PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação con...
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 1. É regular a intimação demolitória de edificação erigida sem o correspondente licenciamento de construção porque decorrente do exercício do poder de policia da Administração Pública. Assim, diante da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em suspensão deste. 2. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de não fazer, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor na exordial. 1. É regular a intimação demolitória de edificação erigida sem o correspondente licenciamento de construção porque decorrente do exercício do poder de policia da Administração Pública. Assim, diante da legalidade do ato administrativo, não há que se falar em...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. PRAZO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelo apelado. 2 - Sobre o marco inicial da contagem da indenização, este já contém o prazo de tolerância de 180 dias, não havendo o que prover. No que tange ao final, deve ser considerado como a data da entrega efetiva do imóvel, o que se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Sobre o pleito de que, desde maio de 2012, a unidade já estava à disposição do apelado e que, por este estar inadimplente, não recebeu as chaves, não há qualquer documento que comprove isso nos autos. 4 - No presente caso, houve a efetiva frustração de uma chance, eis que a apelante não entregou o imóvel tempestivamente. Com isso, o apelado deixou de alugar o imóvel que adquirira ou continuou pagando aluguel para ter onde morar. 5 - A impugnação dos documentos já se encontra preclusa; a dos valores necessita de esclarecimento do porquê de se impugnar, pois é dever de quem alega demonstrar os motivos e o quantum apropriados. 6 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. PRAZO. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HABITUALIDADE ENTRE BANCOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a ausência de previsão contratual, impossível a inclusão de cobrança de comissão de permanência e de multa moratória em sede de ação monitória, eis que tais institutos devem estar taxativamente previstos no contrato. 2. Não se pode inovar cobrando valores não previstos no contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, da boa-fé e da continuidade dos contratos. 3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HABITUALIDADE ENTRE BANCOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ante a ausência de previsão contratual, impossível a inclusão de cobrança de comissão de permanência e de multa moratória em sede de ação monitória, eis que tais institutos devem estar taxativamente previstos no contrato. 2. Não se pode inovar cobrando v...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MELHOR POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE. A despeito da discussão acerca da titularidade de terra pública em litígio, deve-se levar em conta a melhor posse sobre a área, sem deixar de frisar que a mera detenção (ou tolerância) não induz à posse. É de ressaltar que a posse é o reflexo da exteriorização de algum(ns) direito(s) inerente(s) à propriedade. Com efeito, a posse deve ser assegurada àquele que comprovou a aparência mais fidedigna de algum atributo dominial (Direito de usar, fruir, reaver ou dispor). Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA DE BAIXA RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE NOVOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, queconheceu da preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, e, com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido, com extinção do feito. 2. No caso em tela, a apelante não tirou proveito da antecipação de tutela, o que configurou a carência da utilidade do provimento jurisdicional. 3. Não se pode condenar o Estado a fornecer todo e qualquer medicamento prescrito à recorrente sem que se dê prévio conhecimento à parte contrária, até porque a garantia à assistência farmacêutica e acesso a medicamentos, conforme previsto no art. 207, XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal, trata-se de uma norma programática, devendo o Poder Público ser consultado. 4. Prejudicada a análise de pedido de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO À PESSOA DE BAIXA RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE NOVOS MEDICAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer, queconheceu da preliminar de falta de interesse de agir, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, e, com relação ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido, com extinção do feito. 2. No caso em tela, a apelante não tirou proveito da antecipação de tutela, o que configurou a carência da utilidade do provimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial, no prazo estabelecido pelo juiz. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. O Parágrafo único,do referido artigo, traz a sanção para o caso de descumprimento da diligência, qual seja, o indeferimento da petição inicial. Desse modo, não há que se falar em excesso de rigor, tampouco em formalismo exacerbado, já que o juízo sentenciante concedeu oportunidade ao autor para que procedesse às alterações necessárias ao regular processamento do feito, e mesmo assim, este não atendeu às determinações judiciais. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por não ter a parte autora emendado a inicial, no prazo estabelecido pelo juiz. O art. 284, do CPC é bastante didático nesse sentido. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgam...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. A contratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro lado, de que a instituição bancária não tomou todas as cautelas devidas para conferência de documentos e dados do pretenso cliente. Comprovada mediante prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica do apelante. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Tratando-se de relação extracontratual, o termo inicial da fluência dos juros é a data do evento danos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. USO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. A contratação de financiamento bancário mediante fraude perpetrada por terceiro gera o dever de indenizar o consumidor prejudicado, diante da comprovação de que este não concorreu para o evento danoso e, por outro la...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos constantes na exordial. As despesas com remoção de engenho publicitário instalado irregularmente, feitas pelo poder público, gera o dever de ressarcimento pelo administrado que agiu de forma ilícita. Assim, no caso em tela, restou comprovado que a instalação do painel publicitário foi realizada pela parte ré, tendo a mesma contratado referida instalação e se beneficiado com a propaganda, sendo portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo. Não restou demonstrada a legitimidade passiva exclusiva da empresa publicitária contratada pela ré, considerando que não juntado nenhum documento comprobatório das alegações da apelante aos autos. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE E BENEFICIÁRIO DA PROPAGANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. Cuida-se de apelação, contra sentença proferida na ação de cobrança, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor e condenou o réu, nos termos constantes na exordial. As despesas com remoção de engenho publicitário instalado irregularmente, feitas pelo poder público, gera o dever de ressarcimento pelo administrado que agiu de forma ilícita. Assim, no...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. 1 - Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - Nada obsta que a parte autora ajuíze ação monitoria, desde que obedecido o prazo quinquenal, com cópias dos cheques os quais instruem processo criminal, pois o dispositivo legal (art. 1.102-A) exige a comprovação apenas de prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, exige-se a apresentação de prova literal apta em demonstrar a verossimilhança da alegação autoral. Precedentes nesta Corte de Justiça nesse sentido. 4 - A simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, não fazendo prova em contrário de sua hipossuficiência. 5 - Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 503, STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. CÓPIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.102-A, CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA LITERAL APTA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. 1 - Estabelece o artigo 206, §5º, inciso I, do CC, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Conforme dispõe a Sumula 503 do STJ, O prazo para ajuizamen...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada por farta prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das apelantes, duas empresas do ramo imobiliário. É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada por farta prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo. A fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica das apelantes, duas empresas do ramo imobiliário. É incab...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. É cabível a repetição do indébito, na forma simples, quando reconhecida a ilegalidade de tarifas cobradas no interesse exclusivo da instituição financeira. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INCLUSÃO DE GRAVAME. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. AFASTAMENTO. INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. Tarifas de administração, denominadas Gravame Eletrônico, Registro do Contrato e Avaliação de Bens, mostram-se abusivas, pois não constam de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de serem cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumi...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA ESTÉTICA. EMPREGO DA TÉCNICA EXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO FINAL. RESULTADO POSSÍVEL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 14, § 4º do CDC, e também em decorrência da teoria do diálogo das fontes com os arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 2. O reconhecimento daresponsabilidade civil demanda a comprovação de alguns requisitos, quais sejam: a) a existência de uma conduta ilícita; b) o resultado lesivo; c) a relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Tudo isso aliado a aspecto anímico, demonstrado pela vontade consciente do agente em produzir o resultado (dolo) ou uma culpa, representada por imperícia, imprudência e negligência do suposto ofensor, como destacado pelo Magistrado sentenciante. 3.Em casos dessa natureza, em razão da especificidade da matéria, ainda que o julgador não esteja adstrito ao laudo técnico, este desempenha especial relevância no deslinde da causa. Portanto, demonstrado através da perícia técnica que o médico agiu de acordo com aparato técnico existente, não há que se falar em reparação por danos morais, materiais ou estéticos, nem muito menos em devolver o que foi pago pelo serviço. 4. Aperícia afirmou que os procedimentos cirúrgicos foram realizados dentro dos padrões consagrados na especialidade médica Cirurgia Plástica. Essa asserção afasta a hipótese de que tenha o requerido se portado de modo imprudente, negligente ou imperito, haja vista ter empregado a técnica recomendável para o caso. Isso afasta a alegação de imprudência. 5. O inconformismo pessoal, muito comum a quem se submete a esse tipo de cirurgia, não dá azo à indenização, quando o profissional da saúde utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance na tentativa de atingir o melhor resultado. Quer dizer, as expectativas criadas pelo paciente, com relação ao resultado imaginado, nem sempre são possíveis e isso não significa falha do profissional médico. 6. Ademais, seria bastante temerário condenar o profissional médico quando não comprovado que tenha se portado, no procedimento cirúrgico, de forma dolosa ou culposa. Pois, se assim fosse, bastaria que o paciente, após o resultado da cirurgia, dissesse que não estava satisfeito com o resultado, já que esperava algo bastante diverso do atingido. 7. Arecorrente foi cientificada de que nenhum resultado específico poderia lhe ser garantido. Portanto, tinha plena consciência de que a cirurgia a que estava se submetendo poderia não atingir o resultado por ela esperado. 8. Recurso desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA ESTÉTICA. EMPREGO DA TÉCNICA EXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO FINAL. RESULTADO POSSÍVEL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 14, § 4º do CDC, e também em decorrência da teoria do diálogo das fontes com os arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 2. O reconhecimento daresponsabilidade civil demanda a comprovação de alguns requisitos, quais sejam: a) a existência de uma conduta ilícita; b) o resultado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC), haja vista que essa inércia esvaz...
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ilegítima a exigência de apresentação de certidões negativas de débito, quando a empresa contratada efetivamente cumpriu com sua obrigação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa da Administração. 2 - A aplicação da penalidade de retenção de pagamentos não consta nas sanções elencadas no artigo 87 da Lei de Licitações. 3 - Recurso e remessa necessária desprovidos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Ilegítima a exigência de apresentação de certidões negativas de débito, quando a empresa contratada efetivamente cumpriu com sua obrigação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e enriquecimento sem causa da Administração. 2 - A aplicação da penalidade de retenção de pagamentos não consta nas sanções elencadas no artigo 87 da Lei de Licitações. 3 - Recurso e remessa necessária despro...
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a aposentadoria, a incapacidade para o trabalho deve ser definitiva e insuscetível de reabilitação, de forma que o beneficiário não tenha como assegurar a sua subsistência e ainda que haja um nexo de causalidade entre a doença do segurado e a sua incapacidade laborativa. 2. Na perícia realizada na Justiça Federal, realizada em maio de 2009, observa-se que não se pode excluir totalmente a existência do nexo causal. 3. Diante a dúvida estabelecida nos autos ante a presença de dois laudos periciais conflitantes, razoável que esta seja dirimida atendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e do in dubio pro misero, vale dizer, na valoração das provas há de prevalecer a situação que melhor atenda aos interesses do trabalhador hipossuficiente. 4. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a aposentadoria, a incapacidade para o trabalho deve ser definitiva e insuscetível de reabilitação, de forma que o beneficiário não tenha como assegurar a sua subsistência e ainda que haja um nexo de causalidade entre a doença do segurado e a sua incapacidade laborativa. 2. Na perícia realizada na Justiça Federal, realizada em maio de 2009, observa-se que não se pode excluir totalmente a exist...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. NÃO OBEDIÊNCIA À LITERALIDADE DO EDITAL. LESÃO À RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão central aqui é apenas examinar se a eliminação do candidato do certame, em razão de ter apresentado um atestado médico indicando que o impetrante está apto para realização de atividade física. Enquanto que a previsão editalícia exigia os seguintes termos: apto para realizar prova de capacidade física do concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. 2. De antemão, é importante que se diga que, a intervenção do Poder Judiciário, neste caso, não caracteriza invasão da esfera administrativa, tampouco que o Judiciário esteja examinando o mérito do ato administrativo. 3. Não obstante amparada no edital que rege o certame, a eliminação do impetrante do concurso público, em razão de ter apresentado um atestado médico declarando sua aptidão para a prática de atividade física, porém não confeccionado nos exatos termos contidos no edital, mas com o mesmo conteúdo, não se mostra razoável nem proporcional, representando verdadeiro excesso de formalismo, tornando, por sua vez, o ato ilegal. 4. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO. NÃO OBEDIÊNCIA À LITERALIDADE DO EDITAL. LESÃO À RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão central aqui é apenas examinar se a eliminação do candidato do certame, em razão de ter apresentado um atestado médico indicando que o impetrante está apto para realização de atividade física. Enquanto que a previsão editalícia exigia os seguintes termos: apto para realizar prova de capacidade física do concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Ci...
APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO ÁGUA. CAESB. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA MEDIÇÃO. CONSUMO MÉDIO. DECRETO 26.590/2006. RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Assim não cabe responsabilizar anteriores proprietários do imóvel por débito relativo a consumo de água realizado pela proprietária atual. 2. Não há duvidas de que ao caso em análise aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo consumo pela apelante referentes aos valores cobrados. 3. Acobrança do serviço de fornecimento de água é condicionada à efetiva prestação, a apelada deveria comprovar que o volume de água que está sendo cobrado foi efetivamente fornecido ao usuário, o que se apura justamente com a leitura do consumo mensal 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO ÁGUA. CAESB. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA MEDIÇÃO. CONSUMO MÉDIO. DECRETO 26.590/2006. RECÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da natureza da obrigação (se pessoal ou propter rem), o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Assim não cabe responsabilizar anteriores proprietários do imóvel por débito relativo a consumo de água realizado pela proprietária atual. 2. Não há duvidas de que ao caso em análise aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Cons...