DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a audiência de instrução e julgamento requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos da Súmula nº 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3. Nada obstante a TERRACAP seja pessoa jurídica de direito privado, seu patrimônio imobiliário é integralmente público. 4. Tendo em vista que o imóvel objeto da demanda é integrante do patrimônio da TERRACAP, mostra-se juridicamente impossível a pretensão de aquisição de propriedade do bem por usucapião. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a audiência de instrução e julgamento requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos da Súmula nº 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NOME DE PASSAGEIRO NO BILHETE DE VIAGEM. PERDA DE VÔO E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a pretensão indenizatória encontra-se fundamentada em falha na prestação de serviços de reserva de passagens aéreas e de hospedagem, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da agência de viagem para figurar no polo passivo da demanda indenizatória a título de danos materiais e morais. 2.Observado que os autores ficaram privados de empreender viagem internacional de fim de ano, em virtude de falha na prestação de serviço por parte da agência ré, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. 3.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Incabível a modificação do valor dos honorários advocatícios, quando a pretensão recursal deduzida pela parte apelante importar reformatio in pejus. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NOME DE PASSAGEIRO NO BILHETE DE VIAGEM. PERDA DE VÔO E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a pretensão indenizatória encontra-se fundamentada em falha na prestação de serviços d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Tendo sido reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, carece de interesse recursal a parte autora quanto a reforma da r. sentença neste particular. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é lici...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O julgamento liminar do processo, nos termos do artigo 285-A, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O julgamento liminar do processo, nos termos do artigo 285-A, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submeti...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Reconhecida a abusividade da cobrança de encargos contratuais, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, ou admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 6. Tratando-se de sentença declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 7. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Res...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Não tendo sido interposto recurso, a tempo e modo oportunos, contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por operada a preclusão, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso de apelação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou ou entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Não tendo sido interpost...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial requerida não se mostra relevante para solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra o custo efetivo total previsto no contrato, carece o réu de interesse recursal quanto a este ponto. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 7. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a redução da quantia arbitrada, quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 8. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial requerida não se mostra relevante para solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. BANCO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Não há ilicitude na cobrança de valores a título de seguro de proteção financeira em contratos de financiamento, não se mostra abusiva, quando livremente pactuada, eis que se trata de garantia que também beneficia o devedor. 3. Verificado que, na sentença recorrida, foi declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas inserção de gravame e de serviços de terceiros no contrato pactuado entre as partes, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto por ausência de sucumbência. 4. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 7. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia 8. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. BANCO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao proc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a inexistência de cobrança de juros no contrato celebrado pelas partes, a falta de exame acerca da inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36 não configura hipótese de julgamento citra petita. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna descabida a alegação de abusividade da prática de anatocismo. 3.Não havendo no contrato celebrado pelas partes a cobrança de qualquer quantia a título de Tarifa de Abertura de Crédito e de Tarifa de Emissão de Boleto, mostra-se incabível a revisão contratual, ante a manifesta falta de interesse processual da parte autora 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 7.Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a inexistência de cobrança de juros no contrato celebrado pelas partes, a falta de exame...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Tendo em vista que na sentença recorrida foi declarada a nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a cobrança abusiva de comissão de permanência cumulada com outros encargos e das taxas bancárias, tem-se por evidenciada a falta de interesse processual da parte autora quanto a tais matérias. 3.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Evidenciado que a distribuição dos ônus de sucumbência não reflete adequadamente a proporção do decaimento do autor em relação ao pedido inicial, mostra-se impositiva a redistribuição, na forma prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contrato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Deve ser mantido íntegro o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado quanto às demais matérias examinadas no v. acórdão anteriormente exarado, porquanto não foram objeto de exame no Recurso Especial adotado como representativo da controvérsia, que deu ensejo à suspensão do processo. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Deve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS EM CASO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos submetidos à normas do Código de Defesa do Consumidor, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais e abusivas. 2.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, tendo em vista que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5.Não havendo cobrança de juros remuneratórios em contratos de arrendamento mercantil, não há como ser determinado o abatimento de tal encargo, em caso de antecipação do pagamento das parcelas pactuadas. 6.Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 7.Recurso de Apelação interposto pelas autoras conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS EM CASO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos submet...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM PARA O EXTERIOR. APELAÇÃO. PREPARO APRESENTADO POR CÓPIA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser juntado no ato de sua interposição. A apresentação de cópia xerográfica do comprovante original do preparo acarreta a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. 2. Patente a responsabilidade da instituição bancária e da detentora da bandeira de cartão de crédito quanto ao dever de indenizar, diante do indevido bloqueio do cartão durante viagem internacional, impossibilitando os consumidores de realizar compras e pagamentos durante o passeio. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Não se reconhece danos materiais não comprovados nos autos. 5. Recurso da segunda requerida não conhecido. 6. Recurso dos autores e do primeiro requerido conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM PARA O EXTERIOR. APELAÇÃO. PREPARO APRESENTADO POR CÓPIA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser juntado no ato de sua interposição. A apresentação de cópia xerográfica do comprovante original do preparo acarreta a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. 2. Patente a respo...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso, dado que não cabe a juntada posterior do documento faltante. 2. Mantém-se a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de documentação apta a permitir a compreensão da controvérsia e, por consequência, a análise do acerto ou não do pronunciamento judicial agravado. 3. Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso,...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CAUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO PENHORA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos o veículo penhorado foi liberado ao executado, na condição de depositário fiel, não havendo que se falar em oferecimento de caução somente após as diligências referentes à penhora, uma vez que a medida constritiva foi mantida. 2. Além disto, a determinação de oferecimento de caução só foi reiterada na decisão agravada. Assim, se a agravante entende a caução como indevida, deveria ter-se insurgido logo quando determinada, tendo ocorrido a preclusão. 3. Incabível apresentação de agravo de instrumento para decidir matéria preclusa. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CAUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO PENHORA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos o veículo penhorado foi liberado ao executado, na condição de depositário fiel, não havendo que se falar em oferecimento de caução somente após as diligências referentes à penhora, uma vez que a medida constritiva foi mantida. 2. Além disto, a determinação de oferecimento de caução só foi reiterada na decisão agravada. Assim, se a agravante entende a caução como indevida, deveria ter-se insurgido logo quando determin...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL. MEDIDA PREVENTIVA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1 - A separação de corpos com a determinação de afastamento de um dos cônjuges do lar é medida eminentemente preventiva, e está autorizada quando verificada a impossibilidade da manutenção da coabitação, justificada pela ocorrência de agressões, ainda que verbais, que, se não coibidas, podem resultar em agressões físicas em momentos de discussões mais acirradas. 2 - O efeito suspensivo pretendido não se mostra oportuno, pelo menos não nesta fase processual, sobretudo em razão da necessidade de produção de provas, ocasião em que o magistrado singular poderá melhor aferir acerca da necessidade de manutenção do afastamento do cônjuge varão do lar conjugal. 3 - Agravo conhecido e Improvido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL. MEDIDA PREVENTIVA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1 - A separação de corpos com a determinação de afastamento de um dos cônjuges do lar é medida eminentemente preventiva, e está autorizada quando verificada a impossibilidade da manutenção da coabitação, justificada pela ocorrência de agressões, ainda que verbais, que, se não coibidas, podem resultar em agressões físicas em momentos de discussões mais acirradas. 2 - O efeito suspensivo pretendido não se mostra...
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ENERGIA A MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTENCIA DE ERRO DE LEITURA OU DE VÍCIOS NO MEDIDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Havendo laudo pericial comprobatório de que o medidor foi submetido a exame de laboratório, e que não havia a possibilidade de registro de energia a maior do que a efetivamente consumida, legítima a cobrança do valor constante da fatura . 2. Não compete à CEB investigar e provar o consumo extraordinário de energia elétrica do cliente, mas produzir prova da ausência de erro de leitura e que o medidor não apresenta nenhum vício, o que foi amplamente comprovado 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ENERGIA A MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTENCIA DE ERRO DE LEITURA OU DE VÍCIOS NO MEDIDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Havendo laudo pericial comprobatório de que o medidor foi submetido a exame de laboratório, e que não havia a possibilidade de registro de energia a maior do que a efetivamente consumida, legítima a cobrança do valor constante da fatura . 2. Não compete à CEB investigar e provar o consumo extraordinário de energia elétrica do cli...