HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que ingressou em residência alheia, após arrombar a grade de uma das janelas, e subtraiu os bens apreendidos. Ademais, suas condições pessoais não se mostram favoráveis, na medida em que é reincidente em crime doloso, apresenta periculosidade social e risco concreto de reiteração criminosa. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que ingressou em residência alheia, após arrombar a grade de uma das janelas, e subtraiu os bens apreendidos. Ademais, suas con...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo regime de cumprimento em caso de eventual condenação do agente. Assim, não ofende o princípio da proporcionalidade a decretação de sua prisão preventiva, ainda que exista a possibilidade futura de fixação do regime mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo reg...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a adotar determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, porquanto as declarações da ofendida encontram-se isoladas nos autos, na medida em que não foram confirmadas por outros meios de prova, sobretudo, na hipótese, em que não foi ouvida a testemunha presencial dos fatos, sequer arrolada na denúncia. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, porquanto as declarações da ofendida encontram-se isoladas nos autos, na medida em que não foram confirmadas por outros meios de prova, sobretudo, na hipótese, em que não foi ouvida a testemunha presencial dos fato...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO FATO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo quando o apelante não demonstra o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incensurável a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, que possui passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já cumpriu outras medidas mais brandas, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novos atos infracionais, além de possuir condições pessoais desfavoráveis. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO FATO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo quando o apelante não demonstra o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incensurável a imposição da medida socioeducativa de internação ao...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMONTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela apreensão do apelante, no sentido de que ele estava traficando, em consonância com o depoimento do usuário, o qual afirmou que dele adquiriu a droga apreendida, constituem provas suficientes para sustentar a procedência da representação, sendo inviável sua desclassificação para uso. 2. Irrepreensível a imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, que possui diversas passagens pela vara especializada pela prática de outros atos infracionais graves e já recebeu remissões, bem como cumpriu medida mais branda, as quais não foram suficientes para impedi-lo de praticar novos atos infracionais, além de possuir condições pessoais desfavoráveis e de ter se evadido da unidade de semiliberdade. 3. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 4. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMONTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela apreensão do apelante, no sentido de que ele estava traficando, em consonância com o depoimento do usuário, o qual...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo simples, uma vez que, além de ter sido reconhecido, pessoalmente, como autor do fato pelo lesado, as declarações por ele prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas. 2. Verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, por ter sido este o estabelecido quando do provimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo simples, uma vez que, além de ter sido reconhecido, pessoalmente, como autor do fato pelo lesado, as declarações por ele prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas. 2. Verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o acervo fático-probatório dos autos não comprova, de forma inequívoca, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, sobretudo diante do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Julgador deve formarsua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o acervo fático-probatório dos autos não comprova, de forma inequívoca, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, sobretudo diante do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Julgador deve formarsua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão ex...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com os demais corréus, subtraiu bens que guarneciam as residências dos lesados, mediante arrombamento das portas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Tal não se dá quando os bens sutraídos são avaliados em mais de R$ 2.000,00. 3. Mantém-se as qualificadoras da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e do concurso de pessoas quando a prova oral e pericial atestam que as portas das casas foram arrombadas durante o furto praticado por três indivíduos. 4. Aprática do delito durante à luz do dia, por si só, é fundamento inidôneo a justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena corporal, bem como deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quando a reprimenda aplicada é inferior a 4 anos, o apelante não é reincidente e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 6. Apelação parcialmente provida para excluir a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sem alterar a pena aplicada, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com os demais corréus, subtraiu...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBLIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando-o aos policiais, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez o réu não comprovou que o delito de falsificação de documento público foi utilizado com meio para praticar o crime de uso de documento público falso, bem como não se provou que outra pessoa falsificou o referido documento. 3. Carece de interesse de agir o apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porque fora reconhecida na sentença, mas é inviável a sua redução aquém do mínimo legal na pena ambulatória (Súmula 231 do STJ). 4. Reduz-se a pena pecuniária quando a sua fixação não observar a natureza do delito, a situação econômica do apelante e não guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBLIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com a sua confissão extrajudicial e com os depoimentos do menor comparsa e do policial que localizou os objetos no interior da residência do último. 2. A corrupção de menores é crime formal, razão pela qual prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção,bastando para sua configuração que o menor tenha participado da prática delituosa. 3.Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com a sua confissão extrajudicial e com os depoimentos do menor comparsa e do policial que localizou os objetos no interior da residência do último. 2. A corrupção de menores é crime formal, razã...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTÍCIDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. 1 A justificativa de que a apelante possuía o potencial conhecimento da ilicitude do fato não constitui fundamento idôneo a autorizar a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto essa motivação se refere à culpabilidade como estrutura do conceito analítico do crime segundo a teoria finalística da ação, não se confundindo com a culpabilidade como medida da pena prevista no art. 59 nem com a do art. 29, ambos do Código Penal. 2. Se a justificativa para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime for inerente ao próprio tipo penal, não pode servir como fundamento para a elevação da pena- base. 3. Recurso provido para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTÍCIDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. 1 A justificativa de que a apelante possuía o potencial conhecimento da ilicitude do fato não constitui fundamento idôneo a autorizar a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto essa motivação se refere à culpabilidade como estrutura do conceito analítico do crime segundo a teoria finalística da ação, não se confundindo com a culpabilidade como medida da pena prevista no art. 59...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, nada obstando que o condenado por tráfico de drogas, primário e de bons antecendentes, sendo as demais condições do art. 59 do CP favoráveis e a pena inferior a quatro anos, cumpra a pena em regime inicial aberto. 2, Não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado que tentou introduzir considerável quantidade de drogas em presídio, não se mostrando a medida suficiente à repressão e prevenção do delito, nem socialmente recomendável. 3. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, nada obstando que o condenado por tráfico de drogas, primário e de bons antecendentes, sendo as demais condições do art. 59 do CP favoráveis e a pena inferior a quatro anos, cumpra a pena em regime inicial aberto. 2, Não se concede a substituição...
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTRUÇÃO INCIPIENTE. AVÓS PATERNOS. RESIDÊNCIA COMUM. PAI. ACUSAÇÕES. ABUSO SEXUAL. APURAÇÃO. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. 1. A ação de regulamentação de visitas dos avós paternos que se encontre em sede de instrução incipiente, por versar sobre direito de família, necessita de maior dilação probatória para aparelhar a demanda com elementos que visem à solução da lide de forma a respeitar o princípio do melhor interesse da criança, mormente no caso de haver graves suspeitas sobre cometimento de abuso sexual pelo pai, em fase de apuração, uma vez que este reside com os avós, sendo necessária a proteção do bem estar físico, psicológico, moral e emocional da menor envolvida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTRUÇÃO INCIPIENTE. AVÓS PATERNOS. RESIDÊNCIA COMUM. PAI. ACUSAÇÕES. ABUSO SEXUAL. APURAÇÃO. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. 1. A ação de regulamentação de visitas dos avós paternos que se encontre em sede de instrução incipiente, por versar sobre direito de família, necessita de maior dilação probatória para aparelhar a demanda com elementos que visem à solução da lide de forma a respeitar o princípio do melhor interesse da criança, mormente no caso de haver graves suspeitas sobre cometimento de abuso sexual p...