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Jurisprudência

TJDF APC - 815219-20100410077026APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815218-20100111865254APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 815217-20100110174567APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. 1.Em se tratando de ato administrativo complexo, o prazo quinquenal para a modificação do ato administrativo de reforma de militar, somente tem início a partir da publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 2. Nos termos da Súmula 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade re...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110345867APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem, tão somente, para esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como para sanar omissão sobre qualquer ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Inexistindo contradição quanto ao exame da matéria controvertida, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de declaração quan...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815214-20090710394799APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SALDO DE FGTS NÃO SACADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Constando dos autos expressa decisão judicial alterando o termo inicial para contagem do prazo de defesa, incabível a alegação de intempestividade da contestação e da reconvenção, quando apresentadas dentro do prazo legal. 2. Aindicação de novos bens para fins de partilha por parte do réu somente é possível medi...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110811434APC
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 815212-20140020104635AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXECISSVA NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815211-20110112135036APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da R...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815210-20120410041952APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. 1.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que tor...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815209-20091010008123APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃOD E POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, a Curadoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a pretensão de revisão de clausulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815208-20120110684832APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. PARCELAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815207-20120111631319APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DESPESA COM TERCEIRO, COMISSÕES E TAXA DE RETORNO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Con...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815206-20120910238929APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2.Reconhecida na r. sentença a legalidade da capitalização de juros a ausência de manifestação a respeito da discrepância entre as taxa mensal de juros r...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815205-20120910155185APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815204-20130111039795APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS EM NORMA DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedime...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815202-20140110041533APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, subm...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815201-20110112262737APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anato...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815200-20120710144129APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E/OU REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebra...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815199-20110310323060APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LEGALIDADE. ENCARGOS REFERENTES À BAIXA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. É permitida a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, con...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 815198-20100310182349APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LICITUDE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, pelo egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, na via do controle difuso, não tem efeito vinculan...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 01/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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