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Jurisprudência

TJDF APC - 815132-20131010030520APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se justifica a extinção do feito, se a demora na citação do requerido não se deu em virtude de desídia do autor, principalmente quando este empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o paradeiro daquele. Precedentes. 2. O fato de o autor não ter logrado êxito em promover a citação do réu,...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815131-20130710043094APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULÇÃO DE DOAÇÕES E DE TESTAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISCERNIMENTO. DOENÇA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. 1. A ação de anulação exige que o autor demonstre a inaptidão do testador para a prática do ato jurídico no momento da elaboração do testamento. 2. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. A primeira só poderá ser afastada se a segunda restar devidamente comprovada. 3. No caso dos autos, não restou comprovado que a gravidade de saúde do doador e sua conseqüente incapacidade iniciaram-se a partir do ano de 2005 estendendo-se até 2008. Tamb...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815130-20120710335098APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE CARÊNCIA. INÍCIO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Aotema relacionado a seguro saúde incide o Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Asubmissão do consumidor à espera do período de carência contratual, nos casos em que a cirurgia é requerida pelo médico responsável é inconcebível, nos te...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815129-20130111298876APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. EXAME NECESSÁRIO.ART. 6º, INCISO IV, DO ART. 51 DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815128-20100710339039APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DE EXPERTISE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LEILOEIRA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSESSORIEDADE. REGRESSO. 1. Sendo o negócio jurídico entabulado entre as partes relacionado à área de expertise empresarial da pessoa jurídica, inexiste hipossuficiência técnica, não havendo que se falar em relação de consumo. 2. O leiloeiro ou empresa de leilão não responde pela evicção dos bens adquiridos no trabalho de intermediar a alienação. 3. Restando extinta a ação principal, a denunciação da lide, assessória e condicional, deve aco...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815127-20100710109536APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815126-20110610083782APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PELO VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 72, II, da Lei nº 8.245/91, a proposta oferecida pelo locatário poderá ser contestada pelo locador caso não atenda ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2. Autilização do método comparativo pela pericia judicial, a qual buscou 3 imóveis com características aproximadas ao do objeto da lide, dentro do mesmo universo mercadológico são suficientes para apuraç...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815124-20130110656423APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos ho...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815123-20130111877593APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815122-20110112194529APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111096108APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Códi...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 815119-20140020182307AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da f...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 815118-20140020163373AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da f...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 815117-20140020164456AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre a...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 815116-20110610145790APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA. NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Deferida a gratuidade de Justiça, ainda que após a prolação da sentença, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Não pode ser imputado ao comprador do veículo a responsabilidade por dano moral que o vendedor alega ter sofrido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa, quand...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 815115-20130310100636APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Quando da contestação a ré não manifestou espírito conciliatório e assim, com a prolação da sentença na primeira instância, não é possível designação de audiência de conciliação para eventual acordo. 2. Sendo o comprador do imóvel dest...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112316718APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710297092APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110012653APC
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110965033APC
Data do Julgamento : 30/04/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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