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Jurisprudência

TJDF APC - 818032-20120310026142APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação con...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818031-20110112290968APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 1. É regular a intimação demolitória de edificação erigida sem o correspondente licenciamento de construção porque decorrente do exercício do poder de policia da Administração Pública. Assim, diante da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818030-20130110159604APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. PRAZO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818028-20120111868074APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HABITUALIDADE ENTRE BANCOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a ausência de previsão contratual, impossível a inclusão de cobrança de comissão de permanência e de multa moratória em sede de ação monitória, eis que tais institutos devem estar taxativamente previstos no contrato. 2. Não se pode inovar cobrando v...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818027-20110710138743APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818026-20100110405704APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA DE BAIXA RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE NOVOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, queconheceu da preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, e, com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido, com extinção do feito. 2. No caso em tela, a apelante não tirou proveito da antecipação de tutela, o que configurou a carência da utilidade do provimento...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818025-20141210033515APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial, no prazo estabelecido pelo juiz. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgam...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818024-20140110050837APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. A contratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro la...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818023-20130111811998APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos constantes na exordial. As despesas com remoção de engenho publicitário instalado irregularmente, feitas pelo poder público, gera o dever de ressarcimento pelo administrado que agiu de forma ilícita. Assim, no...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818022-20130111433950APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818021-20140110429662APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. 1 - Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamen...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818020-20110710379137APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada por farta prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das apelantes, duas empresas do ramo imobiliário. É incab...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818019-20140110427536APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818018-20120310139552APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818017-20090110544894APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA ESTÉTICA. EMPREGO DA TÉCNICA EXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO FINAL. RESULTADO POSSÍVEL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 14, § 4º do CDC, e também em decorrência da teoria do diálogo das fontes com os arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 2. O reconhecimento daresponsabilidade civil demanda a comprovação de alguns requisitos, quais sejam: a) a existência de uma conduta ilícita; b) o resultado...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818015-20131010032576APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC), haja vista que essa inércia esvaz...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 818014-20130111733715APO
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ilegítima a exigência de apresentação de certidões negativas de débito, quando a empresa contratada efetivamente cumpriu com sua obrigação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa da Administração. 2 - A aplicação da penalidade de retenção de pagamentos não consta nas sanções elencadas no artigo 87 da Lei de Licitações. 3 - Recurso e remessa necessária despro...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 818013-20100112032424APO
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APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a aposentadoria, a incapacidade para o trabalho deve ser definitiva e insuscetível de reabilitação, de forma que o beneficiário não tenha como assegurar a sua subsistência e ainda que haja um nexo de causalidade entre a doença do segurado e a sua incapacidade laborativa. 2. Na perícia realizada na Justiça Federal, realizada em maio de 2009, observa-se que não se pode excluir totalmente a exist...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 818012-20140110182080APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. NÃO OBEDIÊNCIA À LITERALIDADE DO EDITAL. LESÃO À RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão central aqui é apenas examinar se a eliminação do candidato do certame, em razão de ter apresentado um atestado médico indicando que o impetrante está apto para realização de atividade física. Enquanto que a previsão editalícia exigia os seguintes termos: apto para realizar prova de capacidade física do concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Ci...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 818011-20070111266420APC
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APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO ÁGUA. CAESB. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA MEDIÇÃO. CONSUMO MÉDIO. DECRETO 26.590/2006. RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Assim não cabe responsabilizar anteriores proprietários do imóvel por débito relativo a consumo de água realizado pela proprietária atual. 2. Não há duvidas de que ao caso em análise aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Cons...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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