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Jurisprudência

TJDF APR - 817901-20130410091248APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 817900-20141010000236APR
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020191080MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL - LEI EM TESE - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento : 09/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 817897-20130110607260APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. VÍCIOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE DISCRIÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO COMO ESPÉCIE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 817896-20120111755120APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 221 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTÍCIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA INFORMAÇÃO E CRÍTICA. ÂNIMO DE DIFAMAR. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. 1. A petição inicial da ação de indenização por danos morais prescinde da prova do prejuízo,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 817895-20120110998167APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. TARE. CASSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NULIDADE DO DOCUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQUIDADE. 1. Revela-se indevida a cobrança da diferença de ICMS apurada com fundamento na ilegítima cassação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), entabulado com base no Decreto nº 20.322, de 01º/06/1999, que permitiu que o contribuinte, inscrito em atividades de comérci...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 817894-20120111395627APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL DO RÉU QUANTO À PRETENSÃO DE SER DECLARADA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. CLÁUSULA QUE...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 817893-20110112092067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL AO CLIENTE. CONTAGEM DOS DIAS DE MORA. FIXAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DISTINTA. 1. A contagem dos dias de mora ocorre conforme previsão expressa no contrato, não importando a data em que foi informado ao réu os dados bancários do autor, tendo visto não haver...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 817892-20120110592507APO
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REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TRATAMENTO MÉDICO. LACERAÇÃO PERINEAL GRAVE. PRETENSÃO DE QUE O TRATAMENTO SEJA EFETIVADO PELO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO COMPROVADA. 1. Inexiste interesse recursal quando a autora pretende a reforma da sentença para que o réu seja condenado ao pagamento da multa coercitiva (astreintes) imposta na decisão que deferiu a antecipação de tutela, se essa decisão foi integralmente confirmada na sentença, porquanto ausentes a utilidade...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 817891-20120110998962APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. DANOS MORAIS. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. QUANTUM. PARÂMETROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental, inerente ao ser humano, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, postulado fundamental erigido à cláusula pétrea pela Constituição Federal. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma v...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 817890-20140020195349HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU REINCIDENTE E COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, combinado com 244-B, da Lei 8.069/90, depois de subtrair coisas valiosas do interior de automóveis estacionados na via pública, arrombando as suas portas junto com dois comparsas e uma menor. 2 Não houve violênc...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 817889-20140020194080HBC
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPERATIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 121, § 2º, inciso V, combinado com 29 e 14, inciso II, do Código Penal. Ele participou e contribuiu para matar policial que investigava furtos a veículos na região de Vicente Pires e, ao vê-lo agonizante depois de alvejado por seu comparsa, se apossou do seu revólver, usando-o pouco depois para disparar contra...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 817888-20140020189295HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉUS PRIMÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem os artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, quando tentavam arrombar a porta de um bar com pé-de-cabra e espátula, junto com menor, tendo ainda ameaçado de morte o morador da casa dos fundos, quando este os admoestou pedindo que fossem embora. 2 A prisão preventiva fundada no risco à or...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020100665RAG
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EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO À EXECUÇÃO. INDULTO HUMANITÁRIO EM FAVOR DE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS E COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 O Ministério Público embarga de declaração o julgado afirmando omissão por desconsiderar o princípio da isonomia ao analisar a decisão que concedeu indulto ao condenado que cumpria penas por crimes comuns e por crime hediondo. 2 Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide fundamentadamente, afirmando que não viola a constituição quando se concede indulto a condenad...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 817886-20140020195398HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir em via pública uma caminhonete roubada, constatando-se que guardava na casa um automóvel também de origem ilícita. O Delegado arbitrou fiança em cinco mil reais, que foi reduzida pelo Juiz para dois mil reais. 2 A simples alegação de pobreza, sem qualquer lastro probatório, não autoriza dispens...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 817884-20130111606906APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por Policiais Militares tendo consigo uma porções de crack e de maconha, que procurou dispensar ante a aproximação da viatura policial, denotando a intenção de tráfico. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e id...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 817883-20130111433380APR
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PENAL E PROCESSUAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL, PROFERIDA DIANTE DE VÁRIAS PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRETENSÃO A SUBSTTIUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RÉ REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 140, § 3º, combinado com 141, inciso III, do Código Penal, porque, depois de discutir dentro de um quiosque intensamente movimentado da Granja do Torto com outro frequentador do local, que lançou cerveja no seu rosto, foi reclamar com a dona do bar, perguntando se não iria repreender o agre...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 817882-20130310133413APR
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FALTA DE PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando porque estava na rua portando uma bolsa com um revólver e três projéteis calibre 38. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo quando há prisão em flagrante comprovada por testemunhos idôneos e pela apreensão do objeto material do crime, confistituindo ônus...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 817881-20130111071953APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, COM EXPEDIENTE DIFICULTADOR DA DEFESA. CONHECIMENTO NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto com uma tábua cheia de pregos, tomado de violenta emoção seguida à injusta provocação da vítima. 2 Nos recursos contra veredictos do Tribunal do Júri, o exame pelo segundo grau de jurisdiçã...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 817880-20130310043510APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM CAIXA ELETRÔNICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESCADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentaram subtrair cheques e dinheiro depositados em caixa eletrônico por meio de envelopes, inst...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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