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Jurisprudência

TJDF APO - 817922-20130111619360APO
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 817921-20090020146913AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXAME DE DNA. SUBMISSÃO. FACULDADE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. IRMÃOS UNILATERAIS. ASCENDENTES. LITISCONSÓRCIO. VIÚVA. DESNECESSIDADE. I - A circunstância de um dos litisconsortes haver interposto recurso no tópico relativo à carência de ação e ter obtido resultado desfavorável não pode prejudicar o outro. Inteligência dos art. 48 e 500 do CPC. Preliminar de não conhecimento parcial do agravo rejeitada. II - A audiência de conciliação somente se justific...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 817920-20140020072887AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAS. ACORDO. ALTERAÇÃO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. I - A solução de litígio versando sobre o direito de visitas aos filhos, cujos genitores estão separados, reclama do julgador redobrada atenção e cuidado. É que o magistrado deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. II - O genitor, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020197057AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 817918-20120110214000RMO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I - As denominadas doenças ocupacionais são consideradas acidente de trabalho por disposição legal, nas quais se incluem as doenças do trabalho como as que acometeram à autora (art. 20, da Lei nº 8.213/1991). II - Comprovada a relação de causalidade entre a atividade desempenhada pela autora e as lesões que a incapacitaram para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até sua reabilitação profissional. III - Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 817917-20130110292879RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A tentativa de obtenção de aparelho CPAP via administrativa, por si só, não afasta o interesse processual da autora, uma vez que o equipamento somente lhe foi entregue após a condenação judicial. II - É dever do Estado fornecer medicamentos e insumos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgân...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 817916-20140020152312AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 817915-20140020164577AGI
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817914-20110112276845APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.919/10). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mer...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817913-20120111451074APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATARIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. I - A locatária do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa que visa o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. II - É devida a indenização por danos emergentes e por lucros cessantes no caso de acidente com perda total do veículo, quando a locatária não contratou o seguro opcional e...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817912-20100112120152APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. I - A cobrança de tarifa denominada Inserção Gravame e Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA,desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não se conheceu do recurso do autor e ne...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 817910-20120111875163APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GUARDA. BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I. Constatada de falha na guarda de cartão de crédito da correntista que culminou na realização de operações indevidas na sua conta corrente por terceiro, impõe-se reconhecer o dever de reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora. II. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF HBC - 817909-20140020179735HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implica...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 817908-20140020195164HBC
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817907-20070111123724APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DAS PRORROGAÇÕES - PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a hipótese. Os fatos da denúncia são complexos, envolvem mais de um grupo de traficantes em diferentes Estados da Federação. II. A jurisprudência considera legítima a prorrogação, desde que necessária à investigação. III. A realização de perícia técnica é prescindível qua...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817906-20140710174948APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA - FATO ANTERIOR À LEI 8.930/1994 - CRIME NÃO HEDIONDO - SEM ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL. I. Conforme o art. 593, §3º, parte final, do CPP, não se admite segunda apelação com fundamento na alínea d do mesmo dispositivo. Conhecimento parcial. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a p...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817905-20120910068564APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817904-20130310149607APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817903-20140810007622APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817902-20120910084299APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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