703APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PROPORCIONALIDADE. ATENDIDA. I. Admite-se o controle judicial sobre as decisões nos processos disciplinares que forem ilegais, seja do ponto de vista das formalidades do devido processo administrativo, seja quanto aos motivos determinantes, ou que desrespeitem os princípios como os da proporcionalidade ou razoabilidade. II. Instaurando regular processo administrativo disciplinar para apurar crime de furto qualificado, com a observância do devido p...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817995-20130110575544APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A NOVO PLANO. NÃO RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPC. I - A ação de cobrança referente a resgate das parcelas vertidas pelo participante a plano de previdência privada prescreve em 05 anos, a contar da data do pagamento da reserva de poupança, conforme o teor da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. II - A quitação de obrigações quando da adesão a novo plano de benefícios não afasta o direito a incidência dos expurgos inflacionários referentes a per...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817994-20140110616426APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. I - Não se pode cobrar do consumidor determinado serviço sem a prova de sua efetiva prestação. Acrescente-se que essa conduta é duramente combatida pela legislação consumerista. Portanto, não se pode admitir como legítima a cobrança de serviços educacionais que não foram efetivamente prestados ao consumidor. II - No presente caso, houve pedido de trancamento da matrícula pelo aluno e deferimento por parte da ins...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817993-20090610157207APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LOTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. I. A aquisição de lote no Condomínio Alto da Boa Vista localizado dentro da Área de Proteção de Manancial Mestre D'Armas assegura ao adquirente o direito à realocação do bem para outra área no novo projeto urbanístico ou a correspondente indenização, consoante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. II. A previsão de indenização mínima no TAC não obsta o Poder Judiciário de estabelec...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110482788APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817991-20130710130558APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II. Nos termos do art. 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem pleitear indenização quando infringidos os seus direitos de personalidade. III. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta a de seus sócios, assim, o dano a ela provocado não alcança a personalidade dos sócios. IV. A com...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817990-20120111938013APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817988-20130310189797APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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