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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020169043AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. CÓPIA. AUSÊNCIA REGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A regularidade form...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111751117APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110418275APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E PARÁGRAFO 1ºA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conhece-se em parte do agravo regimental quando caracterizada a ausência de interesse do recorrente quanto à onerosidade excessiva dos juros e limitação da taxa de juros, bem assim inovação recursal no concernente à impossibilidade de devolução dos valores cobrados a maior. 2. Correta se afigura a decisão que dá parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1ºA, do CPC, em...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110439657APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 818049-20140020192919HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de co...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 818048-20140020195478HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 818047-20130110795665APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA COM AMPARO CONSTITUCIONAL, LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido nesta lide versa em saber, se a exigência prevista no edital e na Lei que regulamenta a carreira de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no tocante à idade máxima de 28 anos no momento da matrícula do curso de formação, atende ou não ao princípio da razoabilidade. 2. AAdministração Pública tem respaldo constitucional para adotar critérios próprios e diferentes para a...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818046-20110111119819APC
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CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RECURSO ADESIVO E TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS E INFORMANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A PEDRO IVI MOTA PASTORE E OUTROS. INTEMPESTIVIDADE. APELO DE FATO CONSUMADO MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme entendimentos do STJ e desta Corte, o prazo para a interposição do recurso adesivo segue o interregno temporal assinalado pelo CPC para a apresentação das contrarrazões. Assim, será manifestamente intempestivo o apelo adesivo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. II. Seg...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818045-20140110162738APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. FACULTATIVIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RATEIO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO CPC. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de conversão de separação judicial em divórcio, que julgou procedente o pedido, decretando o divórcio das partes interessadas e condenou a ré, nas custas e honorários advocatícios. O art. 1.580 do Código Civil dispõe que qualquer das partes poderá requerer a conversão da separação em divórcio....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818044-20090111038326APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IV, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020150315AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 525 do CPC, a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravado é peça obrigatória para a interposição do Agravo de Instrumento. II - Tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal não há que se verificar inexistência de prejuízo ao contraditó...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110765929APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710297410APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração ser utilizados além das hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Adespeito do embargante se esmerar em fazer crer que os argumentos lançados configuram vício apto a ensejar o cabimento dos embargos declaratórios, a verdade é que estes não passam de manifestação de insurgência no que tange à inteligência eleita. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818039-20120610130605APC
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APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS HONORÁRIAS. SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E/OU REQUERIMENTO. O fato de a parte vencida ser representada por um órgão que frequentemente patrocina a defesa de pessoas aptas ao benefício da justiça gratuita não afasta a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios nem das custas do processo. É uma conclusão lógica. Não há previsão legal nesse sentido. Por outro lado, reputa-se necessária a pre...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818038-20140110797427APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de aç...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818037-20120111136850APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRAZO ABERTO. IN ALBIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O princípio da pas de nullité sans grief, ou seja, de que não haverá nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, prevê que não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar danos diretos ou indiretos e nem influenciar na decisão da causa ou na apuração da verdade real. 2. Aalegação de que a apelada não teria cumprido o contr...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818036-20110112006672APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. No caso dos autos, em tendo ocorrido uma revisão do ato de aposentadoria do autor no ano de 2007, a partir desse momento é que começa a contar o prazo prescricional. L...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818035-20130110663047APC
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PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 219, §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO E/OU SEU PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo. A não realização da citação após o transcurso de prazo superior ao previsto no artigo 219, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818034-20130910059515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, enseja a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteú...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818033-20120111641720APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM EM CONDOMINIO. APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido visando ao reconhecimento de que as benfeitorias feitas sobre o imóvel pertencentes às partes foram custeadas exclusivamente pela ex-companheira do autor, ora apelante, já foi formulado em reconvenção, que restou extinta, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via processual eleita. 2. O acórdão proferido em sede de apelação, desde que conhecido, tem força de substituir aquilo que foi decidido na sentença....
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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