AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONTINUAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA, CASO MANTIDO O DECISUM. EXECUTADO QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (CPC, ART. 591). PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE QUE DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE (CPC, ARTS. 612 E 620). AGRAVADO QUE BUSCOU, SEM ÊXITO, OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE PRECEDENTES NA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNIZAÇÃO AO EXECUTADO, POR 3 (TRÊS) VEZES, PARA COLACIONAR DOCUMENTOS QUE INDICASSEM A VERACIDADE DAS SUAS ASSERTIVAS ANTES DO DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). II - A execução serve ao credor (princípio da efetividade), entrementes, quando tiver ao seu dispor vários meios para satisfazer o seu direito, utilizar-se-á do modo menos gravoso ao devedor (princípio da menor onerosidade) (CPC, arts. 612 e 620). III - Credor que buscou, sem êxito, outros bens de propriedade do devedor, precedentes na ordem preferencial do art. 655 do Código de Processo Civil, antes de ter deferido o pedido para penhorar percentual do faturamento da empresa. IV - Antes de permitir a penhora sobre o faturamento da empresa, o Juízo a quo oportunizou ao executado, por três vezes, a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira da empresa, porém a determinação não foi atendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009087-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVALIDEZ PERMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE HÁ QUASE UM ANO E UM MÊS DA DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DO EFEITO TRANSLATIVO. Conquanto não tenha sido aventada a prescrição no Juízo a quo, esta matéria é de ordem pública e pode ser analisada sem que ocorra supressão de instância ante o efeito translativo dos recursos. II - PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superior, em ações de cobrança de seguro de vida em grupo o prazo prescricional é ânuo e deve ser contado a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a sua invalidez permanente. Desta feita, transcorrendo mais de um ano entre a data da ciência inequívoca e a data do ajuizamento da ação, necessária se faz reconhecer, de ofício, a prescrição do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005043-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO EXEQUENTE COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - PRESCRIÇÃO. O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, para o ajuizamento da execução individual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009761-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE FIXA A GUARDA DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA - INCONFORMISMO DO GENITOR - POSTERIOR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO RECURSO AGRAVO INOMINADO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO I - Firmado acordo entre as partes acerca da matéria objeto do agravo, com a consequente homologação judicial, desaparece o interesse recursal do agravante em ver reformada a decisão atacada, uma vez que essa já foi modificada pelos próprios interessados. II - Havendo duas decisões sobre o mesmo tema, não tendo a parte interessada interposto agravo da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível recurso sobre decisão que aprecia eventual pedido de reconsideração, que, como é cediço, não tem condão de suspender o prazo recursal correspondente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.073803-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AVENTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES À EMISSÃO DA RESPECTIVA DUPLICATA E, POR INADIMPLEMENTO, DO SEQUENCIAL PROTESTO. TESE INACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO DESATADO DO MEIO PROBANDO UTILIZADO PELA RÉ. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ABALO MORAL PRESUMIDO. HONRA OBJETIVA COMPROMETIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018959-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL DA SEGURADA 12 DIAS APÓS INÍCIO DO CONTRATO - PERÍODO DE CARÊNCIA - SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - AUSÊNCIA DE DESTAQUE NA REDAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVO CONTRATUAL DE CLARA E IMEDIATA COMPREENSÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA SEGURADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO É absolutamente lícito estipular prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro (Código Civil, art. 797), desde que, é claro, referida limitação esteja disposta de forma clara e objetiva, de modo a possibilitar o pleno entendimento do contrato pelo consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077051-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO TERMO DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO AGRAVADO E DA PROCURAÇÃO POR ESTE OUTORGADA AO SEU ADVOGADO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067190-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076564-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APÓLICE COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DO CÔNJUGE - LAUDO PERICIAL QUE NEGA A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERSÍVEL - ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A PATOLOGIA, MAS NÃO EM CARÁTER PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total ou parcial de cônjuge do segurado, compete a este fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Em se tratando de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061441-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (CPC, art. 511, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066375-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO DO AUTOR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO - LAUDO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A INVALIDEZ DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO I - O mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova. II - Não constatado o nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e o acidente de trânsito narrado, não há como condenar a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076556-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ocasião do exame do pedido de justiça gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear o processo, é dado ao Magistrado instá-la a prestar esclarecimentos e a colacionar documentos que comprovem as suas alegações. Cumprida (ou não) a determinação judicial, cabe ao Magistrado examinar os elementos disponíveis nos autos a fim de verificar se estes são suficientes a afastar a presunção relativa de veracidade, conferida pelo art. 4º da Lei n.º 1.060/1950, à afirmação de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, a conclusão de que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarada, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077045-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - APELO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NO TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - TESE ANALISADA E ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DOS DANOS - CABIMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO I - Evidente se mostra a ausência de interesse recursal quando a decisão recorrida não acarreta qualquer prejuízo ao apelante. II - Nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075201-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA - MITIGAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074757-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041042-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056883-5, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DO REPRESENTADO E REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A desistência da execução de alimentos pela representante do infante impõe-lhe grave prejuízo ao direito personalíssimo atinente à subsistência digna, devendo a execução seguir os seus ulteriores termos. II - Divergindo os interesses do representado e da representada, faz-se necessária a nomeação de curador especial à criança, nos moldes do art. 9º, I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060038-4, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A medida de indisponibilidade de bens, em razão do caráter gravoso sobre o direito de propriedade, exige lastro seguro para sua imposição, razão pela qual no caso concreto diante da precariedade das provas produzidas em âmbito liminar mostra-se adequado indeferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076577-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula n. 481), requisito essencial atendido no caso dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090650-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO BANCO RÉU. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA E EXTINTO O PROCESSO. - Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. (Resp 1231027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056706-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).