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Jurisprudência

TJDF APC - 815197-20110110135610APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a audiência de instrução e julgamento requerida se mostra absolutamente desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos da Súmula nº 340 do colendo Supremo Tribunal Federal, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815196-20120110959857APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE SERVIÇOS DE TURISMO. RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NOME DE PASSAGEIRO NO BILHETE DE VIAGEM. PERDA DE VÔO E CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciado que a pretensão indenizatória encontra-se fundamentada em falha na prestação de serviços d...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815195-20120111392772APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é lici...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815194-20120111759454APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO RECURSAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O julgamento liminar do processo, nos termos do artigo 285-A, nas hipóteses em que a dilação probatória vindicada pelas partes se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submeti...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815193-20120111570595APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Res...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815192-20120111907338APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO DO VRG EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.. LEGALIDADE. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. Não tendo sido interpost...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815191-20120110665536APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial requerida não se mostra relevante para solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815189-20120310014739APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE PRÊMIO DE SEGURO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVISOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. BANCO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao proc...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815188-20120910053172APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a inexistência de cobrança de juros no contrato celebrado pelas partes, a falta de exame...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815187-20130110850655APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. MODIFICAÇÃO. CABIMENTO. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contrato...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815186-20110810068476APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LICITITUDE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS EXAMINADAS PELO EGRÉGIO COLEGIADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Deve...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815185-20110111913547APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815184-20120110851490APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS EM CASO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos submet...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815183-20130310052204APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VIAGEM PARA O EXTERIOR. APELAÇÃO. PREPARO APRESENTADO POR CÓPIA. DESERÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser juntado no ato de sua interposição. A apresentação de cópia xerográfica do comprovante original do preparo acarreta a deserção, nos termos do art. 511 do CPC e da Portaria Conjunta nº 50/2013 do TJDFT. 2. Patente a respo...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020148906AGI
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020161899AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 511. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainsuficiente formação do agravo de instrumento constitui obstáculo a seu regular processamento, uma vez que seu trâmite não comporta dilação probatória. É de responsabilidade da parte agravante, ao interpor o recurso, fiscalizar o correto translado das peças no momento da interposição, juntando os documentos obrigatórios e necessários, sob pena de preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020164528AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CAUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO PENHORA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos o veículo penhorado foi liberado ao executado, na condição de depositário fiel, não havendo que se falar em oferecimento de caução somente após as diligências referentes à penhora, uma vez que a medida constritiva foi mantida. 2. Além disto, a determinação de oferecimento de caução só foi reiterada na decisão agravada. Assim, se a agravante entende a caução como indevida, deveria ter-se insurgido logo quando determin...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 815179-20140020151287AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR CONJUGAL. MEDIDA PREVENTIVA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇAO DA DECISÃO. 1 - A separação de corpos com a determinação de afastamento de um dos cônjuges do lar é medida eminentemente preventiva, e está autorizada quando verificada a impossibilidade da manutenção da coabitação, justificada pela ocorrência de agressões, ainda que verbais, que, se não coibidas, podem resultar em agressões físicas em momentos de discussões mais acirradas. 2 - O efeito suspensivo pretendido não se mostra...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 815178-20130111678942APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 815176-20080110227639APC
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PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE ENERGIA A MAIOR DO QUE A EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INEXISTENCIA DE ERRO DE LEITURA OU DE VÍCIOS NO MEDIDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Havendo laudo pericial comprobatório de que o medidor foi submetido a exame de laboratório, e que não havia a possibilidade de registro de energia a maior do que a efetivamente consumida, legítima a cobrança do valor constante da fatura . 2. Não compete à CEB investigar e provar o consumo extraordinário de energia elétrica do cli...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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