AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZA A QUO QUE MANTEVE A PENHORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PETITÓRIO QUE CARACTERIZA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. CASO CONCRETO EM QUE O EXAME ORIGINÁRIO DA QUAESTIO OMITIDA DEVE SER PRIVILEGIADO PARA NÃO ENSEJAR A ARGUIÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MÁXIME PORQUE O COEXECUTADO FORMULOU IDÊNTICO PEDIDO QUE AINDA PENDE DE AVALIAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM DELIBERAR SOBRE O TEMA. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004572-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO NA ÉPOCA DO SINISTRO, QUAL SEJA, R$1.608,20 (MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESTE PONTO. 2. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 4. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 5. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 6. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087464-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O INCIDENTE E REVOGA A BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA IMPUGNADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL E RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SEU EX- MARIDO (IMPUGNANTE) NO IMPORTE DE 4,5 (QUATRO E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE QUE SE MOSTRA INSTÁVEL, PORQUANTO, POR DIVERSAS VEZES, PRECISOU RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR O IMPUGNANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA. BENEFÍCIO CUJA CONCESSÃO INDEPENDE DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063573-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 55 GRAMAS DE CRACK E 1 KG DE MACONHA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS APLICADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014986-5, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE SEGREGAÇÃO UNICAMENTE COM BASE NA NOCIVIDADE DA DROGA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDA IMPOSITIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 319 DO CPP. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da quantidade e natureza da droga não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013629-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SPC/SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046400-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA À FILHA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A DISPENSA LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO AO PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MUDANÇA QUANDO EVIDENCIADAS ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE DESFRUTAVA À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DO VALOR ALIMENTAR OU O AUFERIMENTO DE GANHOS PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088601-8, de Lebon Régis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018814-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MAGISTRADO A QUO QUE RETIFICA E HOMOLOGA A PARTILHA, DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E DENEGA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA SEPARANDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERENTE QUE FAZ JUS À BENESSE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA COMARCA DE ORIGEM. DEFENSORIA DATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 4.270/SC. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DEFENSOR NOMEADO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. EXEGESE DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL EM OBSERVÂNCIA A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051784-5, de Urubici, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012266-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POLITRAUMATISMO. SEGURADA SUBMETIDA À CIRURGIA E POSTERIOR FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018261-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR PLEITO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. APELO ACOLHIDO NESSE ITEM. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO AUTOR PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL TENDO EM VISTA O RESULTADO OBTIDO NA DEMANDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DAS PARTES PARA ALTERAR O PATAMAR FIXADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018815-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESSES ITENS. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA A INVERSÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AMBAS AS PARTES PARA REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PATAMARES ARBITRADOS PARA OS HONORÁRIOS QUE SÃO ADEQUADOS AO DESLINDE DA DEMANDA E QUE ATENDEM O DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DAS PARTES NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003318-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ICMS. RECURSO DO ESTADO. FORNECIMENTO DE COMPOSTO ASFÁLTICO, EM FACE DE CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELABORAÇÃO DA AMÁLGAMA NO LOCAL DA OBRA. IRRELEVÂNCIA. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA, ADEMAIS, CUJA ATIVIDADE-FIM É PROPRIAMENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEIÇÃO AO ISS. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO EQUITATIVA. EXECUÇÃO QUE DECORREU DE EQUÍVOCO PATROCINADO UNICAMENTE PELA CONTRIBUINTE, QUE INADVERTIDAMENTE EMITIU DOCUMENTO FISCAL DESTACANDO O TRIBUTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RETIFICAÇÃO (APARENTEMENTE FEITA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, DANDO CONTA DA SUJEIÇÃO AO ISS, APÓS O AJUSTE CONTÁBIL). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. REORDENAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM PROL DO ESTADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053058-6, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, COM FORMATO DIVERSO, MAS DE IDÊNTICA VOCAÇÃO (INDENIZAÇÃO POR ESBULHO). REPROPOSITURA DA AÇÃO, COM FEIÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS QUE VERSAM, ESSENCIALMENTE, O MESMO OBJETO (MEDIATO) E A MESMA CAUSA DE PEDIR (REMOTA). REMODELAMENTO DA PRETENSÃO QUE NÃO AFASTA O VÍCIO DE ILEGITIMIDADE, JÁ RECONHECIDO. EVIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074699-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082097-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PÚBLICO QUE COLIDE NA LATERAL DE VEÍCULO PARTICULAR AO EFETUAR MANOBRA INDEVIDA DE ULTRAPASSAGEM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE O ACOLHIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO ESTADO COM O VEÍCULO CAUSADOR DOS DANOS - AFASTAMENTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO E A SERVIÇO DELE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Estado tem responsabilidade civil pela reparação dos danos ocasionados em razão de manobra indevida de ultrapassagem por veículo de sua propriedade e a seu serviço, ainda que seja dirigido por empregado da empresa contratada para a prestação de serviços e que tenha sido admitida a denunciação da lide a ela. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089870-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TRANSCURSO DO RESPECTIVO PRAZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. CUMPRIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO FRUSTRADO EM DECORRÊNCIA DE APONTAR ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS. NULIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039128-0, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU PRODUTO DA LOJA DEMANDADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE NA DATA COMBINADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELA DEMANDANTE. NEGATIVAÇÃO REALIZADA APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTIA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018580-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).