APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA. DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REVOGA SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...]. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072163-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM SEU TERÇO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 E POSTERIORES ALTERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras pelo policial ou bombeiro militar deve ser computada para o cálculo da gratificação natalina e da remuneração de férias e seu terço adicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049040-8, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PROVA ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DA AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 227, DO CC E 401, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. IMPONTUALIDADE CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL PARA ENSEJAR A RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em transmutação do contrato de locação em compra e venda imobiliária quando o pacto foi formalizado de modo verbal entre as partes e não há documentação probante da transação, razão pela qual de toda inócua a prova testemunhal produzida, haja vista que "a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados" (artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil)." (AC n. 2011.078577-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 28.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025060-2, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO VERIFICADOS. PRESUMIDO O PERIGO DA DEMORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO (FUMUS BONI JURIS) EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016382-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. ANÚNCIO CONCRETIZADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. PUBLICIDADE ASSEGURADA PELA AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066566-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA E SEQUELA DE CORTE PROFUNDO NO DEDO INDICADOR QUE GERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA REALIZAR MOVIMENTOS FINOS DE PRECISÃO E PINÇA - PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de acidente do trabalho o segurado sofreu lesões já consolidadas na mão esquerda, que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do laudo pericial em juízo, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080692-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE SATISFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA E O VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEI N. 6.194/74. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO APTO A QUANTIFICAR O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 451/2008 (LEI N. 11.945/2009). APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP/SUSEP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERTINENTE PERÍCIA MÉDICA PARA GARANTIR O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ALUDIDO EXAME QUE DEVE SE DAR DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014744-5, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE À PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONFERIR A DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO ANTES DE PROCEDER À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE PESSOAS INADIMPLENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049859-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1978 - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO 3º E DO 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REPERCUSSÃO EM GRAU MÍNIMO, MAS SEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A SEQUELA DEMANDA MAIOR ESFORÇO FÍSICO, PORQUE O AUTOR RETORNOU ÀS MESMAS ATIVIDADES LOGO APÓS O ACIDENTE E PERMANECEU EXERCENDO SEU OFÍCIO ATÉ QUE SE APOSENTOU EM 2009 - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou redução na capacidade laborativa do segurado, nem lhe exigiu maior esforço, para a mesma atividade ou para outra, não é devido auxílio-acidente ou auxílio suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018940-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DEFENSAS DANIFICADAS - CULPA DO MOTORISTA - COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM" - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . Por força do artigo 364, do Código de Processo Civil, o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção "juris tantum". Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário pode elidir a presunção que dele decorre. O proprietário que tem seu veículo desgovernado em curva de rodovia pavimentada, em decorrência de excesso de velocidade, deve indenizar os danos sofridos pela autarquia estadual mantenedora da estrada com a destruição da defensa que havia na margem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077546-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

Restabelecimento do auxílio-acidente. Possibilidade de Cumulação com a aposentadoria POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Lei n. 5.316/67. Se a legislação vigente ao tempo do sinistro laboral preservava a acumulação de benefícios, cabe à Autarquia restabelecer o auxílio-acidente, nos exatos termos da lei pretérita, resguardando, por conseguinte, a garantia que fazia jus o segurado na época do evento, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que assentou a aplicação do princípio tempus regit actum. Nessa hipótese, do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria deve ser expurgada qualquer parcela pertinente ao auxílio-acidente. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036507-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO JÁ NO ATO EM QUE FOI FIRMADO. PLEITO NÃO ATENDIDO IMEDIATAMENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL. DEVER INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APELADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084715-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014334-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015604-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018863-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046891-0, de Tubarão, rel. Juiz Saul Steil, j. em 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041303-5, de Modelo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. INÉRCIA. DESRESPEITO AO RITO PREVISTO. EXEGESE DO ART. 917 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É assente que a ação de prestação de contas é fracionada em duas fases procedimentais bem distintas: a primeira, consistente na análise do dever de prestar as contas, e, a segunda, atinente a prestação de contas propriamente dita e a apuração de eventual importância, credora ou devedora. Nessa toada, a segunda fase da ação de prestação de contas destina-se apenas à verificação e à apuração do "quantum debeatur", não cabendo discussões acerca de outras questões. II - Não cumprindo o Réu sua obrigação de prestar contas, conforme determina o art. 917 do Código de Processo Civil, ou seja, em forma mercantil e instruída com os documentos justificativos, devem ser acolhidas aquelas prestadas pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074874-9, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO - BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO DE ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. A indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094968-8, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DO RECONVINTE. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. RECONVENÇÃO. ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO DO SEXTO DIA ÚTIL SEGUINTE AO MÊS VENCIDO. EXEGESE DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.245/91. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Na ausência de prova firme sobre a data de vencimento dos aluguéis, deve prevalecer a previsão do art. 23, I, da Lei de Locações, a saber, o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. Recurso provido em parte, apenas para fixar o vencimento dos aluguéis no 6º dia útil do mês seguinte ao vencido." (TJSP, AC n. 9204995412008826, rel. Des. Morais Pucci, j. em 18.09.2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECONVINDA QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ISENÇÃO EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073489-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033916-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).