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Jurisprudência

TJDF HBC - 813717-20140020172200HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela prática em tese do crime de furto qualificado, a fim de se resguardar a ordem pública, em face das circunstâncias concretas do fato a ele imputado, uma vez que ingressou em residência alheia, após arrombar a grade de uma das janelas, e subtraiu os bens apreendidos. Ademais, suas con...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 813716-20140020169700HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do autor, em tese, de roubo duplamente circunstanciado, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. Por ocasião do julgamento de habeas corpus, não há como se afirmar, de forma insuperável, o quantum de pena e o seu respectivo reg...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 813715-20140020169540HBC
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111879769APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813712-20130310273988APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, porquanto as declarações da ofendida encontram-se isoladas nos autos, na medida em que não foram confirmadas por outros meios de prova, sobretudo, na hipótese, em que não foi ouvida a testemunha presencial dos fato...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813711-20130130044856APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE DO FATO. INTERNAÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo quando o apelante não demonstra o risco de dano irreparável, conforme determina o art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incensurável a imposição da medida socioeducativa de internação ao...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813710-20140910000759APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMONTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA E RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, GRAVIDADE DO FATO E EVASÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela apreensão do apelante, no sentido de que ele estava traficando, em consonância com o depoimento do usuário, o qual...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RMO - 813709-19990310037438RMO
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813708-20130310264233APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo simples, uma vez que, além de ter sido reconhecido, pessoalmente, como autor do fato pelo lesado, as declarações por ele prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas. 2. Verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813707-20130510147767APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando o acervo fático-probatório dos autos não comprova, de forma inequívoca, que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, sobretudo diante do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, no sentido de que o Julgador deve formarsua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão ex...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813706-20130510144332APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813705-20140110129456APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813704-20140310000320APR
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813703-20130210000684APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DA COISA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com os demais corréus, subtraiu...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813702-20130210003980APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBLIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813700-20130110822754APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com a sua confissão extrajudicial e com os depoimentos do menor comparsa e do policial que localizou os objetos no interior da residência do último. 2. A corrupção de menores é crime formal, razã...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 813699-20020610044888APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTÍCIDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. 1 A justificativa de que a apelante possuía o potencial conhecimento da ilicitude do fato não constitui fundamento idôneo a autorizar a valoração desfavorável da culpabilidade, porquanto essa motivação se refere à culpabilidade como estrutura do conceito analítico do crime segundo a teoria finalística da ação, não se confundindo com a culpabilidade como medida da pena prevista no art. 59...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF EIR - 813698-20130110225655EIR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao julgar o HC 111.840/ES, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, nada obstando que o condenado por tráfico de drogas, primário e de bons antecendentes, sendo as demais condições do art. 59 do CP favoráveis e a pena inferior a quatro anos, cumpra a pena em regime inicial aberto. 2, Não se concede a substituição...
Data do Julgamento : 18/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF AGI - 813697-20140020106020AGI
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTRUÇÃO INCIPIENTE. AVÓS PATERNOS. RESIDÊNCIA COMUM. PAI. ACUSAÇÕES. ABUSO SEXUAL. APURAÇÃO. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. PROTEÇÃO. BEM ESTAR. FÍSICO. PSICOLÓGICO. MORAL. EMOCIONAL. 1. A ação de regulamentação de visitas dos avós paternos que se encontre em sede de instrução incipiente, por versar sobre direito de família, necessita de maior dilação probatória para aparelhar a demanda com elementos que visem à solução da lide de forma a respeitar o princípio do melhor interesse da criança, mormente no caso de haver graves suspeitas sobre cometimento de abuso sexual p...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710375534APC
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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