PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXAME DE DNA. SUBMISSÃO. FACULDADE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. IRMÃOS UNILATERAIS. ASCENDENTES. LITISCONSÓRCIO. VIÚVA. DESNECESSIDADE. I - A circunstância de um dos litisconsortes haver interposto recurso no tópico relativo à carência de ação e ter obtido resultado desfavorável não pode prejudicar o outro. Inteligência dos art. 48 e 500 do CPC. Preliminar de não conhecimento parcial do agravo rejeitada. II - A audiência de conciliação somente se justifica se a causa versar sobre direitos que admitem a transação, o que não ocorre em se tratando de investigação de paternidade (CPC, art. 331, c/c art. 447, parágrafo único). III - A discussão acerca da submissão ao exame de DNA está superada, pois os agravados não compareceram ao laboratório para a coleta do material genético, razão pela qual o magistrado determinou a exumação do cadáver do suposto pai para extração de amostras do tecido a fim de viabilizar a produção da prova técnica, cuja decisão foi confirmada pela egrégia Turma ao julgar o agravo de instrumento nº 2011 00 2 001072-7. IV - A preliminar de carência de ação foi devidamente apreciada, embora com desate contrário a pretensão da parte. V - A obrigação alimentar também pode recair nos irmãos unilaterais (CC, art. 1.694). VI - Respeitados os limites subjetivos da coisa julgada, a sentença não pode prejudicar terceiros estranhos à relação processual (CPC, art. 472). VII - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXAME DE DNA. SUBMISSÃO. FACULDADE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO. IRMÃOS UNILATERAIS. ASCENDENTES. LITISCONSÓRCIO. VIÚVA. DESNECESSIDADE. I - A circunstância de um dos litisconsortes haver interposto recurso no tópico relativo à carência de ação e ter obtido resultado desfavorável não pode prejudicar o outro. Inteligência dos art. 48 e 500 do CPC. Preliminar de não conhecimento parcial do agravo rejeitada. II - A audiência de conciliação somente se justific...
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAS. ACORDO. ALTERAÇÃO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. I - A solução de litígio versando sobre o direito de visitas aos filhos, cujos genitores estão separados, reclama do julgador redobrada atenção e cuidado. É que o magistrado deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. II - O genitor, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civil. III - Considerando a falta de elementos que permitam a alteração do acordo de visitas, sobretudo estudo psicossocial, é recomendável a manutenção do acordo inicialmente firmado entre os genitores da menor. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VISITAS. ACORDO. ALTERAÇÃO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. I - A solução de litígio versando sobre o direito de visitas aos filhos, cujos genitores estão separados, reclama do julgador redobrada atenção e cuidado. É que o magistrado deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da criança, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. II - O genitor, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como fiscalizar sua manutenção e educação, a teor do art. 1.589 do Código Civi...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). III - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, se o agravante não comprova inscrição em instituições de ensino próximas a sua residência, tampouco sua classificação na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga, o deferimento da tutela antecipada resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efe...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I - As denominadas doenças ocupacionais são consideradas acidente de trabalho por disposição legal, nas quais se incluem as doenças do trabalho como as que acometeram à autora (art. 20, da Lei nº 8.213/1991). II - Comprovada a relação de causalidade entre a atividade desempenhada pela autora e as lesões que a incapacitaram para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até sua reabilitação profissional. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO. DEVIDO. I - As denominadas doenças ocupacionais são consideradas acidente de trabalho por disposição legal, nas quais se incluem as doenças do trabalho como as que acometeram à autora (art. 20, da Lei nº 8.213/1991). II - Comprovada a relação de causalidade entre a atividade desempenhada pela autora e as lesões que a incapacitaram para o trabalho, impõe-se a concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até sua reabilitação profissional. III - Negou-se provimento...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A tentativa de obtenção de aparelho CPAP via administrativa, por si só, não afasta o interesse processual da autora, uma vez que o equipamento somente lhe foi entregue após a condenação judicial. II - É dever do Estado fornecer medicamentos e insumos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Negou-se provimento à remessa oficial.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A tentativa de obtenção de aparelho CPAP via administrativa, por si só, não afasta o interesse processual da autora, uma vez que o equipamento somente lhe foi entregue após a condenação judicial. II - É dever do Estado fornecer medicamentos e insumos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgân...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.919/10). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV - Negou-se provimento ao recurso do autora e deu-se parcial provimento à apelação da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004). II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3.919/10). III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mer...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATARIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. I - A locatária do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa que visa o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. II - É devida a indenização por danos emergentes e por lucros cessantes no caso de acidente com perda total do veículo, quando a locatária não contratou o seguro opcional e descumpriu as cláusulas contratuais. III - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATARIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO OPCIONAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. I - A locatária do veículo é parte legítima para figurar no pólo passivo da causa que visa o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. II - É devida a indenização por danos emergentes e por lucros cessantes no caso de acidente com perda total do veículo, quando a locatária não contratou o seguro opcional e...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. I - A cobrança de tarifa denominada Inserção Gravame e Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA,desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não se conheceu do recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. I - A cobrança de tarifa denominada Inserção Gravame e Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA,desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - Não se conheceu do recurso do autor e ne...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GUARDA. BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I. Constatada de falha na guarda de cartão de crédito da correntista que culminou na realização de operações indevidas na sua conta corrente por terceiro, impõe-se reconhecer o dever de reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora. II. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. III. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou no sentido de que a aplicação da pena de repetição em dobro do indébito, prevista no Código de Defesa do Consumidor, só tem lugar quando a cobrança indevida decorre de má-fé. IV. No caso de sucumbência mínima dos pedidos formulados na inicial, incide-se a regra do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. V. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso do réu.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. GUARDA. BANCO. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. I. Constatada de falha na guarda de cartão de crédito da correntista que culminou na realização de operações indevidas na sua conta corrente por terceiro, impõe-se reconhecer o dever de reparação dos danos materiais e morais causados à consumidora. II. O valor da compensação dos danos morais deve ser quantificado à base dos...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implica...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DAS PRORROGAÇÕES - PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a hipótese. Os fatos da denúncia são complexos, envolvem mais de um grupo de traficantes em diferentes Estados da Federação. II. A jurisprudência considera legítima a prorrogação, desde que necessária à investigação. III. A realização de perícia técnica é prescindível quando a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas puder ser cotejada por outros meios probatórios. IV. O Magistrado é o destinatário da prova. Cabe a ele aferir a pertinência e a necessidade de perícia para a formação do convencimento. Se há informações suficientes nos autos, a medida torna-se desarrazoada e obstaculiza a instrução processual. V. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DAS PRORROGAÇÕES - PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a hipótese. Os fatos da denúncia são complexos, envolvem mais de um grupo de traficantes em diferentes Estados da Federação. II. A jurisprudência considera legítima a prorrogação, desde que necessária à investigação. III. A realização de perícia técnica é prescindível qua...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA - FATO ANTERIOR À LEI 8.930/1994 - CRIME NÃO HEDIONDO - SEM ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL. I. Conforme o art. 593, §3º, parte final, do CPP, não se admite segunda apelação com fundamento na alínea d do mesmo dispositivo. Conhecimento parcial. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. IV. A Lei 8.930/1994 incluiu o homicídio qualificado entre os crimes hediondos. Só podem ser assim considerados os delitos praticados posteriormente à vigência respectiva. V. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA - FATO ANTERIOR À LEI 8.930/1994 - CRIME NÃO HEDIONDO - SEM ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL. I. Conforme o art. 593, §3º, parte final, do CPP, não se admite segunda apelação com fundamento na alínea d do mesmo dispositivo. Conhecimento parcial. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a p...