PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se justifica a extinção do feito, se a demora na citação do requerido não se deu em virtude de desídia do autor, principalmente quando este empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o paradeiro daquele. Precedentes. 2. O fato de o autor não ter logrado êxito em promover a citação do réu, não configura ausência de interesse no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura abandono da causa que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DO AUTOR NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não se justifica a extinção do feito, se a demora na citação do requerido não se deu em virtude de desídia do autor, principalmente quando este empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar o paradeiro daquele. Precedentes. 2. O fato de o autor não ter logrado êxito em promover a citação do réu,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULÇÃO DE DOAÇÕES E DE TESTAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISCERNIMENTO. DOENÇA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. 1. A ação de anulação exige que o autor demonstre a inaptidão do testador para a prática do ato jurídico no momento da elaboração do testamento. 2. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. A primeira só poderá ser afastada se a segunda restar devidamente comprovada. 3. No caso dos autos, não restou comprovado que a gravidade de saúde do doador e sua conseqüente incapacidade iniciaram-se a partir do ano de 2005 estendendo-se até 2008. Também não restou demonstrada a incapacidade do falecido de se manter após as doações realizadas. 4. Não se demonstrado o vício na capacidade do testador, a improcedência da anulação do ato de disposição de última vontade é a medida que se impõe. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULÇÃO DE DOAÇÕES E DE TESTAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DISCERNIMENTO. DOENÇA GRAVE. ÔNUS DA PROVA. 1. A ação de anulação exige que o autor demonstre a inaptidão do testador para a prática do ato jurídico no momento da elaboração do testamento. 2. A capacidade é a regra, e a incapacidade, a exceção. A primeira só poderá ser afastada se a segunda restar devidamente comprovada. 3. No caso dos autos, não restou comprovado que a gravidade de saúde do doador e sua conseqüente incapacidade iniciaram-se a partir do ano de 2005 estendendo-se até 2008. Tamb...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE CARÊNCIA. INÍCIO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Aotema relacionado a seguro saúde incide o Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Asubmissão do consumidor à espera do período de carência contratual, nos casos em que a cirurgia é requerida pelo médico responsável é inconcebível, nos termos da legislação de regência, Lei 9656/98. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor, inteligência do artigo 944 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE CARÊNCIA. INÍCIO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Aotema relacionado a seguro saúde incide o Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Asubmissão do consumidor à espera do período de carência contratual, nos casos em que a cirurgia é requerida pelo médico responsável é inconcebível, nos te...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. EXAME NECESSÁRIO.ART. 6º, INCISO IV, DO ART. 51 DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. É abusiva a negativa de realização de exame quando não houver prova da existência de cláusula que o exclua da cobertura ou de outro meio idôneo para investigação da doença. 3. É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa abusiva da autorização de exame necessário ao seu tratamento, por ofensa aos direitos de personalidade, em razão da dor e sofrimento psíquico experimento quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus tratamentos, ensejando a compensação por danos morais, emergindo daí o dever de indenizar (inciso IV, art. 51 do CDC). Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Acrescente-se, ainda, que as restrições do plano de saúde devem ser expressas e claras, não podendo ser interpretadas em prejuízo do consumidor, ainda mais se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligado a saúde das pessoas (art. 196 da Constituição Federal e inciso III, do art. 6º do Código Consumerista). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Essa compensação não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do art. 944 do CC. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. EXAME NECESSÁRIO.ART. 6º, INCISO IV, DO ART. 51 DO CDC. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O presente tema se submete à incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o que dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DE EXPERTISE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LEILOEIRA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSESSORIEDADE. REGRESSO. 1. Sendo o negócio jurídico entabulado entre as partes relacionado à área de expertise empresarial da pessoa jurídica, inexiste hipossuficiência técnica, não havendo que se falar em relação de consumo. 2. O leiloeiro ou empresa de leilão não responde pela evicção dos bens adquiridos no trabalho de intermediar a alienação. 3. Restando extinta a ação principal, a denunciação da lide, assessória e condicional, deve acompanhar a sorte da demanda originária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ÁREA DE EXPERTISE EMPRESARIAL. RELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LEILOEIRA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSESSORIEDADE. REGRESSO. 1. Sendo o negócio jurídico entabulado entre as partes relacionado à área de expertise empresarial da pessoa jurídica, inexiste hipossuficiência técnica, não havendo que se falar em relação de consumo. 2. O leiloeiro ou empresa de leilão não responde pela evicção dos bens adquiridos no trabalho de intermediar a alienação. 3. Restando extinta a ação principal, a denunciação da lide, assessória e condicional, deve aco...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PELO VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 72, II, da Lei nº 8.245/91, a proposta oferecida pelo locatário poderá ser contestada pelo locador caso não atenda ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2. Autilização do método comparativo pela pericia judicial, a qual buscou 3 imóveis com características aproximadas ao do objeto da lide, dentro do mesmo universo mercadológico são suficientes para apuração do valor médio do aluguel a ser cobrado. 3. Demonstrado que o valor da locação do imóvel está defasado em relação ao mercado imobiliário atual, merece ser mantida a sentença que fixa de forma razoável, e com base em laudo pericial, novo valor de aluguel. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. REAJUSTE DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PELO VALOR DE MERCADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme disposto no art. 72, II, da Lei nº 8.245/91, a proposta oferecida pelo locatário poderá ser contestada pelo locador caso não atenda ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. 2. Autilização do método comparativo pela pericia judicial, a qual buscou 3 imóveis com características aproximadas ao do objeto da lide, dentro do mesmo universo mercadológico são suficientes para apuraç...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do pedido, em atendimento ao que dispõe o art. 26 do CPC. 3. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Nestes termos, a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), encontra-se em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos ho...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual MP nº 2.170-36/2000, desde que haja previsão expressa no contrato. 3.O fato de tratar-se de juros simples ou composto, por si só, não induz à ocorrência de anatocismo. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. JUROS COMPOSTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. 1. São perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a possibilidade da capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, atual...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil.2. A antecipação da tutela em sede de apelação é incabível, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC).3. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido.5. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade.6. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos.7. Tendo em vista que o seguro de proteção financeira beneficia ambas as partes, bem como foi livremente pactuado pelo contratante, não há que se falar em ilegalidade na sua cobrança.8. Inexistindo amparo na Resolução BACEN n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança da Tarifa de Serviço de Terceiros afigura-se ilegal.9. Para a devolução em dobro de valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. No caso em exame, a cobrança foi efetuada com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé.10. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. ARTIGO 285-A DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE.DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Preenchidos os requisitos legais para a reprodução de sentença anterior de improcedência, cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 285-A do Códi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. A jurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre as parcelas não adimplidas espontaneamente. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS ESPONTANEAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. 1. A cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer só é admissível após a prévia intimação do devedor, sendo, pois, condição necessária para a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC. 2. Caso o devedor realize o depósito de parte do valor, a multa somente incidirá sobre o saldo remanescente. 3. Só são devidos, em cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre a...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA. NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Deferida a gratuidade de Justiça, ainda que após a prolação da sentença, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Não pode ser imputado ao comprador do veículo a responsabilidade por dano moral que o vendedor alega ter sofrido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa, quando a entrega do DUT ao comprador ocorre somente após quatro anos do negócio. 3. Nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 1º da Ordem de Serviço nº 38/2012 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a comunicação feita pelo vendedor de veículo automotor ao Detran e à Secretaria de Fazenda afasta a sua responsabilidade por eventuais débitos de natureza administrativa e tributária verificados após o negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN E À SECRETARIA DE FAZENDA. NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Deferida a gratuidade de Justiça, ainda que após a prolação da sentença, a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) ficará suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 2. Não pode ser imputado ao comprador do veículo a responsabilidade por dano moral que o vendedor alega ter sofrido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa, quand...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Quando da contestação a ré não manifestou espírito conciliatório e assim, com a prolação da sentença na primeira instância, não é possível designação de audiência de conciliação para eventual acordo. 2. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. A função social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por causar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 4. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 5. A expectativa que impulsionou o investimento no negócio pela consumidora e o comportamento final da construtora de atribuir culpa pelo inadimplemento contratual a terceiros esbarrou na teoria do risco do negócio (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil): responsabilidade objetiva da construtora. 6. A imposição de cláusula penal sobre o atraso na entrega do imóvel decorre da aplicação simples e literal do pactuado (Cláusula Vigésima Sétima). 7. As despesas relacionadas à corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença, ou seja, por culpa exclusiva (não se trata de arrependimento) o vendedor deverá arcar com a comissão de corretagem. 8. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Quando da contestação a ré não manifestou espírito conciliatório e assim, com a prolação da sentença na primeira instância, não é possível designação de audiência de conciliação para eventual acordo. 2. Sendo o comprador do imóvel dest...