PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. I. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo ou extintivo da obrigação, impõe-se a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título. II. Nos termos do artigo 219, §5º, do CPC, a prescrição pode ser pronunciada de ofício. De acordo com o inciso I do §5º do art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. III. pronunciou-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que...
AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADOR VERSUS IMOBILIÁRIA. VISTORIA INICIAL. ENTREGA DO BEM EM PERFEITO ESTADO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA LOCATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. I. Se o administrador do imóvel não logrou demonstrar que cumpriu com sua obrigação de exigir da locatária a entrega do imóvel no estado em que este recebeu, omitindo-se nas cautelas que a atividade recomenda, é sua a responsabilidade de ressarcir as despesas realizadas pela locadora para recuperação do bem. II. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AÇÃO DE COBRANÇA. LOCADOR VERSUS IMOBILIÁRIA. VISTORIA INICIAL. ENTREGA DO BEM EM PERFEITO ESTADO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS PELA LOCATÁRIA. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. I. Se o administrador do imóvel não logrou demonstrar que cumpriu com sua obrigação de exigir da locatária a entrega do imóvel no estado em que este recebeu, omitindo-se nas cautelas que a atividade recomenda, é sua a responsabilidade de ressarcir as despesas realizadas pela locadora para recuperação do bem. II. Deu-s...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A indenização devida em decorrência desta cláusula não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois ambas tem a mesma natureza e finalidade. III. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total ina...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. Anegativa do plano de assistência à saúde em autorizar a realização dos procedimentos na forma prescrita pela equipe médica responsável é abusiva. II. À operadora de plano de saúde não compete aferir se a prescrição médica é apropriada ou não ao caso nem mesmo limitar a quantidade de procedimentos a serem realizados. III. Não comprovado que o paciente realizou os exames em rede não credenciada, cabe à entidade de assistência à saúde arcar com as despesas efetuadas pelo autor, mormente quando evidenciado o alto risco da patologia. IV. A não autorização para a realização do tratamento causa intensa frustração e angústia aos segurados do plano de saúde. Tal circunstância traduz odano moral, que independe de prova do prejuízo, porquanto atinge a esfera interior ou subjetiva do indivíduo. V. A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes, a natureza e a extensão do dano. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. Anegativa do plano de assistência à saúde em autorizar a realização dos procedimentos na forma prescrita pela equipe médica responsável é abusiva. II. À operadora de plano de saúde não compete aferir se a prescrição médica é apropriada ou não ao caso nem mesmo limitar a quantidade de procedimentos a serem realizados. III. Não comprovado que o paciente realizou os exames em rede não credenciada, cabe à...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DEVIDA. HERDEIRA. TRANSMISSÃO DO DIREITO. I. De acordo com a interpretação conjunta dos artigos943 e 1784 do Código Civil, o direito de se exigir a reparação de danos, tanto de ordem material como moral, sofridos pelo lesado em vida, transmite-se aos seus sucessores com a herança. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes sofridos pela compradora em vida, transmitindo-se à herdeira que está na posse do bem o direito de pleiteá-los. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DEVIDA. HERDEIRA. TRANSMISSÃO DO DIREITO. I. De acordo com a interpretação conjunta dos artigos943 e 1784 do Código Civil, o direito de se exigir a reparação de danos, tanto de ordem material como moral, sofridos pelo lesado em vida, transmite-se aos seus sucessores com a herança. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes sofridos pela compradora em vida, transmitindo-se à herdeira que está na posse d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência e não mais na data da propositura da ação(art. 219, § 4º do CPC). II - Tratando-se de mensalidades sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela, portanto a prescrição somente alcança as parcelas não reclamadas em período anterior ao quinquênio que antecedeu a citação. III - O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar são documentos hábeis a viabilizar o procedimento monitório. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - A exorbitância do prazo assinalado pelo art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil implica que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência e não mais na data da propositura da ação(art. 219, § 4º do CPC). II - Tratando-se de mensalidades sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela, portanto a prescrição somente alcança as parcelas não reclama...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - A cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e registro de contrato, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). V - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. VI - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a simples discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as razões deduzidas na ação de conhecimento para contestar a cobrança tenham a aparência do bom direito. II - A capi...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - . A remuneração do perito deve ser efetivada pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, se por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz (art. 33 do CPC). III - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - . A remuneração do perito deve ser efetivada pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, se p...
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifa denominada tarifa de avaliação de bens, inclusão de gravame eletrônico e ressarcimento de despesas de serviços bancários, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de seguro, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice. V - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. VI - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições finance...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes. IV. A indenização a título de lucros cessantes pode ser cumulada com o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, pois são institutos de natureza e finalidade diversas. V. A correção monetária e os juros visam à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. VI. A não entrega de imóvel no prazo estipulado não configura, por si só, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. VII. Deu-se parcial provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. SALDO DEVEDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL. I. A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar ma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. I - É imprescindível que da intimação, além dos nomes das partes, conste também o de seu advogado, sob pena de nulidade (art. 236, §1º, do CPC). II - Os núcleos de prática jurídica de instituições particulares de ensino não gozam do privilégio da intimação pessoal. O início da contagem do prazo para o cumprimento de determinação judicial conta a partir da publicação da decisão no DJE. III - No caso em apreço, da publicação do despacho não constou o nome do advogado da autora. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. I - É imprescindível que da intimação, além dos nomes das partes, conste também o de seu advogado, sob pena de nulidade (art. 236, §1º, do CPC). II - Os núcleos de prática jurídica de instituições particulares de ensino não gozam do privilégio da intimação pessoal. O início da contagem do prazo para o cumprimento de determinação judicial conta a partir da publicação da decisão no DJE. III - No caso em apreço, da publicação do des...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 dias entre a primeira publicação do edital de citação no órgão oficial e a última no jornal de grande circulação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Evidenciado interesse do autor no prosseguimento do processo por promover as diligências a seu cargo, e não verificado vício processual insanável, deve-se privilegiar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da economia e da celeridade processual. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I - A simples ocorrência de intervalo superior a 15 dias entre a primeira publicação do edital de citação no órgão oficial e a última no jornal de grande circulação constitui mera irregularidade, não ensejando nulidade, por ausência de prejuízo. II - Evidenciado interesse do autor no prosseguimento do processo por promover as diligências a seu cargo, e não verificado vício processual insanável, deve-se privilegiar os princípios da ina...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. I -O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no seu prosseguimento. Assim, privilegiando os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e celeridade processual, a anulação da sentença é medida que se impõe. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 71/2013. I -O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 282, 283 e 284). II - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. III - A extinção do processo sem resolução de mérito acarretará nova propositura d...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A demora na citação do réu, em razão de sua não localização pelo autor, que empreendeu diligências na tentativa de elucidar o seu paradeiro, não justifica, por si só, a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, ressalvando-se apenas, que, realizado o ato processual em momento posterior, haver-se-á por interrompida a prescrição na data em que se ultimou a diligência, e não mais no momento da propositura da ação (art. 219, § 4º do CPC). III - Deu-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - A demora na citação do réu, em razão de sua não localização pelo autor, que empreendeu diligências na tentativa de elucidar o seu paradeiro, não justifica, por si só, a extinção do processo, máxime quando se verificar o interesse no prosseguimento da causa. II - A regra inscrita no art. 219, § 3º, do Código de Processo Civil não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de 90 (noventa) dias, o demandante ainda poderá promover a citação, ressalvando-se...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. HIGIENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se, portanto, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor. II - A recusa da parte em autorizar o deslocamento do cliente até o banheiro, enquanto o corredor de acesso estava em processo de higienização, não constituiu ato ilícito ou abusivo, que possa ser causadora de abalo psicológico. III - Além disso, não se vislumbra nexo causal, se as necessidades fisiológicas na própria roupa foram feitas fora do estabelecimento da ré e sem a repercussão social negativa do fato. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. HIGIENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A relação jurídica havida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se, portanto, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor. II - A recusa da parte em autorizar o deslocamento do cliente até o banheiro, enquanto o corredor de acesso estava em processo de higienização, não constituiu ato ilícito ou abusivo, que possa ser causadora de abalo psicológico. III - Além disso, não se vislumb...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REITERAÇÃO NA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. I. A mera inclusão indevida do nome consumidor em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano, mormente quando se verifica que a conduta do fornecedor foi reiterada mesmo após o cancelamento do contrato. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III. Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REITERAÇÃO NA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. I. A mera inclusão indevida do nome consumidor em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano, mormente quando se verifica que a conduta do fornecedor foi reiterada mesmo após o cancelamento do contrato. II. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza...