APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DO ENCARGO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A duplicada mercantil é título causal e sua emissão está condicionada à existência de um contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços para se configurar a regularidade de sua emissão. In casu, os Demandados não lograram comprovar a higidez dos títulos levados a protesto, razão pela qual a declaração de inexistência do débito, seguida do cancelamento do aponte e do arbitramento de indenização por danos morais, são medidas impositivas. II - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título são fatos que se presumem causadores de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). III - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000182-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ENTRE AS PARTES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E SUJEITOS CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Em havendo convenção de arbitragem entre as partes, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do art. 267, VII, do Código de Processo Civil. II - Os honorários do advogado devem ser fixados de acordo com o esforço, físico e intelectual, empregado pelo causídico, a complexidade da causa e sua relevância jurídica. In casu, verba honorária mantida em R$ 2.500,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041134-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA MEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. CONCRETIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO SEM SUA INTERMEDIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. TESTEMUNHOS QUE NÃO PODEM SERVIR COMO ÚNICO MEIO DE PROVA (CPC, ARTS. 401 E 402, I). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040973-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MARGEM DE 10% DESRESPEITADA. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056918-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA NA ORIGEM. RECONHECIDA APLICAÇÃO DO CDC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUSCITADA FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DEVIDAMENTE DELINEADOS. REQUERIMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESSUPOSTO SUFICIENTE À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005102-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SITUADA NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE RESIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO SISTÊMICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027486-6, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPERTINÊNCIA. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. PRIMEIRA RÉ QUE ATRAI PARA SI A RESPONSABILIDADE. COMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DUAS COBERTURAS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422 E 765). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076127-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. INVENTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA POR UM DOS LEGITIMADOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO FEITO. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 990 DO CPC PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPERTINÊNCIA. GRADAÇÃO DESTITUÍDA DE CARÁTER ABSOLUTO. OPÇÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017462-8, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ARRESTO E PENHORA DE BENS INDEFERIDOS NA ORIGEM. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. FATO ULTERIOR A INFLUENCIAR O DESFECHO DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041952-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGADA DUPLICIDADE DE MEDIDAS JUDICIAIS COM A MESMA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTOS DISTINTOS. SUSCITADA ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DOS PROTESTADOS DE LIVREMENTE DISPOREM DE SEUS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056921-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES E DA CREDORA PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 569 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESCABIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062849-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO CREDOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCABIMENTO DAS ASTREINTES OU REDUÇÃO DO RESPECTIVO IMPORTE. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO CABÍVEL. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045215-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO CREDOR. PROPÓSITO DE PROSSEGUIR COM A EXECUCIONAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. FATO POSTERIOR A INFLUENCIAR O DESFECHO DO RECLAMO. EXEGESE DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041951-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUNTO A CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INSURGIMENTO DOS RÉUS. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPC. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. REGISTROS QUE NÃO IMPEDEM A LIVRE DISPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019465-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. INGRESSO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO NO SINAL VERMELHO. PROVA TESTEMUNHAL. ADEQUADA APRECIAÇÃO. COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041424-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS REQUERENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ATO NÃO CONSIDERADO OBRIGATÓRIO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E DENEGAÇÃO DA MEDIDA REQUESTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068868-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO CREDOR. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO CONFIGURADOS. CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO. EXIGÊNCIAS DO ART. 273 DO CPC APERFEIÇOADAS. ALEGADO DESCABIMENTO DAS ASTREINTES. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034318-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DE FILHA MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA OUTRORA AJUSTADA PARA UNILATERAL. AVENTADA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DA INFANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO APERFEIÇOADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076552-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DOZE ANOS. EXTINÇÃO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGIMENTO DO CREDOR. ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º). DESPICIENDA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019490-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGIMENTO DOS DEVEDORES. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CORRELATA. IRRELEVÂNCIA. RESISTÊNCIA DESATADA DA PRETENSÃO MANIFESTADA PELO CREDOR. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029490-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).