AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA NA CIDADE DE MODELO. COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 91/2008 E DA RESOLUÇÃO N. 26/2009 - TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007936-9, de Modelo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO EXCIPIENTE. AVENTADA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. TESE ACOLHIDA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE MAIS DE SETE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA N. 150 DO STF E ARTS. 70 E 77, DO ANEXO I, DO DECRETO 57.663/1966. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047644-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE ONZE ANOS. EXTINÇÃO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). DESPICIENDA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058497-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. AVENTADA POSSE INDIRETA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VERBA ARBITRADA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041079-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO COGNITIVO E, NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO, DECLARAM SATISFEITA A OBRIGAÇÃO INCUMBIDA AO CREDOR, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACESSO AOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O AGRAVADO. TESE RECHAÇADA. MERAS ALEGAÇÕES DESATADAS DE QUAISQUER MEIOS DE PROVA. DESATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL NA ORIGEM, QUANDO OPORTUNIZADA A OITIVA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004589-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. COGITADA AFRONTA AOS ARTIGOS 401 E 402 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESES RECHAÇADAS. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076440-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OUTRAS PRETENSÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENDIDA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS A ENTEADO. DESCABIMENTO. VÍNCULO AFETIVO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO APERFEIÇOADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077203-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHO MENOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO OU MANUTENÇÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERTINÊNCIA. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A GENITORA PERCEBE RENDIMENTOS EM ELEVADO PATAMAR. DÍVIDAS DE GRANDE MONTA CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. MINORAÇÃO DA VERBA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPORTE QUE RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076129-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PARA PLEITEAR A ELISÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OPERADA SOBRE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE PRÓPRIA. CONDIÇÃO JURÍDICA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. VIA INADEQUADA PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADO ARBITRAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CITAÇÃO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DOS EMBARGADOS. EQUIVOCADA INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AO RECLAMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007085-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO NÚMERO DE COTAS DE CONSÓRCIO ADIMPLIDAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INSURGIMENTO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. LEITURA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DOS DEMANDADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065161-1, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. RISCO NÃO COBERTO PELO SEGURO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018499-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076120-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000152-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SEM LEVAR EM CONTA O GRAU DA LESÃO DO SEGURADO - NECESSIDADE DE REFORMA - PROVA PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). II - Nas demandas em que não houve pedido administrativo a correção monetária incidirá desde a data do sinistro (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076586-2, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 30.03.2015). III - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066362-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRESCRIÇÃO ERRONEAMENTE AFASTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL - ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 C/C 2.028 DO CC/2002 - DIREITO INTERTEMPORAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO E POR FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS TRAZIDOS PELAS PARTES - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS. I - Versando a discussão sobre a complementação de ações de telefonia, isto é, adimplemento contratual, pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do Código Civil vigente) (precedente do STJ, em sede de recurso representativo de controvérisa (CPC, art. 543-C), REsp n. 1.033.241/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 22.10.08). II - O marco inicial da prescrição para as demandas que buscam a complementação de ações de telefonia, conforme já assentou o STJ, é a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica (AgRg no AREsp n. 102.765/PE, rel. Min. Raul Araújo, j. em 06.02.2014). III - Reconhecida, de ofício, a prescrição (art. 219, § 5º, do CPC), revela-se a superveniente ausência de interesse recursal da empresa de telefonia, restando, portanto, prejudicados os seus reclamos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072500-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA. MONTE A SER TRANSMITIDO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR. PLURALIDADE DE HERDEIROS. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da benesse da justiça gratuita em casos em que o Requerente é o espólio - uma universalidade de bens de cunho eminentemente patrimonial e econômico -, necessário comprovar a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou a extrema dificuldade de arcar com as custas do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077011-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL - NULIDADE DA PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO I - Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077049-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064710-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - REVISÃO DE OFÍCIO - A revisão contratual sem a provocação da parte interessada configura violação do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, além de contrariar especificamente a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.061.530-RS, segundo o qual é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Reconhecida a nulidade parcial da sentença. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. IV - MÚTUO ACESSÓRIO PARA O PAGAMENTO DO IOF - Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de mútuo acessório ao principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais. V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082719-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).