ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. III. O ato infracional análogo a tráfico de drogas é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV.Apelo improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - OUTRAS PASSAGENS - MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. III. O ato infracional análogo a tráfico de drogas é grave. Somado às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. Deixando a parte de indicar expressamente as demandas nas quais haveria a identidade de partes de pedido e de causa de pedir, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de conexão e continência. 2. Nos termos da Súmula 286 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 3. Evidenciado que a taxa de juros remuneratórios pactuada não supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há como ser reconhecida a onerosidade excessiva. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando observado o valor médio cobrado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. 1. Deixando a parte de indicar expressamente as demandas nas quais haveria a identidade de partes de pedido e de causa de pedir, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de conexão e continência. 2. Nos termos da Súmula 286 do colendo Superior Tribunal de Justiç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, do imposto sobre operações financeiras e de tarifa de emissão de boleto, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a tais encargos. 4. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo não provido. Recurso Adesivo interposto pela instituição financeira ré conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IOF. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa nos casos em que a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrenda...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Verificado que não houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante e nem das necessidades do alimentando, mostra-se incabível a revisão dos alimentos fixados em acordo homologado judicialmente. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Verificado que não houve modificação significativa da capacidade financeira do alimentante e nem das necessidades do alimentando, mostra-se incabível a revisão dos alimentos fixados em acordo homologado judicialmente. 3. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de apel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora agravante, o direito de rever em Juízo o ato administrativo, sem que tenha seu nome inscrito em dívida ativa, afastando, para tanto, a exigibilidade da cobrança da multa que lhe foi aplicada, em razão do depósito do valor correspondente à mencionada sanção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. HIPÓTESE DE CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL. 1. Conquanto o crédito, objeto da ação originária, não seja de natureza tributária, porquanto decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON/DF, não se pode afastar a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu montante integral. 2. Assim, deve ser garantido à autora, ora a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se admitir a nomeação de curador provisório, ainda que em sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando. 2.No caso em análise, considerando que a curatela provisória tem o condão de garantir ao interditando a permanência no tratamento psiquiátrico, afigura-se razoável a nomeação da ora agravante como curadora temporária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se admitir a nomeação de curador provisório, ainda que em sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando. 2.No caso em análise, considerando que a curatela provisória tem o condão de garantir ao interditando a permanência no tratamento psiquiátrico, afigura-se razoável a nomeação da ora agravante como curadora temporária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que as intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos referidos atos processuais. 02. Desse modo, considerando que não houve qualquer mácula capaz de comprometer o regular desenvolvimento processual, porquanto foi indicado o nome de um dos patronos da parte executada nas intimações realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico, impõe-se dar provimento ao presente recurso. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 01. Considerando que as intimações da executada, ora agravante, por meio do Diário da Justiça, constou o nome de um de seus advogados, não há que se falar em nulidade dos referidos atos processuais. 02. Desse modo, considerando que não houve qualquer mácula capaz de comprometer o regular desenvolvimento processual, porquanto foi indicado o nome de um dos patronos da parte executada nas intimaç...
CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. 1.Incabível a inclusão de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais, nos casos em que a cobrança é realizada judicialmente, devendo prevalecer os honorários de sucumbência fixados na sentença. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta da República. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que o réu reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não há como ser indeferido pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4.Evidenciado que a parte autora não logrou êxito quanto ao pedido de inclusão na memória de cálculo de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais, tem-se por configurada a sucumbência recíproca, o que impõe a distribuição dos ônus da sucumbência de forma proporcional, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. 1.Incabível a inclusão de valores relativos a honorários advocatícios extrajudiciais, nos casos em que a cobrança é realizada judicialmente, devendo prevalecer os honorários de sucumbência fixados na sentença. 2.O escopo...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Para fins de mandado de segurança, deve o direito líquido e certo apresentar extensão delimitada e encontrar-se pronto para ser exercido no momento da impetração, ou seja, deve ser passível de comprovação de plano, na forma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.Evidenciada a necessidade de dilação probatória para fins de comprovação da suposta ocorrência de cerceamento de defesa e da recusa de concessão de oportunidade de realização do teste de bafômetro, por ocasião da abordagem policial que deu ensejo à instauração do processo administrativo no qual foi exarada a decisão administrativa impugnada, mostra-se correta a denegação da segurança, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Para fins de mandado de segurança, deve o direito líquido e certo apresentar extensão delimitada e encontrar-se pronto para ser exercido no momento da impetração, ou seja, deve ser passível de comprovação de plano, na forma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.Evidenciada a necessidade de dilação probatória pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ANATOCISMO. LICITUDE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. 1.O julgamento antecipado da lide, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a prova testemunhal vindicada se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: ANATOCISMO. LICITUDE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. 1.O julgamento antecipado da lide, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a prova testemunhal vindicada se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao proced...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE 1.O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Não havendo, no contrato, previsão para a cobrança de tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto e de inclusão de gravame eletrônico, mostra-se evidenciada a falta de interesse processual da parte autora, quanto à revisão contratual em relação a estes encargos 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE 1.O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção de prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litígio. 2. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servada deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 7. Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a produção de prova pretendida pela parte se mostra desnecessária para a solução do litíg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM COMO EMPREGADOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.Deixando a parte autora de demonstrar que o escritório de advocacia foi contratado por imposição do Sindicato ao qual era filiada, não há como ser reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no polo passivo da demanda. 2.Constatado o levantamento de valores por parte de advogados constituídos pela parte autora para fins de ajuizamento de Reclamação Trabalhista, sem o respectivo repasse da quantia que lhe era devida por força de sentença condenatória, mostra-se impositivo o ressarcimento do montante em questão, sob pena de enriquecimento indevido. 3.A retenção indevida, por parte do advogado, de verba de natureza alimentar devida à parte que o constituiu para propositura de demanda judicial ultrapassa mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 4.Os advogados que atuaram em demanda judicial, na qualidade de empregados do escritório de advocacia, não podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos materiais e morais causados ao cliente em virtude da retenção indevida de valores levantados por força de alvará judicial. 5.Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo interposto pela ré conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ADVOGADOS QUE ATUARAM COMO EMPREGADOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. 1.Deixando a parte autora de demonstrar que o escritório de advocacia foi contratado por imposição do Sindicato ao qual era filiada, não há como ser reconhecida a legitimidade da entidade sindical para figurar no polo passivo da demanda. 2.Constatado o levantamento de valores por...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E DE IOF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1.Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança do imposto sobre operações financeiras e de tarifa de emissão de boleto, tem-se por configurada a falta de interesse processual da parte autora quanto a revisão contratual em relação a tais encargos. 3.Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança de alguns encargos, embora indevidos, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em ação revisional. 6.Apelação Cível interposta pela autora conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela instituição financeira ré conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E DE IOF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1.Deixando a parte interessada de interpor, no momento oportuno, recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2.Inexistente no contra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01/2001. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente pode ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança encargos, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais pactuadas pelas partes que somente foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 6. Recurso de apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ESSENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA INSERÇÃO GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito e a prova vindicada pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. Inexistente no contrato objeto da demanda revisional cláusula que estabeleça a cobrança de comissão de permanência, de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, bem como de imposto sobre operações financeiras, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a tais pontos. 4. Mostra-se incabível a repetição em dobro do indébito quando a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 8. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela instituição financeira re conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA INSERÇÃO GRAVAME. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1. O indeferimento de produção de...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PLANILHA DO CRÉDITO EXEQUENDO ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise pela Contadoria Judicial, a qual concluiu que os cálculos do crédito executado estão em consonância com o comando da sentença, não há que se falar em retificação da planilha de cálculos. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores encontrados pelo expert não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PLANILHA DO CRÉDITO EXEQUENDO ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise pela Contadoria Judicial, a qual concluiu que os cálculos do crédito executado estão em consonância com o comando da sentença, não há que se falar em retificação da planilha de cálculos. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores encontrados pelo expert não estejam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, ora agravante, quanto ao fato de serem indevidos os saques na conta corrente de sua titularidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida sem que sejam esclarecidas as questões levantadas pela autora, ora agravante, quanto ao fato de serem indevidos os saques na conta corrente de sua titularidade. 3. Agravo de Instrument...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM OITIVA DA PARTE ALIMENTANDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. O recurso de agravo de instrumento não é a via adequada para se promover a exoneração de alimentos, em razão da necessidade de uma análise acurada do conjunto fático-probatório, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Tratando-se de pedido de exoneração de alimentos, é desnecessária a propositura de ação específica para este fim, bastando, apenas, que a pretensão seja deduzida nos próprios autos em que os alimentos foram fixados. 3. Aexoneração da obrigação de prestar alimentos deve ser precedida de uma criteriosa análise acerca da real necessidade da alimentanda, o que só é possível por meio de uma ampla cognição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO SEM OITIVA DA PARTE ALIMENTANDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. O recurso de agravo de instrumento não é a via adequada para se promover a exoneração de alimentos, em razão da necessidade de uma análise acurada do conjunto fático-probatório, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Tratando-se de pedido de exoneração de alimentos, é desnecessária a propositura de ação específica para este fim, bastando, apen...