APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR E A DATA DE EMISSÃO CONSTANTES NO CHEQUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, TENDO SIDO INSERIDOS DE FORMA ABUSIVA PELA CREDORA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, DADA A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA DO POSTERIOR PREENCHIMENTO ABUSIVO. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES (ART. 59 DA LEI DO CHEQUE) DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA NÃO ULTRAPASSADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR INDICADO NA CÁRTULA É EXCESSIVO, POR CORRESPONDER À QUANTIA DIVERSA DA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES. CHEQUE QUE TERIA SIDO PREENCHIDO UNILATERALMENTE PELA EMBARGADA. TESE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÁRTULA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO EMBARGANTE QUE, POR SEREM UNILATERAIS, NÃO SÃO CAPAZES DE DERRUIR A PRETENSÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098297-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CASSAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA NESTE TOCANTE. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094412-1, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS RECIBOS DE PROTOCOLO DE BLOQUEIO DE VALORES, DO TERMO DE PENHORA E DOS EXTRATOS MENSAIS DAS CONTAS QUE TIVERAM VALORES BLOQUEADOS OU DA INTEGRALIDADE DOS AUTOS DE ORIGEM. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DAS CONTROVÉRSIAS ADUZIDAS NO RECLAMO. COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO OPORTUNIZADA COM BASE NA ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.102.467/RJ), PORÉM NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093984-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AUTORIZAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO; DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014345-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIDE INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESES DOS LITIGANTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADUZIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ART. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047009-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO RELATIVO À COMPRA E VENDA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO SUBJACENTE NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL DECORREU O DÉBITO CONFESSADO. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FORMAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA ÀS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE "MÁ-FÉ CONTRATUAL" E "ABUSO" POR PARTE DA CREDORA INCAPAZES DE ENSEJAR A REVISÃO DO PACTO. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO NÃO DERRUÍDA. ADEMAIS, EXECUTADA APELANTE QUE ADMITE SER DEVEDORA DE PARCELA SUBSTANCIAL DO DÉBITO COBRADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% E MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATAMAR DA CLÁUSULA PENAL QUE NÃO EXCEDE O PRECONIZADO NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057231-9, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. MEDIDA INDISPENSÁVEL. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012235-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR SI OPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092055-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA MODIFICADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094853-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONSERVADO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA TAIS ENCARGOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ AS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DAS TARIFAS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016333-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE, EM PARTE, A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA, DECLARANDO COMO DEVIDO PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PROVENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DADA A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO JÁ ANOTADA NA DECISÃO DIGLADIADA. DIVIDENDOS. EXPRESSA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. VERBA QUE É DEVIDA DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO VAZADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989/RS). PLANILHA, ADEMAIS, QUE DEVE DEMONSTRAR, PRECISA E DETALHADAMENTE, COMO SE CHEGOU AO IMPORTE DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004879-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; ADMITIR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, APENAS A EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA QUE NÃO FOI IMPOSTA PELA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017254-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; PERMITIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE MORA; PROIBIR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO MANTIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE, CONFORME ESCLARECIDO NA SENTENÇA, DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 78% DA AVENÇA, CONTUDO, QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007800-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PROIBIÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. COBRANÇAS DAS REFERIDAS TARIFAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007484-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ESTABELECIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL ANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093353-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010245-8, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO CONEXAS. DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL FOI EFETIVADA A PRIMEIRA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA PREVENÇÃO, DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONFLITO ACOLHIDO, PARA DECLARAR O JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013021-3, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONCEDE A GUARDA DA INFANTE AO AUTOR E FIXA DIREITO DE VISITAS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. GENITORA QUE ENTREGA A INFANTE AO PAI DE FORMA PROVISÓRIA PARA EVITAR MAIORES CONFLITOS, ATÉ A AUDIÊNCIA EM PROCESSO DE ALIMENTOS, SEM DESISTIR DA GUARDA. PAI QUE NÃO PROMOVE A DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA E PROPÕE A AÇÃO DE GUARDA ALEGANDO QUE A MÃE ENTREGOU-LHE A MENINA PARA CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES DE CRIAR A FILHA E SUGERE A GUARDA COMPARTILHADA. MODALIDADE QUE É INVIÁVEL NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE IDEIAS ENTRE OS GENITORES. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE O ENCARGO DE GUARDIÃ FOSSE RETIRADO DA MÃE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A GUARDA DA MENOR À DEMANDADA, FIXAR DIREITO DE VISITAS AO RÉU E DETERMINAR QUE ESTE PROMOVA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ ESTIPULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM, DADA A RECIPROCIDADE DE ÊXITO DAS PARTES, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE PELO TOGADO A QUO. EXIGIBILIDADE DESSA VERBA SUSPENSA QUANTO A AMBAS AS PARTES, JÁ QUE BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069447-7, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. FILHOS DEIXADOS AOS CUIDADOS DOS "PADRINHOS". GUARDA UNILATERAL EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA MÃE. AFASTAMENTO DA GENITORA, JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO E A PROLE DO RELACIONAMENTO ATUAL, DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ALEGADA URGÊNCIA DA VIAGEM PARA PRESTAR ATENDIMENTO À SOGRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE RESIDE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR AS CRIANÇAS CONSIGO EM FACE DE AMEAÇAS PERPETRADAS PELO GENITOR DOS INFANTES. FATO QUE FOI NOTICIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM ÂNIMO DE DENUNCIAR O AUTOR DA OCORRÊNCIA. ASPECTO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGLIGÊNCIA SUB JUDICE. INTENTO DE ABANDONO PERFEITAMENTE ESTAMPADO NOS AUTOS. INFANTES ENTREGUES AOS CUIDADORES COM AS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES. CONTATO COM A GENITORA INEXISTENTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DOS PAIS ARROLADOS NOS ARTS. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE ABANDONO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA ELENCADA NO INCISO II DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º A 6º DA LEI N. 8.069/1990. "A perda do poder familiar é a mais grave sanção imposta ao que faltar aos seus deveres para com o filho, ou falhar em relação à sua condição paterna ou materna. O abuso de autoridade e a falta aos deveres inerentes à autoridade parental autorizam o Juiz a adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do filho e seus haveres, podendo inclusive suspender suas prerrogativas. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil:direito de família. v. 5. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 464). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087722-2, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUÍZO A QUO QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE INFORMA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054106-3, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).