AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSERTIVA DE QUE A AGRAVADA NÃO NECESSITA DA VERBA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE PESSOA COM FAMÍLIA ABASTADA. INSUBSISTÊNCIA. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE RENDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR QUASE 27 ANOS. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECRÉSCIMO DOS PROVENTOS DO VIRAGO. DECISÃO CONSONANTE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005415-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE TERRENO NÃO REGISTRADO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. IMÓVEL INSERIDO EM OUTRO COM ÁREA MAIOR. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUTANDO AO DEMANDADO O DEVER DE DEMARCAR A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO, TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DESTE SOBRE O BEM, UMA VEZ QUE SEU NOME JAMAIS FIGUROU NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NEM MESMO APÓS A DESCONSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor.¿ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094099-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do processo e do prazo prescricional advinda do não comparecimento em juízo, após a infrutífera citação pessoal, e expirado o prazo do edital, per se, não sustenta o decreto da prisão preventiva, sendo necessária a motivação com base nos pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009485-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069147-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS EM FACE DOS GENITORES DA MENOR. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS PAIS. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DAS VISITAS DE FORMA DIVERSA DO PEDIDO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO ULTRA PETITA. MEDIDA QUE DEVE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DOS AGRAVADOS AMPARADA NO ART. 1.589, CC, ART. 227, CF E ART. 19, ECA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE A CONDUTA DOS AVÓS. CONFLITO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PODE REFLETIR NO DIREITO DE CONVÍVIO DA MENOR COM A ENTIDADE FAMILIAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA, POR ORA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTRIÇÃO DAS VISITAS. RAZOABILIDADE DOS PARÂMETROS ADOTADOS NO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062615-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MINORADO. APELO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036057-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NEGADO PELA MUNICIPALIDADE, COM BASE EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO E ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.009391-5, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO DEMANDANTE PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, calcada na alegação de inércia ou abandono da causa, é sempre traumática, justo que fulmina o exercício da prestação jurisdicional, ocasionando inocultável prejuízo. Exatamente por isso, para que tão drástica medida seja tomada pelo condutor do feito, exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a sentença que extinguir o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086660-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE UNISANTA. PROVENIENTE DE CONVÊNIO COM O IPESC. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA FORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DEVIDO. LIMITAÇÃO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DE PAGAR 30% DO TOTAL DOS DISPÊNDIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS N. 24 E N. 25 DO DECRETO ESTADUAL N. 2112/2001. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003930-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU DE BOA-FÉ A PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS. ESBULHO PERPETRADO PELO REQUERIDO, QUE ALEGOU SER ANTIGO PROPRIETÁRIO E VÍTIMA DE GOLPE POR SUA COMPANHEIRA. QUESTÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002685-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE CARÊNCIA CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DE VULTO EM NOME DO RECORRENTE. BEM OBJETO DA AVENÇA, ADEMAIS, DE REDUZIDO VALOR. PAGAMENTO DE PARCELA SUPERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESTANTE DO IMPORTE A SER ADIMPLIDO COM RECURSOS DE PEQUENA MONTA DO AGRAVANTE, EM PRESTAÇÕES DIMINUTAS. DIREITO AO BENEFÍCIO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003657-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEMANDADO QUE, NA CONDIÇÃO DE MOTORISTA DA EMPRESA AUTORA, DEIXAVA MERCADORIAS DESTINADAS AOS CLIENTES NO INTERIOR CAMINHÃO E, POSTERIORMENTE, AS REVENDIA A TERCEIROS. CLIENTES QUE PASSARAM A APRESENTAR RECLAMAÇÕES À EMPRESA. FATO QUE FERIU A CREDIBILIDADE DA DEMANDANTE NO MERCADO. PREJUÍZO ANÍMICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071614-1, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E SUA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97 (Ap. Cív. n. 2012.088261-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-3-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060383-7, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE VISA ANULAR, COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (CAMINHONETE VW/AMAROK). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, CONFIRMANDO PROVIMENTO ANTERIOR, MANTÉM RESTRIÇÃO PELO RENAJUD SOBRE O AUTOMÓVEL. RECLAMO DO REQUERIDO. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCORRÊNCIA. TESE NOTORIAMENTE PROTELATÓRIA. MÉRITO. LITIGIOSIDADE SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM QUE SE MANTÉM INCÓLUME. CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELO RÉU INCAPAZES DE MODIFICAR ESSA CONDIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS, QUE SOMENTE FOI PROFERIDA APÓS A ORDEM DE RESTRIÇÃO EMANADA DO JUÍZO A QUO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Revelando-se notoriamente infundada a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, é de ser prontamente rechaçada a tese, cujo propósito protelatório afigura-se evidente. 2. Inalterada a situação que culminou na imposição de gravame sobre o bem objeto do litígio, não há falar em revogação da ordem de restrição pelo RENAJUD. 3. A existência de sentença transitada em julgado determinando a transferência do automóvel litigioso para terceiros não tem o condão de afastar a restrição, eis que esta foi determinada e cumprida precedentemente à sua prolação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000347-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL CONCEDIDA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM POSTERIORMENTE DENEGADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 "Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp n. 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). São devidos e legais os descontos efetuados na folha de pagamento de servidores públicos estaduais, a título de ressarcimento ao erário, dos valores percebidos em decorrência de decisão liminar posteriormente cassada, observado o procedimento previsto no art. 95 da Lei n. 6.745/85. 2 A aplicação do princípio da boa-fé para justificar a não repetição do indébito só tem lugar quando o pagamento indevido foi resultado da interpretação equivocada da lei pela Administração, e não nos casos em que derivou de decisão judicial de caráter liminar que compeliu o Estado a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência, ou quando resultante de equívoco material expresso. 3 Por se tratar de prestação de trato sucessivo, há renovação do prazo mensalmente, ou seja, o prazo se renova a cada parcela mensal irregularmente paga. Assim, há que ser declarada a prescrição dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam à notificação das impetrantes para a devolução do que indevidamente receberam. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.063117-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037738-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. TITULAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA ATÉ O EFETIVO INÍCIO DAS AULAS E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição (TJSC, MS n. 2013.022901-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058220-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. ENTE PÚBLICO QUE SE QUEDOU INERTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL ÀS INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.012845-2, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE ARROZ QUE TERIAM APRESENTADO CICLOS DIFERENTES DE MATURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. AUTOR QUE DEVE SER TIDO COMO CONSUMIDOR-EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. Embora o agricultor, ao adquirir os insumos para aplicação na lavoura de arroz, não se enquadre na condição de destinatário final dos referidos produtos, é inegável a enorme discrepância entre a sua condição e aquela ostentada pela empresa fornecedora, o que permite reconhecer a sua hipossuficiência, não só no aspecto financeiro, mas sobretudo pela sua vulnerabilidade econômica, técnica e fática, o que autoriza, ainda que de forma excepcional, a incidência das normas consumeristas, justo que tal regramento tem por escopo a proteção daqueles que se encontram em posição de inferioridade no mercado de consumo, como, aliás, timbrado no art. 4º, inc. I, do CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MISTURA VARIETAL DAS SEMENTES. AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA FORNECEDORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA PATRIMONIAL. REPARAÇÃO MATERIAL CABÍVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE ÀS SACAS DE ARROZ PERDIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083203-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA. VÍCIO INEXISTENTE. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FORMALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO PROTOCOLIZADA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL. CERTIDÃO QUE DÁ CONTA DA JUNTADA EQUIVOCADA DA PETIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. EXPEDIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE, DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. ORDEM CUMPRIDA. AUTOR RECOLHIDO AO CÁRCERE INDEVIDAMENTE POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025832-7, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1°, DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TELEFONIA RURAL. MIGRAÇÃO DO SISTEMA ANALÓGICO (=TDMA) PARA O DIGITAL (=GSM). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. ASTREINTES. MODULAÇÃO. USUÁRIOS. REPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO DOS DANOS. INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO NÃO RECONHECIDA. MULTA AFASTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARBITRAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MORAIS INCABÍVEL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA DE FORMA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002460-5, de Seara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).