PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DESCRITA NO ART. 72 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL.1. Deve ser rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do artigo 184, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que referido tipo penal é vago, impreciso e obscuro, pois, apesar desta conduta ser considerada uma norma penal em branco, sua complementação é dada na legislação civil, mais precisamente a Lei nº 9.610/98. 2. A apreensão de grande quantidade de cópias de obras intelectuais, reproduzidas parcial ou integralmente na copiadora do apelante, com o intuito de lucro, e sem autorização legal por parte dos autores e/ou editoras, corroborado pelas provas produzidas na instrução criminal, são suficientes para a manutenção da condenação do apelante.3. Inocorrente a caracterização do erro de tipo, quando o próprio réu afirma em juízo ter conhecimento de que a reprodução de livros e apostilas para concurso, em seu estabelecimento comercial, era conduta ilícita.4. Não há concurso de crimes a atrair a incidência da regra insculpida no art. 72 do Código Penal, mas um só delito em continuação, que obedece ao disposto no art. 71 do Código Penal, inclusive quanto ao sistema da exasperação, aplicável também à pena de multa.5. Preliminar rejeitada, dado parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE EXIGIR DO INTERPELADO ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTORIA DE AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NO CURSO DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO. SENTENÇA MANTIDA.1. A interpelação do art. 867 do CPC, tem por escopo prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. 2. Patente a inadequação da via eleita pelo requerente, uma vez que a interpelação não pode ser utilizada com intuito de obrigar o interpelado a fornecer provas acerca da autoria de determinadas afirmações, dada a natureza unilateral e não contenciosa do procedimento.3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA COMISSIONADA. EXONERAÇÃO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO.I - É dispensável a intimação do agravado para oferecer contrarrazões ao recurso, porquanto a relação processual não estava completada quando da interposição do agravo. II - A hipótese não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos, daí porque é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.III - Na confrontação entre os direitos assegurados à Administração Pública e as garantias sociais constitucionais, deve prevalecer aqueles que resguardem o princípio da dignidade humana.IV - A servidora gestante ocupante de cargo em comissão está protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Inteligência do art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. V - A nomeação e a exoneração de servidores em cargo de comissão estão inseridas no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que o Poder Judiciário não pode determinar a renomeação da servidora, mas apenas assegurar-lhe a percepção dos respectivos valores devidos em razão do exercício do cargo.VI - Deu-se provimento ao recurso.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DO ASSOCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS ESTATUTÁRIOS. RESERVA MATEMÁTICA DE APOSENTADORIA PROGRAMADA.1 - A prescrição das ações que discutem direitos advindos de relação jurídica entre ex-participantes e entidade de previdência privada é de cinco anos. E o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu a devolução dos valores, supostamente a menor, aos ex-participantes. 2 - Na hipótese de retirada do participante da entidade de previdência fechada, o resgate das contribuições pessoais será feito com correção monetária plena.3 - Os juros contratuais ou estatutários garantem os benefícios oferecidos pelo plano de previdência enquanto o participante fizer parte do grupo, pois atuam como remuneração mínima dos ativos de investimentos.4 - Incidem sobre o valor da condenação, ainda, correção monetária, desde a data em que devidos os expurgos inflacionários, e juros moratórios, a partir da citação.5 - Tratando-se a reserva matemática de aposentadoria programada de projeção de valor estimativo, com base no salário do associado, levando-se em conta a participação patronal em benefícios futuros programáveis, não se inclui nessa índices relativos aos chamados expurgos inflacionários.6 - Apelação dos autores provida em parte. Apelação da ré não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL. AGRESSÕES VERBAIS. FATOS OCORRIDOS FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. REAÇÃO. PRETENSO OFENSOR. REFÚGIO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA NA QUAL SE REALIZAVA FESTA. ACORRÊNCIA E INVASÃO DO LOCAL. ABUSO DE DIREIRTO. ATO ILÍCITO. PROPRIETÁRIA. SUJEIÇÃO A SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS. PRESENCIAÇÃO PELOS CONVIDADOS. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE E INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O manejo do recurso de agravo tem como premissa inexorável a subsistência de decisão interlocutória resolvendo questão processual incidental, resultando que o despacho de mero impulso procedimental, como se qualifica o pronunciamento judicial que determina a conclusão dos autos para sentença, não encerrando conteúdo decisório por não encartar manifestação positiva ou negativa sobre qualquer matéria, é irrecorrível por carecer de natureza decisória (CPC, arts. 162, § 2º, e 522). 2. Aliado ao pressuposto de que deve derivar de decisão interlocutória, o agravo deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da intimação do pronunciamento judicial, não sendo apto a interferir no fluxo e contagem desse prazo a formulação de pedido de reconsideração, ensejando que, aviado o inconformismo após a expiração do prazo legalmente assinalado, não supre o requisito objetivo de admissibilidade, obstando que seja conhecido. 3. Os atos praticados por policial civil que, sentindo-se ofendida verbalmente quando não se encontrava no exercício das atribuições inerentes ao cargo que detém, aciona outro policial e, assumindo as ofensas como ataque às prerrogativas do cargo, acorre à residência na qual se refugiara o agressor e nela adentra, chegando a sacar durante a ação a arma que portava, incorre em nítido abuso de direito, transubstanciando a reação que perpetrara em ato ilícito, determinando sua responsabilização pelos efeitos que irradiara (CC, art. 187). 4. A entrada de policial civil em residência particular quando nela se realizava evento festivo, o saque da arma que portava e a abordagem da proprietária no desenvolvimento de atividades estranhas às suas atribuições legais sujeita a proprietária a situações vexatórias e humilhantes e a exposição indevida, notadamente quando sequer havia participado dos fatos que desencadearam os atos, caracterizando-se como graves ofensas aos seus predicados pessoais e traduzindo seríssima agressão aos direitos da personalidade que lhe são inerentes, que, afetando sua dignidade, honorabilidade e decoro e impingindo-lhe sofrimentos de natureza íntima, atingem sua auto-estima, desqualificam sua credibilidade e lhe ensejam abatimento moral e psicológico, caracterizando-se como fatos geradores do dano moral. 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira mediante a fruição do que é possível de ser oferecido pela pecúnia. 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

SINAL DE INTERNET - FURTO MEDIANTE FRAUDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA - ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA1)- Não ocorre furto de sinal de internet por não ausência de previsão legal e por não ser possível sua apropriação. 2)- Sinal de internet não pode ser equiparado a energia elétrica. 3)- Não é possível aplicação de analogia em leis que restrinjam direitos, prejudicando o réu.4)- Não sendo a conduta do apelante típica, a absolvição é medida que se impõe.5)- Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE CARENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVA. NECESSIDADE DO REMÉDIO. RECURSO IMPROVIDO.1. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado, tendo em vista a determinação legal e constitucional acerca de que a vida e a saúde são direitos fundamentais do cidadão e devem ser garantidos pelos Entes da Federação.2. Não há que se falar em necessidade de prescrição por médico integrante dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde se pretensão inicial tem por fundamento documentação idônea firmada por médico especialista, devidamente habilitado ao exercício da medicina na especialidade, que reúne plenas condições de prescrever os medicamentos corretos, e se apóia em direito plenamente reconhecido.3. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE CARENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIVILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVA. NECESSIDADE DO REMÉDIO. RECURSO IMPROVIDO.1. O pedido de fornecimento de medicamentos possui amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, razão pela qual não é juridicamente impossível.2. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado, tendo em vista a determinação legal e constitucional acerca de que a vida e a saúde são direitos fundamentais do cidadão e devem ser garantidos pelos Entes da Federação.3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA E RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR ATENUANTES. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343//06 e 180 do Código Penal, eis que foi preso em flagrante quando mantinha em depósito dez porções de maconha pesando mais de cem gramas e outra de cocaína com cerca de três gramas, sendo ainda apreendidos na sua casa vários objetos que recebeu sabendo serem oriundos de crime. A quantidade, a diversidade e o modo de acondicionamento das drogas indicam o fim de mercancia ilícita, evidenciando o tipo penal que lhe foi imputado, tendo o próprio réu admitido a receptação confirmando que recebeu produtos ciente da procedência espúria.2 Circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena base abaixo do mínimo cominado ao tipo, consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.3 A substituição da pena corporal por restritivas é imperativo lógico- consequencial da avaliação favorável das circunstâncias judiciais que ensejou a redução máxima da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, implicando ipso factum a prova dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.4 Provimento parcial da apelação.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - REFORMA DA DECISÃO.I. Apesar de a declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas ter sido realizada em controle incidental, nos autos do HC 97.256/RS, o efeito erga omnes encontra respaldo na teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade.II. A concessão da benesse depende da análise do caso concreto. Além dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve-se avaliar as circunstâncias em que o crime foi cometido. A grande quantidade de entorpecente apreendido, quase 600g (seiscentos gramas) de maconha, evidencia que a medida não é socialmente recomendável.III. Recurso provido.

REMESSA OFICIAL - COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO URGENTE - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - DESPESAS HOSPITALARES - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO1 - A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por ser tratar de dever do Estado.2 - Ainda que a internação da parte autora em hospital particular tenha ocorrido mediante a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessário o provimento jurisdicional de mérito para a confirmação da tutela antecipada deferida.3 - Inexistente leito em UTI no hospital público, recai ao ente público a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores e despesas hospitalares realizadas com o tratamento da parte autora em hospital da rede privada. 4 - Remessa Oficial recebida e rejeitada. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.REDUÇÃO - INVIABILIDADE. OMISSÃO CORRIGIDA DE OFÍCIO.1. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. (REsp 220982/RS)2. A indenização por dano moral não tem, consoante a doutrina, caráter, unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente é certo que a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento.3. Recurso desprovido. Omissão verificada e corrigida de ofício, quanto à correção monetária e juros de mora, com observância da Lei nº 11.960/09. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE RÉPLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZÇÃO. ALIENAÇÃO A NON DOMINO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. POSSIBLIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 334 DO CPC.01. Conquanto o autor não tenha impugnado a réplica, isto, por si só, não torna os fatos alegados pelo réu na contestação incontroversos, se estão em contradição com os fundamentos da petição inicial, devendo submetê-los à regra do art. 333 do CPC. 02. Não é de se reconhecer confissão se as alegações feitas pelo autor na inicial e referentes à outra ação proposta estão em confronto com as provas colhidas nos autos, em que restou demonstrado que a ré/apelante alienou, via cessão de direitos, imóvel que não lhe pertencia, bem como o comprador e autor da ação não sabia deste fato. 03. É incensurável a sentença que condenou a ré a devolver o valor recebido em razão da venda de imóvel ao autor, eis que este não se encontrava na sua esfera de disponibilidade, do contrário haveria enriquecimento ilícito. 04. Recursos de agravo retido e de apelação conhecidos e desprovidos. Unânime.

PENAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES. QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. A fragilidade das provas quanto à presença de uma segunda pessoa no crime, conduz ao afastamento da qualificadora do concurso de agentes, em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Ausente pedido indenizatório nos autos, seja pela ofendida, seja pelo advogado (assistente), ou pelo Ministério Público, não pode o julgador fixar a indenização, de ofício, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VENDA EM COMÉRCIO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1 Paciente condenado em dois anos e quatro meses de reclusão por tráfico de droga que vendia no seu estabelecimento comercial, onde foram apreendidos, neste e na residência, cento e trinta e dois gramas e setenta e cinco centigramas de maconha. 2 A venda de maconha num comércio regular e a quantidade apreendida revelam a periculosidade social da conduta do paciente e justificam a negativa de substituição da pena por restritivas de direito.3 Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR. HOME CARE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. NULIDADE CONTRATUAL DE CLÁUSULA QUE LIMITA A ASSISTÊNCIA MÉDICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE DIETA INDUSTRIALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.1. A cláusula contratual que restringe a cobertura médica, afeta o direito à saúde, ante a urgência do tratamento, o que torna abusiva a estipulação contratual que limita a assistência médica. 1.1. O artigo 51, § 1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços, quando limitam direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 1.2. Viola a função social do contrato qualquer obstáculo ao tratamento prescrito pelo médico do segurado.2. Presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional, quais sejam, a presença da verossimilhança das alegações da autora e do risco de dano irreparável à requerente, correta se mostra a decisão agravada, que preservou os bens jurídicos maiores: o direito à vida e à preservação da saúde. 2.1. No caso concreto, levando em conta que a paciente, já avançada em idade e portaria de grave enfermidade, necessita se alimentar por meio de dieta industrializada, que inclusive vinha sendo fornecida regularmente pelo plano de saúde, conclui-se não ser razoável a suspensão de seu fornecimento, haja vista que poderá culminar no comprometimento do estado clínico da segurada. 2.2. A substituição de uma dieta por outra, levada a efeito por profissional da área não implica alteração do pedido deduzido inicialmente. Visa tão somente buscar melhorar o tratamento da paciente.3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. QUITAÇÃO GENÉRICA NÃO OBSTA O PLEITO DE CORREÇÃO PLENA DAS CONTRIBUIÇÕES. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO PARA A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SALDAMENTO DO BENEFÍCIO COM LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPC. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CÁLCULOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.1. O fato de firmar termo de quitação genérico não torna a ação carente por falta de interesse, porquanto é plenamente cabível pretensão consistente no pagamento de diferença de correção monetária de valores que estavam na posse de fundações de previdência privada.1.1. De acordo com o artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.2. A transferência da administração dos planos de benefícios dos apelados para a Fundação Atlântico de Seguridade Social não tem o condão de tornar a SISTEL parte ilegítima para atuar no feito, uma vez que ela permanece responsável em relação aos participantes com quem mantinha negócio jurídico à época da ocorrência dos expurgos inflacionários.3. Não há prescrição da pretensão vindicada pelas partes, porquanto, consubstanciado pelos art. 2028 e 206, § 5º, I, do Código Civil e a teor do enunciado nº 291 do Superior Tribunal de Justiça, de 28/04/2004, a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 4. Segundo a súmula nº 289 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 5. Os valores resgatados do plano de previdência complementar têm regulamentação própria e devem corresponder ao Índice de Preços ao Consumidor, porquanto este é o índice que mais reflete a desvalorização da moeda no mercado, conforme previsão do art. 19, § 1º, do regulamento da SISTEL.6. Diante da natureza do objeto da futura execução, se mostra suficiente a liquidação por cálculos, não havendo que se falar na utilização de arbitramento, uma vez que não houve determinação deste modo de liquidação na r. sentença recorrida e nem foi convencionado pelas partes, a teor do art. 475-C do CPC.7. Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TESE DE INEFICÁCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONSTATA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES NÃO INTEGRAIS. 1.Cabível a revisão contratual, uma vez que ficou constatada a cobrança de juros mensais capitalizados, para que seja decotado o índice que excede os juros mensais do contrato, à base de 1% ao mês, ficando estabelecido em 0.948879%, que corresponde a 12% anual.2.Inconcebível a tese de que o contrato de financiamento entabulado entre as partes só passe a ter eficácia a partir da data em que o autor-apelante obtivesse autorização para construir no lote, uma vez que na escritura pública foram transferidos ao adquirente a posse, o domínio e todos os direitos de ação pela alienante-ré.3.Nenhuma incoerência há em afastar a capitalização mensal praticada pela ré-apelada nas parcelas do financiamento, mantendo-se a aplicação da tabela price, ante a constatação que não houve incidência de anatocismo, atestada por contador judicial.4.Inexistindo a consignação dos valores integrais devidos pelo autor-apelante em sede de ação consignatória, mantém-se o decisum que julgou improcedente a ação.5.Recursos do autor e da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TESE DE INEFICÁCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONSTATA PELA PERÍCIA CONTÁBIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALORES NÃO INTEGRAIS. 1.Cabível a revisão contratual, uma vez que ficou constatada a cobrança de juros mensais capitalizados, para que seja decotado o índice que excede os juros mensais do contrato, à base de 1% ao mês, ficando estabelecido em 0.948879%, que corresponde a 12% anual.2.Inconcebível a tese de que o contrato de financiamento entabulado entre as partes só passe a ter eficácia a partir da data em que o autor-apelante obtivesse autorização para construir no lote, uma vez que na escritura pública foram transferidos ao adquirente a posse, o domínio e todos os direitos de ação pela alienante-ré.3.Nenhuma incoerência há em afastar a capitalização mensal praticada pela ré-apelada nas parcelas do financiamento, mantendo-se a aplicação da tabela price, ante a constatação que não houve incidência de anatocismo, atestada por contador judicial.4.Inexistindo a consignação dos valores integrais devidos pelo autor-apelante em sede de ação consignatória, mantém-se o decisum que julgou improcedente a ação.5.Recursos do autor e da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA.O cooperativismo, instituto de natureza cível, é constituído por sociedades de pessoas, não possui fins lucrativos e encontra disciplina normativa própria na Lei Federal nº 5.764/71. Assim, tratando-se de avença celebrada entre cooperativa habitacional e o respectivo filiado, o Código de Defesa do Consumidor não incide na espécie, pois não se trata de relação de consumo. Quando o contrato versa interesses de ordem privada e, portanto, disponíveis, buscam as partes uma maior comodidade ao cumprimento dos direitos e deveres oriundos do negócio jurídico contratual. Daí a possibilidade de opção pelo foro contratual ou de eleição. O foro de eleição, previsto no artigo 111, do Código de Processo Civil, constitui uma forma de modificação, pela vontade das partes, da competência relativa. Portanto, o foro de eleição deve ser respeitado, desde que não contrarie disposição de natureza cogente.O parágrafo único, do art. 112, do Estatuto Processual Civil, acrescido pela Lei Federal nº n.º 11.280/06, consagrou a possibilidade de declaração da nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Todavia, ainda que se entenda pela existência desse tipo de avença, para a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, necessário se faz perquirir acerca da sua abusividade e efetivo prejuízo do direito de defesa do réu.Inexistindo qualquer indicativo de que, no momento da celebração do contrato, a parte, na postura de cooperada, não detinha intelecção suficiente para compreender o sentido da cláusula ora em debate, mister a manutenção da cláusula de eleição de foro.Agravo de instrumento conhecido e provido.