EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEDUÇÃO. I. De acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do Código de Processo Civil, na etapa de cumprimento de sentença toda a matéria de defesa deve ser deduzida mediante impugnação, revelando-se inadequados, para esse fim, os embargos à execução. II. Questões expressamente decididas não podem ser ressuscitadas por meio de embargos à execução totalmente inadequados na fase de cumprimento de sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DEDUÇÃO. I. De acordo com os artigos 475-J, § 1º, e 475-L, do Código de Processo Civil, na etapa de cumprimento de sentença toda a matéria de defesa deve ser deduzida mediante impugnação, revelando-se inadequados, para esse fim, os embargos à execução. II. Questões expressamente decididas não podem ser ressuscitadas por meio de embargos à execução totalmente inadequados na fase de cumprimento de sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Desveste-se de legitimidade a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica quando o paciente comprova o atendimento dos requisitos legais, contratuais e estipulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. Traduz dano moral passível de compensação a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar a realização de cirurgia necessária ao tratamento médico prescrito ao paciente. V. O valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e b...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. PROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, conf...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. DESPROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. DESPROVIMENTO. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 3. A solução para o caso prescinde da tutela do Judiciário, cabendo às autoridades administrativas competentes dirimir a questão, com a intermediação do órgão regulador, no caso o Ministério da Educação - MEC. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado nas Súmulas 346 e 473 do STF. 3. A solução para o caso prescinde da tutela do Judiciário, cabendo às autoridades administrativas competentes dirimir a questão, com a intermediação do órgão regulador, no caso o Ministério da Educação - MEC. 4. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SÁUDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. 1. O reconhecimento de conexão no 1º Grau implicou violação do princípio do juiz natural, resultando no problema de um só magistrado decidir de maneira uniforme, o que causa prejuízo àqueles que não vieram ao Poder Judiciário, vulnerando o princípio da isonomia, de índole constitucional. 2. Constatado erro na divulgação do resultado do vestibular, é possível a...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DOENÇA GRAVE. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a internação do paciente em leito de UTI ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. Diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratamento do paciente em hospital particular. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DOENÇA GRAVE. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de a internação do paciente em leito de UTI ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. Diante da impossibilidade de prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal suportar as despesas decorrentes da internação e tratame...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de o procedimento cirúrgico ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 3. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. 1. Não há perda do objeto da ação cominatória na hipótese de o procedimento cirúrgico ocorrer em virtude de decisão que antecipou os efeitos da tutela vindicada. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a q...
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE ALUNO NA PRÉ-ESCOLA. MENOR DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência constante da Resolução n. 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece ser a idade mínima para matrícula da criança na pré-escola atingida até 31 de março, não prevalece se o impetrante completa a idade exigida 5 (cinco) dias após a data limite, sob pena de afronta ao direito de amplo acesso à educação. 2. Deferida a liminar, o infante teve a inscrição no 1º ano realizada pela escola há cerca de oito meses, aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE ALUNO NA PRÉ-ESCOLA. MENOR DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE CINCO DIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência constante da Resolução n. 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece ser a idade mínima para matrícula da criança na pré-escola atingida até 31 de março, não prevalece se o impetrante completa a idade exigida 5 (cinco) dias após a data limite, sob pena de afronta ao direito de amplo acesso à educação. 2. Deferida a liminar, o infante teve a inscrição no...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Tratando-se de contrato livremente firmado entre as partes, a suspensão do pagamento das prestações vincendas depende do regular processamento do feito, com a devida dilação probatória. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Tratando-se de contrato livremente firmado entre as partes, a suspensão do pagamento das prestações vincendas depende do regular processamento do feito, com...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO. 1. A mera alteração da denominação da pessoa jurídica não modifica sua legitimidade para se postar no polo passivo da demanda. 2. Para que se proceda a inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração, apta ao convencimento do magistrado, da verossimilhança das alegações do consumidor, haja vista que tal inversão não se dá de forma automática. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CONVENCIMENTO. 1. A mera alteração da denominação da pessoa jurídica não modifica sua legitimidade para se postar no polo passivo da demanda. 2. Para que se proceda a inversão do ônus da prova, autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração, apta ao convencimento do magistrado, da verossimilhança das alegações do consumidor, haja vista que tal inversão não se d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DISTINTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES DISTINTAS. 1.A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Trata-se de instituto de direito processual. 2.Por sua vez, a fraude contra credores se caracteriza pela alienação dos bens do devedor com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. 3. Ainda que se cogite de fraude à execução, haja vista a prática de ato de disposição de bem penhorado, em afronta à função jurisdicional, não se tem como, nos presentes autos, pretender a desconstituição de ato praticado por partes distintas que não integram a relação processual. 4. Correta se mostra a decisão que não reconhece a fraude contra credores à míngua dos requisitos legais. 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO DISTINTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. PARTES DISTINTAS. 1.A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Trata-se de instituto de direito processual. 2.Por sua vez, a fraude contra credores se caracteriza pela alienação dos bens do devedor com o objetivo de impedir que seu patrimôni...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. HORÁRIO DE VISITAÇÃO ESTIPULADO PROVISÓRIAMENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR NÃO CONFIGURADO. 1. Em ação de modificação de guarda de menor, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nenhum reparo merece a decisão que estipula, de forma provisória, modelo de visitação que atenda aos interesses da infante, mormente quando marcada audiência onde, diante de novos elementos, poderá ser revista a decisão liminar. 3. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. HORÁRIO DE VISITAÇÃO ESTIPULADO PROVISÓRIAMENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR NÃO CONFIGURADO. 1. Em ação de modificação de guarda de menor, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Nenhum reparo merece a decisão que estipula, de forma provisória, modelo de visitação que atenda aos interesses da infante, mormente quando marcada audiênci...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Os atos administrativos, como é de amplo conhecimento, gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo que para a desconstituição da presunção que o referido ato encerra é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. 3. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Os atos administrativos, como é de amplo conhecimento, gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, e não para modificá-la. 3. Não é omisso o julgado que se limita a rejeitar as teses de defesa, devendo o embargante, se insatisfeito, aviar o recurso adequado, tendente à satisfação de seu desiderato. 4. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGENS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo um dos elementos essenciais, rejeitam-se os aclaratórios. 2. Julgado que examinou todos os pontos objeto do recurso de apelação. Os embargos se prestam para integrar a decisão, e não para modificá-...