AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - LEI EM TESE - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - LEI EM TESE - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. VÍCIOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE DISCRIÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO COMO ESPÉCIE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PERFIL. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Impossível reagitar questão já decidida no curso do processo, conforme impõe o artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisados em sede de agravo de instrumento os vícios atribuídos à realização da segunda avaliação psicológica a que foi submetido o candidato, não se torna mais possível discutir a matéria em apelação, em vista da preclusão. 2. Configurada a necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional invocado, mediante via eleita adequada, revela-se presente o interesse de agir da parte. 3. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Os testes psicológicos, incluído o perfil profissiográfico, são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, a qual, embora em regra seja avessa a uma cientificidade cartesiana, nem por isso é destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, sendo, portanto, materializados princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos, aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de conservar a segurança (repressiva e preventiva) da sociedade. Dessa forma, não é dado ao Judiciário substituir o mérito de uma área do conhecimento com metodologia própria pela discrição judicial. 5. O exame psicotécnico para aferir perfil profissiográfico mostra-se válido sob a perspectiva de que é dotado de critérios objetivos. 6. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concursos para Praça Bombeiro Militar do CBMDF (Edital nº 001, de 24/5/2011) - da previsão contida no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com a redação dada pela Lei nº 12.086/09. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto nº 6.944/09 (21/8/2009), o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto nº 7.308 (setembro de 2010). Assim, apenas há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico, para os Editais de Certame Público lançadas entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 7. Deve ser aplicado o conjunto normativo vigente à época do Edital de Abertura do Concurso Público, sob pena de ser malferido o princípio da irretroatividade, de sorte que, por isso, é imperativa a conclusão de que é hígida a realização de avaliação psicológica com a finalidade de avaliação profissiográfica, em razão de, à época do Edital de Abertura nº 001, de 24/5/2011, não existir previsão de vedação quanto à realização de perfil profissiográfico. Precedente da 1ª Câmara Cível (Acórdão n. 627775, 20100111119837EIC, Relator ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/09/2012, DJ 19/10/2012 p. 49). 8. Há previsão legal no que concerne à realização de avaliação psicológica mediante o perfil profissiográfico para o concursos de seleção de Praça Bombeiro Militar do CBMDF - Edital nº 001, de 24/5/2011. 9. A mera limitação de caracteres para a exposição de recurso não implica, necessariamente, a ocorrência de cerceamento de defesa. para tanto, deve-se observar se as razões do inconformismo puderam ser expressas em texto argumentativo capaz de exaurir o raciocínio construído para impugnar a conclusão da banca examinadora. 10.Apelação conhecida em parte, preliminar rejeitada e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. VÍCIOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE DISCRIÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO COMO ESPÉCIE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 221 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTÍCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA INFORMAÇÃO E CRÍTICA. ÂNIMO DE DIFAMAR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A petição inicial da ação de indenização por danos morais prescinde da prova do prejuízo, pois a existência do dano é presumida. Atendidos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. Consoante enunciado da súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. 3. Os princípios constitucionais da livre manifestação de pensamento e liberdade de informação não apresentam caráter absoluto, intangível, sob pena de servir de escudo protetor para atos ilícitos. 4. A matéria veiculada, atribuindo equivocadamente ao autor a pecha de traficante e adjetivos pejorativos, extrapola a liberdade de imprensa, ensejando a constatação de ofensa aos direitos da personalidade e, conseqüentemente, a existência de dano moral indenizável. 5. Para a fixação da reparação dos danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente para cometer ilícitos semelhantes. 6. Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 221 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTÍCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA INFORMAÇÃO E CRÍTICA. ÂNIMO DE DIFAMAR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A petição inicial da ação de indenização por danos morais prescinde da prova do prejuízo,...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TARE. CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NULIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. 1. Revela-se indevida a cobrança da diferença de ICMS apurada com fundamento na ilegítima cassação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulado com base no Decreto nº 20.322, de 01º/06/1999, que permitiu que o contribuinte, inscrito em atividades de comércio atacadista, abatesse, a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente a percentuais indicados na legislação sobre o montante das operações e prestações de saída de mercadorias ou serviços com incidência do imposto 2. Por força do princípio da irretroatividade tributária, deve ser anulado auto de infração lavrado com base em fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor do decreto utilizado como fundamento para a imposição da penalidade. 3. O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TARE. CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NULIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. 1. Revela-se indevida a cobrança da diferença de ICMS apurada com fundamento na ilegítima cassação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulado com base no Decreto nº 20.322, de 01º/06/1999, que permitiu que o contribuinte, inscrito em atividades de comérci...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Falta interesse recursal à autora no que se refere à devolução de tarifa bancárias, na hipótese em que esse pedido já foi analisado e deferido em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Ostenta natureza jurídica de arrendamento mercantil, e não de financiamento, o contrato que contém todos os requisitos previstos nas Leis 6.099/74 e 7.132/83, bem como na Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, em especial a contraprestação pelo uso da coisa e a opção, ao termo da avença, de o arrendatário adquirir o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 5. A cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, não traduz abusividade ou excessividade, e encontra previsão no enunciado 293 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em nulidade de cláusula quando o próprio arrendatário opta por pagar o VRG de forma antecipada e periódica, notadamente porque se trata de uma simples maneira de diluir a obrigação pecuniária que figura como pressuposto para materializar posterior e eventual aquisição do veículo arrendado. 7. Não caracterizado o contrato como financiamento, tornam-se prejudicadas as alegações de ilegalidade da capitalização mensal de juros. 8. A discussão a respeito da constitucionalidade ou não do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, que admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, mostra-se inócua para o exame da higidez do contrato de arrendamento mercantil. 9. A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. 10. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato, de despesa de promotora de vendas e de inserção de gravame. 11. O seguro de proteção do arrendatário, também denominado de seguro prestamista, não se qualifica como serviço inerente ao fomento da atividade bancária. Ao contrário, o seguro é do interesse único e exclusivo do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência nas hipóteses contratadas. Identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, não há que se falar em abusividade da contratação. 12. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo a autora se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 13. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Apelação do réu parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO CLIENTE. CONTAGEM DOS DIAS DE MORA. FIXAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. 1. A contagem dos dias de mora ocorre conforme previsão expressa no contrato, não importando a data em que foi informado ao réu os dados bancários do autor, tendo visto não haver ressalva nesse sentido na avença. 2. A limitação do valor da cláusula penal moratória reside no juízo de equidade do próprio julgador, em razão da norma insculpida no artigo 413 do Código Civil, devendo ser realizada com base em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se a geração de enriquecimento ilícito por uma das partes contratantes. 3. É possível a limitação da quantia havida a título de convenção penal moratória (multa moratória), em toda espécie de contrato regido pela lei civil, de modo que, resultando a multa moratória em valor aproximado a um terço da obrigação principal, deve ser determinada a limitação a 10% (dez por cento) do valor principal, sobretudo se cumprida, a despeito da demora, a obrigação principal. Precedentes. 4. Os honorários contratuais e sucumbenciais têm natureza distinta, pois aqueles se destinam a remunerar o profissional contratado pelo seu trabalho e estes decorrem de condenação judicial imposta à parte vencida. 5. Quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de cobrança das verbas sucumbenciais, segundo artigo 12 da Lei 8.060/50, mas não dos honorários contratuais, expressamente estipulados em contrato de prestação de serviços. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado da causa, não servindo para ressarcir a parte vencedora dos custos da demanda, salvo por expressa disposição contratual em contrário entre cliente e advogado. Com efeito, mesmo nas hipóteses de sucumbência recíproca, é necessária a fixação proporcional dos honorários de sucumbência, sob pena de ficar subvertida a sua natureza de verba de titularidade do advogado, motivo pelo qual, a praxe jurídica de estipular que cada parte arcará com os honorários do seu advogado revela-se desacertada à luz dessa premissa. 7. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva do autor parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO CLIENTE. CONTAGEM DOS DIAS DE MORA. FIXAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. 1. A contagem dos dias de mora ocorre conforme previsão expressa no contrato, não importando a data em que foi informado ao réu os dados bancários do autor, tendo visto não haver...
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TRATAMENTO MÉDICO. LACERAÇÃO PERINEAL GRAVE. PRETENSÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. 1. Inexiste interesse recursal quando a autora pretende a reforma da sentença para que o réu seja condenado ao pagamento da multa coercitiva (astreintes) imposta na decisão que deferiu a antecipação de tutela, se essa decisão foi integralmente confirmada na sentença, porquanto ausentes a utilidade e a necessidade de pronunciamento desta instância revisora. Apelo não conhecido. 2. Consoante dicção do art. 6º, c/c art. 196, ambos da CF/88, o direito à saúde é um direito social, impondo-se ao Poder Público o dever de, por meio de políticas públicas, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, sendo dever do Estado assegurar a todos o direito à saúde, deve prestar os serviços médicos que lhes são essenciais, garantindo àqueles desprovidos de condições financeiras o tratamento adequado. 3. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer o tratamento adequado aquele que padece de laceração perineal grave. 4. Demonstrada a omissão do Estado em promover os meios necessários ao regular atendimento médico, mostra-se possível a pretendida responsabilização. 5. Apelação cível não conhecida. Remessa oficial conhecida e não provida.
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TRATAMENTO MÉDICO. LACERAÇÃO PERINEAL GRAVE. PRETENSÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. 1. Inexiste interesse recursal quando a autora pretende a reforma da sentença para que o réu seja condenado ao pagamento da multa coercitiva (astreintes) imposta na decisão que deferiu a antecipação de tutela, se essa decisão foi integralmente confirmada na sentença, porquanto ausentes a utilidade...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. DANOS MORAIS. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. QUANTUM. PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição Federal. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 3. A recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de urgência impele o agravamento do desassossego e do sofrimento a que já se encontra sujeito o beneficiário pela ocorrência da própria enfermidade, caracterizando quadro de ofensa à órbita dos direitos da personalidade, impondo-se, por isso, a compensação pelo dano moral experimentado. 4. Os danos morais caracterizam-se in re ipsa, sendo, portanto, dispensada a prova do prejuízo. 5. Para a fixação da compensação dos danos morais, não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como por exemplo, as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. Com efeito, observados tais parâmetros sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, não se deve alterar o quantum compensatório arbitrado. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. DANOS MORAIS. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. QUANTUM. PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição Federal. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma v...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU REINCIDENTE E COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, combinado com 244-B, da Lei 8.069/90, depois de subtrair coisas valiosas do interior de automóveis estacionados na via pública, arrombando as suas portas junto com dois comparsas e uma menor. 2 Não houve violência ou grave ameaça a pessoa, mas o paciente registrada passagens pela Vara da Infância e Juventude e uma condenação definitiva por porte de arma, evidenciando propensão à delinquência e perigo à paz pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU REINCIDENTE E COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, combinado com 244-B, da Lei 8.069/90, depois de subtrair coisas valiosas do interior de automóveis estacionados na via pública, arrombando as suas portas junto com dois comparsas e uma menor. 2 Não houve violênc...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 121, § 2º, inciso V, combinado com 29 e 14, inciso II, do Código Penal. Ele participou e contribuiu para matar policial que investigava furtos a veículos na região de Vicente Pires e, ao vê-lo agonizante depois de alvejado por seu comparsa, se apossou do seu revólver, usando-o pouco depois para disparar contra outro policial, só não o matando por erro de pontaria. 2 O habeas corpus não é adequado para discutir provas indiciárias de forma aprofundada, pois elas objetivam tão só subsidiar a convicção do Delegado, quanto à provável autoria do crime, e do próprio Ministério Público, no oferecimento da denúncia. 3 A prisão preventiva é necessária como garantia da ordem pública quando o crime é grave e a ação evidencie a periculosidade do agente. Em casos tais, a primariedade do réu não basta para assegurar o direito de responder a ação penal em liberdade, se outras medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código Penal se revelam inadequadas. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 121, § 2º, inciso V, combinado com 29 e 14, inciso II, do Código Penal. Ele participou e contribuiu para matar policial que investigava furtos a veículos na região de Vicente Pires e, ao vê-lo agonizante depois de alvejado por seu comparsa, se apossou do seu revólver, usando-o pouco depois para disparar contra...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem os artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, quando tentavam arrombar a porta de um bar com pé-de-cabra e espátula, junto com menor, tendo ainda ameaçado de morte o morador da casa dos fundos, quando este os admoestou pedindo que fossem embora. 2 A prisão preventiva fundada no risco à ordem pública demanda a prova de periculosidade concreta do agente, o que não se evidencia quando não há uso de qualquer arma e o crime não ultrapassou a fase inicial, não chegando a ser adentrado o local a ser assaltado. Os réus são primários e não há indícios de que, uma vez soltos, voltem a delinquir, sendo suficiente o arbitramento da fiança para garantir o comparecimento aos atos processuais e inibir eventual falsa sensação de impunidade. 3 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem os artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, quando tentavam arrombar a porta de um bar com pé-de-cabra e espátula, junto com menor, tendo ainda ameaçado de morte o morador da casa dos fundos, quando este os admoestou pedindo que fossem embora. 2 A prisão preventiva fundada no risco à or...
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo. 2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenado por crimes hediondos e comuns, desde que tenha resgatado dois terços da pena do crime mais grave e pelo menos um quarto ou um terço da pena do crime comum, conforme seja primário ou reincidente. 3 Não se acolhem embargos de declaração objetivando rediscutir o mérito da matéria e inverter o resultado do julgamento. 4 Embargos desprovidos.
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EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo. 2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenad...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir em via pública uma caminhonete roubada, constatando-se que guardava na casa um automóvel também de origem ilícita. O Delegado arbitrou fiança em cinco mil reais, que foi reduzida pelo Juiz para dois mil reais. 2 A simples alegação de pobreza, sem qualquer lastro probatório, não autoriza dispensar a fiança, mas o fato de permanecer preso o paciente há cerca de um mês sem depositar o valor estipulado evidencia que não tem condição financeira para arcar com o pagamento arbitrado, recomendando a redução para um salário mínimo. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir em via pública uma caminhonete roubada, constatando-se que guardava na casa um automóvel também de origem ilícita. O Delegado arbitrou fiança em cinco mil reais, que foi reduzida pelo Juiz para dois mil reais. 2 A simples alegação de pobreza, sem qualquer lastro probatório, não autoriza dispens...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por Policiais Militares tendo consigo uma porções de crack e de maconha, que procurou dispensar ante a aproximação da viatura policial, denotando a intenção de tráfico. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente é derrogável mediante prova cabal adversa. Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico quando a prisão em flagrante é corroborada pela apreensão do objeto material do crime, cuja natureza alucinógena é demonstrada na perícia técnica. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por Policiais Militares tendo consigo uma porções de crack e de maconha, que procurou dispensar ante a aproximação da viatura policial, denotando a intenção de tráfico. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e id...
PENAL E PROCESSUAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL, PROFERIDA DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO A SUBSTTIUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉ REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 140, § 3º, combinado com 141, inciso III, do Código Penal, porque, depois de discutir dentro de um quiosque intensamente movimentado da Granja do Torto com outro frequentador do local, que lançou cerveja no seu rosto, foi reclamar com a dona do bar, perguntando se não iria repreender o agressor. Ante a omissão desta, passou a destratá-la proferindo palavras como negra fedida, cabelo pixaim e preta safada. 2 Ofensas proferidas em tal contexto, nada obstante a exaltação de ânimo, não elidem o animus injuriandi, evidenciado o propósito de humilhar e ofender a autoestima da vítima em razão da cor de sua pele, configurando a injúria qualificada baseada em preconceito racial. 3 A reincidência justifica o regime inicial semiaberto, afastando ainda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente adequada, ante as necessidades de retribuição e prevenção do delito. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL, PROFERIDA DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO A SUBSTTIUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉ REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 140, § 3º, combinado com 141, inciso III, do Código Penal, porque, depois de discutir dentro de um quiosque intensamente movimentado da Granja do Torto com outro frequentador do local, que lançou cerveja no seu rosto, foi reclamar com a dona do bar, perguntando se não iria repreender o agre...
PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FALTA DE PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando porque estava na rua portando uma bolsa com um revólver e três projéteis calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante comprovada por testemunhos idôneos e pela apreensão do objeto material do crime, confistituindo ônus da defesa provar alegada coação moral irresistível. 3 A isenção das custas processuais é matéria da competência do Juízo das Execuções Penais, quando não tenha sido arguida durante a discussão da causa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FALTA DE PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando porque estava na rua portando uma bolsa com um revólver e três projéteis calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante comprovada por testemunhos idôneos e pela apreensão do objeto material do crime, confistituindo ônus...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, COM EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. CONHECIMENTO NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto com uma tábua cheia de pregos, tomado de violenta emoção seguida à injusta provocação da vítima. 2 Nos recursos contra veredictos do Tribunal do Júri, o exame pelo segundo grau de jurisdição é delimitado pelo termo de apelação, e não pelas razões. 3 Tendo a sentença observado as normas legais e a decisão dos jurados, não há o que criticar, inclusive no tocante à dosimetria da pena, adequada e proporcional, conforme as necessidades de repressão e prevenção do delito. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, COM EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. CONHECIMENTO NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto com uma tábua cheia de pregos, tomado de violenta emoção seguida à injusta provocação da vítima. 2 Nos recursos contra veredictos do Tribunal do Júri, o exame pelo segundo grau de jurisdiçã...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM CAIXA ELETRÔNICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESCADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentaram subtrair cheques e dinheiro depositados em caixa eletrônico por meio de envelopes, instalando dispositivo pescador para retê-los. A contrafação foi percebida por um policial, que saiu no encalço dos réus e logrou prendê-los com a ajuda de outros policiais. 2 É razoável a redução da pena por metade em razão da tentativa, ante o iter criminis percorrido, considerando que os réus chegaram a instalar o pescador, mas não conseguiram se apropriar de envelopes nele retidos por causa da intervenção de um policial. 3 A reincidência obsta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 4 A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença. 4 Apelações desprovidas.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM CAIXA ELETRÔNICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESCADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentaram subtrair cheques e dinheiro depositados em caixa eletrônico por meio de envelopes, inst...