PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. CÓPIA. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A regularidade formal da apelação é aferida no momento de sua interposição, sendo que a petição de recurso interposto mediante simples cópia, sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte, não merece ser conhecida, uma vez que desatendido um dos requisitos objetivos de admissibilidade. 3. Recurso não provido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. CÓPIA. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A regularidade form...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conhece-se em parte do agravo regimental quando caracterizada a ausência de interesse do recorrente quanto à onerosidade excessiva dos juros e limitação da taxa de juros, bem assim inovação recursal no concernente à impossibilidade de devolução dos valores cobrados a maior. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, em razão de parte do entendimento lançado na r. sentença hostilizada estar em manifesto confronto ao entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão agravada, que determina a incidência da comissão de permanência de forma isolada, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conhece-se em parte do agravo regimental quando caracterizada a ausência de interesse do recorrente quanto à onerosidade excessiva dos juros e limitação da taxa de juros, bem assim inovação recursal no concernente à impossibilidade de devolução dos valores cobrados a maior. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, em...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Na espécie, a duração da prisão preventiva não está desproporcional, em razão das peculiaridades do caso, pois, apesar de os atos procedimentais terem sido cumpridos a tempo razoável, houve a necessidade de se reabrir a instrução criminal, diante da aplicação do artigo 384 do Código de Processo Penal, oportunidade em que ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, de modo que a demora na conclusão da instrução criminal está justificada e razoável. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de co...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Na espécie, observa-se que o delito imputado ao paciente é o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Assim, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo os crimes em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 4. Necessária a imposição da medida cautelar da fiança, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, haja vista se mostrar necessária para assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 6. Tendo em vista a comprovação de que o paciente trabalha como cerimonialista autônomo, recebendo R$ 80,00 (oitenta reais) por serviço prestado, fixo a fiança no valor mínimo legal de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 7. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, perfazendo a quantia de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização judicial, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. 2. AAdministração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a admissão de seus servidores, adequando-se tais exigências às peculiaridades do cargo (art. 39, § 3º, CF). 3. Aexigência do limite de idade, ou outro critério diferenciador, para o preenchimento de cargos públicos justifica-se, principalmente, em razão na natureza das funções a serem desempenhadas pelo pretenso ocupante do cargo. Tudo isso, encontra-se amparado no art. 37, I, CF, ao permitir que a lei infraconstitucional estabeleça tais requisitos. 4. ALei sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Distrito Federal foi editada em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição e o Edital do concurso foi elaborado, rigorosamente, obedecendo aos parâmetros legais e constitucionais. 5. Constata-se que não é ilegal o ato praticado pela Administração Pública queexclui candidato que estava acima do limite etário nomomento da matrícula no curso de formação, ainda que, no ato da inscrição, estivesse dentro do limite etário exigido pela lei. 6. O fato de outras unidades da Federação adotarem variáveis limites de idade para ingresso nas fileiras militares não fere a isonomia. Decorre do princípio federativo em que os entes políticos que integram à federação têm autonomia legislativa para adotarem os limites de idade que julgar mais adequado. 7. Recurso desprovido
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. 2. AAdministração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a...
CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RECURSO ADESIVO E TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS. INTEMPESTIVIDADE. APELO DE FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimentos do STJ e desta Corte, o prazo para a interposição do recurso adesivo segue o interregno temporal assinalado pelo CPC para a apresentação das contrarrazões. Assim, será manifestamente intempestivo o apelo adesivo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. II. Segundo os artigos 166 e 167, todos do CC, será reconhecida a nulidade do negócio jurídico que for fundado em simulação, buscando o prejuízo de terceiros não envolvidos na fraude. III. Comprova-se a simulação do negócio jurídico, quando este aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se confere, ou transmite, bem quando o acordo entabulado contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, além de outras hipóteses. No caso dos autos, pela colheita dos elementos probatórios evidenciou-se a simulação, impondo-se assim o reconhecimento da nulidade do negócio atacado. IV. Recurso não conhecido quanto a PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS devido a sua manifesta intempestividade, sendo, por sua vez, conhecido e não provido o apelo de FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.
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CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RECURSO ADESIVO E TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS. INTEMPESTIVIDADE. APELO DE FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimentos do STJ e desta Corte, o prazo para a interposição do recurso adesivo segue o interregno temporal assinalado pelo CPC para a apresentação das contrarrazões. Assim, será manifestamente intempestivo o apelo adesivo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. II. Seg...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. FACULTATIVIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CPC. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de conversão de separação judicial em divórcio, que julgou procedente o pedido, decretando o divórcio das partes interessadas e condenou a ré, nas custas e honorários advocatícios. O art. 1.580 do Código Civil dispõe que qualquer das partes poderá requerer a conversão da separação em divórcio. Da mesma forma, o art. 1582 do referido codex prevê que o pedido de divórcio somente cabe aos cônjuges. Tais dispositivos apontam a facultatividade de ambas as partes em formular o pedido. A conversão de separação judicial em divórcio é procedimento de jurisdição voluntária, não havendo autor e réu em sentido contencioso, mas sim, partes interessadas. Nos procedimentos de jurisdição voluntária é possível a condenação em custas e honorários de advogado, no entanto, considerando o disposto no art. 24 do CPC, tais despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes. Recurso conhecido e provido em parte.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. FACULTATIVIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CPC. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de conversão de separação judicial em divórcio, que julgou procedente o pedido, decretando o divórcio das partes interessadas e condenou a ré, nas custas e honorários advocatícios. O art. 1.580 do Código Civil dispõe que qualquer das partes poderá requerer a conversão da separação em divórcio....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo dos eventuais provimentos judiciais no tocante à citação da contraparte e à própria formação do processo. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 525 do CPC, a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado é peça obrigatória para a interposição do Agravo de Instrumento. II - Tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não há que se verificar inexistência de prejuízo ao contraditório. II - Agravo Regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 525 do CPC, a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado é peça obrigatória para a interposição do Agravo de Instrumento. II - Tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não há que se verificar inexistência de prejuízo ao contraditó...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados além das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Adespeito do embargante se esmerar em fazer crer que os argumentos lançados configuram vício apto a ensejar o cabimento dos embargos declaratórios, a verdade é que estes não passam de manifestação de insurgência no que tange à inteligência eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados além das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Adespeito do embargante se esmerar em fazer crer que os argumentos lançados configuram vício apto a ensejar o cabimento dos embargos declaratórios, a verdade é que estes não passam de manifestação de insurgência no que tange à inteligência eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E/OU REQUERIMENTO. O fato de a parte vencida ser representada por um órgão que frequentemente patrocina a defesa de pessoas aptas ao benefício da justiça gratuita não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se necessária a presença de requerimento em se declare a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e da família ou, subsidiariamente, algum elemento de prova hábil a certificar que a parte não pode suportar o pagamento das custas e honorários fixados na sentença. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E/OU REQUERIMENTO. O fato de a parte vencida ser representada por um órgão que frequentemente patrocina a defesa de pessoas aptas ao benefício da justiça gratuita não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se necessária a pre...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nada obsta que a parte autora ajuíze ação monitoria, desde que obedecido o prazo qüinqüenal, com cópias dos cheques os quais instruem processo criminal, pois o dispositivo legal (art. 1.102-A) exige a comprovação apenas de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exige-se a apresentação de prova literal apta em demonstrar a verossimilhança da alegação autoral. Precedentes nesta Corte de Justiça nesse sentido. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de aç...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO ABERTO. IN ALBIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O princípio da pas de nullité sans grief, ou seja, de que não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, prevê que não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar danos diretos ou indiretos e nem influenciar na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 2. Aalegação de que a apelada não teria cumprido o contrato no que tange a implementar a infra-estrutura do local não se encontra embasada de provas. 3. O apelante foi regularmente citado na presente ação, assim como, no contrato firmado, já havia previsão de resolução deste no caso de atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. 4. No pleito genérico de que a planilha de cálculos juntada não teve aplicados índices de correção admitidos por Tribunais Superiores, sequer apontou os nomes dos índices que desejava impugnar ou mesmo julgados dos referidos tribunais. Ademais, não apresentou provas e o contrato firmado entre as partes já estabelecia os índices de correção aplicados. 5. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO ABERTO. IN ALBIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O princípio da pas de nullité sans grief, ou seja, de que não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, prevê que não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar danos diretos ou indiretos e nem influenciar na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 2. Aalegação de que a apelada não teria cumprido o contr...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. No caso dos autos, em tendo ocorrido uma revisão do ato de aposentadoria do autor no ano de 2007, a partir desse momento é que começa a contar o prazo prescricional. Logo, sendo a ação ajuizada em 2011, sua pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. No caso dos autos, em tendo ocorrido uma revisão do ato de aposentadoria do autor no ano de 2007, a partir desse momento é que começa a contar o prazo prescricional. L...
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. A não realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito, se com base no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescinde de prévia intimação das partes. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. A não realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo do provimento judicial no tocante à apreensão e consolidação da posse do veículo perseguido. No que se refere ao prequestionamento, a exigência que se impõe para que seja viabilizado eventual oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria, que permitiria a apresentação dos recursos, suscitada pela parte. Assim, não há a necessidade de manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteú...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM EM CONDOMINIO. APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido visando ao reconhecimento de que as benfeitorias feitas sobre o imóvel pertencentes às partes foram custeadas exclusivamente pela ex-companheira do autor, ora apelante, já foi formulado em reconvenção, que restou extinta, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. 2. O acórdão proferido em sede de apelação, desde que conhecido, tem força de substituir aquilo que foi decidido na sentença. É isso que se extrai do art. 512, CPC, O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 3. No caso, vale lembrar que as questões atinentes a quem fez as benfeitorias no lote pertencente às partes, não foram objeto de julgamento em primeira instância, por não ser a reconvenção a via processual adequada. Por isso, não podem ser discutidas neste apelo, sob pena de supressão de instância. 4. Aapreciação das teses agitadas pela apelante-requerida viola os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, dando ensejo à famigerada supressão de instância, por não terem sido objeto de julgamento em primeiro grau. 5. No caso, mesmo tendo a apelante oposto embargos de declaração contra a sentença, estes foram rejeitados porque as questões ali suscitadas não foram examinadas na sentença, por terem sido formulados em reconvenção que foi extinta sem exame do mérito. 6. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM EM CONDOMINIO. APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido visando ao reconhecimento de que as benfeitorias feitas sobre o imóvel pertencentes às partes foram custeadas exclusivamente pela ex-companheira do autor, ora apelante, já foi formulado em reconvenção, que restou extinta, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. 2. O acórdão proferido em sede de apelação, desde que conhecido, tem força de substituir aquilo que foi decidido na sentença....