AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002383-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO DE DESPEJO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E INDEFERIU A PRETENDIDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESPEJO. OCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA E À LIDE. TERCEIRO QUE ASSUME, PERANTE A OFICIALA DE JUSTIÇA, A CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO IMÓVEL, EXERCENDO A RESPECTIVA POSSE EM NOME DO LOCATÁRIO. ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA E DO PEDIDO DE RESCISÃO, CONFORME REQUERIDOS NA EXORDIAL. EXAME DOS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DESPEJO OU RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVEM, CONTUDO, SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS EFETIVADAS SEMPRE NO IMÓVEL LOCADO. INFORMAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG, OBTIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, QUE APONTA RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. COMUNICAÇÃO POR HORA CERTA QUE, EMBORA AUTORIZADA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA. MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO PESSOAL AINDA NÃO ESGOTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071460-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERECIMENTO DO VEÍCULO ARRENDADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÕES DE RESCINDIR O CONTRATO, COM A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO COM O SALDO DEVEDOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE UTILIZOU O VEÍCULO ARRENDADO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO ARRENDATÁRIO, CONFORME ESTIPULADO NO PACTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POR OUTRO LADO, QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL ANTE SUA PERDA TOTAL. CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDANTE QUE EQUIVALE À OPÇÃO DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS (PARCELAS E VRG) MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR, DE OUTRA BANDA, DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040227-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. JUÍZA A QUO QUE INDEFERIU A DILAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O ART. 61 DA LEI N. 8.245/91 E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 5 (CINCO) DIAS. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO. RECURSO, EM PARTE, NÃO CONHECIDO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O DESPEJO LIMINAR, MAS, SIM, SOMENTE CONTRA O POSTERIOR INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA SUA DESOCUPAÇÃO. MATÉRIAS PERTINENTES À MEDIDA LIMINAR, DESTA FEITA, INSUSCETÍVEIS DE DELIBERAÇÃO POR ESTA CORTE. AGRAVO, NO DEMAIS, ATINGIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRORROGAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO EM 6 (SEIS) MESES DE QUE TRATA O ART. 61 DA LEI N. 8.245/91 QUE SÃO CONTADOS DA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, OFERECENDO CONTESTAÇÃO. ATO QUE, PARA TODOS OS EFEITOS, SUPRE A CITAÇÃO E, POR HIPÓTESE, DARIA INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO SEMESTRAL. INTERSTÍCIO, DESDE ENTÃO, QUE JÁ ULTRAPASSA 8 (OITO) MESES, PADECENDO DE IRRELEVÂNCIA, AGORA, A APLICAÇÃO OU NÃO DA REFERIDA DILAÇÃO LEGAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077499-2, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E DE REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. LOCADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA INICIAL, O MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO PREVISTOS NO CONTRATO, TAMPOUCO CONFECCIONOU TERMO DE VISTORIA AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O REAL ESTADO DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O BEM CARECIA DE REFORMAS, TANTO QUE FOI CONCEDIDO UM ABATIMENTO À LOCATÁRIA NOS SEIS PRIMEIROS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE O IMÓVEL ESTAVA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO ARREDADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se podendo analisar se o imóvel foi ou não devolvido no mesmo estado de conservação que estava quando do início da contratualidade, ante a ausência de vistoria inicial e final, e se a prova revela que o galpão necessitava de reformas, tanto que foi concedido um abatimento no primeiro semestre da locação - o que afasta a presunção de que estava em boas condições -, não há como condenar a locatária e o fiador ao pagamento dos valores necessários para reforma do bem. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM OBRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL QUE IMPEDE O EXAME ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS. NOTAS FISCAIS QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES A TAL COMPROVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL APÓS UM ANO E NOVE MESES. FATO QUE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE QUE A LOCADORA OMITIU A REAL SITUAÇÃO DO BEM E DE QUE ESTE NÃO SE PRESTAVA AOS FINS A QUE SE DESTINAVA. HIPÓTESES QUE DEVERIAM TER SIDO CONSTATADAS NO INÍCIO DA LOCAÇÃO, CONSOANTE, ALIÁS, PREVISTO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027161-6, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a percentual avençado. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de minoração da verba honorária fixada. Não acolhimento. Valor condizente com o encargo. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017284-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL. REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075340-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. DESCABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO É INDEVIDO, POR TER SIDO REALIZADO NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR TAL FATO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE ERA DEVER DA CASA BANCÁRIA ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO DEVEDOR. TESE AFASTADA. ÔNUS DO DEVEDOR DE EFETUAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO, POR ESTE SER LEGÍTIMO. EXEGESE DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79, E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1339436/SP. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER DOCUMENTO DE QUITAÇÃO PARA POSSIBILITAR A BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA, CONTUDO, NA HIPÓTESE, DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO POR PARTE DO DEVEDOR E DA RECUSA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ATO NOTARIAL QUE OCORREU, IN CASU, POR INÉRCIA DO PRÓPRIO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063325-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO MENOR E RECONVENÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO PRETÉRITA, NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO, MAIS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E PLANO DE SAÚDE. 2. SUCESSO DO PLEITO REVISIONAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO RAZOÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004046-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO RITJSC. PROCESSO PENAL. CIENTIFICAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL COM A INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 44, I, DA LC 80/94 NÃO OBSERVADA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, COM VISTA DOS AUTOS PARA OFERTA DE RAZÕES DE SEU RECURSO E CONTRARRAZÕES DO APELO INTERPOSTO POR OUTROS ACUSADOS, MANIFESTA-SE PELA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO CORRÉU NÃO APELANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROMOÇÃO APROPRIADA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2015.015068-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II; ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EMPREGADA NA AÇÃO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL EM UMA DAS VÍTIMAS. PARTICULARIDADES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017996-1, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008874-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000605-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ CONSTRITADOS E DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE OBJETIVAM REDISCUTIR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO À RESPEITO QUE NÃO FOI A TEMPO E MODO, RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, IV, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID PARA CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR ADVINDO DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITO PREENCHIDO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049475-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CALCULO REALIZADO POR SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO A MAIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO EMBARGANTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TOGADO A QUO DO RESULTADO OBTIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ALIMENTOS E DETERMINAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor na lide. Despesas processuais que deverão ser arcadas pela embargada, devendo ser observadA a concessão de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072546-6, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL. EXAME TÉCNICO INDISPENSÁVEL NO CASO EM TELA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. ATO CONSIDERADO CONCRETIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. RECUSA TÁCITA AO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Nos moldes vazados pelo parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação que se tentou fazer no endereço existente nos autos, razão pela qual não procede a alegação de cerceamento de defesa APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APLICAÇÃO EX OFFICIO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. RECUSA À PERÍCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIA. CONFERÊNCIA DA CORREÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PREJUDICADA. Se o segurado recusa-se ao exame pericial determinado pelo juízo, não há como aferir se a indenização do Seguro DPVAT foi paga administrativamente em valor correspondente ao seu grau de invalidez e se já está atualizada desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000462-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Indubitável a possibilidade de progressão de medida socioeducativa, todavia, a decisão sobre tal situação é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. Nessa linha de consideração, importante consignar que a progressão de medida revela-se como um processo reativo, à medida que o adolescente assimila a finalidade socioeducativa" (STJ/HC 295.978/SP, relª. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076960-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA OI S/A. TESE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A EXTINTA TNL PCS S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. FATO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018831-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093566-5, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE INSERTOS NO ART. 586 DO CÓDIGO BUZAID. CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO QUE CONSISTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AGRAVANTE QUE NÃO ADIMPLIU SUA PARTE NO ACORDO, A QUAL FOI INADIMPLIDA EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. MOROSIDADE QUE SE DEU PELA PLETORA DO JUDICIÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS REALIZADAS COM BASE NO MÉTODO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077589-1, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).