main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 817944-20110710332292APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817943-20130610018544APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADOR VERSUS IMOBILIÁRIA. VISTORIA INICIAL. ENTREGA DO BEM EM PERFEITO ESTADO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA LOCATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. I. Se o administrador do imóvel não logrou demonstrar que cumpriu com sua obrigação de exigir da locatária a entrega do imóvel no estado em que este recebeu, omitindo-se nas cautelas que a atividade recomenda, é sua a responsabilidade de ressarcir as despesas realizadas pela locadora para recuperação do bem. II. Deu-s...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817942-20140110095854APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total ina...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817941-20100110304622APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. Anegativa do plano de assistência à saúde em autorizar a realização dos procedimentos na forma prescrita pela equipe médica responsável é abusiva. II. À operadora de plano de saúde não compete aferir se a prescrição médica é apropriada ou não ao caso nem mesmo limitar a quantidade de procedimentos a serem realizados. III. Não comprovado que o paciente realizou os exames em rede não credenciada, cabe à...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817940-20100910127616APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817939-20130710144625APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DEVIDA. HERDEIRA. TRANSMISSÃO DO DIREITO. I. De acordo com a interpretação conjunta dos artigos943 e 1784 do Código Civil, o direito de se exigir a reparação de danos, tanto de ordem material como moral, sofridos pelo lesado em vida, transmite-se aos seus sucessores com a herança. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes sofridos pela compradora em vida, transmitindo-se à herdeira que está na posse d...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817938-20130110765277APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência e não mais na data da propositura da ação(art. 219, § 4º do CPC). II - Tratando-se de mensalidades sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela, portanto a prescrição somente alcança as parcelas não reclama...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817936-20120111991137APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - A capi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159565AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - . A remuneração do perito deve ser efetivada pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, se p...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817934-20120111580869APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições finance...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817933-20130111480103APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar ma...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817932-20140410028187APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. I - É imprescindível que da intimação, além dos nomes das partes, conste também o de seu advogado, sob pena de nulidade (art. 236, §1º, do CPC). II - Os núcleos de prática jurídica de instituições particulares de ensino não gozam do privilégio da intimação pessoal. O início da contagem do prazo para o cumprimento de determinação judicial conta a partir da publicação da decisão no DJE. III - No caso em apreço, da publicação do des...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817931-20130810041644APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817930-20120111436672APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 dias entre a primeira publicação do edital de citação no órgão oficial e a última no jornal de grande circulação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Evidenciado interesse do autor no prosseguimento do processo por promover as diligências a seu cargo, e não verificado vício processual insanável, deve-se privilegiar os princípios da ina...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817929-20140110416900APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. I -O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura d...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817928-20130610161352APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A demora na citação do réu, em razão de sua não localização pelo autor, que empreendeu diligências na tentativa de elucidar o seu paradeiro, não justifica, por si só, a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, ressalvando-se...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817927-20120610163778APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. HIGIENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se, portanto, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor. II - A recusa da parte em autorizar o deslocamento do cliente até o banheiro, enquanto o corredor de acesso estava em processo de higienização, não constituiu ato ilícito ou abusivo, que possa ser causadora de abalo psicológico. III - Além disso, não se vislumb...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817926-20140110417808APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817925-20110110706286APC
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 817923-20130111223696APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REITERAÇÃO NA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. I. A mera inclusão indevida do nome consumidor em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano, mormente quando se verifica que a conduta do fornecedor foi reiterada mesmo após o cancelamento do contrato. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão