CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. Recurso de apelação conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, CPC. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB). COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Boleto (TEB) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REs...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. 1.Em se tratando de ato administrativo complexo, o prazo quinquenal para a modificação do ato administrativo de reforma de militar, somente tem início a partir da publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 2. Nos termos da Súmula 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 3.Evidenciado que o autor já reunia os requisitos para que fosse reformado em data anterior à entrada da em vigor Lei n. 10.486/02, deve ser assegurada a percepção de proventos com base no soldo do posto imediatamente superior, na forma prevista na Lei n° 7.289/94. 4.De acordo com a Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 5.Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA DATA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. 1.Em se tratando de ato administrativo complexo, o prazo quinquenal para a modificação do ato administrativo de reforma de militar, somente tem início a partir da publicação do registro por parte do Tribunal de Contas. 2. Nos termos da Súmula 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem, tão somente, para esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como para sanar omissão sobre qualquer ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Inexistindo contradição quanto ao exame da matéria controvertida, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de declaração quanto a este ponto. 3.Evidenciada a omissão quanto ao exame do pedido de repetição em dobro do indébito, mostra-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 4.Tendo em vista que o autor não comunicou a seguradora o falecimento de sua esposa, a realização de descontos a título de prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro não pode dar ensejo à restituição em dobro dos valores cobrados, porquanto não configurada a má-fé. 5.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Consoante o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios servem, tão somente, para esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como para sanar omissão sobre qualquer ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Inexistindo contradição quanto ao exame da matéria controvertida, não há como ser acolhida a pretensão deduzida nos embargos de declaração quan...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SALDO DE FGTS NÃO SACADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Constando dos autos expressa decisão judicial alterando o termo inicial para contagem do prazo de defesa, incabível a alegação de intempestividade da contestação e da reconvenção, quando apresentadas dentro do prazo legal. 2. Aindicação de novos bens para fins de partilha por parte do réu somente é possível mediante reconvenção, não sendo cabível o arrolamento de bens em contestação. 3. Tendo as partes firmado escritura pública declaratória da união estável, deve a data indicada no referido documento prevalecer quando ausente outros elementos de prova a respeito do início da convivência em outra data. 4. O imóvel adquirido na constância da união estável, mas em sub-rogação de bens particulares exclusivos de um dos conviventes, não se comunica para fins de partilha, nos termos do art. 1.659, inciso I e II do Código Civil. 5. O saldo de FGTS de titularidade de um dos conviventes não integra a partilha de bens, desde que o valor não tenha sido revertido em prol do patrimônio comum. 6. Presume-se a existência de esforço comum quando a aquisição de bens imóveis, mediante financiamento, abrange o período em que as partes mantiveram união estável, devendo-se limitar a partilha às prestação pagas durante a constância da convivência judicialmente reconhecida. 7. Não é possível determinar a compensação na partilha ou obrigar o convivente a restituir ao outro valor despendido para pagamento de dívida, quando decorrente de ato de mera liberalidade, voluntário e desprovido de quaisquer vícios. 6. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. SALDO DE FGTS NÃO SACADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Constando dos autos expressa decisão judicial alterando o termo inicial para contagem do prazo de defesa, incabível a alegação de intempestividade da contestação e da reconvenção, quando apresentadas dentro do prazo legal. 2. Aindicação de novos bens para fins de partilha por parte do réu somente é possível medi...
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXECISSVA NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial possa comprometer a continuidade de suas atividades. 3. Deixando o agravante de demonstrar que o bloqueio judicial constitui medida capaz de inviabilizar o regular desempenho de suas atividades, não há como ser acolhido o pedido de afastamento da constrição. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXECISSVA NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Somente deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, porquanto, declarada a nulidade da cláusula abusiva, a respectiva quantia paga indevidamente deve ser devolvida, ou ao menos compensada com o débito porventura existente. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 472 do c. Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da R...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. 1.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da ilegalidade da prática de anatocismo em tal modalidade contratual. 2. Nos termos da Súmula nº 293, A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou ou entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. 1.O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que tor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃOD E POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, a Curadoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a pretensão de revisão de clausulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor do saldo devedor, tem-se por cabível a discussão da questão pela Curadoria Especial. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃOD E POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CURADORIA ESPECIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, a Curadoria especial não tem legitimidade para formular pedido de natureza reconvencional, mormente quando se tratar de interesses disponíveis. 2.Evidenciado que a pretensão de revisão de clausulas contratuais deduzida na contestação constitui matéria de defesa, com o escopo de reduzir o valor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. PARCELAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.Evidenciado que a parte autora, na petição inicial, não postulou o reconhecimento da nulidade de cláusula que prevê a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira, inviável se mostra a discussão da matéria no recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 5.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. PARCELAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DESPESA COM TERCEIRO, COMISSÕES E TAXA DE RETORNO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Tendo sido declarada a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, mostra-se configurada a falta de interesse recursal da parte autora quanto a este ponto. 4. Não havendo no contrato previsão de cobrança de taxa de despesas com terceiros, comissões e taxa de retorno, e tarifa de liquidação antecipada, carece a parte autora de interesse processual quanto a revisão do contrato em relação a tais matérias. 5.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 6.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, DESPESA COM TERCEIRO, COMISSÕES E TAXA DE RETORNO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. Con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2.Reconhecida na r. sentença a legalidade da capitalização de juros a ausência de manifestação a respeito da discrepância entre as taxa mensal de juros remuneratórios e a taxa efetiva anual não configura julgamento citra petita. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.O mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora quanto ao pagamento das parcelas de contrato de financiamento. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2.Reconhecida na r. sentença a legalidade da capitalização de juros a ausência de manifestação a respeito da discrepância entre as taxa mensal de juros r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a cobrança encargos contratuais, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusula contratual pactuada pelas partes, a qual somente foi declarada ilícita em sede de ação revisional. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS EM NORMA DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS NÃO PREVISTOS EM NORMA DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Não havendo previsão no contrato a respeito da cobrança de comissão de permanência, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este ponto. 4.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 5.Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1.Evidenciados os pressupostos previstos no artigo 285-A do Código de Processo Civil, o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, subm...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4.Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E/OU REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E/OU REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LEGALIDADE. ENCARGOS REFERENTES À BAIXA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. É permitida a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 2. O pagamento dos encargos com a baixa do gravame perante o Órgão de Trânsito é de responsabilidade do arrendatário. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. De acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LEGALIDADE. ENCARGOS REFERENTES À BAIXA DE GRAVAME PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA E NÃO EQUIVALENTE. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. 1. É permitida a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LICITUDE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, pelo egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, na via do controle difuso, não tem efeito vinculante em relação aos órgãos fracionários e os magistrados de primeiro grau. 2. Tendo sido realizada a prova pericial vindicada e observado que o julgamento de improcedência do pedido inicial não se baseou na falta de comprovação da prática de anatocismo, mas no reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há como ser reconhecido o cerceamento de defesa alegado pela parte autora. 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 5. Tendo sido reconhecida a legalidade dos encargos contratuais questionados pela parte autora, não há como ser afastada a mora, nem tampouco acolhida a pretensão de repetição de indébito. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO MÉRITO: ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN. LICITUDE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, pelo egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, na via do controle difuso, não tem efeito vinculan...