APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MOTIVO PLAUSÍVEL E SEM AVISO PRÉVIO. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Registre-se, ainda, que o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas [...]" (Apelação Cível nº 2011.062904-8, de Urussanga. rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-8-2014, in Apelação Cível n. 2010.086705-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012450-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM DOSSIÊ DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615-A DO CPC. ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL CAPAZ DE CAUSAR ESBULHO OU TURBAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000690-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. O contrato de seguro de crédito tem como objeto ressarcir o segurado - credor - por eventuais perdas causadas por devedor insolvente, nas operações de crédito. A existência desse seguro destinado ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da eventual inadimplência do devedor não constitui óbice à credora de buscar, via ação monitória, os valores do empréstimo, haja vista a sua condição de sub-rogada da seguradora, prevista no respectivo contrato de financiamento e desde que observado o prazo prescricional atinente às dívidas líquidas prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, vale dizer, 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela do empréstimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021395-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA-CORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREPARO. AUSÊNCIA. ALEGADA GREVE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. "A alegação de greve bancária como justificativa para ulterior protocolização do comprovante do preparo recursal não prescinde da demonstração de que o movimento paredista impediu efetivamente o recolhimento quando protocolado o recurso, e não em data posterior, de maneira a demonstrar a boa-fé e zelo do patrono" (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.465.557/PR, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27-11-2014). RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. Pratica ato incompatível com o pedido de justiça gratuita em grau recursal aquele que, anteriormente, recolhe o preparo devido. Preclusão lógica caracterizada. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM O CRÉDITO RECLAMADO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013638-4, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO SE ATEVE AO COMANDO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, ALTERAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO DA PRESTAÇÃO E OS JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DOS TEMAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA TANTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094939-6, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA PELO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090181-5, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DE ACEITE TORNA O TÍTULO INEXIGÍVEL. TESE AFASTADA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM A RESPECTIVA ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 15, INC. II, DA LEI DAS DUPLICATAS DEVIDAMENTE ESTAMPADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CONFORME INDICAÇÃO DA CGJ/TJSC. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018361-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO INCIDENTAL ADMISSÍVEL. ART. 355 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPLÍCITA DA PRÁTICA NOS CONTRATOS, ALÉM DA VISUALIZAÇÃO DECORRENTE DA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DECORRENTE DO PERCENTUAL ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019578-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, A FIM DE RESTITUIR O VALOR DE US$ 35.000,00 PAGO ANTERIORMENTE POR UMA DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA QUE A INTERROMPE, MESMO QUANDO A AÇÃO É JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020752-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELADA QUE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CEDE IMÓVEL PARA A RESIDÊNCIA DO APELANTE. PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TÉRMINO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO MUDA SEU STATUS PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO, MESMO APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção (TJSC Apelação Cível n. 2010.059521-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-2-2012) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038362-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA-CORRENTE DA AUTORA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. NÃO EFETIVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A compensação por danos morais deve ser arbitrada sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe. Todavia, o valor fixado deve ser suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000332-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA QUE DECLINA TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO FINAL DO BEM ARRENDADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013264-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA.ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054869-9, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DOS EXECUTADOS. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NESSE PONTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AJUSTA ÀQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE INVESTIGA A FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM FORA DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ADEMAIS, TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE PRESUME DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS, VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI NOTIFICADA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077550-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERITA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COISA JULGADA. DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALRO DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO ACOLHIDA. "Não é cabível a inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. Essa questão envolve o princípio da imutabilidade da coisa julgada, que tem sede constitucional. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior tem sido unânime em vedar a possibilidade de execução, quer dos dividendos, quer dos JCP, sem previsão expressa no título executivo. Precedentes citados: AgRg nos EDcl no AREsp 106.937-RS, Quarta Turma, DJe 10/9/2012; AgRg no REsp 1.261.874-RS, Terceira Turma, DJe 5/3/2014. (STJ, REsp 1.373.438-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/6/2014)". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082327-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA PRETENSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE COMANDO JUDICIAL A SEU RESPEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR COM DÉBITOS AINDA PENDENTES PARA COM A REQUERIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. Recurso do autor não conhecido. Recurso da requerida parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012799-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054868-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054867-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054866-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR EXCESSIVO - QUANTUM MINORADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Fixa-se a indenização por abalo de crédito de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065821-3, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).